Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

201 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ TRÍPLICE TENTATIVA DE LATROCÍNIO ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO JARDIM CAMPOMAR, COMARCA DE RIO DAS OSTRAS ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE CONDENATÓRIO, PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO CALCADA NA FRAGILIDADE PROBATÓRIA, E, ALTERNATIVAMENTE, A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA TENTATIVA DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, CULMINANDO NA REFORMA DA DOSIMETRIA PENAL ¿ PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ INSUSTENTÁVEL SE MOSTROU A MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO, NOS MOLDES EM QUE FOI ELE PRIMITIVAMENTE PROFERIDO, NA EXATA MEDIDA EM QUE A CONDUTA IMPUTADA AO RECORRENTE, EM VERDADE, NÃO SE AJUSTA À MOLDURA LEGAL DO CRIME DE LATROCÍNIO, MAS, SIM, ÀQUELA DE TRÍPLICE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, PORQUANTO NÃO RESTOU CABALMENTE CARACTERIZADA A PRESENÇA DE ALENTADO ANIMUS NECANDI NOS DISPAROS DESFERIDOS PELO IMPLICADO DURANTE A ABORDAGEM ESPOLIATIVA PERPETRADA EM FACE DAS VÍTIMAS, LEANDRO, RAQUEL E JESSYCA, QUE SE ENCONTRAVAM NO INTERIOR DO AUTOMÓVEL, DA MARCA HYUNDAI, MODELO IX35, DO QUAL O ORA APELANTE SE APROXIMOU, E, DIRECIONANDO O ARTEFATO VULNERANTE À CABEÇA DO PRIMEIRO RAPINADO, PROCEDEU AO VIOLENTO DESAPOSSAMENTO DE SEUS RESPECTIVOS APARELHOS DE TELEFONIA CELULAR, ALÉM DE UM CORDÃO FOLHEADO A OURO DE PROPRIEDADE DAQUELE PRIMEIRO PERSONAGEM, QUE, LOGO APÓS O AFASTAMENTO DO IMPLICADO EM POSSE DA REI FURTIVAE, DESEMBARCOU DO VEÍCULO, MOMENTO EM QUE, CONFORME RELATADO EM SEDE POLICIAL, O ACUSADO, APARENTEMENTE ¿SE ASSUSTOU E COMEÇOU A EFETUAR DISPAROS CONTRA O DECLARANTE¿, VINDO UM DELES A ATINGIR O AUTOMÓVEL, FATO ESTE CONSTATADO PELO LAUDO DE EXAME DE DESCRIÇÃO DE MATERIAL, O QUAL APUROU A PRESENÇA DE ¿MARCA COMPATIVEL COM IMPACTO DE PROJÉTIL DE ARMA DE FOGO (IPAF) NO TERÇO SUPERIOR DO VIDRO POSTERIOR¿, SEGUIDA DA INICIATIVA DA VÍTIMA, QUEM, FRENTE À INJUSTA AGRESSÃO SOFRIDA, REVIDOU COM DISPAROS UTILIZANDO SUA PISTOLA TAURUS PT 58 PLUS, CALIBRE 380, DA QUAL TINHA POSSE EM VIRTUDE DE SUA CONDIÇÃO DE POLICIAL MILITAR, LOGRANDO ALVEJAR O ROUBADOR NA REGIÃO DO OMBRO E DO ROSTO, A CONSTITUIR CENÁRIO QUE NÃO SE PERFILOU COMO HÁBIL À COMPROVAÇÃO DAQUELE ESPECÍFICO PARADIGMA VOLITIVO MAIS GRAVOSO DURANTE TAL ATUAÇÃO ¿ A DOSIMETRIA DESAFIA REPAROS, QUER PELA RECLASSIFICAÇÃO OPERADA, SEJA PELA MANIFESTA INIDONEIDADE FUNDAMENTATÓRIA MANEJADA AO DISTANCIAMENTO DA PENA BASE DO SEU MÍNIMO LEGAL, A TÍTULO DE IDENTIFICAÇÃO DE UMA MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA, DESPROPOSITADAMENTE CALCADA NO FATO DE QUE O DELITO ¿FOI COMETIDO PERTO DO FÓRUM, EM FRENTE À ANTIGA SEDE DA GUARDA MUNICIPAL, EM LOCAL CUJO FLUXO DE TURISTAS É INTENSO¿, PORQUANTO ISTO, NA VERDADE, SE CONSTITUI EM CARACTERIZAÇÃO DA PRÁTICA DE CRIME AUTÔNOMO, O DE PERIGO À VIDA OU À SAÚDE DE OUTREM (art. 132, DO CODEX PENAL), RAZÃO PELA QUAL NÃO PODE SER VALIDAMENTE MANEJADA EM DESFAVOR DO RECORRENTE, A CONDUZIR AO RETORNO DAQUELA EFEMÉRIDE PENITENCIAL AO SEU PRIMITIVO PATAMAR, OU SEJA, A 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO, E AO PAGAMENTO DE 10 (DEZ) DIAS MULTA, ESTES FIXADOS NO SEU MÍNIMO VALOR LEGAL, E ONDE PERMANECERÁ, AO FINAL DA ETAPA INTERMEDIÁRIA DA CALIBRAGEM SANCIONATÓRIA, APÓS SER DESCARTADA A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA SUSCITADA, NA EXATA MEDIDA EM QUE NÃO PODE SER VALIDAMENTE MANEJADA EM DESFAVOR DO APENADO, PARA AGRAVAR A SANÇÃO A LHE SER IMPOSTA, AQUELA CONDENAÇÃO RETRATADA NA F.A.C. PELA IMPOSSIBILIDADE DE SE DETERMINAR O QUANTUM DA REPRIMENDA FIXADA ¿ NA DERRADEIRA FASE DA METRIFICAÇÃO PUNITIVA E UMA VEZ PRESENTE APENAS UMA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO, AQUELA DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, INCIDE À ESPÉCIE A FRAÇÃO DE RECRUDESCIMENTO DE 2/3 (DOIS TERÇOS), A PERFAZER UMA SANÇÃO DE 06 (SEIS) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 16 (DEZESSEIS) DIAS MULTA, SEGUINDO-SE COM A APLICAÇÃO DO COEFICIENTE DE 1/5 (UM QUINTO), REFERENTE AO EMPREGO DO CONCURSO FORMAL PRÓPRIO ENTRE OS CRIMES, PORQUANTO RESTOU CARACTERIZADA A INCONTESTE PERCEPÇÃO DE OFENSA A TRÊS PATRIMÔNIOS DISTINTOS, TOTALIZANDO UMA PENA FINAL DE 08 (OITO) ANOS DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 19 (DEZENOVE) DIAS MULTA, QUE SE TORNA DEFINITIVA PELA ININCIDÊNCIA À ESPÉCIE DE QUALQUER OUTRA CIRCUNSTÂNCIA MODIFICADORA ¿ MITIGA-SE O REGIME PRISIONAL AO SEMIABERTO, MERCÊ DA COMBINAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE O ART. 33, §2º, ALÍNEA ¿B¿, DO C. PENAL E DO VERBETE SUMULAR 440 DA CORTE CIDADÃ ¿ PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

