Honorarios Advocaticios Compensacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 154.0671.8000.3400

601 - STJ. Embargos de declaração. Processual civil. Honorários. Compensação. Valor fixado nos embargos à execução com valor arbitrado na execução de sentença. Descabimento. Entendimento da Primeira Seção realinhado no recurso especial 1.402.616/RS.

«1. Nos termos do os embargos de declaração são cabíveis nos casos de obscuridade, contradição ou omissão nas decisões judiciais. 2. Conforme consignado no acórdão embargado, ficou decidido que a jurisprudência do STJ posicionava-se no sentido de ser possível a compensação de honorários advocatícios fixados na execução com aqueles estabelecidos em embargos à execução, ainda que uma das partes fosse beneficiária da assistência judiciária gratuita. ... ()

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Doc. 934.3982.4038.8416

602 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ASSINATURA NÃO RECONHECIDA. PROVA PERICIAL. COMPENSAÇÃO DE VALORES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação declaratória de inexistência de débito, determinando a inexistência do débito referente ao contrato de cartão de crédito consignado e condenando o banco à restituição simples do valor pago. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO (i) definir se o contrato de cartão de crédito consignado firmado com o Banco BMG é regular, considerando a prova pericial que atestou a inexistência da assinatura da auto... ()

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Doc. 182.5100.4003.6300

603 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processo civil. Acórdão recorrido publicado antes da vigência do CPC/2015. Honorários advocatícios. Sucumbência mínima. Compensação.

«1 - A ausência de particularização do dispositivo de Lei a que os acórdãos - recorrido e paradigma - teriam dado interpretação discrepante consubstancia deficiência bastante, com sede própria nas razões recursais, a inviabilizar a abertura da instância especial. Incidência das súmulas 284/STF. 2 - O dissídio pretoriano pressupõe sua demonstração analítica, com a transcrição dos trechos que configurem o dissenso, mencionando as circunstâncias que identifiquem os casos co... ()

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Doc. 661.2918.6842.5483

604 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA EM DESFAVOR DO BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. CONTRARIEDADE À TESE FIXADA PELO STF NA ADI Acórdão/STF. COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.

Segundo registrado pelo Tribunal de origem, a exequente, beneficiária de justiça gratuita, foi condenada, na fase de conhecimento, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, com suspensão de exigibilidade, nos termos do , § 4º, decisão essa que transitou em julgado. 2. Embora o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5.766, na sessão de 20/10/2021, tenha declarado a inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017, n... ()

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Doc. 154.9530.6004.2400

605 - STJ. Embargos de declaração em recurso especial. Pretensão de anular assembléia condominial que, por mais de dois terços dos votos, explicitou a impossibilidade de o uso exclusivo de área comum (terraço) ser transmitido a terceiros, assim como impôs contribuição pecuniária pelo exercício de tal direito, de modo a alterar situação consolidada por mais de trinta anos. Reconhecimento da improcedência da ação pelas instâncias ordinárias. Acórdão deste órgão facionário que, por maioria, deu parcial provimento ao recurso do autores, a fim de julgar procedente, em parte, o pedido veiculado na inicial, declarando-se nula, tão-somente, a alteração da convenção condominial que instituiu a denominada «contribuição de ocupação» aos proprietários da unidade 18. Integração do julgado requerida pelos autores.

«1. Os embargos de declaração, nos termos do são cabíveis quando se verificar, no decisum impugnado, omissão, obscuridade e contradição, sendo admissíveis, ainda, em hipóteses de erro material. 2. No caso dos autos, embora procedido à redistribuição dos ônus de sucumbência, ante o acolhimento parcial do pedido veiculado na inicial, com o consequente reconhecimento da sucumbência recíproca, não se consignou a possibilidade compensação dos honorários advo... ()

