TJSP. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, C/C LUCROS CESSANTES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RECONHECIMENTO DE ILEGITIMIDADE DE PARTE DA EMPRESA PROPRIETÁRIA DO TERRENO - INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - RESPONSABILIDADE INTEGRAL DA CONTRATANTE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
O contrato de promessa de compra e venda de imóvel foi realizado apenas entre a ré Pro Teto e o autor Daniel. Assim, não se pode imputar à ré Colinas Empreendimentos Imobiliários Ltda. que era a proprietária do terreno, e que o trocou por 12 apartamentos a serem construídos pela Pro Teto, negócio desfeito judicialmente, a responsabilidade solidária pela rescisão do contrato que não participou. Sentença mantida, recurso não provido
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