Responsabilidade Solidaria | Jurisprudência Selecionada

Doc. 929.5653.8527.7151

601 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. QUESTÕES PRELIMINARES. SUPERAÇÃO. CPC, art. 282, § 2º. Tendo em vista a possibilidade de prosseguimento da revista na matéria de fundo relativa ao « grupo econômico - responsabilidade solidária «, o exame de preliminares nestes autos resta prejudicado, nos termos do CPC, art. 282, § 2º. Agravo prejudicado. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Agravo provido para melhor exame do agravo de instrumento. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Em face de provável ofensa ao CF/88, art. 5º, II, é de se prover o agravo de instrumento para exame da matéria no recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que para a configuração de grupo econômico é imprescindível a existência de relação hierárquica de uma empresa sobre a outra, não sendo suficiente o simples fato de haver sócios em comum entre as demandadas ou a mera participação societária uma nas outras. Precedentes. Na hipótese, o e. TRT concluiu pelo configuração do grupo econômico com base no entendimento de que «comprovada a interligação das executadas, com a confusão de sócios entre elas, merece ser mantido o decisum, que conservou a agravante no polo passivo da execução.» Na hipótese, o e. TRT concluiu pelo configuração do grupo econômico com base no entendimento de que «comprovada a interligação das executadas, com a confusão de sócios entre elas, merece ser mantido o decisum, que conservou a agravante no polo passivo da execução», o que partiu de premissas como a participação societária em comum nas empresas dos Grupos Bertin e Infinity, bem como da presença de pessoas em comum nos conselhos administrativos das empresas coligadas (sendo a participação no conselho da executada em caráter de substituição e sem referência ao real exercício da função), sem quaisquer outros elementos de prova capazes de demonstrar concretamente a ingerência de uma empresa sobre a outra em suas atividades. Desta maneira, não tendo sido delineado no acórdão regional elementos fáticos que comprovem a efetiva existência de direção entre as reclamadas, a autorizar a responsabilidade solidária ora imputada, resta evidenciada a dissonância da decisão recorrida com a jurisprudência desta Corte, pelo que deve ser conhecido e provido o recurso de revista, pela alegada violação da CF/88, art. 5º, II, a fim de reformar a decisão que decretou a existência de grupo econômico com a recorrente, excluindo a responsabilidade solidária imputada à recorrente nesta execução. Recurso de revista conhecido e provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 678.9530.2882.6758

602 - TJSP. Apelação. Direito do consumidor. Aquisição de filhos de cachorros. Morte dos animais poucos dias após a compra. Ação de indenização por danos materiais e morais. Citação por edital questionada por curadora especial. Pesquisas para localização da corré que foram infrutíferas. Validade da citação editalícia. Responsabilidade solidária pela venda dos animais reconhecida. 1. Ação julgada parcialmente procedente em primeira instância. 2. Recurso de corré citada por edital desprovido. 3. Diversas tentativas de citação pessoal infrutíferas. Preenchidos os requisitos previstos pelo CPC, art. 256. 4. Responsabilidade solidária da corré na negociação. 5. Sentença mantida. Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 489.6528.2810.9646

603 - TJSP. Impugnação de crédito. Decisão que julgou procedente o pedido. Majoração de crédito já habilitado na recuperação judicial da agravante - Classe quirografária. Valores decorrentes de sentença proferida em ação monitória ajuizada em desfavor do Consórcio Construtor Viracopos. Reconhecimento de responsabilidade solidária da Constran, que faz parte do Grupo UTC, para o pagamento da referida verba, pois integra o Consórcio mencionado (consorciada). Acerto. Cláusula da 2ª alteração ao Instrumento Particular de Contrato de Constituição do Consórcio Construtor Viracopos prevê, clara e expressamente, a responsabilidade solidária das consorciadas perante terceiros. Agravo desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.9060.0004.6800

