Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

401 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - AQUISIÇÃO DE INGRESSOS PARA EVENTO - TRANSFERÊNCIA DE LOCAL DE REALIZAÇÃO DO EVENTO - AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE SALUBRIDADE, POR EXCESSO DE CHUVAS - CANCELAMENTO DE PARTE DO EVENTO. 1. Revelia. Preposto que compareceu à audiência de instrução e julgamento sem carta de preposição. Revelia caracterizada. Enunciado 99 do FONAJE Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - AQUISIÇÃO DE INGRESSOS PARA EVENTO - TRANSFERÊNCIA DE LOCAL DE REALIZAÇÃO DO EVENTO - AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE SALUBRIDADE, POR EXCESSO DE CHUVAS - CANCELAMENTO DE PARTE DO EVENTO. 1. Revelia. Preposto que compareceu à audiência de instrução e julgamento sem carta de preposição. Revelia caracterizada. Enunciado 99 do FONAJE que não se aplica ao caso concreto, pois há diversidade de situação fática, na medida em que o enunciado diz respeito à validade de acordo convencionado pelo preposto sem carta de preposição, mas no caso concreto não houve acordo. 2. Ilegitimidade passiva afastada. Ausência de indicação dos organizadores do evento. Responsabilidade solidária da empresa que vendeu os ingressos. Preliminar afastada. 3. Vício do serviço demonstrado. Responsabilidade objetiva e solidária entre todos os fornecedores da cadeia de consumo. Chuva em evento ao ar livre não é fato inédito ou sequer inesperado, cabendo aos organizadores promoverem o necessário para lidar com os riscos envolvidos. 4. Danos materiais comprovados. 5. Dano moral configurado e valor fixado em R$ 3.000,00 para cada autor de acordo com os critérios de razoabilidade e proporcionalidade.  Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.»

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402 - TJSP. Recurso inominado. «Golpe do Delivery". Autor que realizou pedido por intermédio do aplicativo da ré UBER EATS, realizando o pagamento por meio de máquina de cartão fraudada. Afastada preliminar de ilegitimidade de parte, porquanto a plataforma integra a cadeia de fornecedores. Fraude praticada por preposto da recorrente. Risco inerente ao negócio desenvolvido. Inteligência do art. 932, Ementa: Recurso inominado. «Golpe do Delivery". Autor que realizou pedido por intermédio do aplicativo da ré UBER EATS, realizando o pagamento por meio de máquina de cartão fraudada. Afastada preliminar de ilegitimidade de parte, porquanto a plataforma integra a cadeia de fornecedores. Fraude praticada por preposto da recorrente. Risco inerente ao negócio desenvolvido. Inteligência do CPC/2015, art. 932, III, do Código Civil e CDC, art. 13 e CDC art. 14. Eventual responsabilidade do terceiro deve ser discutida em ação autônoma. Sentença mantida. Recurso não provido.

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403 - TJSP. Responsabilidae civil. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Orientação incorreta de preposto da ré que teria dado ensejo a reforma desnecessária. Fato constitutivo do direito do autor. Ônus do qual não se desincumbiu, nos termos do CPC/1973, art. 333, inciso I. Recurso não provido.

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404 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Indenização. Hospital. Erro médico. Responsabilidade do hospital afastada. Médico e clínica. Preposto. Inexistência de relação de emprego ou preposição. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 927 e 932, IV. CDC, art. 14.

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405 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE INJÚRIA PERPETRADA POR PREPOSTO DA RÉ. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA. SENTENÇA QUE SE REFORMA. 1.

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406 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE, APÓS DEFERIMENTO DA LIMINAR, DEIXOU DE ENVIAR PREPOSTO PARA O ACOMPANHAMENTO DA DILIGÊNCIA POR DUAS VEZES. PROCESSO QUE SE ENCONTRA SEM EVOLUÇÃO POR DOIS ANOS. DESÍDIDA CONFIGURADA. FALTA DE INTERESSE RECONHECIDA EM SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. 1 -

407 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Pacote turístico. Obrigação de fazer. Pagamento em dinheiro. Mensageiro vítima de roubo da quantia. Alegação de alteração unilateral da forma de pagamento contratada. Não comprovação. Inexistência de responsabilidade do contratante. Pagamento efetuado a preposto das contratadas, que aperfeiçoou o contrato. Sentença mantida. Recurso improvido.

