401 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Decisão que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença. Recurso interposto pela exequente.
COISA JULGADA - As decisões de mérito transitadas em julgado são imutáveis - Acórdão transitado em julgado - Impossibilidade de rediscussão.
No caso dos autos, o v. acórdão exequendo condenou o Município ao pagamento de honoráriosadvocatícios arbitrados em 15% do valor atualizado da condenação (fls. 299/309 dos autos 1061480-14.2022.8.26.0576) - A autora deu início ao cumprimento... ()
402 - TJSP. Ação ordinária. Impugnação ao cumprimento de sentença. Acolhimento. Execução de honoráriosadvocatícios. Indeferimento de pleito de compensação de verbas sucumbenciais Insurgência cabível. Verba integrante do patrimônio do ente público enquanto não repassada aos Procuradores judiciais. Possibilidade de compensação com o crédito a ser percebido por precatório. Precedentes. Recurso provido
«A compensação da verba honorária a ser paga pelas partes, em face da sucumbência recíproca (CPC, art. 21), não colide com os preceitos dos Lei 8.906/1994, art. 22 e Lei 8.906/1994, art. 23. Jurisprudência uniformizada na 2ª Seção (REsp 155.135/MG, Rel. Min. Nilson Naves, DJU de 08/10/01).»
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Doc. 210.8140.9239.8845
404 - STJ. Processual civil. Recurso especial representativo da controvérsia. CPC, art. 543-Ce Resolução 8/2008 do STJ. Enunciado Administrativo 2/STJ. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Concomitância de embargos à execução. Autonomia relativa das ações. Arbitramento de honorários em cada uma delas. Possibilidade. Compensação das verbas honorárias. Impossibilidade. Recurso especial provido.
405 - STJ. Processual civil. Recurso especial representativo da controvérsia. CPC/1973, art. 543-C e Resolução 8/2008/STJ. Enunciado Administrativo 2/STJ. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Concomitância de embargos à execução. Autonomia das ações. Arbitramento de honorários em cada uma delas. Possibilidade. Compensação das verbas honorárias. Impossibilidade.
«I - A Corte especial decidiu no sentido de que sob a vigência do CPC/1973, os embargos do devedor constituem ação de conhecimento, que não se confunde com a ação de execução, razão porque os honoráriosadvocatícios podem ser fixados de forma autônoma e independente em cada uma das referidas ações, desde que a cumulação da verba honorária não exceda o limite máximo de 20% previsto no § 3º do CPC/1973, art. 20 (TEMA 587/STJ).
II - Inexistência de reciprocidade das obriga... ()
406 - STJ.Honoráriosadvocatícios. Sucumbência. Distribuição do ônus. Alcance da expressão «parte mínima» do pedido. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Não atendimento ao pedido de indenização por dano moral, lucro cessante e juros compostos. Decaimento de parte mínima não caracterizado. CPC/1973, art. 21, parágrafo único.
«Tendo a ré sido condenada a pagar à autora prestações alimentícias pelos danos que lhe causou por acidente no trabalho, mas desacolhidos os pedidos direcionados à indenização por danos morais, lucros cessantes e juros compostos não se pode dizer que a autora decaiu de parte mínima do pedido, devendo as verbas honorárias e despesas processuais serem distribuídas e compensadas proporcionalmente pelos litigantes.»
407 - STJ. Administrativo e processual civil. Honoráriosadvocatícios. Impossibilidade de compensação da verba fixada na ação de conhecimento com aquela estabelecida na execução. Ausência de identidade entre credor e devedor. Inexistência de sucumbência recíproca. Natureza alimentícia da verba devida ao causídico distinta da natureza de crédito público da verba devida ao INSS. Recurso especial não provido. CCB/2002, art. 368.
«1. No termos do CCB/2002, art. 368, a compensação é possível quando duas pessoas forem ao mesmo tempo credora e devedora uma da outra.
2. A partir da exigência de que exista sucumbência recíproca, deve-se identificar credor e devedor, para que, havendo identidade subjetiva entre eles, possa ser realizada a compensação, o que não se verifica na hipótese em exame.
