Responsabilidade Solidaria | Jurisprudência Selecionada

Doc. 153.6102.1000.7000

501 - TJMG. Indenização por danos morais. Protesto indevido. Apelação cível. Indenização por danos morais. Duplicata quitada. Protesto indevido. Responsabilidade solidária do banco e do emitente. Dano moral presumido

«- Existe responsabilidade solidária entre a instituição financeira e o emitente do título no endosso-caução ou pignoratício, porque o título é transferido em garantia ao cumprimento de outra obrigação, cuja inadimplência transmuda a natureza do endosso-caução para endosso próprio, transferindo a titularidade do crédito inserto na cártula dada em garantia. - O protesto de duplicata devidamente quitada enseja o reconhecimento do dano moral presumido, com solidariedade do banc... ()

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Doc. 136.4215.4001.4800

502 - STJ. Processual civil e administrativo. Sistema único de saúde. Fornecimento de medicamentos. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Violação de dispositivos prequestionados. Legitimidade passiva ad causam da União.

«1. Para a configuração do questionamento prévio, não é necessário que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados. 2. O funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios, de modo que qualquer um desses entes têm legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso a medicamentos para tratamento de problema de saúde. Precedentes. 3. Ag... ()

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Doc. 172.6745.0019.7700

503 - TST. Recurso de revista da primeira reclamada. Petróleo Brasileiro s.a.. Petrobrás. Não regido pela Lei 13.015/2014. 1. Responsabilidade solidária.

«Por aplicação do , § 2º, impositivo o reconhecimento da responsabilidade solidária das Reclamadas, pois incontroverso nos autos ser a primeira Reclamada - Petrobras - patrocinadora da segunda Ré - Petros, bem como que a pretensão inicial, relativa à complementação de aposentadoria, originou-se da relação de emprego mantida entre os Autores e a Petrobrás. A decisão do Tribunal Regional encontra-se em sintonia com a jurisprudência dominante deste Tribunal Superior do ... ()

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Doc. 831.9691.4263.9161

504 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CANCELAMENTO DE PASSAGENS AÉREAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA SEGUNDA RÉ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.1-

Ação proposta pela M Coelho Turismo Eireli contra Premier Passagens e Turismo Ltda. e Intercontinental Viagens e Turismo Ltda. em razão do cancelamento de passagens aéreas adquiridas para um grupo de sete pessoas, sem comunicação prévia, com destino a Fernando de Noronha/PE. A Autora pleiteia a restituição do valor de R$ 14.297,76, pago inicialmente, além de danos materiais por gastos adicionais de R$ 18.947,60 e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. 1.2- Em primeir... ()

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Doc. 143.1812.4000.4500

505 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Despesas processuais. Litisconsórcio passivo. Responsabilidade solidária. Inocorrência. Critério da proporcionalidade. CPC/1973, art. 23. Lei 8.009/1990. Sumula 77/STJ. Recurso parcialmente acolhido. CPC/1973, art. 18, § 1º. CCB, art. 896.

«- À exceção do disposto expressamente no , § 1º, inexiste responsabilidade solidária entre os litisconsortes vencidos, condenados ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Vige a regra do art. 23,CPC/1973, que impõe o princípio da proporcionalidade e a presunção legal da não-solidariedade, nos termos do »

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Doc. 178.5572.6005.7600

506 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Fornecimento de medicamentos. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Violação aos arts. 7º, 8º, 9º, 16, 17, 18 e 19 da Lei 8.080/1990. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Cinge-se à controvérsia à exclusão da responsabilidade solidária do Município no fornecimento de medicamento. 2. O debate proposto no Recurso Especial não foi apreciado pelo Tribunal de origem. É necessária a efetiva discussão do tema pelo Tribunal a quo, ainda que em Embargos de Declaração. Incidência da Súmula 211/STJ. 3. Recurso Especial não conhecido.»

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Doc. 241.1011.0260.4717

507 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica (Lei 4.156/62). Responsabilidade solidária da União. Principal mais juros e correção monetária.