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408 - TJSP. Responsabilidade civil. Compra e venda. Purificador de água. Instalação realizada por preposto do fornecedor. Vazamento na mangueira que inundou o ambiente deteriorando móveis. Dano decorrente de instalação defeituosa. Culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Demonstração. Ausência. Responsabilidade objetiva do fornecedor não afastada. Solidariedade entre as corrés. Recurso provido.

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409 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Publicidade. Documento enviado e retransmitido por fax, após conferência, assinatura e carimbo por preposto do estabelecimento. Prova inequívoca da contratação. Alegada falta de poderes de representação. Boa-fé de terceiro. Aplicação da Teoria da Aparência. Sentença declaratória de nulidade do contrato reformada. Recurso provido.

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410 - TJSP. Negócio jurídico. Anulação. Prestação de serviços de publicidade. Remessa por fax e retransmissão assinada por preposto. Prova inequívoca da contratação contraída pela apelante. Alegada falta de poderes de representação. Inocorrência. Boa-fé do terceiro. Aplicação da teoria da aparência. Inexistência de cláusulas abusivas. Recurso improvido, na parte conhecida.

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411 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Responsabilidade objetiva da permissionária de serviço público. Prova nos autos da culpa do preposto da empresa de transporte. Ré que não prova sua alegação, de culpa exclusiva da vítima. Dano moral configurado. Valor da indenização bem fixado. Sentença mantida. Recursos improvidos.

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412 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Protesto de duplicatas. Negócio jurídico firmado por preposto sem poderes. Ausência de omissão do acórdão estadual. Inobservância do prazo para cancelamento do contrato. Teoria da aparência. Fundamentos não atacados nas razões do recurso especial. Súmula 283/STF. Embargos rejeitados.

413 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Publicidade. Contrato preenchido regularmente, enviado e retransmitido por fax, após conferência, com assinatura e carimbo do preposto do estabelecimento contratante. Prova inequívoca da contratação. Validade. Boa-fé do terceiro. Alegação de falta de poderes de representação. Insubsistência. Aplicação da teoria da aparência. Honorários advocatícios. Manutenção. Recurso improvido.

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414 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Culpa do preposto (motorista) da empresa requerida. Responsabilidade solidária do condutor e da proprietária do veículo causador do acidente. Admissibilidade da prova emprestada produzida com observância do contraditório e da ampla defesa. Cabimento da indenização pleiteada a título de danos materiais e morais. Recurso parcialmente provido.

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415 - TJSP. Responsabilidade civil do estado. Acidente de trânsito. Ação de reparação de danos materiais. Colisão de viatura com o caminhão do autor, em virtude da imperícia do policial que conduzia o veículo oficial. Dano, nexo de causalidade e culpa do preposto da ré evidenciados. Indenização devida. Apelação da fazenda do estado improvida.

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416 - TJSP. Contrato. Rescisão. Instrumento assinado por pessoa tida como preposto da autora. Procedimento desta que remetia a esta conclusão, caracterizando a situação que consagra a teoria da aparência. Não demonstração de desídia da ré que impede que a ela seja carreado eventual dano suportado pela autora. Recursos, agravo retido e apelação, desprovidos.

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417 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Autora atingida na calçada por veículo conduzido por preposto da ré. Motorista que desviou seu veículo para não atingir motociclista. Alegado fato de terceiro. Irrelevância. Fato que não libera o causador direto do dano do dever de indenizar. Indenização devida e bem fixada. Recursos não providos.

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418 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Cumulação com rescisão contratual. Consórcio de imóvel. Rescisão da avença por culpa da administradora. Dever de devolução das parcelas pagas, inclusive da taxa de administração. Ajuste baseado em promessas inverídicas. Responsabilidade da administradora por ato de seu preposto. Dano moral configurado. Indenização devida. Recurso não provido.

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419 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Motorista preposto da ré absolvido na esfera criminal. Irrelevância. Hipótese em que a responsabilidade civil é independente da responsabilidade por prática de crime. Artigos 935 do Código Civil e 66 do Código de Processo Penal. Recurso da ré desprovido, provido em parte o apelo das autoras.

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420 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Publicidade. Remessa do contrato via fac-símile. Análise e devolução com assinatura e carimbo do preposto, gerente de loja da empresa. Alegação de falta de autorização. Irrelevância. Boa fé do terceiro. Aplicação da Teoria da Aparência. Cerceamento de defesa não configurado. Embargos monitórios improcedentes. Recurso improvido.