604 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação indenizatória. Responsabilidade civil. Danos moral e material. Culpa por extravio de bagagem. Relação de consumo. Exercício regular de direito do consumidor de promover a ação em face dos devedores solidários em litisconsórcio facultativo. Reconhecimento. Incidência da regra do parágrafo único do Lei 8078/1990, art. 7º. Responsabilidade solidária de todas as empresas causadoras do dano. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.2110.5052.2500

605 - STJ. Responsabilidade civil. Hospital e médico. Entubação imperita que lesionou a laringe e perfurou o esôfago da paciente. Culpa do anestesista. Profissional que compõe a equipe cirúrgica. Responsabilidade solidária do cirurgião-chefe e da empresa do plano de saúde. «Culpa in eligendo». Procedência. (Com jurisprudência).

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.4428.7501.7624

606 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR À LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR À LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Em razão de provável caracterização de ofensa ao , II, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguim... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.3280.2832.9480

607 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação ordinária de reconhecimento de responsabilidade solidária. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte autora.

1 - «Deve ser reconhecida a ilegitimidade passiva e afastada a responsabilidade solidária da rede hoteleira pelo não adimplemento do contrato de promessa de compra e venda de unidades imobiliárias, porquanto não integra a cadeia de fornecimento relativa à incorporação formada pelas sociedades empresárias inadimplentes» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/02/2020, DJe 11/02/2020). Incidência da Súmula 83/STJ. 2 - Agravo in... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 1688.6857.1216.0500

608 - TJSP. "Embargos declaratórios - Obscuridade esclarecida - Responsabilidade solidária do Município de Ribeirão Preto assentada".

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 208.2243.6002.4700

609 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Interrupção de prazo prescricional. Devedores solidários. Deficiência de fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Responsabilidade solidária. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. Agravo interno desprovido.

«1 - Inadmissível o recurso especial referente à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo (Súmula 211/STJ). 2 - A falta de impugnação de argumento suficiente para manter, por si só, o acórdão impugnado, a argumentação dissociada bem como a ausência de demonstração da suposta violação à legislação federal impedem o conhecimento do recurso, na esteira da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. 3 - Infirmar o enten... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 559.1177.4846.5718

610 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMBRIAGUEZ DO CONDUTOR. NECESSIDADE DE PROVA DO AGRAVAMENTO DO RISCO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DANOS ESTÉTICOS EXCLUÍDOS DA COBERTURA. QUANTUM INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO CAUSADOR DO ACIDENTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA SEGURADORA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1.

Recursos de Apelação interpostos contra sentença que, em ação indenizatória, condenou o requerido/primeiro apelante ao pagamento de indenizações por danos materiais, morais e estéticos ao autor fixando a responsabilidade exclusiva deste pelo acidente de trânsito e excluindo a seguradora da obrigação de indenizar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. O julgamento envolve três principais questões: (i) A responsabilidade da seguradora pelos danos causados, diante da embriaguez do segurado;... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 327.5121.3351.7235

611 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA S/A. CORREIO BRAZILIENSE PROVIDO PARA AFASTAR A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA POR FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO À AGRAVANTE RÁDIO E TELEVISÃO CV LTDA. SOLIDARIEDADE PASSIVA. DEFESA COMUM. POSSIBILIDADE. 1.

Discute-se a possibilidade de extensão dos efeitos da decisão monocrática, no qual provido o recurso de S/A. Correio Braziliense, para afastamento da responsabilidade solidária, por formação de grupo econômico, para a executada Rádio e Televisão CV Ltda. ora agravante. 2. No caso dos autos, o Regional manteve o reconhecimento do grupo econômico entre o devedor principal S/A. Estado de Minas e S/A. Correio Braziliense e Rádio e Televisa CV Ltda, e, em consequência, a responsabilidade... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 196.5390.0620.0373

612 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. OMISSÃO NO DEVER DE FISCALIZAÇÃO. 1.

