STJ. Embargos de declaração. Inexistência dos vícios do CPP, art. 619. Pretensão de reexame. Suspeição e impedimento. Situação não comprovada.
«Inexistentes as eivas do CPP, art. 619, o recurso de embargos não se afigura meio idôneo para o reexame da matéria decidida, notadamente se a decisão embargada demonstrou que o tema suscitado não foi enfrentado em segundo grau de jurisdição.
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