DOC. 240.8201.2916.1491

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Apelo nobre. Prazo legal. 15 (quinze) dias. Inobservância. Intempestividade. Agravo não provido.

1 - Nos termos dos arts. 1.003, § 5º, e 1.042, ambos do CPC, bem como do CPP, art. 798, é de 15 (quinze) dias corridos o prazo para a interposição de recurso especial.

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