Apelação interposta pela Municipalidade de Ilhabela em face de sentença que a condenou, solidariamente, à obrigação de cessar atividade degradadora e promover a recuperação ambiental de área desmatada. 2. Dano ambiental, consistente na supressão de vegetação nativa em área de preservação permanente e fora dela, sem autorização dos órgãos competentes, constatado por meio de laudos e autos de infração ambiental. A omissão da Municipalidade, que tinha ciência da ocupação i... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7524.1200

613 - TJMG. Saúde. Mandado de segurança. Autor portador de autismo infantil. Fornecimento de medicamento e fraldas descartáveis. Responsabilidade solidária da União, dos Estados e do Município. Direito garantido constitucionalmente. CF/88, arts. 6º, 23, II, 196 e 198.

«No que toca ao direito do cidadão à saúde e à integridade física, a responsabilidade do Município é conjunta e solidária com a dos Estados e a da União. E, tratando-se de responsabilidade solidária, a parte necessitada não é obrigada a dirigir seu pleito a todos os entes da Federação, podendo direcioná-lo àquele que lhe convier. O Sistema Único de Saúde, tendo em vista o seu caráter de descentralização, torna solidária a responsabilidade pela saúde, alcançando a União,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 155.3424.4001.9400

614 - TRT3. Depósito recursal. Condenação solidária. Responsabilidade solidária. Deserção.

«Havendo condenação solidária de duas ou mais empresas, o depósito recursal efetuado por uma delas aproveita às demais, desde que a empresa que efetuou o depósito não pleiteie sua exclusão da lide.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.3743.4000.4900

615 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Enchente provocada por falhas no projeto, de responsabilidade do município, e na execução, efetuada por supermercado. Obra de canalização de córrego. Omissão da municipalidade na fiscalização. Culpa concorrente. Responsabilidade solidária. Indenização mantida. Majoração admitida. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.6393.2007.8500

616 - TRT2. Responsabilidade solidária/subsidiária terceirização. Ente público responsabilidade subsidiária. Ente público. Em se tratando de ente público, o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas pela prestadora não é suficiente para imputar ao tomador de serviços a responsabilidade patrimonial. Recurso da 2ª reclamada provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 190.4243.6005.2200

617 - STJ. Seguridade social. Tributário. Previdenciário. Contribuição previdenciária. Responsabilidade solidária. Empreitada. Construção.

«1 - As empresas que firmam contratos de subempreitadas são solidariamente responsáveis pelo recolhimento das contribuições previdenciárias decorrentes dos serviços prestados pela contratada. 2 - As empresas poderão isentar-se da responsabilidade solidária, especialmente as construtoras, em relação às faturas, notas de serviços, recibos ou documentos equivalentes que pagarem por tarefas subempreitadas, de obras a seu cargo, desde que façam o subempreiteiro recolher, previamente,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 642.1119.3358.4817

618 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. MULTAS DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DE VENDA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso de apelação interposto por Wilker Antonio da Silva contra sentença que julgou procedente ação de cobrança, condenando-o ao pagamento de R$ 6.292,96 referentes a multas de trânsito. O apelante alega ter vendido o veículo em 2008, não podendo ser responsabilizado por infrações cometidas posteriormente. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade do antigo proprietário por multas de trânsito quando não há co... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.0201.0235.9598

619 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Tratamento de saúde. Repartição de competências e Responsabilidade solidária. Viés constitucional do acórdão recorrido. Análise pelo STJ na via do apelo especial. Impossibilidade.

1 - O tema trazido à discussão, relativo à repartição de competências e à Responsabilidade solidária no fornecimento de tratamento de saúde, restou decidido pelo Tribunal de origem à luz do entendimento firmado no âmbito do Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral. 2 - Revelando-se nítido o viés constitucional da controvérsia dirimida nos presentes autos, não se vislumbra a possibilidade de seu conhecimento por este Sodalício no bojo de recurso especial. 3 - Ag... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 156.8800.4002.7100

620 - STJ. Processual civil e tributário. Grupo econômico constituído para fins supostamente ilícitos. Desconsideração da personalidade jurídica. Responsabilidade solidária. Omissão. Inexistência. Pretensão de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. A Corte regional reconheceu a necessidade da desconsideração da personalidade jurídica ante os indícios de formação de grupo econômico tendente à finalidade ilícita, bem como asseverou que o agravo de instrumento era via imprópria à análise da questão vinculada à responsabilidade solidária das empresas envolvidas no referido grupo econômico. 2. Rever tal entendimento demandaria inevitável revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 803.5092.3169.6046

621 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESABAMENTO DE MURO. ILEGITIMIDADE PASSIVA E NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS VENDEDORES. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO.

