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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: responsabilidade solidaria

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Doc. 165.3124.0009.9000

951 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato de repasse de empréstimo em moeda estrangeira. Exequentes cessionários do banco repassador. Responsabilidade solidária do recorrente e da devedora principal. Irrelevância do «nomen juris» dado no contrato primitivo aos devedores solidários. Excesso de execução configurado. Crédito equivalente ao que foi cedido, com a devida atualização. Recurso provido em parte

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Doc. 143.2294.2051.5600

952 - TST. Agravo de instrumento. Execução. Responsabilidade solidária.

«Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no CLT, art. 896. Agravo de instrumento não provido.»

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Doc. 165.9221.0006.1800

953 - TRT18. Grupo econômico. Responsabilidade solidária.

«Sobejando evidenciada a existência de grupo econômico (primeiro e segundo reclamados), impõe-se o reconhecimento de um único empregador, para fim de impor a cada uma das empresas componentes do grupo a responsabilização solidária pelo pagamento dos créditos trabalhistas deferidos, nos termos do CLT, art. 2º, § 2º. Recurso desprovido, no particular.»

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Doc. 181.5511.4008.5700

954 - STJ. Processual civil e administrativo. Direito à saúde. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Requisitos para tratamento fora do domicílio. Decisão fundamentada em interpretação de dispositivos constitucionais. Competência do STF.

«1 - O funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária da União, dos Estados-membros e dos Municípios, de modo que qualquer dessas entidades tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso a tratamento de saúde por pessoas desprovidas de recursos financeiros. 2 - A controvérsia acerca da inobservância dos requisitos para realização de tratamento fora do domicílio foi solvida pela instância a quo s... ()

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Doc. 103.1674.7552.3100

955 - TRT2. Sociedade limitada. Desconsideração da personalidade jurídica. Solidariedade. Responsabilidade solidária. Administrador. CCB/2002, arts. 50, 1.011, «caput» e § 2º, 1.012 e 1.016.

«A responsabilidade dos administradores está instituída no CCB/2002, nos arts. 1.011, «caput» e § 2º, 1.012 e 1.016, sendo que este último prevê expressamente a responsabilidade solidária. Não é por outro motivo que o CCB/2002, art. 50, ao prever a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, institui a possibilidade de execução dos bens pessoais não só dos sócios, mas também dos administradores da pessoa jurídica. Isso decorre do princípio geral de que as empresa... ()

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Doc. 547.8645.1914.9819

956 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Aquisição de pacote de viagem. Falha na prestação de serviços. Abordagem reparatória. Legitimidade passiva de corrés, com responsabilidade solidária. Inteligência dos arts. 7º, parágrafo único, 14, 25, §1º e 34, da Lei 8.078/1990 e CCB, art. 737. Juízo de parcial procedência. Apelo de autora. Desprovimento

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Doc. 449.7984.0713.5980

957 - TST. RECURSOS DE REVISTA DA QUARTA RECLAMADA (CONSTRUTORA NM LTDA.) E DA QUINTA RECLAMADA (PATRIMONIAL MIRA BOA LTDA.) INTERPOSTOS SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - ANÁLISE CONJUNTA - GRUPO ECONÔMICO - CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR À LEI 13.467/2017 - SUBORDINAÇÃO HIERÁRQUICA AUSENTE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA AFASTADA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA

Conforme à jurisprudência desta Corte, tratando-se de relações jurídicas estabelecidas em data anterior à vigência da Lei 13.467/2017, a configuração de grupo econômico pressupõe a relação hierárquica entre as empresas, não sendo suficiente a existência de sócios em comum ou a relação de coordenação, sob pena de se atribuir responsabilidade solidária sem o devido amparo legal, em afronta direta ao princípio da legalidade. Recursos de Revista conhecidos e providos.

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Doc. 143.2294.2048.1200

958 - TST. Agravo de instrumento. Julgamento extra petita. Pedido de responsabilidade solidária. Condenação subsidiária. Responsabilidade subsidiária. Contrato de transporte de produtos. Desprovimento.