1 - A responsabilidade solidária da União, para responder pelos valores recolhidos a título de empréstimo compulsório sobre energia elétrica (instituído pela Lei 4.156/62), não se restringe ao valor nominal dos débitos, estendendo-se, também, aos juros e à correção monetária devidos (Precedentes das Turmas de Direito Público: AgRg no Ag 1.105.349/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 06.04.2010, DJe 16.04.2010; EDcl no AgRg no REsp. 971.848, Rel. Ministr... ()

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Doc. 103.1674.7262.8700

508 - STJ. Competência. Execução trabalhista. Falência da empresa acionista. Responsabilidade solidária. Seqüestro de bens.

«Em tal caso, é lícito o emprego do juízo universal da falência, de sorte que lhe compete proceder ao pagamento do crédito trabalhista.»

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Doc. 103.3733.4001.1100

509 - TRT2. Portuário. Sindicato. Operadores portuários do Estado de São Paulo (SOPESP). Solidariedade. Responsabilidade solidária inexistente. Órgão Gestor de Mão-de-Obra – OGMO. Lei 8.630/93, art. 19, § 2º. Lei 9.719/98, art. 2º, § 4º.

«O SOPESP constitui entidade sindical que representa os operadores portuários e, nessa condição, não pode ser responsabilizado por obrigações que são inerentes aos operadores portuários, que exploram a atividade de natureza econômica. O § 2º do e o § 4º do determinam que a remuneração, bem como demais encargos trabalhistas e sociais do trabalhador avulso são de responsabilidade solidária do órgão gestor de mão-de-obra e do ope... ()

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Doc. 143.2294.2033.6700

510 - TST. Responsabilidade solidária.

«Tema não prequestionado escapa à jurisdição extraordinária. Incidência da Súmula 297/TST. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 143.2294.2013.2500

511 - TST. Responsabilidade solidária.

«Tema não prequestionado escapa à jurisdição extraordinária. Incidência da Súmula 297/TST. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 551.7195.3220.9546

512 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO - COMPRA RECUSADA EM SUPERMERCADO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA VERIFICADA - ESTORNO COMPROVADO - INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS - MEROS ABORRECIMENTOS - RECURSOS PROVIDOS. -

Em casos de compra recusada em estabelecimento comercial a despeito do débito na conta do consumidor, deve ser reconhecida a responsabilidade solidária entre aquele e a operadora do cartão utilizado como meio de pagamento. - Tendo sido comprovado o estorno dos valores indevidamente debitados e não havendo comprovação dos danos morais sofridos, é de se reconhecer que o consumidor sofreu meros aborrecimentos impassíveis de indenização.

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Doc. 103.1674.7023.8700

513 - STJ. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Liquidação extrajudicial. Responsabilidade dos ex-administradores. Lei 6.024, de 13/03/74, art. 39.

«O fato de haver cessado o regime de liquidação extrajudicial não exime da responsabilidade solidária os ex-administradores, pois respondem a qualquer tempo pelo atos ou omissões gravosas em que tenham incorrido na gestão das empresas financeiras.»

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Doc. 210.8131.1653.3272

514 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Empresa de transporte. Acidente. Tomadora de serviços. Responsabilidade solidária. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

1 - «Diante da existência de interesse econômico no serviço, consistente no lucro decorrente da entrega dos produtos a seus destinatários, exsurge, em regra, a responsabilidade solidária entre a tomadora e a empresa de transporte de cargas, devendo ambas responderem perante terceiros no caso de acidente ocorrido durante o deslocamento da mercadoria» (REsp 1.282.069/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/5/2016, DJe de 7/6/2016). Precedentes. 2 - O entendimen... ()

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Doc. 150.3743.4004.9100

515 - TJSP. Contrato. Empréstimo. Aval. Inadmissibilidade. Fato que não exclui a responsabilidade solidária daqueles que de forma autônoma e voluntária se obrigam a pagar a dívida integralmente. Obrigação também assumida em nota promissória. Legitimidade passiva do devedor solidário. Embargos do devedor improcedentes nesta matéria. Recurso provido.