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Doc. 837.1747.0448.1053

606 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS MUITO ACIMA DA TAXA MÉDIA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. AFASTADA A COMPENSAÇÃO SOBRE PARCELAS VINCENDAS. AFASTADO O PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DE CÔMPUTO DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA, MANTENDO-SE A DATA DA CITAÇÃO. RECONHECIDA A OCORRÊNCIA DE ERRO MATERIAL QUANTO AO RESULTADO DO JULGAMENTO, NA ORIGEM, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PEDIDO DE REPETIÇÃO EM DOBRO, CONFORME CONSTOU DA FUNDAMENTAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS E QUE DEVEM SER FIXADOS SOBRE O VALOR DA CAUSA (TEMA 1076 DO STJ). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Compensação de valores: A compensação de valores somente é possível entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis entre si, desse modo, afastada a compensação de valores a serem restituídos pela ré frente às parcelas vincendas. Redimensionamento da sucumbência: Aplicável o disposto no art. 86, parágrafo único, do CPC, pois constatado decaimento mínimo da requerente, de modo que deverá a parte demandada arcar com a integralidade do pagamento das custas p... ()

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Doc. 241.2021.1947.7399

607 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Embargos à execução. Compensação de valores entre exequentes e executado. Interferência dessa compensação no pagamento da verba honorária pactuada contratualmente. Análise que atrai a aplicação da súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

I - Caso em exame: 1. Agravo interno contra decisão que negou provimento ao recurso especial, interposto em embargos à execução, no qual se discute a compensação de valores recebidos administrativamente por pensionistas com valores a executar, e sua interferência, ou não, na garantia de pagamento integral de honorários advocatícios contratuais. II - Questão em discussão: 2. Saber se é possível a compensação de valores recebidos a título de pensão com valores a executar, e se o... ()

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Doc. 203.4010.1001.6800

608 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Honorários. Verba fixada na execução. Provisoriedade. Autonomia relativa de honorários fixados em embargos à execução. Compensação. Impossibilidade. Possibilidade de redução do valor dos honorários da execução.

«1 - A Corte Especial definiu que, ao menos sob a égide do CPC/1973, não são compensáveis os honorários advocatícios fixados em execução com aqueles fixados em embargos à execução. REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, julgado em 18/12/2018, REPDJe 02/04/2019, DJe 27/02/2019. 2 - No mesmo julgamento, contudo, a Corte Especial fixou que a execução é apenas relativamente autônoma em relação aos embargos à execução, que poderão redefini... ()

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Doc. 998.5016.0233.2227

609 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DO PERITO CONTÁBIL. RECURSO DA AUTORA-EXEQUENTE. DECORRE O CRÉDITO A SER EXECUTADO DE PRÊMIO DE SEGURO RECEBIDO PELA 2ª RÉ E NÃO REPASSADO AO AUTOR QUE TEVE A MERCADORIA ROUBADA. ALEGAÇÃO DO 2º RÉU DE QUE NÃO REPASSOU O PRÊMIO, POIS ESTAVA COMPENSANDO DÍVIDA EXISTENTE DA AUTORA. NA RECONVENÇÃO RECONHECEU AINDA EXISTIR UM SALDO DEVEDOR DE R$7.026,51. SENTENÇA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR E CONDENOU AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA ORDEM DE 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, E DEU PROVIMENTO À RECONVENÇÃO, CONDENANDO O AUTOR AO PAGAMENTO DE 10% SOBRE O VALOR DA DÍVIDA, AUTORIZANDO A COMPENSAÇÃO. SENTENÇA PROFERIDA SOB A ÉGIDE DO CPC/73. INDENE DE DÚVIDAS QUE HOUVE PROVIMENTO DOS DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES, DEVENDO O VALOR DA CONDENAÇÃO SER AFERIDO PELA SOMA DESTES. AUTORIZAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DAS DÍVIDAS QUE NÃO SE TRADUZ EM AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. DECISÃO QUE SE REFORMA PARA DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS AO PERITO PARA QUE REALIZE OS CÁLCULOS COM BASE NOS PARAMÊTROS DESTA DECISÃO. RECURSO QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

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Doc. 157.5245.5002.1100

610 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental. Contribuição previdenciária. Opção por restituição ou compensação na fase executória. Possibilidade. Taxa Selic sobre verba honorária. Incabimento. Juros de mora. Percentual. Incidência. CTN, art. 161, § 1º. Honorários advocatícios. Pedido implícito. Incidência sobre o valor da condenação, atualizado. Precedentes.