3. No caso, os honoráriosadvocatícios devidos pelo INSS na ação de conhecimento pertencem ao Advogado. Já os h... ()
408 - STJ. Administrativo e processual civil. Honoráriosadvocatícios. Impossibilidade de compensação da verba fixada na ação de conhecimento com aquela estabelecida na execução. Ausência de identidade entre credor e devedor. Inexistência de sucumbência recíproca. Natureza alimentícia da verba devida ao causídico distinta da natureza de crédito público da verba devida à autarquia. Entendimento jurisprudencial firmado no REsp. 1.402.616/RS, rel. Min. Sérgio kukina, rel. P/ acórdão min. Napoleão nunes maia filho, DJE 2.3.2015. Agravo regimental do INSS desprovido.
«1. No termos do art. 368 do Código Civil/2002, a compensação é possível quando duas pessoas forem ao mesmo tempo credora e devedora uma da outra.
2. A partir da exigência de que exista sucumbência recíproca, deve-se identificar credor e devedor, para que, havendo identidade subjetiva entre eles, possa ser realizada a compensação, o que não se verifica na hipótese em exame.
3. No caso, os honoráriosadvocatícios devidos pela Autarquia na Ação de Conhecimento pertencem ao A... ()
409 - STJ. Administrativo e processual civil. Honoráriosadvocatícios. Impossibilidade de compensação da verba fixada na ação de conhecimento com aquela estabelecida na execução. Ausência de identidade entre credor e devedor. Inexistência de sucumbência recíproca. Natureza alimentícia da verba devida ao causídico distinta da natureza de crédito público da verba devida ao estado. Entendimento jurisprudencial firmado no Resp1.402.616/RS, rel. Min. Sérgio kukina, rel. P/ acórdão min. Napoleão nunes maia filho, 1s, DJE 2.3.2015. Agravo regimental do INSS desprovido.
«1. No termos do art. 368 do Código Civil/2002, a compensação é possível quando duas pessoas forem ao mesmo tempo credora e devedora uma da outra.
2. A partir da exigência de que exista sucumbência recíproca, deve-se identificar credor e devedor, para que, havendo identidade subjetiva entre eles, possa ser realizada a compensação, o que não se verifica na hipótese em exame.
3. No caso, os honoráriosadvocatícios devidos na ação de conhecimento pertencem ao Advogado. Já os... ()
410 - STJ. Administrativo e processual civil. Honoráriosadvocatícios. Impossibilidade de compensação da verba fixada na ação de conhecimento com aquela estabelecida na execução. Ausência de identidade entre credor e devedor. Inexistência de sucumbência recíproca. Natureza alimentícia da verba devida ao causídico distinta da natureza de crédito público da verba devida ao estado. Entendimento jurisprudencial firmado no REsp. 1402616/RS, rel. Min. Sérgio kukina, rel. P/ acórdão min. Napoleão nunes maia filho, 1s, DJE 02/03/2015. Agravo regimental do INSS desprovido.
«1. No termos do art. 368 do Código Civil/2002, a compensação é possível quando duas pessoas forem ao mesmo tempo credora e devedora uma da outra.
2. A partir da exigência de que exista sucumbência recíproca, deve-se identificar credor e devedor, para que, havendo identidade subjetiva entre eles, possa ser realizada a compensação, o que não se verifica na hipótese em exame.
3. No caso, os honoráriosadvocatícios devidos na ação de conhecimento pertencem ao Advogado. Já os... ()
411 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS. TÍTULO EXECUTIVO INEXIGÍVEL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1.
Apelação cível contra sentença que acolheu «exceção de pré-executividade», reconhecendo a inexigibilidade de título executivo judicial e julgando extinta a execução de honoráriosadvocatícios. A sentença fundamentou-se em que, embora houvesse decisão do STJ majorando os honorários em 10%, inexistia verba honorária arbitrada anteriormente, dada a compensação de honorários determinada em fase anterior.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) deter... ()
412 - STJ. Processual civil. Compensação de honorários com despesas processuais de outro processo. Impossibilidade. acórdão em conformidade com a jurisprudência desta Corte. CPC/2015, art. 85.
«I - O recurso especial tem origem em agravo de instrumento interposto pelo Município de São José do Rio Preto contra decisão que indeferiu requerimento de compensação dos honoráriosadvocatícios fixados na medida cautelar de produção antecipada de provas, ao fundamento de que não estava comprovado o crédito alegado pelo requerente.