202 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO - DECRETO CONDENATÓRIO PELO CRIME Da Lei 11.343/06, art. 35, A REPRIMENDA TOTALIZADA EM 03 (TRÊS) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, E AO PAGAMENTO DE 700 (SETECENTOS) DIAS-MULTA, SENDO A PRIMEIRA SUBSTITUÍDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, CONSISTENTES NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E LIMITAÇÃO DE FINAL DE SEMANA - RECURSO DEFENSIVO QUE OBJETIVA A ABSOLVIÇÃO PELA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, POSTULA A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O CRIME PREVISTO na Lei 11.343/06, art. 37, COM A ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO; OU, O REDIMENSIONAMENTO DA DOSIMETRIA, COM A REDUÇÃO DA PENA, NA SEGUNDA FASE, AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL, PELA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA - INSURGÊNCIA DEFENSIVA QUE MERECE ACOLHIMENTO - NA FASE INVESTIGATIVA FORAM LAVRADOS O AUTO DE APREENSÃO (PÁGINA DIGITALIZADA 21), E O LAUDO DE DESCRIÇÃO DE MATERIAL (PÁGINA DIGITALIZADA 81), O QUAL APENAS REGISTRA QUE SE TRATA DE «01 (UM) APARELHO ELETRÔNICO MANUAL, COMUMENTE CONHECIDO COMO RÁDIO TRANSMISSOR, DA MARCA TDXONE, MODELO, NUMERAÇÃO DE SÉRIE E ORIGEM NÃO IDENTIFICADAS, EM REGULAR ESTADO DE CONSERVAÇÃO, COM CORPO DE MATERIAL PLÁSTICO E DE COR PRETA. O APARELHO POSSUI CORPO ÚNICO, ANTENA FIXA E ALIMENTAÇÃO POR BATERIA RECARREGÁVEL» - FINDA A INSTRUÇÃO CRIMINAL, MORMENTE, FRENTE À PROVA ORAL COLHIDA, O CONJUNTO PROBATÓRIO NÃO REVELA A PRESENÇA DO VÍNCULO ASSOCIATIVO, REPRESENTADO PELO FATOR TEMPORAL E PELA ESTABILIDADE E CONTINUIDADE, NO OBJETIVO DE PRATICAR O CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, QUE SÃO NECESSÁRIOS À CONFIGURAÇÃO DO DELITO, CONFORME ENTENDIMENTO FORMADO PELA DOUTRINA E PELA JURISPRUDÊNCIA, OU, SE SERIA SUA PRIMEIRA INVESTIDA; SENDO O PORTE DO RÁDIO TRANSMISSOR, POR SI SÓ, INSUFICIENTE EM CARACTERIZAR O DELITO ASSOCIATIVO - NO PRESENTE CASO, VERIFICA-SE QUE O CRIME DE ASSOCIAÇÃO, IMPUTADO AO APELANTE, ESTÁ AMPARADO TÃO SOMENTE NA «CONFISSÃO» INFORMAL QUE O RECORRENTE SUPOSTAMENTE TERIA REALIZADO NO MOMENTO DA SUA ABORDAGEM, EIS QUE, QUER PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL (PÁGINA DIGITALIZADA 06), QUER EM JUÍZO, O APELANTE SE MANTEVE EM SILÊNCIO - NOS DEPOIMENTOS PRESTADOS EM SEDE JUDICIAL, ENQUANTO UM DOS POLICIAIS, AO SER INDAGADO, RESPONDEU OBJETIVAMENTE NÃO TER VISUALIZADO O APELANTE FALANDO AO RÁDIO, O OUTRO APRESENTOU RESPOSTA EVASIVA E GENÉRICA, AFIRMANDO «AH, ELES FALAM O TEMPO TODO» - INEXISTÊNCIA DE QUALQUER MOSTRA QUANTO AO ANIMUS ASSOCIATIVO, REPRESENTADO POR UMA REUNIÃO A UM GRUPO CRIMINOSO, E QUE ESTIVESSE FORMADO DE MODO ESTÁVEL E DURADOURO, COM A FINALIDADE DE PRATICAR A MERCANCIA ILÍCITA DE DROGAS - NOUTRO GIRO, SEQUER A CONDUTA SE AMOLDA AO TIPO PENAL PREVISTO na Lei 11.343/06, art. 37, POIS, O LAUDO TÉCNICO NÃO ATESTA O FUNCIONAMENTO, LIMITANDO-SE APENAS DESCREVER AS CARACTERÍSTICAS DO APARELHO APREENDIDO - PROVA INSUFICIENTE À FORMAÇÃO DE UM JUÍZO DE CENSURA, O QUE LEVA À ABSOLVIÇÃO NA FORMA DO CPP, art. 386, VII. À UNANIMIDADE DE VOTOS, FOI DADO PROVIMENTO AO RECURSO, COM A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE, NA FORMA DO CPP, art. 386, VII.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