«1. Agravo regimental contra decisão que proveu parcialmente o Especial dos agravados. 2. A Lei 8.383/1991 (art. 66, § 2º) faculta ao contribuinte optar pelo pedido de restituição, pelo que – quiçá em atendimento ao princípio isonômico – pode o contribuinte optar pela compensação, ainda mais com o seu direito à devolução do indébito assegurado por decisão transitada em julgado. 3. Tema que se consubstancia em íntegro direito subjetivo do contribuinte. A compensação ... ()

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Doc. 147.2802.8009.9200

611 - TJSP. Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Compensação. Pretendido reconhecimento de direito a saldar, mediante compensação, débito da autora. Utilização de crédito decorrente de precatórios contra a própria Fazenda Estadual, de que disse ser credora. Improvimento em primeira instância. Recurso da autora buscando a inversão do julgado, e da Fazenda do Estado, a majoração da verba honorária. Inviabilidade. Ausência de comprovação do afirmado direito. Honorários advocatícios, de seu turno, que não comportam a pretendida majoração. Verba estabelecida não pode ser reputada irrisória ou insuficiente. Recursos improvidos.

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Doc. 143.1824.1013.3600

612 - TST. Seguridade social. Agravo de instrumento da previ. Recurso de revista. Descabimento. Descontos fiscais. Assistência judiciária gratuita. Honorários advocatícios. II. Agravo de instrumento do banco do Brasil. Recurso de revista. Descabimento. Complementação de aposentadoria. Horas extras. Compensação. III. Agravo de instrumento do reclamante. Recurso de revista. Descabimento. Gratificação anual. Horas extras. Compensação.

«Não merece ser provido o agravo de instrumento em que não se consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do processamento do recurso de revista. Agravos de instrumento conhecidos e desprovidos.»

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Doc. 230.4120.8994.0917

613 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Monocrática da presidência do STJ. 1. Honorários advocatícios. Fixação. Vigência do CPC/2015. 2. Majoração. § 11 do CPC/2015, art. 85. Cabimento. 3. Compensação. § 14 do CPC/2015, art. 85. Impossibilidade. Decisão mantida.

1 - «(...) nos casos de sentença proferida a partir do dia 18/3/2016, as normas do novel diploma processual relativas a honorários sucumbenciais é que serão utilizadas» (EAREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 20/3/2019, DJe de 6/5/2019). 2 - «É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do , § 11, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicad... ()

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Doc. 957.6826.8941.1663

614 - TJRS. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. COMPENSAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCIAL PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas por ambas as partes contra sentença proferida em ação revisional de contrato bancário. O autor alegou a abusividade dos juros remuneratórios e requereu a revisão contratual, com restituição de valores pagos em excesso e majoração dos honorários advocatícios. A ré sustentou a legalidade da taxa de juros pactuada, pleiteando a improcedência da ação ou, alternativamente, a limitação dos juros a 50% acima da taxa média de mercad... ()

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Doc. 103.6404.9000.2300

615 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 347/STJ. Recurso especial representativo de controvérsia. Tributário. Ação ordinária. Ação declaratória. Declaração do direito à compensação do indébito tributário. Honorários advocatícios. Critério de equidade. Resolução STJ 08/2008. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º. Honorários advocatícios: Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 347/STJ - A controvérsia refere-se ao critério de fixação dos honorários advocatícios em feito que objetiva a declaração do direito à compensação tributária, se deve ser adotado como base de cálculo o valor da causa - como afirmado no aresto recorrido - , ou o valor da condenação - como defende a recorrente.Tese jurídica firmada: - Nas demandas de cunho declaratório, até por inexistir condenação pecuniária que possa servir de base de cálculo, os honorário... ()

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Doc. 241.0310.7519.5167

616 - STJ. Agravo regimental. Processual civil. Embargos de declaração. Acolhimento. Erro material. Premissa fática. Efeitos infringentes. Inocorrência. Compensação. Honorários. Valor da condenação. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Divergência superada.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão ou sentença, omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 535, I e II, do CPC. 2 - Os declaratórios, in casu, merece acolhida tão-somente para melhor adequação do fundamento do decisum ante a premissa fática. 3 - O recurso especial interposto pela alínea «c» é inadmissível quando a divergência apontada pelo acórdão paradigma já não é atual, mas pretérita e superada. (Precede... ()

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Doc. 241.1081.0862.3110

617 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Exclusão de valores pagos administrativamente da base de cálculo da verba honorária. Impossibilidade. Honorários advocatícios sucumbenciais. Condenação arbitrada em sede de execução. Acumulação com os honorários fixados em embargos à execução. Possibilidade. Precedentes.

