DOC. 167.2795.5001.3700

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Precedentes. 2. Tarifa de cadastro. Legitimidade. Precedente da Segunda Seção do STJ em recurso repetitivo (REsp 1.251.331/RS). Abusividade aferida pelo tribunal de origem com base em parâmetros de mercado. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Ademais, a alteração do valor fixado esbarra na Súmula 7/STJ. 3. Recurso improvido.

«1. De acordo com a orientação que vem sendo observada em sucessivos julgamentos proferidos no âmbito desta Casa, a previsão de interposição de agravo interno contra decisão singular proferida pelo relator, por si só, afasta a alegada violação ao princípio da colegialidade.

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