DOC. 184.3305.9000.3200

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Impetração contra decisão judicial transitada em julgado. Descabimento. Lei 12.016/2009, art. 5º, III e Súmula 268/STF.

«1 - O Lei 12.016/2009, art. 5º, III veda expressamente o cabimento de Mandado de Segurança contra decisão judicial transitada em julgado. Precedentes: AgRg no RMS 45.674/PB, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 2/6/2016; e AgRg no MS 22.387/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe 19/5/2016.

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