Honorarios Advocaticios Compensacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 273.3212.4074.7328

351 - TST. RECURSO DE REVISTA - RECLAMANTE - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - VEDAÇÃO À COMPENSAÇÃO PROCESSUAL IMEDIATA COM OS CRÉDITOS RECONHECIDOS NESTE OU EM OUTROS PROCESSOS - NECESSIDADE DE PROVA SUPERVENIENTE DE QUE A HIPOSSUFICIÊNCIA DO TRABALHADOR NÃO MAIS EXISTE - DECISÃO DO STF NA ADI 5766 - INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO § 4º DO CLT, art. 791-A 1. A cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais dos beneficiários da justiça gratuita, prevista no § 4º do CLT, art. 791-A foi alvo da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5766, tendo o Supremo Tribunal Federal declarado a inconstitucionalidade parcial desse preceito, mas apenas no tocante à expressão «desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". 2. Entendeu o Supremo Tribunal Federal que a incompatibilidade da referida norma legal com a ordem jurídica constitucional reside na presunção absoluta de que a obtenção de créditos em ação judicial afasta a condição de hipossuficiente do trabalhador, autorizando a compensação processual imediata desses créditos com os honorários sucumbenciais objeto da condenação. 3. A Corte Suprema não admitiu essa presunção absoluta, na forma como, inclusive, vinha sendo interpretado por esta Turma julgadora, fixando que a cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais somente está autorizada quando o credor apresentar prova superveniente de que a hipossuficiência do trabalhador não mais existe. 4. Diante disso, parece possível a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, mas a sua execução atrai a incidência da condição suspensiva de exigibilidade prevista no § 4º do CLT, art. 791-A 5. No caso em exame, o Tribunal Regional do Trabalho proferiu decisão em dissonância com o entendimento vinculante do STF, na medida em que concluiu ser devido o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais a cargo da parte reclamante, beneficiária da justiça gratuita, sem suspensão de sua exigibilidade nos termos determinados pelo Supremo Tribunal Federal, que entendeu inconstitucional a compensação processual imediata dos créditos reconhecidos em juízo com a verba honorária. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido .

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Doc. 880.9747.2019.3012

352 - TST. RECURSO DE REVISTA - RECLAMANTE - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - VEDAÇÃO À COMPENSAÇÃO PROCESSUAL IMEDIATA COM OS CRÉDITOS RECONHECIDOS NESTE OU EM OUTROS PROCESSOS - NECESSIDADE DE PROVA SUPERVENIENTE DE QUE A HIPOSSUFICIÊNCIA DO TRABALHADOR NÃO MAIS EXISTE - DECISÃO DO STF NA ADI 5766 - INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO § 4º DO CLT, art. 791-A 1. A cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais dos beneficiários da justiça gratuita, prevista no § 4º do CLT, art. 791-A foi alvo da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5766, tendo o Supremo Tribunal Federal declarado a inconstitucionalidade parcial desse preceito, mas apenas no tocante à expressão «desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". 2. Entendeu o Supremo Tribunal Federal que a incompatibilidade da referida norma legal com a ordem jurídica constitucional reside na presunção absoluta de que a obtenção de créditos em ação judicial afasta a condição de hipossuficiente do trabalhador, autorizando a compensação processual imediata desses créditos com os honorários sucumbenciais objeto da condenação. 3. A Corte Suprema não admitiu essa presunção absoluta, na forma como, inclusive, vinha sendo interpretado por esta Turma julgadora, fixando que a cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais somente está autorizada quando o credor apresentar prova superveniente de que a hipossuficiência do trabalhador não mais existe. 4. Diante disso, parece possível a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, mas a sua execução atrai a incidência da condição suspensiva de exigibilidade prevista no § 4º do CLT, art. 791-A 5. No caso em exame, o Tribunal Regional do Trabalho proferiu decisão em dissonância com o entendimento vinculante do STF, na medida em que concluiu ser devido o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais a cargo da parte reclamante, beneficiária da justiça gratuita, sem suspensão de sua exigibilidade nos termos determinados pelo Supremo Tribunal Federal, que entendeu inconstitucional a compensação processual imediata dos créditos reconhecidos em juízo com a verba honorária. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido .

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Doc. 495.0654.4174.8747

353 - TST. RECURSO DE REVISTA - RECLAMANTE - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - VEDAÇÃO À COMPENSAÇÃO PROCESSUAL IMEDIATA COM OS CRÉDITOS RECONHECIDOS NESTE OU EM OUTROS PROCESSOS - NECESSIDADE DE PROVA SUPERVENIENTE DE QUE A HIPOSSUFICIÊNCIA DO TRABALHADOR NÃO MAIS EXISTE - DECISÃO DO STF NA ADI 5766 - INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO § 4º DO CLT, art. 791-A 1. A cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais dos beneficiários da justiça gratuita, prevista no § 4º do CLT, art. 791-A foi alvo da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5766, tendo o Supremo Tribunal Federal declarado a inconstitucionalidade parcial desse preceito, mas apenas no tocante à expressão «desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". 2. Entendeu o Supremo Tribunal Federal que a incompatibilidade da referida norma legal com a ordem jurídica constitucional reside na presunção absoluta de que a obtenção de créditos em ação judicial afasta a condição de hipossuficiente do trabalhador, autorizando a compensação processual imediata desses créditos com os honorários sucumbenciais objeto da condenação. 3. A Corte Suprema não admitiu essa presunção absoluta, na forma como, inclusive, vinha sendo interpretado por esta Turma julgadora, fixando que a cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais somente está autorizada quando o credor apresentar prova superveniente de que a hipossuficiência do trabalhador não mais existe. 4. Diante disso, parece possível a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, mas a sua execução atrai a incidência da condição suspensiva de exigibilidade prevista no § 4º do CLT, art. 791-A 5. No caso em exame, o Tribunal Regional do Trabalho proferiu decisão em dissonância com o entendimento vinculante do STF, na medida em que concluiu ser devido o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais a cargo da parte reclamante, beneficiária da justiça gratuita, sem a suspensão de sua exigibilidade nos termos determinados pelo Supremo Tribunal Federal, que entendeu inconstitucional a compensação processual imediata dos créditos reconhecidos em juízo com a verba honorária. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido .

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Doc. 653.2398.6625.0200

354 - TST. RECURSO DE REVISTA - RECLAMANTE - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - VEDAÇÃO À COMPENSAÇÃO PROCESSUAL IMEDIATA COM OS CRÉDITOS RECONHECIDOS NESTE OU EM OUTROS PROCESSOS - NECESSIDADE DE PROVA SUPERVENIENTE DE QUE A HIPOSSUFICIÊNCIA DO TRABALHADOR NÃO MAIS EXISTE - DECISÃO DO STF NA ADI 5766 - INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO § 4º DO CLT, art. 791-A 1. A cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais dos beneficiários da justiça gratuita, prevista no § 4º do CLT, art. 791-A foi alvo da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5766, tendo o Supremo Tribunal Federal declarado a inconstitucionalidade parcial desse preceito, mas apenas no tocante à expressão «desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". 2. Entendeu o Supremo Tribunal Federal que a incompatibilidade da referida norma legal com a ordem jurídica constitucional reside na presunção absoluta de que a obtenção de créditos em ação judicial afasta a condição de hipossuficiente do trabalhador, autorizando a compensação processual imediata desses créditos com os honorários sucumbenciais objeto da condenação. 3. A Corte Suprema não admitiu essa presunção absoluta, na forma como, inclusive, vinha sendo interpretado por esta Turma julgadora, fixando que a cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais somente está autorizada quando o credor apresentar prova superveniente de que a hipossuficiência do trabalhador não mais existe. 4. Diante disso, parece possível a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, mas a sua execução atrai a incidência da condição suspensiva de exigibilidade prevista no § 4º do CLT, art. 791-A. 5. No caso em exame, o Tribunal Regional do Trabalho proferiu decisão em dissonância com o entendimento vinculante do STF, na medida em que concluiu ser devido o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais a cargo da parte reclamante, beneficiária da justiça gratuita, sem suspensão de sua exigibilidade nos termos determinados pelo Supremo Tribunal Federal, que entendeu inconstitucional a compensação processual imediata dos créditos reconhecidos em juízo com a verba honorária. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido

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Doc. 1697.3193.9789.0764

355 - TST. RECURSO DE REVISTA - RECLAMANTE - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - VEDAÇÃO À COMPENSAÇÃO PROCESSUAL IMEDIATA COM OS CRÉDITOS RECONHECIDOS NESTE OU EM OUTROS PROCESSOS - NECESSIDADE DE PROVA SUPERVENIENTE DE QUE A HIPOSSUFICIÊNCIA DO TRABALHADOR NÃO MAIS EXISTE - DECISÃO DO STF NA ADI 5766 - INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO § 4º DO CLT, art. 791-A 1. A cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais dos beneficiários da justiça gratuita, prevista no § 4º do CLT, art. 791-A foi alvo da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5766, tendo o Supremo Tribunal Federal declarado a inconstitucionalidade parcial desse preceito, mas apenas no tocante à expressão «desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". 2. Entendeu o Supremo Tribunal Federal que a incompatibilidade da referida norma legal com a ordem jurídica constitucional reside na presunção absoluta de que a obtenção de créditos em ação judicial afasta a condição de hipossuficiente do trabalhador, autorizando a compensação processual imediata desses créditos com os honorários sucumbenciais objeto da condenação. 3. A Corte Suprema não admitiu essa presunção absoluta, na forma como, inclusive, vinha sendo interpretado por esta Turma julgadora, fixando que a cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais somente está autorizada quando o credor apresentar prova superveniente de que a hipossuficiência do trabalhador não mais existe. 4. Diante disso, parece possível a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, mas a sua execução atrai a incidência da condição suspensiva de exigibilidade prevista no § 4º do CLT, art. 791-A 5. No caso em exame, o Tribunal Regional do Trabalho proferiu decisão em dissonância com o entendimento vinculante do STF, na medida em que concluiu ser devido o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais a cargo da parte reclamante, beneficiária da justiça gratuita, sem a suspensão de sua exigibilidade nos termos determinados pelo Supremo Tribunal Federal, que entendeu inconstitucional a compensação processual imediata dos créditos reconhecidos em juízo com a verba honorária. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido .

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Doc. 168.2835.0884.0035

356 - TST. RECURSO DE REVISTA - RECLAMANTE - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - VEDAÇÃO À COMPENSAÇÃO PROCESSUAL IMEDIATA COM OS CRÉDITOS RECONHECIDOS NESTE OU EM OUTROS PROCESSOS - NECESSIDADE DE PROVA SUPERVENIENTE DE QUE A HIPOSSUFICIÊNCIA DO TRABALHADOR NÃO MAIS EXISTE - DECISÃO DO STF NA ADI 5766 - INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO § 4º DO CLT, art. 791-A 1. A cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais dos beneficiários da justiça gratuita, prevista no § 4º do CLT, art. 791-A foi alvo da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5766, tendo o Supremo Tribunal Federal declarado a inconstitucionalidade parcial desse preceito, mas apenas no tocante à expressão «desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". 2. Entendeu o Supremo Tribunal Federal que a incompatibilidade da referida norma legal com a ordem jurídica constitucional reside na presunção absoluta de que a obtenção de créditos em ação judicial afasta a condição de hipossuficiente do trabalhador, autorizando a compensação processual imediata desses créditos com os honorários sucumbenciais objeto da condenação. 3. A Corte Suprema não admitiu essa presunção absoluta, na forma como, inclusive, vinha sendo interpretado por esta Turma julgadora, fixando que a cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais somente está autorizada quando o credor apresentar prova superveniente de que a hipossuficiência do trabalhador não mais existe. 4. Diante disso, parece possível a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, mas a sua execução atrai a incidência da condição suspensiva de exigibilidade prevista no § 4º do CLT, art. 791-A 5. No caso em exame, o Tribunal Regional do Trabalho proferiu decisão em dissonância com o entendimento vinculante do STF, na medida em que concluiu ser devido o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais a cargo da parte reclamante, beneficiária da justiça gratuita, sem suspensão de sua exigibilidade nos termos determinados pelo Supremo Tribunal Federal, que entendeu inconstitucional a compensação processual imediata dos créditos reconhecidos em juízo com a verba honorária. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.