A condição de coproprietária e alienante da ré evidencia a legitimidade passiva, nos termos dos arts. 1.647, I, e 441 do CC. Responsabilidade solidária pelos vícios ocultos do imóvel. Não há que se falar em nulidade da sentença porquanto fundamentada em provas convergentes nos autos, com observância ao contraditório. Em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade impõe-se a majoração da indenização por dano moral, seja diante da gravidade dos danos e abalo emo... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 185.8653.5006.2900

622 - TST. Responsabilidade solidária.

«Restou consignado que a Previ foi instituída pelo Banco do Brasil, que detém a condição de patrocinador do fundo e efetiva gerência sobre ele, o que autoriza a condenação solidária que lhes foi imposta. Recurso de revista não conhecido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 185.8653.5000.3900

623 - TST. Responsabilidade solidária.

«Restou consignado que a Previ foi instituída pelo Banco do Brasil, que detém a condição de patrocinador do fundo e efetiva gerência sobre ele, o que autoriza a condenação solidária que lhes foi imposta. Recurso de revista não conhecido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.2972.1004.0700

624 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de indenização securitária cumulada com pedido de indenização por danos materiais. Seguradora. Corretora. Responsabilidade solidária. Reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a responsabilidade solidária entre a corretora e a seguradora ocorre em situações excepcionais, como nos casos de mau cumprimento das obrigações contratuais ou de criação nos segurados da legítima expectativa de serem eles os responsáveis por esse pagamento (teoria da aparência). 2 - Agravo interno não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 200.4280.8001.5900

625 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ipva. Omissão. Não configuração. Decisão contrária à pretensão recursal. Responsabilidade solidária. Acórdão fundamentado na legislação estadual. Súmula 280/STF. Agravo interno não provido.

«1 - Não há que se falar em omissão quando o acórdão expressamente tratar sobre a questão embora em sentido contrário aos interesses da parte. 2 - O TJSP decidiu pela responsabilidade solidária pois assim prevê a legislação estadual, de forma que a controvérsia foi solucionada na origem à luz da norma local, e não da legislação federal apontada. Súmula 280/STF. 3 - Agravo interno não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.3124.0002.0200

626 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Responsabilidade Civil do Estado. Erro médico. Hospital Estadual. Responsabilidade solidária da Fazenda do Estado, independentemente da existência de contrato de gestão com organização social. Legitimidade passiva reconhecida. Preliminar rejeitada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.1824.1021.6900

627 - TST. Responsabilidade solidária (matéria comum a ambos os recursos).

«Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no Nego provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 136.1872.9001.3000

628 - STJ. Processual civil e administrativo. Sistema único de saúde. Fornecimento de medicamentos. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Legitimidade passiva ad causam da União.

«1. A presente divergência (legitimidade passiva da União nas pretensões de fornecimento de medicamentos) não guarda similitude com a matéria submetida ao procedimento do REsp 1.102.457/RJ. 2. O funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios, de modo que qualquer um desses entes tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso a medicamentos pa... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 136.1872.9001.3300

629 - STJ. Processual civil e administrativo. Sistema único de saúde. Fornecimento de medicamentos. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Legitimidade passiva ad causam da União.