«Diante da ausência de violação dos dispositivos invocados e da não demonstração de divergência jurisprudencial nas matérias, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.»

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Doc. 147.4054.5000.0800

959 - STF. Recurso extraordinário. Tema 13/STF. Embargos de declaração. Repercussão geral reconhecida. Tributário. Seguridade social. Responsabilidade tributária. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Sócio. Embargos de declaração. Inexistência de vício. Desprovimento.

«Uma vez constatada a inexistência de qualquer vício na decisão proferida, impõe-se o desprovimento dos embargos de declaração.»

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Doc. 221.1071.0559.0868

960 - STJ. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Fornecimento de medicamento registrado na Anvisa. Responsabilidade solidária dos entes federados. Tema 793/STF da repercussão geral. Inexistência de litisconsórcio passivo necessário. Obrigação solidária dos entes da federação. Impetração direcionada apenas contra secretário estadual de saúde. Competência da Justiça Estadual.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que proveu o Recurso Ordinário para determinar o prosseguimento do rit no Tribunal a quo. O Mandado de Segurança fora impetrado contra ato coator atribuído ao secretário de Saúde do Estado de Goiás, consistente no não fornecimento do medicamento com registro na Anvisa, mas não incluído no Rename. 2 - O STF, no julgamento Tema 793/STF (relativo à responsabilidade solidária dos entes federados pelo dever de prestar assistência à saúde)... ()

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Doc. 193.4472.9001.8500

961 - STJ. Administrativo e processual civil. Sistema único de saúde. Fornecimento de medicamento. Responsabilidade solidária dos entes federativos.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, em reiterados precedentes, tem decidido que o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária dos entes federados, de forma que qualquer deles tem legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que objetive o acesso a medicamentos. 2 - A jurisprudência do STJ é assente no sentido de que é possível «o fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS mediante Protocolos Clínicos, quando as instâncias ordi... ()

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Doc. 143.2294.2042.4800

962 - TST. Seguridade social. Agravo de instrumento em recurso de revista. Grupo econômico. Responsabilidade solidária. Complementação de aposentadoria.

«O Regional manteve a sentença que julgou improcedente a reclamação trabalhista sob o fundamento de que não restou comprovada a alegação da reclamante de existência de grupo econômico e de responsabilidade solidária entre as reclamadas. Verifica-se a intenção da ora agravante em negar fatos afirmados pelo acórdão regional, mormente quando assevera que «... da análise do conjunto probatório delineado nos autos, constata-se que todas as demandadas fazem parte do mesmo grupo econô... ()

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Doc. 190.1063.4000.3300

963 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Grupo econômico. Responsabilidade solidária.

«Diante da violação CLT do art. 2º, § 2º, determina-se o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento.»

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Doc. 143.1824.1018.1400

964 - TST. Ilegitimidade passiva. Responsabilidade solidária (matéria exclusiva do recurso da reclamada petrobrás).

«Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no CLT, art. 896. Agravo de instrumento a que se nega provimento.»

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Doc. 143.1824.1032.8300

965 - TST. Ilegitimidade passiva. Responsabilidade solidária (matéria exclusiva do recurso da reclamada petrobrás).

«Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no CLT, art. 896. Agravo de instrumento a que se nega provimento.»

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Doc. 143.1824.1057.5900

966 - TST. Responsabilidade solidária. Ilegitimidade passiva (matéria exclusiva do recurso da reclamada petrobrás).

«Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no CLT, art. 896. Agravo de instrumento a que se nega provimento.»

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Doc. 143.1824.1002.1500

967 - TST. Responsabilidade solidária. Ilegitimidade passiva (matéria exclusiva do recurso da reclamada petrobrás).

«Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no CLT, art. 896. Agravo de instrumento a que se nega provimento.»

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Doc. 143.1824.1089.9300

968 - TST. Responsabilidade solidária. Ilegitimidade passiva (matéria exclusiva do recurso da reclamada petrobrás).

«Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no CLT, art. 896. Agravo de instrumento a que se nega provimento.»

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Doc. 134.5101.6000.9400

969 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Sistema único de saúde. Responsabilidade solidária dos entes políticos.