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Doc. 951.9912.7483.7768

516 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO TOMADOR POR ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VALOR ARBITRADO. PLANO DE SAÚDE. A reclamada não logrou apresentar fundamentos capazes de invalidar os fundamentos da decisão de admissibilidade quanto aos temas responsabilidade solidária do tomador por acidente de trabalho, indenização por danos morais e materiais, valor arbitrado e plano de saúde. Assim, não há que se falar em desacerto da decisão recorrida. Agravo não provido.

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Doc. 512.8811.6240.0879

517 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. NÃO APONTA VIOLAÇÃO À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ART. 896, §2º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema «Grupo econômico - Responsabilidade solidária» porque a reclamada não aponta qualquer violação de artigo, da CF/88. Não atendidos os requisitos do CLT, art. 896, § 2º. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.

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Doc. 567.6161.4914.3764

518 - TJSP. Apelação. Direito do consumidor. Ação de rescisão contratual c.c inexigibilidade de débito. Compra de móveis planejados que não foram entregues. Legitimidade passiva da financeira. Responsabilidade solidária entre todos os fornecedores da cadeia de consumo. 1. Ação julgada parcialmente procedente. 2. Inconformismo da corré Aymoré não acolhido. 3. Coligação existente entre os contratos de compra e venda e de financiamento. Pessoa jurídica que integra a cadeia de consumo. Responsabilidade solidária. Arts. 7º, parágrafo único, e 25, §1º, e 34, todos do CDC. 4. Recurso da ré desprovido. Sentença mantida

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Doc. 274.9341.3950.1741

519 - TJSP. Recurso inominado. Ação indenizatória. Relação de consumo. Ilegitimidade passiva ad causam. Rejeição. Responsabilidade solidária entre todos os elos da cadeia de fornecimento de bens e serviços. Reclamação feita dentro do prazo decadencial. Produtos que apresentaram defeitos após a aquisição. Responsabilidade objetiva da empresa ré. Dever de indenizar demonstrado. Danos materiais e morais bem Ementa: Recurso inominado. Ação indenizatória. Relação de consumo. Ilegitimidade passiva ad causam. Rejeição. Responsabilidade solidária entre todos os elos da cadeia de fornecimento de bens e serviços. Reclamação feita dentro do prazo decadencial. Produtos que apresentaram defeitos após a aquisição. Responsabilidade objetiva da empresa ré. Dever de indenizar demonstrado. Danos materiais e morais bem delineados. Indenização fixada com razoabilidade. Sentença mantida. Recurso improvido".

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Doc. 843.8524.4278.9620

520 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECURSO IMPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de rescisão contratual, condenando as rés à restituição dos valores pagos, com correção e juros, e ao pagamento de multas contratuais. Autor pleiteia reconhecimento da responsabilidade solidária do corréu, afastada na sentença por ilegitimidade passiva. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o se corréu Paulo deve ser responsabilizad... ()

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Doc. 181.9292.5002.7600

521 - TST. Grupo econômico. Responsabilidade solidária.

«Demonstrado que as reclamadas pertenciam ao mesmo grupo econômico, fica autorizada a condenação solidária dos reclamados, nos termos do disposto no art. 2º, § 2º, ca CLT. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 162.1713.1000.1400

522 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito à saúde. Obrigatoriedade do fornecimento de medicamentos. Legitimidade passiva do estado. Responsabilidade solidária. Agravo regimental desprovido.

«1. Este Superior Tribunal de Justiça tem firmada a jurisprudência de que o funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios, de modo que qualquer um desses Entes tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso a medicamentos para tratamento de problema de saúde. 2. Agravo Regimental do ESTADO DO PIAUÍ desprovido.»

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Doc. 145.2155.2006.2500

523 - TJSP. Responsabilidade civil. Construção. Desabamento de muro. Responsabilidade solidária do dono da obra e da construtora. Responsabilidade da segunda denunciada afastada, pois se incumbira apenas do gerenciamento administrativo da obra. Recurso provido para excluir da condenação esta litisdenunciada.

