DOC. 163.3950.1003.6100

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Autos de agravo de instrumento. Dobra acionária. Conversão em perdas e danos. Valor patrimonial da ação. Decisão monocrática negando seguimento ao reclamo. Insurgência da companhia telefônica.

«1. Dobra acionária. Conversão em perdas e danos. Hipótese em que o título executivo determinou a observância da cotação definida na primeira Assembléia Geral Ordinária ocorrida após a cisão. Insurgência voltada à utilização da cotação apurada na data da cisão da companhia. Coisa julgada operada sobre o tema. Ademais, a aferição do correto valor da ação na data da cisão reclama a incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ.

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