«1. A presente divergência (legitimidade passiva da União nas pretensões de fornecimento de medicamentos) não guarda similitude com a matéria submetida ao procedimento do REsp 1.102.457/RJ. 2. O funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios, de modo que qualquer um desses entes tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso a medicamentos pa... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 136.1872.9001.4400

630 - STJ. Processual civil e administrativo. Sistema único de saúde. Fornecimento de medicamentos. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Legitimidade passiva ad causam da União.

«1. A presente divergência (legitimidade passiva da União nas pretensões de fornecimento de medicamentos) não guarda similitude com a matéria submetida ao procedimento do REsp 1.102.457/RJ. 2. O funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios, de modo que qualquer um desses entes tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso a medicamentos pa... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.4705.2019.7200

631 - TJPE. Ação ordinária de obrigação de fazer. Fornecimento de medicamento imprescindível ao tratamento de saúde da autora, portadora de doença cardíaca hipertensiva, transtorno mental e hipercolesterolemia. Sentença que julga procedente o pedido, determinando o fornecimento da medicação requerida. Apelação. Decisão terminativa que mantem a sentença. Recurso de agravo. Alegação de que a responsabilidade pelo fornecimento da medicação é do município de acordo com programa do ministério da saúde. Impossibilidade. Responsabilidade solidária dos entes públicos.

«1. constitui dever do Poder Público, em qualquer de suas esferas, assegurar a todas as pessoas o direito à manutenção da saúde, consequência indissociável do direito à vida. Responsabilidade solidária. RECURSO DE AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO À UNANIMIDADE.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 180.2523.9002.8600

632 - STJ. Processual civil e tributário. Ipva. Responsabilidade solidária após alienação do veículo. CTB, art. 134. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Acórdão amparado exclusivamente na exegese de Lei estadual. Súmula 280/STF.

«1. Não se conhece de Recurso Especial quanto à matéria que não foi especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. 2. Ainda que se considere possível superar a ausência de prequestionamento, o acórdão reconheceu a responsabilidade tributária solidária exclusivamente com base na exegese da Lei Estadual 13.296/2008, o que atrai a incidência da Súmula 280/STF. 3. Em obiter dictum, observo q... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.9221.0009.5000

633 - TRT18. Oj 191 da sdi-I do TST. Contrato de empreitada. Dono da obra de construção civil. Responsabilidade solidária.

«Nos termos do , a responsabilidade pela satisfação das verbas trabalhistas entre empreiteiro principal e subempreiteiro é solidária.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.9273.9019.6200

634 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Responsabilidade Civil. Seguro. Veículo envolvido no evento conduzido por terceiro. Bem não entregue à revelia da vontade do apelante proprietário. Responsabilidade solidária deste reconhecida. Legitimidade passiva caracterizada. Responsabilidade do apelante pelos danos causados ao veículo segurado. Indenizatória procedente. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.7895.3021.6300

635 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato de depósito e transporte. Seguradoras sub-rogadas. Mercadoria avariada. Inexistência de responsabilidade solidária. Recebimento da mercadoria pela transportadora sem nenhuma ressalva. Comprovação da ocorrência de causas excludentes de responsabilidade. Ausência. Dever da transportadora em responder isoladamente pelos danos. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.7244.0029.4000

636 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Condenação da seguradora. Pagamento de danos morais, com inclusão de dano estético. Cabimento, nos limites contratualmente previstos. Reconhecimento da responsabilidade solidária com o réu da litisdenunciada. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 116.6641.6000.6100

637 - STJ. Denunciação da lide. Responsabilidade civil. Litisconsórcio. Responsabilidade solidária. Solidariedade. CPC/1973, art. 46 e CPC/1973, art. 70.

«III - Aceita a denunciação da lide e apresentada contestação quanto ao mérito da causa, o denunciado assume a condição de litisconsorte do réu, podendo, por conseguinte, ser condenado direta e solidariamente com aquele, na mesma sentença, ao pagamento da indenização.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.5455.7000.2500

638 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Tratamento médico. Responsabilidade solidária dos entes federados. Acórdão em conformidade com a jurisprudência deste tribunal.