II - Assim decidiu o Tribunal a quo: «[...] a Municipalidade agravante discorda do levantamento da quantia devida e pugna pela compensação do valo... ()
413 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação a fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Embargos declaratórios. Omissão e contradição. Inexistência. Majoração de honoráriosadvocatícios. Afastamento. Sucumbência recíproca. Compensação.
«1 - É inviável o agravo previsto no CPC/2015, art. 1.021 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ).
2 - Inexiste afronta ao CPC, art. 535, 1973 quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos.
3 - É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do CPC/2015, art. 85, § 11, quando simu... ()
414 - STJ. Processual civil. Honoráriosadvocatícios. Embargos à execução e ação de conhecimento. Compensação. Possibilidade. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.
415 - TJSP. Sucumbência. Reciprocidade. Ação expropriatória. Honoráriosadvocatícios e custas processuais. Compensação em face da recíproca sucumbência (Decreto-lei 3365/1941, art. 30). Razoabilidade. Recursos não providos.
«Restando o agravado vencedor em maior parte do pedido, cabe à agravante a condenação majoritária no ônus sucumbencial, considerada a reciprocidade e a compensação (CPC, art. 21, «caput»), observado o juízo eqüitativo.»
418 - TAMG.Honoráriosadvocatícios. Direito autônomo. Legitimidade do advogado para executar, em nome próprio, a verba honorária. Impossibilidade, outrossim, de compensação com eventual débito de seu patrocinado, ante o caráter alimentar daquela verba. Lei 8.906/1994, art. 23 e Lei 8.906/1994, art. 24. (Com doutrina).
419 - TJSP. Apelação. Direito civil. Execução de honoráriosadvocatícios contratuais. Embargos à execução. Pretendida compensação com despesas atribuídas à exequente. Impossibilidade. Compensação que somente é possível entre dívidas liquidas e vencidas. Ausência dos requisitos do CCB, art. 369. Embargos improcedentes.
1. Embargos à execução julgados improcedentes em primeira instância.
2. Recurso da embargante desprovido.
3. Pretendida compensação com despesas atribuídas à exequente-embargada. Ausência dos requisitos do CCB, art. 369, que permite a compensação somente entre dívidas líquidas e vencidas.
4. Recurso da embargante desprovido. Sentença mantida
420 - STJ.Honoráriosadvocatícios. Sucumbência recíproca. Compensação. Possibilidade. Advogado. Direito autônomo de executar, nessa parte. Precedentes do STJ. Lei 8.906/94, art. 23. CPC/1973, art. 21.
««O Juiz pode compensar a dívida pelos honorários, em caso de sucumbência recíproca. Condenada uma das partes à verba honorária, o advogado do vencedor tem direito autônomo de executar a sentença, nessa parte» (REsp 149.147, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar).»
421 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Inocorrência de violação aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Execução contra a Fazenda Pública. Possibilidade de compensação da verba honorária fixada na execução embargada com aquela estabelecida nos embargos à execução. Agravo regimental desprovido.
«1. A afetação de tema pelo Superior Tribunal de Justiça como representativo da controvérsia, nos termos do CPC/1973, art. 543-C, não impõe o sobrestamento dos Recursos Especiais que tratem de matéria afetada, aplicando-se somente aos tribunais de segunda instância.
2. O Tribunal a quo apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na e... ()
Marceneiro - Acidente típico - Amputação parcial dos 4º e 5º dedos da mão esquerda - Dúvida quanto à incapacidade laborativa - Caso em que, convertido o julgamento em diligência, a nova perícia concluiu pela redução parcial e permanente da capacidade de trabalho, admitindo, também, o nexo causal - Auxílio-acidente devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, compensando-se os valores pagos por força da antecipação dos efeitos da tutela - Caso em que, par... ()
423 - STJ. processual civil. Ação rescisão de contrato. Obrigação de não fazer e compensação por dano moral. Majoração dos honoráriosadvocatícios recursais realizada. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexistência.
1 - Ação de rescisão contratual cumulada com pedidos de obrigação de não fazer e compensação por danos morais.
2 - A decisão da Presidência do STJ, que não conheceu o agravo em recurso especial dos embargados, majorou os honoráriosadvocatícios recursais devidos à embargante.