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Doc. 671.9002.3515.9012

524 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Reexame necessário de sentença que concedeu segurança para afastar a responsabilização do impetrante por infrações de trânsito cometidas após a venda de veículo, determinando a exclusão das penalidades e pontuação no prontuário do condutor. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade do impetrante pelas infrações de trânsito cometidas após a alienação do veículo, considerando a ausência de comunicação fo... ()

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Doc. 230.5010.8936.7204

525 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Responsabilidade solidária. Relações de consumo. Litisconsórcio facultativo. Súmula 83/STJ. Recurso desprovido.

1 - É entendimento desta Corte Superior que « nas ações de consumo, nas quais previstas a responsabilidade solidária, é facultado ao consumidor escolher contra quem demandar, resguardado o direito de regresso daquele que repara o dano contra os demais coobrigados» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 24/2/2022). 2 - O recurso especial interposto contra acórdão que decidiu em consonância com a jurisprudência do ST... ()

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Doc. 647.9101.9176.9100

526 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - FORNECIMENTO DE TRATAMENTO PADRONIZADO - RESPONSABILIDADE PELA DISPONIBILIZAÇÃO - GARANTIA CONSTITUCIONAL À SAÚDE DOS CIDADÃOS NECESSITADOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES - TESE 793 - MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - RESPONSABILIDADE PRIMÁRIA DO ENTE ESTATAL - DIRECIONAMENTO - MUNICÍPIO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.

O direito à saúde deve ser garantido de forma solidária por todos os entes da federação, conforme entendimento do colendo Supremo Tribunal Federal, firmado em sede de repercussão geral ao julgar o RE 855178. Não obstante, à autoridade judicial compete direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro, nos termos do entendimento consolidado pelo plenário do colendo STF no RE 855178 ED (Tema 793). A... ()

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Doc. 241.1030.1710.3213

527 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Direito tributário e administrativo. Empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica. Responsabilidade solidária da União. Diferença de correção monetária sobre o principal e reflexo nos juros remuneratórios. Prescrição. Prazo quinquenal. Decreto 20.910/32. Termo inicial. Tema já julgado pelo regime do CPC, art. 543-C, e da Resolução STJ 08/08 que tratam dos recursos representativos de controvérsia. Responsabilidade solidária da União. Agravo regimental improvido.

1 - A forma de devolução do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica é tema já analisado em julgamento realizado na Primeira Seção, no dia 12 de agosto de 2009, onde foram apreciados o REsp. 1.003.955 - RS e o REsp. 1.028.592 - RS, elencados como recursos representativos da controvérsia para efeito do , e Resolução STJ 8/2008, ambos de relatoria da Ministra Eliana Calmon. 2 - Decisão que se encontra de acordo com os precedentes representativos da c... ()

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Doc. 537.8188.5028.3602

528 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. OMISSÃO NO DEVER DE FISCALIZAÇÃO. 1.

Apelação interposta pela Municipalidade de Ilhabela em face de sentença que a condenou, solidariamente, à obrigação de cessar atividade degradadora e promover a recuperação ambiental de área desmatada. 2. Dano ambiental, consistente na supressão de vegetação nativa de Mata Atlântica, sem autorização dos órgãos competentes, constatado por meio de laudos e autos de infração ambiental. A omissão da Municipalidade, que tinha ciência da ocupação irregular e realizou medidas in... ()

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Doc. 150.4673.1000.3800

529 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Indenizatória. Acidente causado por motorista que conduzia veículo locado. Responsabilidade solidária da empresa locadora. Reconhecimento. Inteligência da Súmula 492 do Supremo Tribunal Federal. Recurso desprovido.

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Doc. 103.1674.7483.5000

530 - STJ. Empreitada. Dano ao imóvel vizinho. Responsabilidade solidária do proprietário da obra e do empreiteiro. CCB/2002, art. 610.

«O proprietário da obra responde solidariamente com o empreiteiro, pelos danos causados a terceiro.»