203 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Reparação de danos. Uso indevido de imagem. Álbum de figurinhas. Prescrição. Ausência de impugnação a fundamento do acórdão. Súmula 283/STF. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

204 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SÚMULA 126/TST. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impeçam o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela, em virtude do óbice da Súmula 126/TST. Pretensão recursal contra decisão na qual foi excluído o adicional de insalubridade. O reclamante, nas razões de agravo, renova o debate trazido em revista, argumentando ser devido o adicional de insalubridade em grau máximo, pois reconhecida a intermitência do contato com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas e a potencialidade de infecção . Reitera a alegação de contrariedade às Súmulas 47 e 448, I, do TST. Verifica-se ter o TRT decidido com base no conjunto fático probatório dos autos, ao consignar que «Acerca das efetivas atividades desempenhadas pelo reclamante, descabe admitir que se limitam às relacionadas no citado documento, uma vez que no momento da perícia o representante da reclamada concordou integralmente com aquelas informadas pelo recorrido, as quais prevalecem para análise da controvérsia. Tal conclusão se aplica, inclusive, quanto à ausência de contato físico com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas e com materiais provenientes destes pacientes , visto que tal circunstância não foi relatada ao perito durante a entrevista. Considerando, assim, as condições de trabalho examinadas na perícia, a par do entendimento adotado em primeiro grau, tem-se que enquanto Analista Administrativo - Relações Públicas, no exercício ou não da chefia da Unidade de Comunicação Social, o autor não trabalhou em condições insalubres de acordo com o enquadramento procedido pelo, pois suas atividades não se amoldam ao que expert prevê o Anexo 14 da NR15 da Portaria 3.214/78: Insalubridade de grau médio Trabalhos e operações em contato permanente com pacientes, animais ou com material infecto contagiante, em: - hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana (aplica-se unicamente ao pessoal que tenha contato com os pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados) No mesmo sentido foi a conclusão do laudo pericial elaborado no processo 0021207-57.2017.5.04.0702 no qual avaliadas as atividades da chefe da comunicação social do hospital universitário de Santa Maria, praticamente idênticas as do autor. (...)". Incidência da Súmula 126/TST. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, sem incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados, bem como por se tratar de agravante beneficiário de justiça gratuita .

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

205 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Usucapião extraordinária. Ausência de comprovação da posse com animus domini (posse ad usucapionem). Fundamentos do especial dissociados do acórdão recorrido. Sumula 283/STF e Súmula 284/STF. Desconstituição do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

206 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Acórdão que manteve decisão que indeferiu os pedidos de tutela de urgência. Súmula 735/STF. Incidência. Não provimento.

207 - TJSP. PROPRIEDADE INDUSTRIAL -

208 - TJRJ. Apelação Criminal. Crime do art. 155, na forma do CP, art. 61, II, «j». Sentença absolutória. Recurso ministerial pleiteando a condenação nos moldes da inicial. Parecer da Procuradoria de Justiça pelo conhecimento e parcial provimento do recurso, para afastar a agravante. 1. Aduz a denúncia que no dia 29/12/2020, na vigência de estado de calamidade pública, decorrente da pandemia da COVID-19, no Supermercado Pão de Açúcar, o denunciado, de forma livre e consciente, subtraiu, para si, um frango gourmet defumado (valor R$ 49,90) e um aparelho de telefone celular, marca Samsung, modelo A1 (valor R$ 650,00), ambos de propriedade do referido supermercado. 2. In casu, trata-se da subtração de um pacote de frango, pois, em relação ao aparelho celular, que estava com o acusado quando preso em flagrante, não há indícios de que foi furtado, já que o empregado da loja sustentou que não era de propriedade do mercado e não há qualquer outra informação acerca disso. 3. O dano causado foi de pouquíssima monta, é ínfimo, considerando a própria natureza do produto e o seu valor de R$ 49,00. Ademais, o bem foi recuperado. Cabe a incidência do princípio da bagatela ou da insignificância jurídica, conforme bem ponderou o Juiz de primeiro grau. 4. O aludido princípio incide quando se faz o juízo de tipicidade. A presente conduta possui tipicidade formal, que se afere analisando se o comportamento se subsume a um tipo penal, mas não possui a chamada tipicidade material, que se averigua quando se examina o grau de lesão ao bem jurídico penalmente tutelado. 3. No caso dos autos, é de fácil constatação que o bem jurídico foi atingido de forma tênue, insignificante, de tal maneira que a incidência da norma penal seria exagerada e inadequada. Precedentes. 5. Cabe lembrar que as anotações na FAC do apelado não constituem óbice à incidência do princípio. Conforme precedentes do STF, é possível o reconhecimento da bagatela, diante do caso concreto, ainda que o autor fosse reincidente. 6. Recurso conhecido e não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