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421 - TJSP. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Dano material. Ato praticado por preposto, gerente de relacionamento de instituição financeira. Prestação de serviços que oportunizou ou facilitou, embora inconsciente, a prática de ato em prejuízo dos autores. Dano material configurado. Incidência dos artigos 932, inciso III, e 933, ambos do Código Civil. Recurso parcialmente provido.

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422 - TJSP. DANO MORAL. Responsabilidade civil. Inscrição do nome do autor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Comunicação prévia do devedor. Ausência. Culpa caracterizada. Risco da atividade lucrativa exercida. Reparação da lesão causada por descuido de preposto. Necessidade. Dano «in re ipsa». Indenização devida e adequadamente fixada. Recurso não provido.

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423 - TJSP. Citação. Via Postal. Pessoa jurídica. Entrega, via AR (Aviso de Recebimento) ao representante legal do banco-réu, em agência bancária. Alegação de nulidade da citação, por recebimento do documento por preposto sem poderes de representação. Desacolhimento. Incidência da teoria da aparência. Ausência de contestação. Revelia evidenciada. Ação procedente. Recurso desprovido.

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424 - TJSP. Danos morais e materiais. Responsabilidade Civil. Morte de paciente em hospital psiquiátrico em razão de violência perpetrada por outro paciente. Indenização devida. Valor da indenização. Redução pleiteada. Cabimento. Nexo causal não atribuído a preposto da entidade de saúde. Ausência de dolo. Valor reduzido para R$10.000,00. Recurso em parte provido.

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425 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Atropelamento. Tentativa de atravessar a pista de rolamento em local de grande fluxo de veículos, fora da faixa de pedestres. Culpa exclusiva da vítima pelo evento danoso. Inexistência de comprovação da culpa do motorista preposto da ré. Indenização indevida. Improcedência mantida. Recurso não provido.

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426 - TJSP. Responsabilidade civil. Rifa beneficiente de imóvel, organizada por associação de bairro. Recusa em transferir o bem ao sorteado, porque o vendedor dos bilhetes não recolheu o dinheiro arrecadado para a associação. Descabimento. Responsabilidade da ré por ato do preposto. Rifa que, por si só, não é proibida. Caracterização, em tese, de estelionato. Procedência. CCB, art. 1.521, III.

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427 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Indenização por danos materiais. Não ocorrência. Ato ilícito alegadamente praticado por preposto. CCB/2002, art. 932, III. Código Civil. Responsabilização da empresa empregadora. Conclusão do acórdão recorrido de que o ato lesivo não guarda liame com o exercício da atividade profissional. Reexame de provas. Descabimento. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Ausência de similitude fática. Agravo regimental desprovido.

428 - TJSP. INDENIZAÇÃO - Danos morais - Ofensas feitas ao consumidor propaladas por preposto da ré - Conjunto probatório que converge para veracidade dos fatos articulados pela demandante - Responsabilidade da ré caracterizada a teor da legislação consumerista - Dano moral - Caracterização - Efetiva lesão à esfera íntima - Valor fixado a bom termo suficiente, ademais, para recompor a lesão sofrida - Pleitos Ementa: INDENIZAÇÃO - Danos morais - Ofensas feitas ao consumidor propaladas por preposto da ré - Conjunto probatório que converge para veracidade dos fatos articulados pela demandante - Responsabilidade da ré caracterizada a teor da legislação consumerista - Dano moral - Caracterização - Efetiva lesão à esfera íntima - Valor fixado a bom termo suficiente, ademais, para recompor a lesão sofrida - Pleitos de exclusão e majoração não acolhidos, sob pena de se ingressar no locupletamento ilícito - Decisão mantida - Ambos os recursos improvidos. Honorários advocatícios de 10% do valor da condenação, ressalvado o disposto no CPC, art. 98, § 3º em relação à autora.

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429 - TJSP. Recurso inominado. Fraude bancária perpetrada por terceiro. Contestação intempestiva. Fatos alegados pela recorrente que se presumem verdadeiros. Revelia, no entanto, que não é garantia de êxito da pretensão autoral. Autora que não tomou mínimas cautelas para se assegurar de que as ligações recebidas eram de fato de preposto da ré. Transferências via PIX feitas diretamente para conta bancária da Ementa: Recurso inominado. Fraude bancária perpetrada por terceiro. Contestação intempestiva. Fatos alegados pela recorrente que se presumem verdadeiros. Revelia, no entanto, que não é garantia de êxito da pretensão autoral. Autora que não tomou mínimas cautelas para se assegurar de que as ligações recebidas eram de fato de preposto da ré. Transferências via PIX feitas diretamente para conta bancária da interlocutora. Culpa exclusiva da vítima, a afastar a responsabilidade da ré - inteligência do art. 14, § 3º, II, do CDC. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