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Doc. 322.7235.7780.0400

357 - TST. RECURSO DE REVISTA - RECLAMANTE - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - VEDAÇÃO À COMPENSAÇÃO PROCESSUAL IMEDIATA COM OS CRÉDITOS RECONHECIDOS NESTE OU EM OUTROS PROCESSOS - NECESSIDADE DE PROVA SUPERVENIENTE DE QUE A HIPOSSUFICIÊNCIA DO TRABALHADOR NÃO MAIS EXISTE - DECISÃO DO STF NA ADI 5766 - INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO § 4º DO CLT, art. 791-A 1. A cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais dos beneficiários da justiça gratuita, prevista no § 4º do CLT, art. 791-A foi alvo da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5766, tendo o Supremo Tribunal Federal declarado a inconstitucionalidade parcial desse preceito, mas apenas no tocante à expressão «desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". 2. Entendeu o Supremo Tribunal Federal que a incompatibilidade da referida norma legal com a ordem jurídica constitucional reside na presunção absoluta de que a obtenção de créditos em ação judicial afasta a condição de hipossuficiente do trabalhador, autorizando a compensação processual imediata desses créditos com os honorários sucumbenciais objeto da condenação. 3. A Corte Suprema não admitiu essa presunção absoluta, na forma como, inclusive, vinha sendo interpretado por esta Turma julgadora, fixando que a cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais somente está autorizada quando o credor apresentar prova superveniente de que a hipossuficiência do trabalhador não mais existe. 4. Diante disso, parece possível a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, mas a sua execução atrai a incidência da condição suspensiva de exigibilidade prevista no § 4º do CLT, art. 791-A 5. No caso em exame, o Tribunal Regional do Trabalho proferiu decisão em dissonância com o entendimento vinculante do STF, na medida em que concluiu ser devido o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais a cargo da parte reclamante, beneficiária da justiça gratuita, sem suspensão de sua exigibilidade nos termos determinados pelo Supremo Tribunal Federal, que entendeu inconstitucional a compensação processual imediata dos créditos reconhecidos em juízo com a verba honorária. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.

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Doc. 529.5424.8651.3122

358 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. COMPENSAÇÃO DE VALORES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Apelações cíveis interpostas por Autor e Réu contra sentença que julgou procedente a ação revisional, limitando os juros remuneratórios à taxa média de mercado e determinando a devolução dos valores pagos a maior, com correção monetária e juros de mora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. No recurso do réu, há duas questões em discussão: (i) a validade da taxa de juros contratada, alegando que a mera superação da taxa média de mercado não configura abusivid... ()

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Doc. 556.7505.5694.2501

359 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO (DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL). SENTENÇA DE EXTINÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA EXECUTADA CONTRA A SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, SEM FIXAR NOVA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, POIS JÁ HAVIA SIDO IMPOSTA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS PROCEDENTES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE É CABÍVEL A CONDENAÇÃO DA EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA EXECUÇÃO, ALÉM DAQUELES JÁ FIXADOS NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FOI ÚNICA, COM UMA SÓ CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, TORNANDO INCABÍVEL NOVA IMPOSIÇÃO, SOB PENA DE «BIS IN IDEM". 4. A JURISPRUDÊNCIA DO TJSP CONFIRMA QUE A SUCUMBÊNCIA ÚNICA PREVALECE, NÃO SENDO ADMISSÍVEL A DUPLA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. 5. O TEMA 587 DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É INAPLICÁVEL AO CASO «SUB JUDICE», PORQUE TRATOU DE CUMULAÇÃO E COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS AUTONOMAMENTE NA EXECUÇÃO E NOS EMBARGOS, QUANDO ESTES SÃO JULGADOS IMPROCEDENTES. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: NÃO É CABÍVEL NOVA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUANDO JÁ FIXADOS NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS PROCEDENTES PARA EXTINGUIR A EXECUÇÃO.