3 - «Não haverá honorários recursais no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração apresentados pela parte que, na decisão que não conheceu integralmente de seu recurso ou negou-lhe p... ()
424 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Extinção após a citação e apresentação de defesa pelo executado. Honoráriosadvocatícios. Princípio da causalidade. Agravo interno do estado do Paraná desprovido.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. 1.111.002/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, submetido ao rito do CPC, art. 543-C, 1973, pacificou o entendimento de que extinta a Execução Fiscal após a citação do devedor e apresentação de defesa, deve-se perquirir quem deu causa à demanda a fim de imputar-lhe o ônus pelo pagamento dos honorários, em face do princípio da causalidade.
2 - Na espécie, havia pedido administrativo de compensação pendente de análise ... ()
425 - STJ. Processual civil. Violação dos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535 não configurada. Compensação de valor de honorários fixados nos embargos à execução com valor arbitrado na execução de sentença ou fixação de verba única para ambas as demandas. Fixação provisória. Possibilidade.
«1. Na hipótese em exame, não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 535 uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. Registre-se que não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Ademais, não assiste melhor sorte às recorr... ()
426 - TST. DEMANDA AJUIZADA ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS ASSISTENCIAIS. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. PAGAMENTO DEVIDO PELA RECLAMADA SUCUMBENTE. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MISERABILIDADE JURÍDICA.
A jurisprudência desta Corte evoluiu para firmar o entendimento de que o sindicato faz jus ao recebimento de honorários assistenciais pela simples sucumbência da parte contrária, ou seja, quando o ente sindical resultar vencedor em demanda em que atua na qualidade de substituto processual, independentemente da exigência de comprovação da hipossuficiência de cada um dos substituídos. Para tanto, o Tribunal Pleno desta Corte, em sessão extraordinária realizada no dia 24/5/2011, aprovou... ()
Ação civil pública julgada parcialmente procedente. Aplicação pela sentença da regra geral prevista no CPC, art. 21 de 1973 vigente na época, reconhecida a hipótese de sucumbência recíproca, determinando-se, entretanto, que cada litigante arcasse com os honorários de seus respectivos advogados. Inadmissibilidade. Hipótese em que, nos termos da Lei 7.357/85, art. 18, a associação autora é isenta do pagamento dos encargos sucumbenciais, inclusive honorários de seu patrono, inadmiti... ()
Ação declaratória e de indenização. Empréstimo consignado não contratado. Perícia grafotécnica. Assinatura falsa. Sentença de procedência. Apelo do banco réu. Com parcial razão. O valor creditado indevidamente na conta da autora não inibe o desgaste emocional e psicológico causado pela falha no serviço bancário em razão da fraude na contratação do empréstimo com seus dados, o que justifica a indenização por dano moral. A compensação do valor creditado com a indenização... ()
429 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Compensação de honorários afastada pelo tribunal estadual. Fixação dos honoráriosadvocatícios em conformidade com o disposto no CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 14. Reformatio in pejus. Não configuração. Matéria de ordem pública. Precedentes. Agravo interno desprovido.
«1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que os honoráriosadvocatícios, enquanto consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento e até mesmo de ofício, sem que isso configure reformatio in pejus. Precedentes.
2 - Agravo interno desprovido.»
430 - STJ. Processual civil. Honorários. Reserva e expedição de precatório. Prequestionamento. Ausência. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática. Ausência. Concurso de credores. Crédito advocatício. Preferência. Ausência.
1 - O Tribunal regional manteve a decisão que deferiu a compensação do crédito deste feito com débitos tributários perante a Fazenda Pública sob o argumento de que, embora possuam natureza alimentar e gozem de privilégio geral no concurso de credores, os créditos decorrentes de honoráriosadvocatícios não se sobrepõem ao crédito tributário no concurso de preferência.
2 - A tese recursal - prévia reserva e expedição de precatório - e o dispositivo normativo invocado, qual se... ()
431 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Servidor público. Impugnação à execução de sentença. Honorários sucumbenciais. Compensação com crédito principal exequendo. Impossibilidade. Ausência de identidade entre credor e devedor. Jurisprudência pacificada. Provimento negado.