209 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. Insurgência da parte demandada.

210 - STJ. Recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535 não verificada. Direito marcário e do consumidor. Propaganda publicitária comparativa entre produtos. Esclarecimento objetivo do consumidor. Possibilidade.

211 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação a fundamento da decisão agravada. Não conhecimento. CPC/2015, art. 932, III. Súmula 182/STJ. Aplicação por analogia. Julgamento monocrático. Possibilidade. Não provimento.

212 - TJSP. APELAÇÃO -

213 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES. AMPLA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NA CLÍNICA VETERINÁRIA AUTORA EM RAZÃO DE FOGO NO TRANSFORMADOR QUE DIRECIONA ENERGIA ELÉTRICA PARA O SEU RELÓGIO, E DEMORA PARA O RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO ESSENCIAL NO ESTABELECIMENTO AUTOR. DEMANDANTE QUE FICOU PRIVADA DE SERVIÇO ESSENCIAL POR MAIS DE 17 HORAS. RÉ QUE ADMITE A INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. PREJUÍZOS COM MEDICAMENTOS E VACINAS PERDIDOS, ATENDIMENTOS SUSPENSOS E SOFRIMENTO DOS ANIMAIS INTERNADOS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR A RÉ A PAGAR À AUTORA, A TÍTULO DE DANOS EMERGENTES, O VALOR DE R$ 30.432,24, E, A TÍTULO DE LUCROS CESSANTES, O VALOR DE R$ 22.000,00, ALÉM DE CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) A TÍTULO DE DANO MORAL. APELO DO RÉU PLEITEANDO O AFASTAMENTO DOS DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES, ALÉM DA INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO QUE MERECE PROSPERAR EM PARTE. PARTE AUTORA QUE FAZ PROVA ROBUSTA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO, A TEOR DA SÚMULA 330/TJRJ. FALHA DA PRESTAÇÃO NO SERVIÇO INCONTROVERSA. DESATENDIMENTO DO PRAZO DE 4 (QUATRO) HORAS PARA O RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO, CONSOANTE RESOLUÇÃO 1.000/2021 DA ANEEL. ALEGAÇÃO DA RÉ DE QUE HOSPITAIS DEVEM POSSUIR GERADORES QUE NÃO AFASTA A OCORRÊNCIA DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ALEGAÇÕES DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTROLE DE ESTOQUE E DE EFETIVA PERDA DE CLIENTELA POR PARTE DA AUTORA QUE SÃO DESCABIDAS POR SE TRATAR DE INOVAÇÃO RECURSAL, UMA VEZ QUE SOMENTE LEVANTADA A TESE NAS RAZÕES RECURSAIS, SENDO VEDADA SUA APRECIAÇÃO PELO ÓRGÃO AD QUEM, SOB PENA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. EM SEDE DE PROVAS, INFORMOU A RÉ QUE NÃO TERIA MAIS PROVAS A PRODUZIR. LUCROS CESSANTES INEQUÍVOCOS. DEMONSTRAÇÃO DE QUEDA NO FATURAMENTO. DANOS EMERGENTES DEMONSTRADOS. DANO MORAL À PESSOA JURÍDICA. OFENSA À HONRA OBJETIVA COMPROVADA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 227/STJ. PRECEDENTE DO STJ. AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA QUE CAUSA TRANSTORNOS QUE ULTRAPASSAM MUITO OS ABORRECIMENTOS DO COTIDIANO E CONFIGURAM DANOS MORAIS IN RE IPSA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 193/TJRJ. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 192/TJRJ. QUANTUM COMPENSATÓRIO ARBITRADO QUE DEVE SER REDUZIDO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), UMA VEZ QUE ATENDE À NECESSIDADE DE RESSARCIMENTO À VÍTIMA, SEM, CONTUDO, DESCONSIDERAR AS PECULIARIDADES DO CASO E OS PRECEDENTES DESSA CÂMARA EM CASOS SEMELHANTES. MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

214 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão cautelar. Gravidade concreta. Periculosidade. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso a que se nega provimento.

215 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento. Embargos de declaração rejeitados.

216 - TJSP. PROPRIEDADE INDUSTRIAL -

217 - STJ. Seguridade social. Agravo interno em agravo (CPC, art. 544, de 1973). Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo. Insurgência da ré.

218 - TJRJ. HABEAS CORPUS.