«1. Esta Corte adota entendimento segundo o qual a responsabilidade dos entes políticos é solidária quanto ao cumprimento dos serviços públicos de saúde prestados à população, haja vista o conteúdo do CF/88, art. 198, § 1º , que determina o financiamento do Sistema Único de Saúde pela União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 180.3804.3001.8900

970 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão contratual. Cumulada com indenizatória. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Vício do produto. Responsabilidade solidária da concessionária e do fabricante de automóveis. Legitimidade passiva. Configuração. Precedentes. Agravo interno desprovido.

«1. Não ficou caracterizada a violação dos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2. O entendimento desta Corte é no sentido de que a concessionária (fornecedora) e o fabricante de automóveis possuem responsabilidade so... ()

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Doc. 231.1240.7986.4249

971 - STJ. Processual civil e ambiental. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dano ambiental. Patrimônio histórico. Preservação. Execução. Responsabilidade do ente público. Solidária na obrigação e subsidiária na execução. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - O entendimento adotado pela Corte de origem contraria a jurisprudência firmada no STJ, no sentido de reconhecer a responsabilidade solidária de todos os envolvidos no dano ambiental, sendo a execução em relação ao Ente Público de caráter subsidiário. Precedentes. 2 - «Nos casos em que o Poder Público concorre para o prejuízo por omissão a sua responsabilidade solidária é de execução subsidiária (ou com ordem de preferência), não podendo ser definida sem que antes seja a... ()

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Doc. 210.8050.5650.9873

972 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Atraso injustificado na entrega do imóvel. Legitimidade passiva das rés. Relação de consumo. Responsabilidade solidária. Cadeia de prestadores de serviços. Agravo interno não provido.

1 - Tratando-se de uma relação de consumo, impõe-se a responsabilidade solidária perante o consumidor de todos aqueles que tenham integrado a cadeia de prestação de serviço, em caso de defeito ou vício. Precedentes. 2 - Ademais, tendo o TJSP concluído que a responsabilidade da ora recorrente se deu em razão do princípio da solidariedade existente entre os integrantes da cadeia de prestadores de serviços, rever tal entendimento demandaria o revolvimento do conjunto probatório, o qu... ()

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Doc. 208.1004.3001.9400

973 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prequestionamento. Indispensabilidade. Questões não apreciadas nos aclaratórios. Óbice da Súmula 211/STJ. Fornecimento de medicamentos. Responsabilidade solidária. Precedentes.

«1 - O Tribunal de origem não examinou a controvérsia sob o enfoque dos dispositivos legais apontados como violados, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Nesse contexto, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, alegando a existência de possível omissão, providência da qual não se desincumbiu. Incide, pois, o óbice da Súmula 211/STJ. 2 - O acórdão recorrido, ao decidir pela legitim... ()

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Doc. 593.6066.8424.2482

974 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . GRUPO ECONÔMICO. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO E ENCERRADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUSÊNCIA DE HIERARQUIA ENTRE AS EMPRESAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA INEXISTENTE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA NA FORMA DO CODIGO CIVIL, art. 1.032. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Na hipótese dos autos, a decisão agravada afastou a responsabilidade solidária, porque não configurada a formação de grupo econômico. Contudo, o Tribunal Regional registrou a participação da segunda reclamada no quadro societário da primeira, enfatizando que não há nos autos qualquer comprovação de alteração contratual da empresa em que conste expressamente a saída da segunda reclamada. Logo, diante da delimitação fática no sentido de que inexiste prova efetiva da retirada da Paquetá Calçados do quadro societário da Via Uno, remanesce a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada pelas verbas deferidas ao reclamante, a teor do CCB, art. 1.032. Precedentes. Agravo conhecido e provido.