1 - O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que não há afronta ao a decisão que determina a incidência da verba honorária inclusive sobre os valores pagos administrativamente, conforme pretendido pela pate recorrente. Ressalte-se que os valores pagos administrativamente devem ser compensados na fase de liquidação do julgado, contudo, tal compensação não pode interferir na base de cálculo dos honorários sucumbenciais, que deverá abranger a totalidade dos val... ()

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Doc. 240.5080.2687.9387

618 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Revisão de complementação de aposentadoria. Reflexo das horas extras reconhecidas pela justiça do trabalho. Recomposição da reserva matemática. Compensação. Súmula 282/STF. Honorários advocatícios. Arbitramento. Possibilidade. Princípio da causalidade. Distribuição de honorários advocatícios. Sucumbência das partes. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. 2 - A fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais é devida, mesmo em casos de extinção do processo sem resolução do mérito, mediante a verificação da sucumbência e aplicação do princípio da causalidade. Precedentes. 3 - Conforme a jurisprudência desta ... ()

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Doc. 116.6547.0933.4996

619 - TJSP. "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANOS MORAIS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - I-

Sentença de parcial procedência - Apelo da autora - II- Incontroversa a indevida negativação do nome da autora, ante a ausência de recurso do réu - Dano moral não caracterizado - Indenização indevida - Autora que possuía anotações preexistentes nos órgãos de proteção ao crédito - Ainda que considerada indevida a inserção do nome da autora nos cadastros de inadimplentes, pela dívida junto ao réu, a indenização por eventual dano moral não é devida, tendo em vista o teor da... ()

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Doc. 190.0875.7004.6100

620 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Ocorrência. Embargos acolhidos, sem efeitos modificativos.

«1 - Consoante jurisprudência do STJ, a majoração dos honorários advocatícios previsto no § 11 do se dará quando, simultaneamente, se apresentarem as seguintes situações: a) decisão recorrida publicada a partir de 18/3/2016, quando entrou em vigor o CPC/2015; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado; e c) condenação em honorários advocatícios desde do Tribunal de origem, no feito em que interposto o recurso... ()

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Doc. 141.8630.8001.4500

621 - STJ. Tributário e processual civil. Sucumbência da Fazenda Pública. Apresentação de contestação. Pretensão resistida. Lei 10.522/2002, art. 19, § 1º. Condenação em honorários advocatícios. Cabimento.

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Doc. 951.2392.9695.2869

622 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. DEPÓSITO EM CONTA BANCÁRIA NÃO SOLICITADO. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAÇÃO COMO «AMOSTRA GRÁTIS". HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME.

Recurso da parte autora para (i) majoração da indenização por danos morais para R$ 15.000,00; (ii) reconhecimento de que os valores depositados em sua conta devem ser considerados «amostra grátis"; e (iii) majoração dos honorários advocatícios para 20% sobre o valor da condenação. II. RAZÕES DE DECIDIR. O montante arbitrado pelo juízo de origem a título de danos morais observou os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Valores creditados em conta bancária sem solicitaç... ()

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Doc. 210.7151.0749.5773

623 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Impugnação à execução de sentença. Agravo de instrumento. Honorários sucumbenciais. Compensação com crédito principal exequendo. Impossibilidade. Ausência de identidade entre credor e devedor. Precedentes.

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Doc. 150.2024.3002.6500

624 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios fixados em embargos à execução. Compensação com verba sucumbencial estipulada em ação de conhecimento. Possibilidade.

«1. O STJ admite a compensação de honorários fixados na Ação de Conhecimento com aqueles estabelecidos nos Embargos à Execução. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.463.265/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 16.9.2014; AgRg no REsp 1.384.185/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 27.9.2013; EDcl no REsp 1.386.645/RS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 22.4.2014; AgRg no REsp 1.387.473/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma,... ()

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Doc. 150.6875.2001.7400

625 - STJ. Agravo regimental. Processual civil. Honorários. Compensação. Valor fixado nos embargos à execução com valor arbitrado na execução de sentença. Parte beneficiada pela gratuidade da justiça. Possibilidade.