«1. O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, sendo responsabilidade solidária dos entes federados, podendo figurar no polo passivo qualquer um deles em conjunto ou isoladamente. Precedentes: AI 822.882-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 6/8/2014, e ARE 803.274-AgR, Rel. Min. Teroi Zavascki, Segunda Turma, DJe 28/5/2014. 2. In casu, o acórdão recorrido assentou, in verbis: «REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.1664.0000.2100

639 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Tratamento médico. Responsabilidade solidária dos entes federados. Acórdão em conformidade com a jurisprudência deste tribunal.

«1. O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, sendo responsabilidade solidária dos entes federados, podendo figurar no polo passivo qualquer um deles em conjunto ou isoladamente. Precedentes: AI 822.882-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 6/8/2014, e ARE 803.274-AgR, Rel. Min. Teroi Zavascki, Segunda Turma, DJe 28/5/2014. 2. In casu, o acórdão recorrido assentou, in verbis: «APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SE... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.0400.1000.8900

640 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. É dever do estado garantir o direito à saúde. Responsabilidade solidária dos entes federativos pelo funcionamento do sistema único de saúde. Agravo regimental desprovido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, em reiterados precedentes, firmou o entendimento de que o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária dos entes federados, de forma que qualquer deles ostenta legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que objetive o acesso a medicamentos. 2. Agravo Regimental do Estado da Paraíba desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0310.7828.9630

641 - STJ. Civil e processual. Ação de indenização. Acidente de trânsito. Veículo locado a empresa prestadora de serviços de transporte. Responsabilidade solidária da contratante. Reconhecimento. Reexame de cláusulas contratuais e de fato (sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). Inadmissibilidade. Dissídio inexistente.

I - Comprovada a participação da empresa contratante dos serviços de transporte no evento danoso, a responsabilidade solidária pela morte em acidente no trânsito se configura. II - Rever o suposto fático e as cláusulas contratuais caracterizadores da prestação de serviço co-administrado pela contratante do serviço de transporte, encontra óbices nos verbete 5 e 7 desta Corte. III - Agravo improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.5854.9024.2000

642 - TST. Recurso de revista da caixa de previdência dos funcionários do banco do Brasil. Previ. Responsabilidade solidária (violação aos arts. 202, § 2º, da CF; 2º, § 2º, da CLT; 265 do cc e 13 da Lei complementar 109/2001 e por divergência jurisprudencial)

«Decide em perfeita consonância com os artigos 2º, § 2º, e 265 do CC/2002, a decisão que declara a responsabilidade solidária entre as reclamadas, consignando expressamente a comunhão de interesses entre os réus, a notória ingerência e até mesmo o controle da PREVI pelo Banco do Brasil. Recurso de revista não conhecido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 508.1079.5200.9853

643 - TJSP. Recurso inominado. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de aparelho auditivo. Cerceamento de Defesa. Inocorrência. Incompetência do Juizado Especial. Afastada. Desnecessidade da produção de prova pericial. Interesse de agir comprovado. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Imprescindibilidade do provimento jurisdicional. Inteligência da CF/88, art. 196. Ementa: Recurso inominado. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de aparelho auditivo. Cerceamento de Defesa. Inocorrência. Incompetência do Juizado Especial. Afastada. Desnecessidade da produção de prova pericial. Interesse de agir comprovado. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Imprescindibilidade do provimento jurisdicional. Inteligência da CF/88, art. 196. Necessidade comprovada. Sentença mantida. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 192.8889.4222.3959

644 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SUCESSÃO TRABALHISTA (INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 126/TST). Caso em que o Tribunal Regional, com amparo nas provas produzidas nos autos, reconheceu a ocorrência de sucessão empresarial, nos termos dos CLT, art. 10 e CLT art. 448. Assim, para afastar o reconhecimento da responsabilidade solidária das reclamadas, necessário o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, procedimento vedado a esta Corte, nos termos da Súmula 126/TST. As razões recursais não desconstituem os fundamentos da decisão agravada. Agravo não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.3720.6009.8000