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Doc. 891.3895.8514.1591

975 - TJSP. Responsabilidade Civil - Indenização por danos material e moral - Aplicativo de transporte de passageiros - Valor da corrida: R$ 32,83 - Pagamento efetuado com cartão de débito - Valor debitado da conta da passageira: R$ 3.000,00 - Golpe - Relação de consumo - Responsabilidade solidária da empresa administradora do aplicativo - Saldo negativo da conta, com incidência de juros e IOF, em Ementa: Responsabilidade Civil - Indenização por danos material e moral - Aplicativo de transporte de passageiros - Valor da corrida: R$ 32,83 - Pagamento efetuado com cartão de débito - Valor debitado da conta da passageira: R$ 3.000,00 - Golpe - Relação de consumo - Responsabilidade solidária da empresa administradora do aplicativo - Saldo negativo da conta, com incidência de juros e IOF, em decorrência do débito de valor indevido - Dever de reparar o prejuízo material - Descaso da fornecedora do serviço - Dano moral configurado - Indenização arbitrada com razoabilidade, observada a proporcionalidade com a gravidade do dano (R$ 10.000,00), não comportando redução - R. sentença mantida, por seus próprios fundamentos - Recurso não provido.

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Doc. 1692.1256.7990.5900

976 - TJSP. Recursos inominados interpostos por Banco BMG S/A. e Banco Itaú Consignado S/A. Ação declaratória de inexistência de empréstimo cumulada com pedido de danos morais. Relação de consumo. Responsabilidade solidária das fornecedoras do serviço, integrantes do mesmo grupo econômico. Fraude bancária demonstrada pela prova documental produzida. Danos morais corretamente fixados. Sentença mantida pelos Ementa: Recursos inominados interpostos por Banco BMG S/A. e Banco Itaú Consignado S/A. Ação declaratória de inexistência de empréstimo cumulada com pedido de danos morais. Relação de consumo. Responsabilidade solidária das fornecedoras do serviço, integrantes do mesmo grupo econômico. Fraude bancária demonstrada pela prova documental produzida. Danos morais corretamente fixados. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido.

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Doc. 208.0320.9001.9412

977 - TJSP. Recurso Inominado. Ação de restituição de valores pagos. Transporte aéreo internacional. Viagem cancelada em razão da pandemia da Covid-19. Legitimidade passiva da empresa aérea devidamente reconhecida, pois integrante da cadeia de consumo e parceira comercial da corré DECOLAR. Responsabilidade solidária. Prescrição afastada. Ausência de sentença ilíquida. Sentença da procedência da demanda Ementa: Recurso Inominado. Ação de restituição de valores pagos. Transporte aéreo internacional. Viagem cancelada em razão da pandemia da Covid-19. Legitimidade passiva da empresa aérea devidamente reconhecida, pois integrante da cadeia de consumo e parceira comercial da corré DECOLAR. Responsabilidade solidária. Prescrição afastada. Ausência de sentença ilíquida. Sentença da procedência da demanda mantida por seus fundamentos. Recurso da corré desprovido.

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Doc. 737.0677.0298.3383

978 - TJSP. Obrigação de fazer. Fornecimento de medicamento. Responsabilidade solidária dos entes federativos. RE Acórdão/STF (Tema 793 do STF). Prova documental suficiente a respaldar a pretensão da parte autora/recorrida quanto a disponibilização do medicamento almejado. Preenchimento dos requisitos fixados por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 106 do STJ). Sentença de Ementa: Obrigação de fazer. Fornecimento de medicamento. Responsabilidade solidária dos entes federativos. RE Acórdão/STF (Tema 793 do STF). Prova documental suficiente a respaldar a pretensão da parte autora/recorrida quanto a disponibilização do medicamento almejado. Preenchimento dos requisitos fixados por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 106 do STJ). Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.

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Doc. 621.5028.4320.4621

979 - TJSP. Recurso Inominado - Obrigação de Fazer - Fornecimento de Medicamento - Entes federativos (Fazendas Estadual e Municipal) que têm responsabilidade solidária em propiciar o acesso do cidadão ao Sistema de Saúde - Autor que comprovou o cumprimento dos requisitos previstos no Tema 106 do STJ para obtenção do medicamento necessário para tratamento de saúde - Sentença confirmada - Recurso da Fazenda Ementa: Recurso Inominado - Obrigação de Fazer - Fornecimento de Medicamento - Entes federativos (Fazendas Estadual e Municipal) que têm responsabilidade solidária em propiciar o acesso do cidadão ao Sistema de Saúde - Autor que comprovou o cumprimento dos requisitos previstos no Tema 106 do STJ para obtenção do medicamento necessário para tratamento de saúde - Sentença confirmada - Recurso da Fazenda Municipal improvido.