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Doc. 144.3655.4000.1100

531 - STF. Direito constitucional e administrativo. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Precedentes. Inaplicável a sistemática da repercussão geral. Temas diversos. Acórdão recorrido publicado em 10.8.2011.

«O entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, no sentido da responsabilidade solidária dos entes da Federação em matéria de saúde, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais suscitados. Diversos os temas discutidos no extraordinário e no paradigma apontado (RE 566.471-RG), inaplicável a sistemática da repercussão geral. Agravo regimental conhecido e não provido... ()

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Doc. 163.4420.1731.3161

532 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO-EXECUÇÃO FISCAL-EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE- MATÉRIAS CONHECÍVEIS DE OFÍCIO- MERCADORIAS DESACOBERTADAS - NOTA FISCAL - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. - A

exceção de pré-executividade tem cabimento excepcional na execução como peça de defesa, para fins de acusar a falta de alguma das condições de ação ou de ausência de pressuposto processual, ou seja, matérias de ordem pública que não podem ter sua apreciação condicionada e que não demandam dilação probatória. - No âmbito do Estado de Minas Gerais, a legislação tributária prevê a responsabilidade solidária do substituto e do substituído pela retenção e correto recolhi... ()

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Doc. 331.0319.7708.7117

533 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEGRADAÇÃO AMBIENTAL. SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL. 1.

Cuida-se de ação civil pública pela qual o Ministério Público busca a reparação ambiental mediante recomposição vegetal em área de preservação permanente. Sentença de procedência. Condenação solidária dos réus. 2. As obrigações, tal como impostas na r. sentença, em face do réu foram devidamente impostas à Municipalidade, e estão de acordo com o poder dever do referido ente público de proteger o meio ambiente, de combater a poluição, de exercer o poder de polícia, de f... ()

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Doc. 220.8111.0213.2772

534 - STJ. agravo interno no recurso especial. Ação ordinária. Responsabilidade solidária da corretora. Necessidade de observar a existência de situação excepcional. Precedentes. Retorno dos autos à origem. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não incidência, na espécie. Agravo interno improvido.

1 - Com efeito, a jurisprudência desta Corte de Justiça firmou-se no sentido de que a responsabilidade solidária entre a corretora e a seguradora ocorre em situações excepcionais, como nos casos de mau cumprimento das obrigações contratuais ou de criação nos segurados da legítima expectativa de serem eles os responsáveis por esse pagamento (AgInt no AREsp 1.333.196/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 27/11/2018, DJe 7/12/2018). 1.1. Necessidade de retorno dos auto... ()

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Doc. 476.5723.0368.9293

535 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO. ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO AUTOMOTIVA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR DA MOTOCICLETA. PROPRIETÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME

1.Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido em ação proposta pela associação automotiva contra o proprietário da motocicleta, por acidente de trânsito envolvendo o veículo segurado. No acidente, o apelado adentrou na via sem respeitar a preferência, colidindo com o automóvel segurado. Pleito recursal limitou-se à alegação de responsabilidade solidária do proprietário da motocicleta. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Definir se restou demonstrado que o ape... ()

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Doc. 210.8150.7475.3586

536 - STJ. Processual civil e tributário. Violação do art. 1267 do cc. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Ipva. Responsabilidade solidária após alienação do veículo. Acórdão amparado na exegese de Lei estadual. Súmula 280/STF.

1 - O acórdão hostilizado reconheceu a responsabilidade tributária solidária da alienante com base na exegese da Lei Estadual 13.296/2008, o que atrai a incidência da Súmula 280/STF. 2 - Não se conhece de Recurso Especial quanto à matéria (art. 1267 do CC), que não foi especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. 3 - Se por um lado é correto afirmar que o prevê apenas a resp... ()

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Doc. 177.6165.1004.6100

537 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Tap. Responsabilidade solidária. Empresa que não adquiriu unidade produtiva da varig no leilão do processo de recuperação judicial. Decisão do tribunal pleno.