219 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Homicídio duplamente qualificado. Excesso de prazo. Inocorrência. Complexidade do feito. Multiplicidade de réus, defensores e testemunhas. Necessidade de expedição de ofícios e mandados. Habeas corpus não conhecido. Recomendação de celeridade ao julgamento.

220 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Fundamentos não impugnados. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Transporte aéreo internacional. Decisão singular que negou provimento ao aresp. Contestação da parte autora. Possibilidade. Princípio da colegialidade não violado. Avarias em cargas. Código Civil. Não aplicação. Convenção de Varsória e Montreal. Prevalência. Agravo não provido.

221 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Reconvenção. Alegação de que a cobrança de juros remuneratórios inferiores aos anuais já é considerada como pactuação expressa de capitalização mensal de juros. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Revisão das conclusões do acórdão estadual. Impossibilidade. Aplicação das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

222 - TJRJ. Apelação Criminal. O denunciado RODRIGO FERREIRA RIBEIRO foi condenado pela prática do crime descrito no CP, art. 157, caput, às penas de 05 (cinco) anos de reclusão, em regime fechado, e 11 (onze) dias-multa, no menor valor unitário. Foi-lhe concedido o direito de recorrer em liberdade. Recurso ministerial buscando a exasperação da pena-base. Apelo defensivo arguindo a preliminar de nulidade do processo por violação do CPP, art. 226. No mérito, pleiteou a absolvição por insuficiência probatória. Alternativamente, requer a revisão da dosimetria e o abrandamento do regime. Prequestionou como violados preceitos legais e constitucionais. Parecer ministerial no sentido do conhecimento e não provimento dos apelos. 1. Narra a exordial que no dia 14/08/2018, por volta das 12h20min, no interior do estabelecimento empresarial denominado REK PARKING, situado na Rua Eusébio de Queiroz, 485, bairro Centro, Macaé, o DENUNCIADO, de forma consciente e voluntária, mediante grave ameaça consistente em simular o porte de arma de fogo e palavras de ordem, subtraiu, para si, 01 (um) aparelho celular marca Samsung modelo J5, IMEI 353113070092386, e a quantia de R$ 60,00 (sessenta reais) em espécie, que estavam na posse da funcionária PAOLA BARBOSA DA SILVA e de propriedade da pessoa jurídica titular do estabelecimento. 2 A tese acusatória não merece guarida, estando prejudicado o pleito ministerial. 3. O apelante foi indiciado como autor somente a partir de reconhecimento fotográfico na Delegacia de Polícia, realizado de forma irregular, ao lado de outra funcionária da mesma empresa lesada que havia sido supostamente roubada pelo acusado e que o havia reconhecido momentos antes, fato este que está sendo apurado por outro feito, e cerca de oito meses após a presente rapina. Ademais, na declaração primitiva prestada pela ofendida, em sede inquisitorial, ela não forneceu detalhes fisionômicos suficientes, afirmando que achava que o acusado era o roubador em razão da blusa ser a mesma que usava no dia da subtração, acrescentando que ele aparentava ser mais gordo. 4. Diante de tal cenário, devemos ter maior cautela na análise das provas e da autoria delitiva, haja vista a probabilidade de sugestionamento ou mesmo a ocorrência do fenômeno das falsas memórias, principalmente diante de inúmeros julgados dos Tribunais Superiores nesse sentido. 5. Acresce que em juízo a lesada teve dúvidas no reconhecimento presencial, alegando que afirmou na fase inquisitorial, que o acusado era mais gordo que o roubador. 6. Portanto, afora o reconhecimento falho, não vislumbro a presença de provas indicando a atuação do apelante no crime em análise. Ademais, o apelante não foi preso imediatamente após o fato, tendo sido preso posteriormente. 7. Em suma, subsistem dúvidas quanto à autoria delitiva, que devem ser interpretadas em favor da defesa, em atenção ao princípio in dubio pro reo. 8. Por fim, reputo não violados preceitos legais ou constitucionais, razão pela qual rejeito o prequestionamento. 9. Recursos conhecidos, provido o defensivo para absolver o acusado com fulcro no CPP, art. 386, VII, restando prejudicada a análise do ministerial. Façam-se as anotações e comunicações devidas.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

223 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de usucapião. Presença dos requisitos. Alteração. Necessidade de reexame de fatos e provas. Descabimento. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

224 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal da ré.