645 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Indenizatória. Cumprimento de sentença. Ordem de bloqueio judicial infrutífera. Empresas devedoras que se encontram ativas perante a Receita Federal. Malgrado não se vislumbrem de forma cristalina os requisitos para a aplicação do instituto, na hipótese, é possível a inclusão dos sócios no polo passivo da execução, em razão da responsabilidade solidária e ilimitada, prevista no CCB/2002, art. 1.080, aliás, como dispunha o Decreto 3708/1919, art. 10. Responsabilidade solidária daqueles que infringirem a lei, independentemente de terem ou não poderes de gerência. Contraditório diferido. Recurso provido. CPC/2015, art. 133.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 756.6786.0757.2667

646 - TJSP. Apelação. Direito do consumidor. Aquisição de móveis planejados que não foram entregues. Ação de rescisão contratual c.c indenização por danos materiais e morais. Responsabilidade solidária entre todos os fornecedores da cadeia de consumo. 1. Ação julgada parcialmente procedente em primeira instância. 2. Recurso da ré desprovido. 3. Cerceamento de defesa não ocorrido. Prova oral desnecessária. Acervo documental suficiente para amparar o direito do autor. 4. Legitimidade passiva da fabricante. Pessoa jurídica que integra a cadeia de consumo. Responsabilidade solidária. Arts. 7º, parágrafo único, e 25, §1º, e 34, todos do CDC. 5. Sentença mantida. Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 639.3180.5476.4379

647 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. PLANO DE SAÚDE. DIREITO DO CONSUMIDOR. 1.

Ação indenizatória ajuizada por beneficiário contra operadora e hospital, visando à inexigibilidade de cobrança hospitalar e indenização por danos morais e materiais. 2. Sentença de parcial procedência, condenando a operadora ao pagamento das despesas diretamente ao nosocômio e indenização por danos materiais e morais ao paciente, com responsabilidade solidária entre as rés. 3. A controvérsia envolve a validade da cobrança de despesas hospitalares diretamente ao paciente, a re... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 728.5339.8538.2662

648 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E INSTALAÇÃO DE PISO LAMINADO. DEFEITOS NO SERVIÇO DE INSTALAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO FORNECEDOR. MANUTENÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME:

Apelação interposta por consumidor contra sentença que condenou a empresa prestadora de serviços de instalação de piso laminado (REFER Comércio e Serviços de Decorações Ltda.) ao pagamento de indenização por danos morais e à restituição do valor do produto adquirido (R$ 4.588,92), julgando improcedentes os pedidos em face da fornecedora do piso (Leroy Merlin Cia Brasileira de Bricolagem). O autor sustenta que a fornecedora também deve responder solidariamente pelos defeitos no se... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.9781.5002.2600

649 - STJ. Administrativo. Fornecimento de medicamentos. Sistema único de saúde (sus). Responsabilidade solidária dos entes federativos. Súmula 83/STF.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação de Obrigação de Fazer com pedido de Antecipação de Tutela proposta pelo ora recorrente pleiteando o fornecimento dos medicamentos para tratamento da grave moléstia cardíaca de que é portadora: taquicardia ventricular. A sentença julgou improcedente o pedido, e o Tribunal de origem negou provimento à Apelação. No STJ, deu-se provimento ao Recurso Especial. 2 - Conforme o Tema 793 da Repercussão Geral do STF, o tratamento médico adequado aos nec... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 190.5190.5001.6000

650 - STJ. Administrativo. Agravo interno. Direito à saúde. Fornecimento de medicamento. Tutela provisória deferida. Responsabilidade solidária dos entes federativos.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, em reiterados precedentes, tem decidido que o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária dos entes federados, de forma que qualquer deles tem legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que objetive o acesso a meios e medicamentos para tratamento de saúde. 2 - A decisão agravada que determinou, alternativamente, que a União, o Estado do Rio Grande do Norte e o Município de Natal realizem o depósito da ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações