DOC. 160.8061.1004.4100

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Agravo regimental interposto fora do prazo legal de 5 (cinco) dias. Arts. 545 do CPC/1973 e 258 do RISTJ. Intempestividade. Indisponibilidade do e/STJ. Não ocorrência. Insurgência não conhecida.

«1. A jurisprudência deste Sodalício é pacífica no sentido de que, a teor dos artigos 545 do CPC/1973 e 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, o prazo para interposição de agravo regimental é de 5 (cinco) dias.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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