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430 - TJSP. Recurso inominado - Plano de Saúde - Autora que alega que o preposto da ré teria informado, no momento da contratação, que o plano não teria carência - Apresentação de áudios de WhatsApp para comprovar a informação - Impugnação da ré quanto à autenticidade dos áudios - Sentença que declarou a incompetência do Juizado Especial, por entender necessária a realização de prova pericial - Ementa: Recurso inominado - Plano de Saúde - Autora que alega que o preposto da ré teria informado, no momento da contratação, que o plano não teria carência - Apresentação de áudios de WhatsApp para comprovar a informação - Impugnação da ré quanto à autenticidade dos áudios - Sentença que declarou a incompetência do Juizado Especial, por entender necessária a realização de prova pericial - Desnecessidade de prova pericial - Impugnação à autenticidade formulada de forma genérica - Provas nos autos que demonstram o direito da autora - Reforma da sentença para julgar parcialmente procedente o pedido - Recurso da autora provido.

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431 - TJSP. Apelação - Ação de indenização por danos morais e materiais - Acidente de trânsito - Veículo conduzido por preposto da corré que realizou manobra de conversão à esquerda para cruzar a faixa pela qual trafegava a motocicleta que era pilotada pela vítima fatal - Preferência de passagem dos veículos que trafegam pela via preferencial - Conversão realizada sem observância de todos os cuidados necessários antes de iniciar a manobra para efetivá-la de forma segura - Presunção de culpa do condutor da caminhonete ré não elidida pelas provas constantes dos autos - Alegações de que a motocicleta trafegava em excesso de velocidade e de que a colisão aconteceu na contramão que não foram comprovadas - Culpa exclusiva do preposto da corré reconhecida - Danos morais configurados - Prova produzida que demonstra dependência econômica dos autores em relação ao genitor - Pensão mensal fixada - Sentença reformada para julgar parcialmente procedentes os pedidos - Recurso provido em parte

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432 - TJSP. Ação de cobrança com pedidos indenizatórios cumulados. Mútuo. Conversas entre o réu e preposto da autora em aplicativo de mensagens lavradas em ata notarial. Teor dos áudios e mensagens enviadas pelo próprio réu que não deixavam dúvidas de que houve a entrega do numerário. Ação parcialmente procedente. Recurso improvido.

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433 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento de ciclista. Culpa do presposto da ré caracterizada. Embora pudesse atribuir alguma culpa à ciclista, pelo fato de ter adentrado no leito carroçável, o preposto da apelada não poderia ter conduzido o veículo de modo a não observar o tráfego à sua frente, uma vez que acabou atingindo a ciclista por trás. Indenização por danos materiais e morais devida. Recurso parcialmente provido.

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434 - TRT3. Audiência. Pequeno atraso do preposto. Revelia. Nulidade. CLT, art. 815, parágrafo único. CPC/1973, art. 319.

435 - STJ. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Ofensa verbal com cunho racial dirigida por preposto do município à vítima. Dano moral. Valor razoável. Pretensão de reexame de prova.

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436 - TJSP. Prova. Confissão ficta. Contrato bancário. Ação de indenização. Audiência de instrução e julgamento. Pessoa jurídica. Decisão que aplicou ao réu pena de confissão, por não ter trazido na audiência de instrução e julgamento um preposto com vínculo empregatício com o banco. Impugnação. Acolhimento. Admissibilidade. Pena de confissão afastada. Recurso provido.

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437 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Aquisição de bens móveis pelo autor. Desistência antes do recebimento da mercadoria. Comunicação do fato à vendedora, por meio de preposto. Suspensão da entrega. Financiamento efetivado. Negociação intermediada pela ré, na condição de vendedora e representante da financeira. Legitimidade passiva da ré reconhecida. Recurso parcialmente provido.

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438 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Culpa do preposto da prestadora de serviços comprovada. Indenização devida. Reembolso das despesas com transporte do ofendido para tratamento. Descabimento, eis que inexistente prova idônea. Recurso do autor improvido, recurso de uma das corrés parcialmente provido na parte conhecida, e parcialmente provido o da outra corré.