«1. Conforme consignado na análise monocrática, não há a alegada violação do , pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão recorrido, que enfrentou os temas abordados no recurso de agravo de instrumento, especialmente o argumento da autonomia dos embargos em relação à execução. 2. A jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de ser possível a compensação de honorários advocatícios ... ()

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Doc. 152.4573.1002.2500

626 - STJ. Agravo regimental. Processual civil. Honorários. Compensação. Valor fixado nos embargos à execução com valor arbitrado na execução de sentença. Parte beneficiada pela gratuidade da justiça. Possibilidade.

«1. Conforme consignado na análise monocrática, não há a alegada violação do , pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão recorrido, que enfrentou os temas abordados no recurso de agravo de instrumento, especialmente o argumento da autonomia dos embargos em relação à execução. 2. A jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de ser possível a compensação de honorários advocatícios ... ()

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Doc. 390.2299.3400.5237

627 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANOS MORAIS BEM ARBITRADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME:

Apelação cível interposta por beneficiário de previdência social contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em face de associação, declarando a inexistência de negócio jurídico, determinando a cessação dos descontos indevidos em benefício previdenciário, condenando a ré à restituição em dobro dos valores debitados e ao pagamento de indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) determinar se o valor da inden... ()

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Doc. 207.8432.9005.6900

628 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Omissão. Inexistência. Recurso que não indica a questão omitida. Súmula 284/STF. Execução e embargos à execução. Compensação. Impossibilidade. Entendimento consolidado pela Corte Especial no REsp. Acórdão/STJ, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Parcial provimento do recurso especial.

«1 - Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa a CPC/2015, , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma clara quanto à possibilidade de compensação da verba de honorários em caso de sucumbência recíproca. Quanto aos demais temas, conquanto a parte recorrente aponte a ocorrência de omissão, deixou de especificar o ponto que teria sido omitido no ... ()

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Doc. 402.4180.5057.7534

629 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. AFASTADA A COMPENSAÇÃO SOBRE PARCELAS VINCENDAS. AFASTADO O PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DE CÔMPUTO DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA, MANTENDO-SE A DATA DA CITAÇÃO. RECONHECIDA A OCORRÊNCIA DE ERRO MATERIAL QUANTO AO RESULTADO DO JULGAMENTO, NA ORIGEM, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PEDIDO DE REPETIÇÃO EM DOBRO, CONFORME CONSTOU DA FUNDAMENTAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS QUE DEVEM SER FIXADOS POR EQUIDADE (TEMA 1076 DO STJ). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Compensação de valores: A compensação de valores somente é possível entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis entre si, desse modo, afastada a compensação de valores a serem restituídos pela ré frente às parcelas vincendas. Redimensionamento da sucumbência: Aplicável o disposto no art. 86, parágrafo único, do CPC, pois constatado decaimento mínimo da requerente, de modo que deverá a parte demandada arcar com a integralidade do pagamento das custas p... ()

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Doc. 241.0310.7700.7332

630 - STJ. Tributário. Compensação. Honorários advocatícios. Inocorrência de sucumbência recíproca. Manutenção da verba honorária fixada pelo tribunal de origem.

1 - Trata-se de agravo regimental contra decisão que deu provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional para limitar a compensação das parcelas indevidamente recolhidas a título de PIS somente com tributos de mesma natureza, reconhecendo a sucumbência recíproca, além de julgar prejudicado o recurso especial interposto pelo contribuinte no qual se postulou a majoração da verba honorária. 2 - Sustenta a agravante que a decisão ora atacada não observou o disposto no art. 21, parág... ()

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Doc. 241.0110.6525.7438

631 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Ação de revisão de benefício previdenciário. 1. Recomposição da reserva matemática prévia e integral. Liquidação. Apuração por meio de cálculo atuarial. Compensação. Possibilidade. 2. Honorários advocatícios. Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno improvido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, «admite-se a inclusão dos reflexos de verbas remuneratórias (horas extras), reconhecidas pela Justiça do Trabalho, nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria, condicionada à previsão regulamentar (expressa ou implícita) e à recomposição prévia e integral das reservas matemáticas com o aporte de valor a ser apurado por estudo técnico atuarial em cada caso» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro... ()