225 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial

226 - TJRJ. Habeas corpus. Conversão de APF em preventiva. Imputação dos crimes de constituição de milícia privada, porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, circunstanciados pelo concurso de pessoas. Writ que tece considerações sobre a imputação acusatória, questiona a fundamentação do decreto prisional e o binômio necessidade-conveniência da cautela, além de imputar existência de excesso de prazo para o encerramento da instrução. Hipótese que se resolve em desfavor da impetração. Paciente que, em tese, de forma livre e consciente, teria integrado milícia particular, associando-se de forma estável entre si e a outros indivíduos não identificados, com a finalidade de praticar crimes, dentre eles, extorsões. Ainda segundo consta, sem autorização legal ou regulamentar, teria portado e possuído 02 (duas) armas de fogo, a saber: 01 (uma) arma de fogo do tipo pistola, marca GLOCK, calibre .40, e 01 (uma) arma de fogo do tipo fuzil, marca COLT, calibre 5.56 (uso restrito), além de 01 (uma) granada CONDOR, 56 (cinquenta e seis) munições calibre .40, 142 (cento e quarenta e duas) munições calibre 5.56, 5 (cinco) carregadores calibre 5.56 e 5 (cinco) carregadores calibre .40. Policiais militares que, em princípio, teriam verificado o automóvel FIAT ARGO BRANCO (placa com final 2E91) e, após abordagem e revista do Paciente (ora identificado como condutor do veículo), lograram encontrar, no porta malas, uma bolsa contendo 5 (cinco) carregadores de fuzil, sendo 04 (quatro) municiados e 01 (um) vazio, e 05 (cinco) carregadores de pistola, todos municiados, 01 (um) colete balístico com uma placa de cerâmica, 01 (uma) granada luz e som, não letal, 01 (um) rádio comunicador, 01 (um) cinto tático e 01 (uma) lata de spray de pimenta. Ademais, o Paciente, em tese, teria entregado aos agentes públicos armas que estariam acondicionadas no banco traseiro, alegando que o veículo era ¿da firma¿. Impossibilidade manifesta de valoração aprofundada de provas e discussão antecipada do mérito da ação principal em sede de habeas corpus, o qual não pode ser substitutivo do processo de conhecimento e seus recursos inerentes. Decreto de cautela preventiva que há de explicitar fundamentação idônea e objetiva (CPP, § 2º do art. 312), fundada em elementos dispostos nos autos, devendo o julgador operar segundo os juízos concretos de pertinência e correlação, evitando evasividade de fundamentos à sombra de decisões genéricas, reprodução seca de trechos de atos normativos, conceitos jurídicos indeterminados ou precedentes invocáveis, num ou noutro sentidos (CPP, art. 315, §§ 1º e 2º). Decisão impugnada com fundamentação mínima aceitável, ao menos no que é estritamente essencial. Presença efetiva dos requisitos para a decretação da cautela, nos termos dos CPP, art. 312 e CPP art. 313. Gravidade concreta do fato, depurada segundo o modus operandi da conduta, que confere idoneidade à segregação cautelar para garantia da ordem pública (STF). Situação jurídico-processual que exibe peculiaridade fática de aguda reprovabilidade, capaz de neutralizar, em linha de princípio, benefícios penais futuros, afastando eventual cogitação favorável do princípio da proporcionalidade, até porque ¿só a conclusão da instrução criminal será capaz de revelar qual será a pena adequada e o regime ideal para o seu cumprimento, sendo inviável essa discussão nesta ação de habeas corpus¿ (STJ). Paciente portador de maus antecedentes, eis que ostenta condenação transitada em julgado em 12.12.2008, por infração ao art. 157, § 2º, I e II, c/c art. 14, II, ambos do CP, sendo condenado à pena de dois anos de reclusão. Firme orientação do STJ, prestigiando a segregação em casos como tais, ciente de que ¿a existência de maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso denotam o risco de reiteração delitiva e constituem também fundamentação idônea a justificar a segregação cautelar¿. Fenômeno dos maus antecedentes que expõe uma concreta presunção de que o Paciente não se ressocializou nem pretende fazê-lo, tanto que, por expressa determinação legal, o juiz deverá, em casos como tais, ¿denegar a liberdade provisória¿ (CPP, § 2º do art. 310). Situação que, ao lado da necessidade de cessação da reiteração criminosa, faz afastar eventual cogitação favorável sobre benesses penais, ciente de que a expectativa de apenação concreta aponta para um tratamento de maior restritividade, com a plausibilidade teórica para a negativação da pena-base (CP, art. 59) ou incidência de agravante (CP, art. 61, I), recrudescimento de regime, além da negativa de outros benefícios (CP, art. 44, III, e 77, II). Custódia prisional que, afirmada como necessária e oportuna, afasta, por incompatibilidade lógico-jurídica, a cogitação de cautelares alternativas (STJ). Questionamento referente à alegação de excesso de prazo que não reúne condições de ser albergado. Inexistência de constrangimento ilegal. Ausência de desídia por parte do Estado-Juiz (STJ). Processo que ainda se encontra em sua regular marcha procedimental, sem delonga irresponsável e despida de razoabilidade. Daí a palavra final do STJ no sentido de que, ¿somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais¿. Paciente preso desde 09.01.2024, tendo a instrução se encerrado na data de 08.07.2024, estando o processo atualmente concluso para prolação da sentença, havendo, portanto, a perspectiva concreta para um desfecho iminente, situação que atrai a incidência da Súmula 52/STJ (¿encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo¿). Denegação da ordem.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

227 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Insurgência recursal da parte requerida.