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439 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Interrupção do velório da mãe e sogra dos autores por preposto de cemitério particular. Alegação de inadimplência do contrato. Corpo encaminhado para sepultamento em cemitério público. Contrato não cumprido com as cautelas necessárias. Indenização devida e fixada com razoabilidade. Individualização do valor condenatório. Inadmissibilidade. Recurso não provido.

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440 - TRT2. Revelia impedimento a comparecer ausência do representante da reclamada em audiência. Boletim de ocorrência. Revelia mantida. Diante do tempo hábil para comparecimento à audiência e a possibilidade de se fazer substituir por preposto, conforme faculta o parágrafo 1º do CLT, art. 843, rejeita-se a arguição de cerceamento de defesa.

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441 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista do reclamante. Confissão do preposto. Horas «in itinere». Despacho mantido por seus próprios fundamentos.

442 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APRESENTAÇÃO DE DEFESA ANTECIPADAMENTE NOS AUTOS DIGITAIS. SISTEMA PJE. PREPOSTO QUE NÃO COMPARECE À AUDIÊNCIA INAUGURAL. PRESENÇA APENAS DO ADVOGADO DA EMPRESA. REVELIA E CONFISSÃO FICTA. 1. Nos termos da atual e majoritária jurisprudência desta Corte superior, mesmo que apresentada a defesa antecipadamente nos autos digitais, esse fato não elide a aplicação dos efeitos da revelia e da confissão ficta à ré se, ainda que presente o advogado, o seu preposto deixa de comparecer à audiência inaugural. 2. Ainda que por fundamento diverso, mantém-se a decisão denegatória por meio da qual se negou provimento ao agravo de instrumento. 3. Agravo conhecido e não provido. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE ATIVA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 422/TST, I. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.

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443 - TJPE. Família. Civil. Apelação cível. Pedido de condenação por danos morais em valor mínimo. Fixação a maior na sentença. Julgamento extra petita. Inocorrência. Conjunto probatório. Princípio da livre apreciação das provas. Suficiente. Acidente de trânsito. Morte. Veículo dirigido pelo preposto da empresa. Responsabilidade do empregador. Art. 932, III, do cc. Reparação por danos morais aos pais da vítima fixada em R$ 180.000,00. Observância ao princípio da razoabilidade. Pensão mensal. Dependência econômica presumida. Família de baixa renda. Precedentes.

444 - STJ. Responsabilidade civil. Transporte de passageiros. Consumidor. Assalto a ônibus seguido de estupro de passageira. Caso fortuito que não autoriza a responsabilidade da transportadora. Hipótese, contudo, que houve omissão no socorro à vítima pelo preposto, bem como, ausência de comunicação imediata à autoridade policial. Responsabilidade da transportadora reconhecida. Dano moral reconhecido e fixado em 200 SM (R$ 40.000,00). Tratamento psiquiátrico/psicológico deferido. Considerações do Min. Barros Monteiro sobre o tema. CCB, art. 1.058. CDC, art. 14, § 3º, II. Decreto 2.681/1912, art. 17. CF/88, art. 5º, V e X.

445 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente automobilístico. 1. Responsabilidade civil do patrão pelo ato do empregado. Apuração da conduta do preposto em processo criminal. Precedentes. 2. Prescricional na esfera cível em razão da existência de processo criminal para a apuração do mesmo evento-dano. Existência de prejudicialidade. 3. Agravo interno improvido.

446 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Dano moral. Responsabilidade objetiva. Empresa de transporte coletivo. Demonstrada culpa do preposto. Súmula 7/STJ. Quantum indenizatório. Súmula n.7/STJ.

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447 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR POR ATO DE PREPOSTO. DANO MORAL. DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA.

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448 - 2TACSP. Responsabilidade civil do condomínio. Preposto que, após obter as chaves do veículo do condômino, causa acidente em via pública. Empregado contratado pelo autor para lavar o carro, por sua conta e risco. Atividade estranha ao condomínio que inclusive proibia tais expedientes. Carência da ação.

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449 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Ingresso do preposto da empresa que utilizou o veículo. Descabimento. Parte que não esta submetida à obrigação de garantia em relação ao empregado/comitente, para suprir-lhe prejuízos, em favor de terceiros, com base no CPC/1973, art. 70, III. Recurso desprovido.

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450 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão traseira. Desrespeito a sinalização de semáforo. Culpa do condutor do ônibus caracterizada. Responsabilidade solidária da empregadora em virtude do ato de seu preposto. Danos materiais demonstrados. Indenização devida. Inexistência de danos morais a ensejar reparação. Recurso da ré provido em parte e adesivo da autora não provido.

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