1 - O Superior Tribunal Superior firmou o entendimento de que não cabe a compensação do crédito principal executado com a condenação sofrida pelo exequente a título de honoráriosadvocatícios, em razão da ausência de identidade entre credor e devedor. Precedentes recentes da Primeira e Segunda Turmas deste Tribunal.
2 - Agravo interno a que se nega provimento.
432 - STJ. Processual civil. Honorários. Compensação. Valor fixado nos embargos com valor arbitrado na ação principal. Possibilidade.
«1. Possível a compensação de honoráriosadvocatícios fixados na ação de conhecimento com aqueles estabelecidos em embargos à execução, ainda que uma das partes seja beneficiária da assistência judiciária gratuita.
2. Precedentes: AgRg no AREsp 460.032/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/4/2014, DJe 15/4/2014; AgRg no REsp 1.384.185/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/9/2013, DJe 27/9/2013.
Agravo regimental impro... ()
433 - STJ. Direito processual civil. Compensação de honorários. Possibilidade. Súmula 306/STJ. Improvimento do apelo raro, no ponto. Revisão dos contratos anteriores. Possibilidade. Matéria prequestionada.
1 - Permitida a compensação de honoráriosadvocatícios, nos termos do Súmula 306/STJ. Recurso especial improvido, na parte em que pugnava por sua vedação.
2 - A matéria relativa à revisão dos contratos anteriores ao objeto da execução foi expressamente analisada pelo acórdão recorrido, que entendeu por sua impossibilidade. Alegação de ausência de prequestionamento rejeitada.
3 - Agravo regimental a que se nega provimento.
434 - STJ. recursos especiais. Direito civil, empresarial e processual civil. Contratos. Ação declaratória de nulidade e ação de cobrança emreconvenção. Alegação de cerceamento de defesa. Produção de prova indeferida pelo juízo de origem, por ser desnecessária. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ. Alegada possibilidade de compensação. Ausência de liquidez do crédito a ser compensado. Fundamento não impugnado que se mostra bastante para a manutenção do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Ausência de similitude fática entre os julgados. Alegada prescrição. Interrupção da prescrição reconhecida pelo tribunal de origem, ainda que as execuções tenham sido julgadas extintas. Impossibilidade de revisão das circunstâncias fáticas. Súmula 7/STJ. Honoráriosadvocatícios na reconvenção. Ação julgada procedente. Existência de condenação. Inaplicabilidade do § 4º do CPC/73, art. 20. Impossibilidade de apreciação equitativa. Parâmetros do § 3º do CPC/73, art. 20 que devem ser observados.
1 - Nova demanda judicial envolvendo contratos firmados pelos recorrentes com o Banco Santos, mas apresentando substrato fático diferente daqueles constantes no REsp 1.569.088/SP e no REsp 1.501.640/SP, examinados por esta Terceira Turma.
2 - Questionamento na presente demanda acerca da nulidade (ou da própria existência) dos aditamentos contratuais, por falsidade da assinatura de seus representantes, não se insurgindo os recorrentes contra os contratos originais.
3 - Controvérsia centr... ()
435 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Honorários de sucumbência fixados na vigência do CPC/1973. Verba devida aos cofres da Fazenda Pública. Compensação dos honorários. Possibilidade. Verba pública de caráter não pessoal. Inexiste menção de Lei local prevendo em sentido diverso.
«1 - De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, os honoráriosadvocatícios de sucumbência arbitrados na vigência do CPC/1973, quando vencedora a Fazenda Pública, não constituem direito autônomo do procurador judicial, porque integram o patrimônio público da entidade.
2 - Desse modo, o acórdão impugnado decidiu em compasso com a jurisprudência do STJ, no sentido de possibilitar a compensação dos honorários devidos pelo ora recorrido com o montante a que t... ()
436 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Sucumbência recíproca.Caracterização. Compensação dos honoráriosadvocatícios. Cpc/2015, art. 21.Agravo regimental a que se nega provimento.
437 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de compensação por danos morais. Fotografia de menor divulgada em matéria policial. Súmula 7/STJ. Arbitramento do dano moral. Juros de mora. Correção monetária. Taxa selic.