228 - TJRJ. E M E N T A HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, MAJORADOS PELO EMPREGO DE AMA DE FOGO E ENVOLVIMENTO DE MENOR, EM CONCURSO MATERIAL. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, QUE NÃO MERECE PROSPERAR. DECRETO PRISIONAL QUE SE ENCONTRA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO NA PROVA DA EXISTÊNCIA DOS CRIMES E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA EVIDENCIADOS PELA SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA, QUE SINALIZAM DEDICAÇÃO AO TRÁFICO ILÍCITO E O ENVOLVIMENTO COM ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, DO QUE DECORRE A NECESSIDADE DE SE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA E A APLICAÇÃO DA LEI PENAL, DIANTE DA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. EXTRAI-SE DOS AUTOS QUE POLICIAIS ESTAVAM EM OPERAÇÃO NA COMUNIDADE DO BREJAL, LOCALIDADE SOB DOMÍNIO DA FACÇÃO CRIMINOSA DENOMINADA «COMANDO VERMELHO», CUMPRINDO ORDENS DE SERVIÇO, QUANDO FORAM RECEBIDOS POR DISPAROS DE ARMA DE FOGO, CONSEGUINDO AVISTAR UM GRUPO DE 08 (OITO) INDIVÍDUOS PORTANDO MOCHILAS, ARMA DE FOGO EM PUNHO E RÁDIOS TRANSMISSORES. APÓS PERSEGUIÇÃO, A GUARNIÇÃO LOGROU ÊXITO EM CAPTURAR O PACIENTE E OS CORRÉUS, SENDO APREENDIDA GRANDE QUANTIDADE E VARIEDADE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES - 1308G (UM MIL TREZENTOS E OITO GRAMAS) DE MACONHA, 59G (CINQUENTA E NOVE GRAMAS) DE COCAÍNA E 13G (TREZE GRAMAS) DE HAXIXE, QUE CONTINHAM INSCRIÇÕES ALUSIVAS AO ALUDIDO GRUPO CRIMINOSO. TAMBÉM FORAM APREENDIDOS NA OCASIÃO 03 (TRÊS) RÁDIOS COMUNICADORES, 01 (UMA) PISTOLA DA MARCA NORINCO CAL 9 MM COM UM CARREGADOR CONTENDO 9 MUNIÇÕES. COMO SABIDO, PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, NÃO SE EXIGE PROVA CONCLUDENTE DA AUTORIA DELITIVA, RESERVADA À CONDENAÇÃO CRIMINAL, MAS APENAS INDÍCIOS SUFICIENTES DESTA. POSTO ISTO, IMPRESCINDÍVEL A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, A FIM DE INTERROMPER A ATIVIDADE CRIMINOSA. ALÉM DISSO, OS CRIMES IMPUTADOS AO PACIENTE POSSUEM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE MÁXIMA SUPERIOR A QUATRO ANOS, PREENCHENDO, PORTANTO, A HIPÓTESE DESCRITA NO INCISO I, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 313. ASSIM, NOTA-SE QUE AS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 319 NÃO SE MOSTRAM SUFICIENTES À GRAVIDADE DOS DELITOS PRATICADOS. ADEMAIS, CONFORME REMANSOSA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES, O FATO DO PACIENTE POSSUIR CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, POR SI SÓ, NÃO TEM O CONDÃO DE GARANTIR A LIBERDADE PRETENDIDA OU A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR OUTRA MEDIDA CAUTELAR, SE A NECESSIDADE DA PRISÃO DECORRE DAS CIRCUNSTÂNCIAS INERENTES AO CASO CONCRETO, COMO NA HIPÓTESE EM TELA. ORDEM DENEGADA.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

229 - TJRJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DESTE RELATOR NEGANDO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR MEMORIAL SAÚDE. NA ORIGEM TRATA-SE DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSUBSTANCIADA NO CUSTEIO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR, AJUIZADA POR AUTOR COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA (TEA) EM FACE DE AMEP FREGUESIA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE LTDA E MEMORIAL SAÚDE, NA QUAL FOI DEFERIDA A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR O CUSTEIO INTEGRAL E O REPASSE DIRETO DO VALOR PARA A CLÍNICA . NOTICIADO O DESCUMPRIMENTO DA TUTELA, O JUÍZO DETERMINOU O ARRESTO DO VALOR NECESSÁRIO PARA A REALIZAÇÃO DO TRATAMENTO, O QUE FOI FEITO NAS CONTAS DO MEMORIAL SAÚDE. INCONFORMADO, O MEMORIAL SAÚDE AGRAVOU, ALEGANDO QUE NÃO É LEGITIMADO PASSIVO PARA A PRESENTE DEMANDA, EIS QUE EMPRESA AUTONOMA QUE NÃO SE CONFUNDE COM A AMEP; QUE O AUTOR ERA ASSOCIADO DA AMEP FREGUESIA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE LTDA, QUE PROMOVEU SEU INGRESSO ESPONTÂNEO NOS AUTOS PRINCIPAIS E REQUEREU A RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO NOS ÍNDICES 84353621 E 86717675, SENDO COMPLETAMENTE DESCABIDA A PENHORA NAS CONTAS DO MEMORIAL SAÚDE; QUE REQUEREU A RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO COM O DEVIDO ACOLHIMENTO À IMPUGNAÇÃO APRESENTADA, EFETIVADA NAS CONTAS DA OPERADORA ERRADA. REQUEREU O ACOLHIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO, COM A DEVIDA REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO, COM A REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU PENHORA DAS CONTAS DA OPERADORA MEMORIAL. ESTE RELATOR, EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO, AO FUNDAMENTO DE QUE NO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE DO AGRAVADO CONSTA A MARCA DA MEMORIAL SAÚDE. ADEMAIS, A OPERADORA AMEP APRESENTA EM SEU SÍTIO ELETRÔNICO NOTÍCIA DE QUE, EM 2001, PASSOU «A FAZER PARTE DO GRUPO MEMORIAL SAÚDE...». INCONFORMADO, O MEMORIAL OPÕE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AO FUNDAMENTO DE CONTRADIÇÃO DA DECISÃO E REITERA QUE NÃO TEM QUALQUER RELAÇÃO COM A AMEP, ALÉM DE REPETIR O PEDIDO DE CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO. NÃO ASSISTE RAZÃO AO GRUPO MEMORIAL SAÚDE. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS, CONSIDERANDO A INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE, VEZ QUE A EMBARGANTE PRETENDE, EM VERDADE, A REFORMA DA DECISÃO, PARA QUE PREVALEÇA SUA TESE DE QUE, NO CASO, A MEMORIAL SAÚDE E A AMEP NÃO PERTENCEM AO MESMO GRUPO ECONÔMICO DE PRESTADORES DE SERVIÇOS DE SAÚDE, SENDO QUE, O EMBARGANTE MEMORIAL NOTICIA QUE «EVENTUAL ALTERAÇÃO» SE DEU ENTRE AMBAS AS OPERADORAS, O QUE NÃO É OPONÍVEL AO CONSUMIDOR. QUESTÃO JÁ ENFRENTADA NO ACÓRDÃO E REJEITADA. INEXISTENCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