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Doc. 283.3115.9702.2688

980 - TJSP. Recurso Inominado - Obrigação de Fazer - Fornecimento de Medicamento - Entes federativos (Fazendas Estadual e Municipal) que têm responsabilidade solidária em propiciar o acesso do cidadão ao Sistema de Saúde - Autor que comprovou o cumprimento dos requisitos previstos no Tema 106 do STJ para obtenção do medicamento necessário para tratamento de saúde - Sentença confirmada - Recursos das Fazendas Ementa: Recurso Inominado - Obrigação de Fazer - Fornecimento de Medicamento - Entes federativos (Fazendas Estadual e Municipal) que têm responsabilidade solidária em propiciar o acesso do cidadão ao Sistema de Saúde - Autor que comprovou o cumprimento dos requisitos previstos no Tema 106 do STJ para obtenção do medicamento necessário para tratamento de saúde - Sentença confirmada - Recursos das Fazendas Estadual e Municipal improvidos.

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Doc. 337.4313.0466.9440

981 - TJSP. Recurso inominado. Alienação de veículo sem comunicação ao órgão de trânsito. Responsabilidade solidária em relação aos débitos de IPVA afastada. Tema 1118 do STJ. Inaplicabilidade. Art. 6º, II, da Lei Estadual 13.296/2008 declarado inconstitucional. Inteligência da Súmula 585/STJ. Protesto indevido. Danos morais caracterizados. Valor fixado que observa os princípios da proporcionalidade e Ementa: Recurso inominado. Alienação de veículo sem comunicação ao órgão de trânsito. Responsabilidade solidária em relação aos débitos de IPVA afastada. Tema 1118 do STJ. Inaplicabilidade. Art. 6º, II, da Lei Estadual 13.296/2008 declarado inconstitucional. Inteligência da Súmula 585/STJ. Protesto indevido. Danos morais caracterizados. Valor fixado que observa os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Recurso desprovido.

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Doc. 103.2110.5010.6000

982 - TJSC. Desapropriação indireta. Apossamento pelo DER para implantação de rodovia. Ação indenizatória proposta contra o Estado. Descabimento. Autarquia com personalidade jurídica própria e autonomia financeira. Inexistência de responsabilidade solidária do Estado. Ilegitimidade passiva configurada. (Cita doutrina, jurisprudência e precedentes).

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Doc. 230.5241.0566.3147

983 - TST. AGRAVO. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RELAÇÃO DE HIERARQUIA NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

A agravante logrou êxito em demonstrar a desconformidade da decisão agravada com a jurisprudência iterativa desta Corte Superior, que, no período anterior à reforma trabalhista, só reconhece a existência de grupo econômico entre empresas quando presente a subordinação hierárquica, não bastando mera relação de coordenação. Agravo conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017... ()

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Doc. 157.5101.3000.7500

984 - STJ. Administrativo. Fornecimento de medicamentos. Sistema único de saúde (sus). Responsabilidade solidária dos entes federativos. Súmula 83/STF.

«1. É assente o entendimento de que a Saúde Pública consubstancia direito fundamental do homem e dever do Poder Público, expressão que abarca a União, os Estados-membros, o Distrito Federal e os Municípios, todos em conjunto. Nesse sentido, dispõem os Lei 8.080/1990, art. 2º e Lei 8.080/1990, art. 4º. 2. O legislador pátrio instituiu, portanto, um regime de responsabilidade solidária entre as pessoas políticas para o desempenho de atividades voltadas a assegurar o direito fundam... ()

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Doc. 143.1824.1019.2300

985 - TST. Nulidade por ofensa à coisa julgada. Acordo firmado sem a anuência da recorrente. Responsabilidade solidária. Grupo econômico.