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Doc. 241.1011.0433.4920

632 - STJ. Processual civil. Administrativo. FGTS. Expurgos inflacionários. Sucumbência recíproca. Compensação de honorários advocatícios. Parte beneficiária da justiça gratuita. Possibilidade. Prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - A determinação de compensação de honorários advocatícios, na hipótese de sucumbência recíproca (), revela-se compatível com o disposto no Estatuto da Advocacia, a teor do que dispõe o enunciado da Súmula 306/STJ, ainda que uma das partes seja beneficiária da justiça gratuita (). Precedentes do STJ: AgRg no REsp. 1090002, TERCEIRA TURMA, DJe 27/08/2009; REsp. Acórdão/STJ, QUINTA TURMA, DJe 29/09/2008; REsp. 961.438, SEGUNDA... ()

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Doc. 894.5667.2927.0479

633 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - REINTEGRAÇÃO DE POSSE

no PINHEIRINHO, no Município de São José dos Campos - Uso de força policial para cumprimento de ordem judicial para desocupação da área - Indenização por danos materiais devida pela massa falida da Selecta, proprietária da área, uma vez que era a depositária dos bens que guarneciam as residências - Muitas casas foram demolidas com os móveis dentro - A autora não conseguiu reaver os seus bens - Descabimento da indenização por danos morais, mesmo por parte da massa falida - Reconv... ()

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Doc. 186.9319.7500.7877

634 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INCONTROVÉRSIA. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA. MAJORAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. EVENTO DANOSO: DATA DO PRIMEIRO DESCONTO ILÍCITO, PARA FINS DE COMPENSAÇÃO POR ABALO MORAL. SÚMULA 54, STJ. APLICAÇÃO. PRECEDENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. NECESSIDADE, À LUZ DAS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DE CADA CASO E NÃO DE UMA TABELA ABSTRATA CONFECCIONADA POR UM ÓRGÃO DE CLASSE. PRECEDENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Os descontos, sem autorização, em benefício previdenciário causam frustração, insegurança, desgaste emocional e constrangimento que extrapolam o mero aborrecimento e ensejam a devida compensação, a qual deve ser feita em montante razoável e não exagerado, atendendo às peculiaridades do caso concreto. 2. Tratando-se de responsabilidade extracontratual, os juros de mora fluem a partir do evento danoso. 3. Os honorários advocatícios podem ser fixados por equidade quando, embora haja c... ()

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Doc. 773.1851.3198.7694

635 - TJSP. Apelação Cível - Contratos Bancários - Cédula de crédito bancário - Financiamento de veículo - Ação Revisional de Contrato - Juros remuneratórios - Tarifa de registro - Compensação de valores - Honorários advocatícios sucumbenciais. 1. Admite-se a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que haja caracterização de relação de consumo e abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (STJ, Súmula 297, Tema 27) 2. Taxas mensal e anual dos juros remuneratórios previstas na avença sem limitação pela lei da usura (Decreto 22.626/1933) , não são reputadas abusivas no caso em apreço, pois não ultrapassam significativamente as taxas médias apuradas pelo Banco Central do Brasil. 3. Tarifa de registro de contrato se afigura devida porque há demonstração nos autos comprovando o referido serviço e o valor cobrado não se mostra abusivo, tendo em vista o valor total do contrato. 4. Não há óbice quanto à compensação de valores, expressamente prevista pelo Código Civil, em seu art. 368. 5. Honorários advocatícios fixados em quantia módica, razão pela qual devem ser majorados, de modo a respeitar os parâmetros estabelecidos pelo art. 85.§ 2º, do CPC. Recurso provido em parte

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Doc. 150.1404.0004.7400

636 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Contratos de abertura de crédito para desconto de títulos e de crédito «carteira b». Taxa de juros remuneratórios. Contratos não apresentados. Taxa média de mercado. Precedentes. Aplicação do CDC. Redução da multa moratória. Impossibilidade. Honorários advocatícios. Verba alimentar. Compensação. Cabimento. Enunciados 285 e 306 da Súmula do STJ.

