DOC. 147.8645.3002.5500

STJ. Embargos de declaração. Recurso especial. Penal. CP, art. 115. 70 anos. Sentença condenatória anterior. Contagem pela metade. Descabimento. Crimes contra o sistema financeiro nacional. Arts. 4º, «caput», e 6º da Lei 7.492/1986. Dosimetria da pena. Redimencionamento a menor. Benefício do réu. Ausência de modificação substancial da condenação. Inocorrência da prescrição.

«1. O entendimento da Jurisprudência dominante nesta Corte preconiza que a contagem pela metade do prazo prescricional de réu com mais de 70 anos tem como marco primeiro a sentença, ou o acórdão condenatório, não sendo este considerado quando não trouxer modificação substancial da decisão do Juízo de primeiro grau.

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