230 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Rejeição. Reintegração de posse. Ausente demonstração de prejudicialidade externa em relação à demanda que tramita em outra comarca. Inexistência, ademais, de prejuízo pelo fato da ação possessória ter sido ajuizada no foro do domicílio da recorrente, em detrimento do foro de eleição. Rejeição mantida. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

231 - STJ. Agravo interno em agravo (CPC, de 1973, art. 544). Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da ré.

232 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Semovente. Procedência. Alegada incorreção. Pretensão dirigida ao reconhecimento de dano em maior extensão, bem como à sua adequada quantificação. Acerto da decisão. Dano patrimonial. Cabeça de gado. Animal proveniente da miscigenação de raças. Quantia indenizatória que levou em conta os valores de mercado envolvendo a negociação de animal de puro sangue, bem como a ação de único animal. Contra-razões com pedido de reconhecimento de litigância de má-fé em desfavor do apelante. Não caracterização. Repetição de argumento que deve ser entendida como combatividade, e não decorrente de indevida litigância. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

233 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Insurgência ministerial. Omissão. Não constatação. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

234 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MUNICÍPIO DE GARÇA.

235 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

236 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação a fundamento da decisão agravada. CPC, art. 544, § 4º, I, 1973. Ausência, ademais, de prequestionamento (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF).

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

237 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Violência doméstica. Suspensão do processo. Aplicabilidade do Lei 9.099/1995, art. 89. Conversão da pena corporal em restritiva de direitos. Decreto condenatório transitado em julgado. Impetração que deve ser compreendida dentro dos limites recursais. Ordem não conhecida. Lei 11.340/2006, art. 41.

238 - STJ. Habeas corpus. Matérias já decididas em agravo de instrumento e em outro writ. Intento, ademais, de revolvimento de provas. Não conhecimento da súplica. 1. Não se conhece de habeas corpus cujos móveis já foram decididos em recurso próprio (agravo de instrumento) e em outro writ, ainda mais porque demandam revolvimento fático probatório, não condizente com a via. 2. Ordem não conhecida.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

239 - STJ. Processo civil. Agravo de instrumento. Recurso especial. Decisão liminar. Prequestionamento ausente.

240 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno em recurso especial. ISS sobre cessão de uso de marcas. Acórdão que apreciou a questão sob a ótica constitucional. Usurpação da competência do STF. Precedentes. Agravo interno não provido.

241 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. (i) violação do CPP, art. 413, § 1º. Excesso de linguagem. Improcedência. Sentença que não firmou juízo de certeza acerca da imputação. (ii) afronta aos arts. 619 e 381, III, ambos do CPP. Tese de legítima defesa. Omissão. Nulidade da sentença de pronúncia. Não ocorrência. Tema decidido implicitamente. Exame motivado pelo tribunal a quo. Ausência de prejuízo. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 568/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

242 - TJSP. APELAÇÃO.

243 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião. Improcedência. Irresignação. Ausência de comprovação do lapso temporal previsto em Lei na posse do imóvel, para fins de usucapião. Existência, ademais, de oposição à posse dos promoventes/apelantes e conjunto probatório insuficiente à cabal demonstração do animus domini. Não preenchimento das exigências para a concessão da usucapião extraordinária. Reclamo fundado em dissenso jurisprudencial. Não demonstração. Cotejo analítico não efetuado. Ausência de indicação dos arts. Cuja interpretação seja divergente. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

244 - TRT3. Audiência. Ausência. Reclamado. Consequência. Processo judicial eletrônico. Revelia. Ausência do reclamado na audiência em que deveria comparecer para depor. Juntada de contestação e documentos anteriormente à assentada.

245 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de indenização por violação a direitos de propriedade sobre bem imóvel invadido. Utilização indevida do imóvel. Pretensão não prescrita.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

246 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tutela antecipada. Indeferimento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Não provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

247 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tutela antecipada. Indeferimento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Não provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

248 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tutela antecipada. Indeferimento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Não provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

249 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tutela antecipada. Indeferimento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Não provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

250 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tutela antecipada. Indeferimento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Não provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)