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Doc. 826.9930.5963.0301

986 - TJSP. APELAÇÕES CÍVEIS - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - SENTENÇA DE EXTINÇÃO PARCIAL E CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA - LEGITIMIDADE PASSIVA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA.

Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva. Houve falha na prestação dos serviços da parte da Cooperativa ao promover a aquisição das passagens à revelia do autor, autorizar a transação contestada e permitir a duplicidade de débitos no cartão do apelado. Conforme Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ, a correção monetária deve incidir desde a data do efetivo prejuízo e os juros de mora a partir do evento danoso. Reconhecida a responsabilidade solidária da requerida Travelgenio Bras... ()

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Doc. 136.9464.9002.0100

987 - TJSP. Novação. Requisitos. Alegação de que o crédito é inexigível em razão da novação havida na recuperação judicial da empresa «devedora principal». Descabimento. Hipótese, em que novação não se estende aos garantes solidários. Artigos 59, «caput», e 49, § 1º, da Lei 11101/05. Subsistência da responsabilidade solidária dos garantes. Prosseguimento da ação de execução em relação aos devedores solidários. Embargos do devedor improcedentes. Recurso desprovido.

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Doc. 230.8280.3126.9129

988 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Erro médico. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Profissional credenciado. Responsabilidade solidária do hospital. Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão distrital recorrido examinou, de forma clara e fundamentada, todos os temas necessários ao completo julgamento da lide, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional, mas tão somente em julgamento contrário à pretensão da recorrente. 2 - No caso, ficou reconhecido que a vítima buscou atendimento no hospital, e não na clínica particular do médico credenciado que realizou o procedimento cirúrgico e que, posteriormente, deu-lhe alta prematuramente. Impossí... ()

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Doc. 809.0783.8140.3588

989 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL. PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS MONITÓRIOS PARA EXCLUIR A GENITORA DO POLO PASSIVO. INCONFORMISMO DA REQUERENTE. SUBSISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECURSO PROVIDO.

Trata-se de insurgência contra decisão que acolheu os Embargos Monitórios e determinou a exclusão da genitora do polo passivo da demanda. Subsistência do inconformismo. Contrato de prestação de serviço foi assinado por ambos os genitores. Ciente da obrigação contratual e do intento do genitor de furtar-se à sua obrigação, incumbia à mãe, no interesse da filha menor, tomar providências para compelir o pai ao pagamento. Inércia que não pode ser premiada com o afastamento de sua r... ()

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Doc. 196.5440.8002.9900

990 - STJ. Processual civil. Auto de infração. Responsabilidade solidária. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Majoração dos honorários advocatícios.

«1 - Hipótese em que o Tribunal local consignou: «Em paralelo, verificou-se que a Kópico, uma das clientes da Itiban, possuía estrutura compatível com suas atividades comerciais, ligadas ao ramo de vestuário, e que diversas notas fiscais emitidas pela Kópico continham inclusive os números das declarações de importação nas quais a Itiban aparecia como adquirente, o que evidencia que as mercadorias importadas já tinham como destinatário certo a autora. Destarte, restou demonstrado q... ()

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Doc. 177.6165.1003.6500

991 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Tap manutenção e engenharia Brasil S/A. Responsabilidade solidária. Não configurada.

«Trata-se de controvérsia acerca da responsabilidade solidária da TAP Manutenção e Engenharia Brasil S.A. sob a alegação de formação de grupo econômico com a VARIG Engenharia e Manutenção S/A - VEM, em face da incidência do CLT, art. 2º, § 2º, ou de aquisição de unidade produtiva no processo de recuperação judicial deflagrado por essa última empresa, com regência no Lei 11.101/2005, art. 60, parágrafo único. Em recente julgamento de recurso repetitivo (IRR-69700-28.2008.5... ()

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Doc. 373.7398.5150.6438

992 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS - IMÓVEL COMPROMISSADO À VENDA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO CORRÉU PROMITENTE VENDEDOR - CABIMENTO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA APELAÇÃO DESPROVIDA

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Doc. 142.5853.8022.6000

993 - TST. Recurso de revista interposto pela tim celular s.a.. Tema remanescente. Responsabilidade solidária.