«1 - Ação de compensação por danos morais ajuizada em 28/07/2006. Recurso especial interposto em 10/05/2013. Aplicação do CPC/1973.
2 - Causa de pedir originária consistente na divulgação da imagem de menor, sem autorização dos pais, em matéria de jornal referente ao assassinato de um comerciante, a gerar compensação por danos morais.
3 - O propósito recursal consiste em: i) reduzir o valor da compensação por danos morais; ii) definir a taxa de juros moratórios a incidir... ()
438 - STJ. Recurso especial. Pis. Pagamento indevido. Compensação. CPC/1973, art. 535.Honoráriosadvocatícios. Expurgos inflacionários. Juros de mora. Compensação com tributos e contribuições de outra espécie.
«- Não havendo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão da apelação, não se configura a alegada violação do CPC/1973, art. 535.
- A correção monetária integral compreende os expurgos inflacionários, na linha da jurisprudência desta Corte, entendimento adotado no acórdão recorrido.
- Os juros de mora, nos casos de compensação, são devidos somente a partir do trânsito em julgado da ação. Precedente julgado sob o regime do CPC/1973, art. 543-Ce da Resolução ST... ()
439 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Contrato bancário. Revisão. Capitalização mensal. Comissão de permanência. Honoráriosadvocatícios. Sucumbência recíproca. Compensação. 1. Tendo o contrato em revisão sido firmado em data anterior à edição da Medida Provisória 2.170-36/2001, é incabível a capitalização dos juros em periodicidade mensal. 2. Os honoráriosadvocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte. (súmula 306/STJ). 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
440 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade de título de crédito, cumulada com compensação por danos morais. Honoráriosadvocatícios. Alteração do valor fixado. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - Ação declaratória de inexigibilidade de título de crédito, ajuizada pelos agravantes, em face dos agravados.
2 - A alteração do valor fixado a título de honoráriosadvocatícios somente é possível, em recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo Tribunal de origem revela-se irrisória ou exagerada.
3 - Agravo não provido.»
441 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. ASSISTÊNCIA À SAÚDE. IPE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Emenda Constitucional 113/2021.
Arbitrados os honoráriosadvocatícios sucumbenciais em valor fixo, em sentença proferida posteriormente a 09.12.2021, incide sobre tal verba a Taxa SELIC para fins de correção monetária e compensação da mora, de acordo com a Emenda Constitucional 113/2021, mormente seu art. 3º.
APELO PROVIDO.
442 - STJ. Processual civil e administrativo. Honoráriosadvocatícios. Execução de título executivo. Reajustes de remuneração. Índice de 28,86%. Lei 8.622/1993 e 8.627/1993. Precedente em recurso especial representativo de controvérsia. Resp1.235.513/al.
1 - Cinge-se a discussão em definir a base de cálculo para a incidência dos honoráriosadvocatícios, esta levando ou não em consideração os valores pagos a título dos reposicionamentos previstos nas Leis 8.622/1993 e 8.627/1993, questionados apenas por ocasião da oposição de embargos à execução.
2 - Impõe-se recordar que a Primeira Seção, ao apreciar o REsp 1.235.513, submetido ao regime do CPC, art. 543-Ce da Resolução 8/2008/STJ, assentou que: "tratando-se de processo de ... ()
««3. Descaracterizada, igualmente, omissão sobre o tema «da compensação dos honoráriosadvocatícios com base no CPC/1973, art. 21, combinado com o Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, § 1º», considerando-se que o Tribunal de origem não precisaria, mesmo, enfrentar questão não trazida oportunamente nos recursos próprios. No caso em debate, (i) a sentença não examinou a obrigatoriedade de compensação dos honorários, tendo, tão somente, condenado o réu, Estado do Piauí, na import... ()
444 - STJ. Sucumbência recíproca. Acórdão recorrido julgado na vigência do CPC/2015. Compensação. Impossibilidade. Violação do CPC/2015, art. 85, § 14. Honorários sucumbenciais recursais. Não cabimento.
