DOC. 147.9762.6009.6000

TJSP. Extinção do processo. Ação consignatória de chaves. Cumulação com extinção do contrato de locação. Pedidos de cunho declaratório. Ausência de impedimento para que sejam processados e apreciados em conjunto. Sentença de extinção anulada. Recurso provido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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