«Não restou demonstrada violação a dispositivo de lei nem divergência jurisprudencial. Recurso de Revista de que não se conhece.»

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Doc. 181.7850.2002.3300

994 - TST. Concessionária de energia elétrica. Terceirização. Ilicitude. Lei 8.987/1995, art. 25. Responsabilidade solidária

«A terceirização ilícita de atividades-fim revelada pelo desempenho de funções vinculadas às necessidades normais e permanentes do ente público tomador de serviços acarreta a sua responsabilização solidária. Julgados da SDI-I.»

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Doc. 137.6673.8002.9300

995 - TRT2. Responsabilidade solidária/subsidiária. Empreitada/subempreitada. Responsabilidade subsidiária. Dona de obra.

«A prestação de serviços em atividade relacionada às obras ligadas à infraestrutura da tomadora descaracteriza a condição de dona de obra. De qualquer modo, ainda que na condição de dona de obra, a contratação de empresa deve considerar sua idoneidade, sendo certo que a contratada não pode deixar de zelar pelo cumprimento de obrigações trabalhistas consideradas básicas. Dou provimento ao recurso ordinário do reclamante, para atribuir responsabilidade subsidiária à tomadora de ... ()

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Doc. 703.9841.3724.0991

996 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO HIERÁRQUICA ENTRE AS EMPRESAS. PERÍODO ANTERIOR À LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA.

Constatada possível violação da CF/88, art. 5º, II, é de se prover o agravo para adentrar no exame do agravo de instrumento. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO HIERÁRQUICA ENTRE AS EMPRESAS. PERÍODO ANTERIOR À LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Demonstrada possível violação da CF/88, art. 5º, II, impõe-se o pro... ()

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Doc. 539.1346.2186.9083

997 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DAS RÉS AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S/A. - AVIANCA E OUTRO. LEI 13.467/2017 . RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO RECONHECIDO NA FASE DE CONHECIMENTO . COORDENAÇÃO. APLICAÇÃO DO art. 2º, §§ 2º

e 3º DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA . O CLT, art. 2º, § 2º, em sua redação anterior, disciplinava apenas uma das modalidades de formação do grupo econômico, o que não impedia sua configuração por outros critérios. Não destoa dessa conclusão a jurisprudência da SbDI-I desta Corte, que desde o julgamento do E-ED-RR-214940-39.2006.5.02.0472, Relator Ministro Horácio Raymundo de Senna Pires, firmou a tese de que « o simples fato de as empresas possuírem sócios em c... ()

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Doc. 707.4836.1069.5444

998 - TJSP. Recurso inominado interposto em face de sentença que julgou improcedente a ação em face da requerida Booking.Com com a pretensão de reversão do julgado e consequente responsabilização solidária da intermediadora da reserva do hotel, local em que o recorrente foi vítima de furto. Responsabilidade solidária e objetiva de todos que compõem a cadeia de consumo. Booking.com que responde pela falha na Ementa: Recurso inominado interposto em face de sentença que julgou improcedente a ação em face da requerida Booking.Com com a pretensão de reversão do julgado e consequente responsabilização solidária da intermediadora da reserva do hotel, local em que o recorrente foi vítima de furto. Responsabilidade solidária e objetiva de todos que compõem a cadeia de consumo. Booking.com que responde pela falha na eleição de parceiros. Dada provimento ao recurso.

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Doc. 164.7400.5017.5500

999 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Duplicatas sem causa. Ilícito extracontratual para cuja produção concorrem várias pessoas. Responsabilidade solidária dos agentes causadores do ilícito. Pagamento devido. Recurso não provido.

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Doc. 150.3743.4012.3800

1000 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Indenizatória. Prestação de serviços. Propaganda enganosa. Pacote turístico. Agência e operadora. Responsabilidade solidária pelas informações inadequadas prestadas ao consumidor. CDC, art. 14. Preliminar rejeitada.

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