«1. Não ocorrendo a juntada dos contratos aos autos, de maneira que é não conhecido o percentual dos juros remuneratórios, circunstância fática e contratual alheia à instância especial, a jurisprudência do STJ firmou seu posicionamento no sentido de que prevalece a taxa média de mercado (2ª Seção, REsp 1.112.880/PR, Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJe de 19.5.2010). 2. Nos termos do Verbete da Súmula 285/STJ, a redução da multa moratória para 2%, tal como definida na Lei 9.298... ()

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Doc. 200.4981.6006.3300

637 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Honorários de sucumbência. Verba devida aos cofres da Fazenda Pública. Compensação dos honorários. Possibilidade. Verba pública de caráter não pessoal.

«1 - De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firmada sob a égide do CPC/1973, os honorários advocatícios de sucumbência, quando vencedora a Fazenda Pública, não constituem direito autônomo do procurador judicial, porque integram o patrimônio público da entidade. Nesse sentido: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 31/8/2017; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 20/6/2017; AgInt no AREsp.... ()

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Doc. 176.3933.8006.2300

638 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Violação do CPC, art. 535, de 1973 deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Execução de sentença. Honorários de sucumbência fixados nos embargos à execução. Verba devida aos cofres da Fazenda Pública. Compensação dos honorários. Possibilidade. Verba pública de caráter não pessoal.

«1. Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa ao , de 1973 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, os honorários advocatícios de sucumbência, quando vencedora a Fazenda Pública, não constituem direito autônomo do procurador judicial, porque integram o patrimônio público da entidade.... ()

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Doc. 221.1110.9589.6639

639 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c indenização e compensação por danos materiais e morais. Remensionamento da sucumbência. Não aplicação do CPC/2015, art. 85, § 11. Limites percentuais. CPC/2015, art. 85, § 2º.

1 - Ação declaratória c/c indenização e compensação - respectivamente - por danos materiais e morais. 2 - O redimensionamento da sucumbência afasta a aplicação do , 11, referente a honorários recursais, tendo em vista que não há que se falar em majoração de honorários quando há alteração na base de cálculo, em razão de novo arbitramento. 3 - Os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados, em regra, com observância dos limites percentuais e... ()

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Doc. 615.0307.6292.3944

640 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO -

Servidor estadual - Pretensão voltada ao cômputo, na base de cálculo da sexta-parte, da Gratificação Executiva e Prêmio de Produtividade Médica, com pagamento das diferenças vencidas e não atingidas pela prescrição - Sentença de procedência em parte - Inconformismo do autor - Cabimento, em parte - Entendimento majoritário desta C. Câmara no sentido de que a base de cálculo da sexta-parte são os vencimentos integrais, ressalvadas as vantagens de caráter eventual - Inteligência ... ()

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Doc. 554.3464.0014.3975

641 - TJRS. APELAÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. TELEFONIA. PRESCRIÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA NÃO VERIFICADA. MEROS DESMEMBRAMENTOS DA FATURA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS SOBRE A CONDENAÇÃO. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS. AFASTADA.

1. No que concerne à prescrição, filio-me ao entendimento da Câmara, no sentido de que as questões atinentes a serviços de telefonia “não-contratados” têm natureza civil, sendo, por isso, aplicável o prazo prescricional de 03 anos disciplinado no art. 206, § 3º, IV, do Código Civil, como estabelecido na sentença. 2. Analisando as faturas, é possível verificar que não houve qualquer cobrança adicional pelos serviços reclamados na inicial, que integram o plano... ()

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Doc. 241.0260.7452.1973

642 - STJ. Processual civil. Sucumbência recíproca. Verba honorária. Compensação. CPC, art. 21. Súmula 306/STJ.

1 - «Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte» (Súmula 306/STJ). 2 - Recurso Especial provido.

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Doc. 140.3545.9000.9900

643 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Determinada a compensação de créditos entre exequente e executado. Cabimento. Afastamento da condenação do executado ao pagamento da multa prevista no CPC/1973, art. 475-J. Desnecessidade de fixação de verba honorária em favor do exequente. Recurso provido em parte.