«O Tribunal Pleno desta Corte, no julgamento do IRR-69700-28.2008.5.04.0008, Relator Ministro Guilherme Caputo Bastos, publicado no DEJT 03/07/2017, decidiu não haver responsabilidade solidária da TAP Manutenção Engenharia Brasil S.A. pelos débitos trabalhistas da Varig S.A. em face do que dispõem os artigos 60, parágrafo único, e 141, II, da Lei 11.101/2005. Recurso de embargos conhecido e provido.»

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Doc. 134.3333.5002.0700

538 - STJ. Administrativo. Sistema único de saúde. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Legitimidade passiva ad causam da União.

«1. Inexiste óbice ao julgamento do recurso, uma vez que o RESP 1.144.382/AL, submetido ao regime representativo da controvérsia, foi desafetado em 12.12.2012. 2. Ademais, conforme orientação firmada na QO no REsp 1.002.932/SP, não é necessário que a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça paralise análise de matéria que vem sendo enfrentada pelo Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral. 3. O funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade... ()

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Doc. 134.3333.5003.0600

539 - STJ. Administrativo. Sistema único de saúde. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Legitimidade passiva ad causam da União.

«1. Inexiste óbice ao julgamento do recurso, uma vez que o RESP 1.144.382/AL, submetido ao regime representativo da controvérsia, foi desafetado em 12.12.2012. 2. Ademais, conforme orientação firmada na QO no REsp 1.002.932/SP, não é necessário que a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça paralise análise de matéria que vem sendo enfrentada pelo Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral. 3. O funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade... ()

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Doc. 133.8300.3000.4600

540 - STJ. Administrativo. Sistema único de saúde. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Legitimidade passiva ad causam do município.

«1. Inexiste óbice ao julgamento do recurso, uma vez que o RESP 1.144.382/AL, submetido ao regime representativo da controvérsia, foi desafetado em 12.12.2012. 2. Ademais, conforme orientação firmada na QO no REsp 1.002.932/SP, não é necessário que a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça paralise análise de matéria que vem sendo enfrentada pelo Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral. 3. O funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade... ()

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Doc. 133.8300.3000.3900

541 - STJ. Administrativo. Sistema único de saúde. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Legitimidade passiva ad causam da União.

«1. Inexiste óbice ao julgamento do recurso, uma vez que o RESP 1.144.382/AL, submetido ao regime representativo da controvérsia, foi desafetado em 12.12.2012. 2. Ademais, conforme orientação firmada na QO no REsp 1.002.932/SP, não é necessário que a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça paralise análise de matéria que vem sendo enfrentada pelo Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral. 3. O funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade... ()

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Doc. 133.8300.3000.4000

542 - STJ. Administrativo. Sistema único de saúde. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Legitimidade passiva ad causam da união.

«1. Inexiste óbice ao julgamento do recurso, uma vez que o RESP 1.144.382/AL, submetido ao regime representativo da controvérsia, foi desafetado em 12.12.2012. 2. Ademais, conforme orientação firmada na QO no REsp 1.002.932/SP, não é necessário que a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça paralise análise de matéria que vem sendo enfrentada pelo Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral. 3. O funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade... ()

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Doc. 185.3421.1000.8300

543 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. Pessoas jurídicas pertencentes a um mesmo grupo econômico. Responsabilidade solidária que não se presume. Necessidade de prova de ilícito que autorize a desconsideração das personalidades autônomas. Súmula 7/STJ. Decadência. Tese de fraude que não foi acolhida pela instância de origem. Segunda incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - O mero fato de pessoas jurídicas pertencerem a um mesmo grupo econômico não enseja, por si só, a responsabilidade solidária dessas entidades. 2 - Eventual confusão entre as diferentes personalidades jurídicas, capaz de conduzir à responsabilidade solidária, dependeria de exame do acervo fático probatório dos autos que levasse a interpretação diversa da que alcançou a instância de origem, que não identificou os vícios alegados pela exequente. 3 - É inviável a apreci... ()

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