DOC. 208.2243.6003.7000

STJ. Processual civil. Consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Franqueadora. Legitimidade passiva. Responsabilidade solidária. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Não provimento.

«1 - «Cabe às franqueadoras a organização da cadeia de franqueados do serviço, atraindo para si a responsabilidade solidária pelos danos decorrentes da inadequação dos serviços prestados em razão da franquia» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 22/9/2015).

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