«1 - O acórdão recorrido consignou: «Em razão da sucumbência recíproca, condeno cada parte no pagamento de 50% dos custos do processo, sendo o embargado isento, força do art. 11, parágrafo único, da Lei Estadual 8.121/85, na redação original, com ressalva das despesas judiciais, exceto da condução dos Oficiais de Justiça, eis que paga o auxílio-condução previsto no Lei, art. 29, § 1º Estadual 7.305/79, com redação dada pela Lei Estadual 11.873/2002. Em relação aos honorá... ()
445 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATOS DE CRÉDITO PESSOAL NÃO VINCULADO A COMPOSIÇÃO DE DÍVIDAS.
1. MODIFICADA A TAXA MÉDIA ESTABELECIDA PELO BACEN EM SENTENÇA, DADO QUE CONSIDERADO SERIAL DIFERENTE DOS CONTRATOS POSTOS À ANÁLISE.
2. HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS. OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS NA SENTENÇA ASSEGURAM JUSTA REMUNERAÇÃO AOS PROCURADORES DAS PARTES E INIBE A FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA IRRISÓRIA, NA FORMA DO ART. 85, §§ 2º E 8º, DO CPC. PEDIDO DE REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA QUE DEVE SER REJEITADO.
3. JUROS REMUNERATÓRIOS. A JURISPRUDÊN... ()
446 - TJSP. APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
Sentença de parcial procedência. Reconhecimento da inexistência de relação contratual entre as partes com a consequente devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e fixação de compensação por danos morais. Insurgência da ré com o propósito de afastar compensação por danos morais ou, ao menos, reduzir o seu valor. Recurso adesivo da autora com a finalidade de majorar indenização, alterar termo inicial da incidência de juros de mora e correção, e elevar honorári... ()
447 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM RECURSOS LIVRES - PESSOAS FÍSICAS - CRÉDITO PESSOAL CONSIGNADO PARA TRABALHADORES DO SETOR PÚBLICO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE DEMONSTRADA. COMPENSAÇÃO COM AS PARCELAS VENCIDAS. TERMO INICIAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO.
1. JUROS REMUNERATÓRIOS. DEMONSTRADA A ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS, IMPOSITIVA A REVISÃO, COM RESPECTIVA ADEQUAÇÃO ÀS TAXAS MÉDIAS DO MERCADO.
2. COMPENSAÇÃO COM AS PARCELAS VENCIDAS, AFASTADA A POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE VALORES COM PARCELAS VINCENDAS, NOS TERMOS DO QUE PRECEITUA O CODIGO CIVIL, art. 369.
3. EM DECORRÊNCIA DO RECÁLCULO DA DÍVIDA NOS LIMITES DO DECISUM E A AUTORIZADA REPETIÇÃO DO INDÉBITO, DE FORMA SIMPLES, DE EVENTUAL VALOR ... ()
448 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM RECURSOS LIVRES - PESSOAS FÍSICAS - CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE DEMONSTRADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES. COMPENSAÇÃO COM AS PARCELAS VENCIDAS. HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO.
1. JUROS REMUNERATÓRIOS. DEMONSTRADA A ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS, IMPOSITIVA A REVISÃO, COM RESPECTIVA ADEQUAÇÃO ÀS TAXAS MÉDIAS DO MERCADO.
2. REPETIÇÃO DO INDÉBITO COM PARCELAS VINCENDAS. COMO COROLÁRIO LÓGICO DO RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS EXIGIDOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL, A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR DEVE SER DAR DE MODO SIMPLES, COM CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGP-M, DESDE A DATA DE CADA DESEMBOLSO, E ... ()
449 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. DANO MORAL CONFIGURADO. COMPENSAÇÃO DE VALORES. HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS MANTIDOS. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
1.
Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação anulatória de débito cumulada com indenização por danos morais e materiais, reconhecendo a inexistência da dívida e determinando a devolução dos valores descontados do benefício previdenciário da autora.
2. A sentença afastou o pedido de indenização por danos morais, determinou a compensação dos valores restituídos com montante depositado pelo banco e fixou honoráriosadvocatícios em 10% so... ()
450 - TJSP. Embargos de declaração - Erro material contido no acórdão quanto à compensação dos honorários de sucumbência - Vedação pelo CPC, art. 85, § 14 - Parte ré maior sucumbente, fato que deve ser sopesado na fixação dos honoráriosadvocatícios - Embargos procedentes para o fim de reconhecer o erro material e fixar honorários sucumbenciais em relação a ambos os litigantes.