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Doc. 271.9078.6898.1111

360 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS PELO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, ALEGANDO EXCESSO DE EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PROVIMENTO PARCIAL, QUE RECONHECE PARTE DO EXCESSO E CONDENA OS EMBARGADOS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% SOBRE O VALOR DO EXCESSO. APELO DOS EMBARGADOS. SENTENÇA PROFERIDA AINDA SOB A VIGÊNCIA DO CPC/73. O ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS ENSEJA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APLICAÇÃO DO CPC/73, art. 21, QUE DETERMINA COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA HIPÓTESE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO PARA QUE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA SEJAM COMPENSADOS, NOS TERMOS DO CPC/73, art. 21.

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Doc. 437.9736.2736.9986

361 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS- IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA - REJEIÇÃO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - REMUNERAÇÃO DO ADVOGADO EM 15% SOBRE BENS E DIREITOS - COMPENSAÇÃO DE VALORES ENTRE AS PARTES - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA MANTIDA -

Comprovada a hipossuficiência financeira da Apelante, não há como indeferir o benefício da gratuidade. - É válida a compensação imediata de créditos devidos entre as partes, não sendo necessária a averbação de percentual sobre os bens herdados, notadamente em razão da natureza alimentar da verba cobrada.

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Doc. 180.0912.2002.9200

362 - STJ. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Honorários de sucumbência fixados nos embargos à execução. Verba devida à Fazenda Pública. Compensação dos honorários. Possibilidade. Verba pública de caráter não pessoal.

«1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, os honorários advocatícios de sucumbência, quando vencedora a Fazenda Pública, não constituem direito autônomo do procurador judicial, porque integram o patrimônio público da entidade. 2. Desse modo, o acórdão impugnado decidiu em compasso com a jurisprudência do STJ, no sentido de possibilitar a compensação dos honorários devidos pelo ora recorrido com o montante a que tem direito a receber do Estado. 3. ... ()

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Doc. 230.4120.8324.7587

363 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de Resolução de promessa de compra e venda de imóvel c/c pedidos de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Não conhecimento do recurso. Majoração dos honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Observância.

1 - Ação de resolução de promessa de compra e venda de imóvel c/c pedidos de indenização por danos materiais e de compensação por danos morais. 2 - É devida a majoração dos honorários advocatícios na hipótese de não conhecimento do recurso especial, à luz do , § 11, impondo-se observar, todavia, a distribuição da verba fixada pelas instâncias ordinárias, em razão da sucumbência recíproca das partes. 3 - Agravo interno conhecido e provido.

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Doc. 220.2170.1239.2612

364 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário c/c repetição de indébito. Decisão monocrática da presidência do STJ. Insurgência da instituição bancária.

1 - Aplicada a penalidade do em razão da inércia da instituição financeira em apresentar o contrato sub judice, devem os juros remuneratórios ser limitados à taxa média de mercado. Precedentes. 2 - Ante a não juntada do contrato, inviável presumir-se pactuados os encargos de capitalização mensal de juros e comissão de permanência. 3 - Honorários advocatícios. Possibilidade de aplicação do , § 3º. Diante da sucumbência recíproca, admite-se a compen... ()

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Doc. 681.0074.4902.2585

365 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO -

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Doc. 241.1030.1824.9877

366 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Contrato bancário. Capitalização. Descabimento. Comissão de permanência. Limitador. Taxa pactuada. Compensação. Honorários advocatícios. Admissibilidade.

I - A capitalização mensal dos juros somente é possível quando pactuada e desde que haja legislação específica que a autorize. II - Admite-se a cobrança da comissão de permanência, após o vencimento da dívida, em conformidade com a taxa média do mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa pactuada no contrato, desde que não cumulada com juros remuneratórios nem correção monetária. III - Na linha da jurisprudência da Segunda Seção desta Corte, admite-se ... ()

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Doc. 250.6020.1452.8941

367 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compensação de honorários advocatícios com débito da fazenda. Mudança de entendimento do âmbito desta corte. Direito autônomo do procurador. Agravo interno não provido.