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Doc. 529.4608.4160.5353

644 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios em favor da Fazenda do Estado. Compensação com o crédito a ser recebido por terceiro, via precatório. Possibilidade. , § 19, e Lei Complementar Estadual 93/1974, art. 55. Precedentes - Recurso provid

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Doc. 983.5615.2665.8753

645 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Os honorários advocatícios de sucumbência, quando vencedora a Fazenda Pública, integram o patrimônio da entidade estatal, não constituindo direito autônomo do procurador judicial, o que viabiliza sua compensação. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 857.4483.5263.9026

646 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO. ÓBICE PROCESSUAL. INOBSERVÂNCIA DO INCISO I DO § 1º-A DO CLT, art. 896. No caso, a parte recorrente não indicou adequadamente, nas razões de recurso de revista, os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nos termos do art. 896, §1-A, I, da CLT. Com efeito, a agravante limitou-se a transcrever nas razões da revista trechos do julgado que não contemplam o exame da prova testemunhal da reclamada, a qual embasou a conclusão do e. TRT pela ausência de subordinação. Assim, ao omitir excertos fundamentais à total compreensão da controvérsia, a parte não logrou preencher o requisito referente ao supracitado dispositivo. Agravo de instrumento não provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. O e. TRT entendeu correta a condenação da parte autora no pagamento de honorários sucumbenciais. Ou seja, restou mantida a condenação em honorários advocatícios com base na redação original e integral do art. 791-A, §4º da CLT. Contudo, o STF, ao julgar ADI Acórdão/STF, declarou inconstitucional a seguinte expressão do §4º do CLT, art. 791-A « desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa «. No mais, a Suprema Corte manteve hígida a redação do dispositivo. Nesse contexto, o recurso merece parcial provimento para, tão somente, consignar a impossibilidade da cobrança imediata (compensação) dos honorários de advogado com eventuais créditos recebidos nesta ou em outra ação, remanescendo, pelo prazo legal, a condição suspensiva do crédito advocatício até a efetiva comprovação da perda daquela condição pela parte credora. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido .

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Doc. 372.6028.9093.9871

647 - TJRS. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. COMPENSAÇÃO DE VALORES. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame: Ação revisional de contrato bancário proposta pela parte autora em face da instituição financeira, com pedido de limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil (BACEN) e restituição dos valores pagos a maior. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos, determinando a redução dos juros à taxa média do BACEN, a repetição simples dos valores indevidamente cobrados e a adequação das ... ()

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Doc. 220.5191.2684.0400

648 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Cumprimento de sentença. Impugnação. Suposta afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Horários advocatícios de sucumbência. Patrimônio da entidade estatal. Compensação. Possibilidade. Precedentes. Agravo interno não provido.

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Doc. 144.9584.1003.8200

649 - TJPE. Seguridade social. Direito previdenciário. Auxílio acidentário. Prova pericial. Laudos conflitantes. Adoção do princípio in dubio pro misero. Incapacidade laboral. Juros e correção monetária. Honorários advocatícios. Recurso provido. Decisão unânime quanto à manutenção do auxílio-doença e aos honorários advocatícios e, por maioria, quanto à atualização monetária e juros de mora.

«1. As provas produzidas nos autos, inclusive a pericial, são suficientes e satisfatórias para a convicção do magistrado e a resolução da demanda; 2. O laudo do perito oficial do INSS de fls. 240/245 concluiu da seguinte forma: «não há elementos ao exame físico para justificar incapacidade laborativa no momento. Segurada ainda apresenta evolução atípica, negando qualquer melhora ao longo de mais de quatro meses de afastamento»; 3. Destarte, o magistrado não se encontra adst... ()

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Doc. 889.1960.8902.7185

650 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONTRATUAL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. TAXA SELIC. APLICAÇÃO A PARTIR DA LEI 14.905/2024. COMPENSAÇÃO DE VALORES. INVIABILIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. CONTRATO QUITADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO COM BASE NO VALOR DA CAUSA. PROVIMENTO PARCIAL DE AMBOS OS RECURSOS. I. CASO EM EXAME

Dois recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato bancário. O primeiro recurso, questiona a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado, a aplicação de índices de correção monetária e a possibilidade de compensação de valores. O segundo recurso discute a descaracterização da mora e requer a majoração dos honorários advocatícios fixados na sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO ... ()

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