1 - O acórdão recorrido destoa dos recentes precedentes do STJ, que, após o julgamento da ADI Acórdão/STF, passou a acompanhar o entendimento da Suprema Corte, no sentido de que os honorários advocatícios de sucumbência, quando vencedora a Fazenda Pública, constituem direito autônomo do procurador público, porque integram o seu patrimônio particular, portanto não pode haver compensação. 2 - Os precedentes anexados pelo agravante em seu recurso se mostram desatualizados perante o n... ()

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Doc. 158.0763.2000.8100

368 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Recurso especial provido. Inversão equivocada dos ônus sucumbenciais. Acolhimento dos declaratórios para sanar a omissão (erro material).

«1. Hipótese em que houve omissão no acórdão, no capítulo dos honorários advocatícios. Foi provido o recurso especial da embargante para julgar improcedente a ação rescisória ajuizada pela União (Fazenda Nacional), sem cuidar dos honorários devidos à parte. 2. Embora determinada no acórdão embargado a inversão dos honorários advocatícios, o fato é que não houve condenação na instância ordinária, tendo em vista que a parcial procedência da ação rescisória no Tribun... ()

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Doc. 144.9060.0004.1500

369 - TJSP. Sucumbência. Honorários sucumbenciais e advocatícios. Fixados com divisão equitativa entre as partes (75% ao autor e 25% ao réu de todas as despesas e custas processuais e honorários fixados em 10% sobre a condenação possibilitando a compensação). Recurso parcialmente provido.

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Doc. 156.3465.9005.8500

370 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação popular. Embargos à execução. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Valor executado. Alteração. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Condenação do réu. Isenção da autora. Impossibilidade de compensação.

«1. Hipótese em que o Tribunal a quo, com fundamento na existência de excesso, deu parcial provimento aos Embargos à Execução opostos pelo réu da Ação Popular e afastou a condenação das partes ao pagamento de honorários advocatícios. 2. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao 3. É inadmissível Recurso Especial quanto à questão (arts. 467, 468, 472, 473 e 475-G do CPC/1973), que não foi apreciada pelo... ()

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Doc. 138.4434.3001.2300

371 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Ação popular. Embargos à execução. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Valor executado. Alteração. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Condenação do réu. Isenção da autora. Impossibilidade de compensação.

«1. Hipótese em que o Tribunal a quo, com fundamento na existência de excesso, deu parcial provimento aos Embargos à Execução opostos pelo réu da Ação Popular e afastou a condenação das partes ao pagamento de honorários advocatícios. 2. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao 3. É inadmissível Recurso Especial quanto à questão (arts. 467, 468, 472, 473 e 475-G do CPC/1973), que não foi apreciada pelo... ()

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Doc. 890.1150.2628.7617

372 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. SENTENÇA EXTRA PETITA. JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME: Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação de revisão de contrato, determinando a redução do valor das parcelas e a repetição de indébito, com atualização monetária e juros de mora, além da condenação do réu ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há três questões em discussão: (i) alegação de sentença extra petita quanto à compensação dos valores pagos a maior; (ii) ... ()

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Doc. 447.8599.2455.2138

373 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Honorários advocatícios - Impugnação alegando a necessidade de compensação dos honorários sucumbenciais com honorários administrativos (devidos em virtude do procedimento de inscrição do débito originalmente impugnado em dívida ativa) - Questão eminentemente de direito - Desnecessidade de perícia contábil - RECURSO PROVIDO, com determinação

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Doc. 750.1380.8215.1060

374 - TJSP. ACIDENTÁRIA -

Motorista de caminhão - Acidente típico - Lesão no ombro esquerdo - Nexo causal reconhecido - Comprometimento total e temporário da capacidade laborativa - Auxílio-doença devido no período compreendido entre o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença (01/02/2023) e o prazo estimado pelo perito para recuperação (04/03/2024), compensando-se os valores pagos por força da antecipação dos efeitos da tutela - Caso em que, para fins de atualização monetária, de remuneração do ... ()

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Doc. 191.6414.8001.5200

375 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Vigência do CPC/1973. Princípio do tempus regit actum. Momento da publicação da sentença quanto à verba honorária inicial. Sentença publicada ainda na vigência do CPC/1973. Compensação. Honorários. Possibilidade. Súmula 306/STJ.

«1 - Este Superior Tribunal de Justiça firmou a compreensão de que «a regra processual aplicável, no que tange à condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, é aquela vigente na data da prolatação da sentença. Em razão de sua natureza material, afasta-se a aplicação imediata da nova norma» (REsp. 11.686.733/PE, Segunda Turma, de minha relatoria, DJe 9/4/2018). Logo, no caso, mostra-se inviável qualquer análise da fixação dos honor... ()

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Doc. 103.1674.7499.6700

376 - STJ. Honorários advocatícios. Responsabilidade civil. Montante indenizatório em valor diverso do pedido. Compensação recíproca. Inaplicabilidade. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 21.

«O acolhimento do montante indenizatório em valor diverso do pedido, não enseja a aplicação do , para fins de compensação recíproca da verba honorária. Precedentes: REsp 596.005/SC, Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, DJ de 07/11/005, REsp 291.625/SP, Rel. Min. CASTRO FILHO, DJ de 04/08/03.»

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Doc. 103.1674.7385.8800

377 - STJ. Honorários advocatícios. Duas demandas. Consignação em pagamento e embargos do devedor. Compensação até onde se igualarem os créditos. Crédito da parte com relação ao que sobejar. CPC/1973, art. 21.

«Fixada verba honorária independente para cada uma das ações (consignatória e embargos) em 10% sobre o valor da causa, a compensação se dá até onde se igualarem os valores, constituindo-se o que sobejar crédito da parte, que pode ser executado.»

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Doc. 155.9853.2002.3200

378 - TJSP. Crédito tributário. Compensação. Taxa de fiscalização de instalação localização e funcionamento. Compensação por ocasião do pagamento de precatório. Inadmissibilidade. Valores de natureza diversa. Hipótese. Tributo de um lado e honorários advocatícios de outro. Verba honorária que além de possuir caráter autônomo também possui feição alimentar. Decisão reformada. Recurso municipal provido.

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Doc. 220.8291.2237.9822

379 - STJ. tributário e processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Exclusão do ICMS da base de cálculo do pis e da Cofins. Compensação. Aplicação da legislação vigente ao tempo da propositura da ação ou do acerto de contas, a critério do contribuinte. Honorários de advogado. Base de cálculo. Valor da causa. Pretensão de fixá-lo com base no valor da condenação. Preclusão. Precedentes. Agravo interno parcialmente provido.

I - Trata-se de Agravo interno no Agravo interno, proposto em face de decisão de minha lavra, com o seguinte dispositivo: «Ante o reconhecimento, pela Fazenda Nacional, da procedência do pedido recursal, dou provimento ao Recurso Especial, para declarar o direito à repetição do indébito ou à sua compensação, observada a legislação vigente à data do encontro de contas. Nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/73, fixo os honorários de sucumbência em 10% do valor atualizado da ... ()

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Doc. 103.1674.7462.7700

380 - STF. Honorários advocatícios. Custas. Sucumbência mínima. Fixação pelo magistrado. CPC/1973, art. 21, parágrafo único.

«Possibilidade de o magistrado, no exercício do seu poder discricionário, fixar a compensação e a distribuição dos ônus da sucumbência em face das peculiaridades do caso concreto.»

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Doc. 724.7385.7082.9101

381 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO - COMPENSAÇÃO DE VALORES - QUANTIA DEPOSITADA EM JUÍZO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANUTENÇÃO. I- A

conduta faltosa da instituição ré enseja reparação por danos morais, em valor que assegure indenização suficiente e adequada à compensação da ofensa suportada pela vítima, devendo ser consideradas as peculiaridades do caso e a extensão dos prejuízos sofridos, desestimulando-se a prática reiterada da conduta lesiva pelo ofensor; II- A quantia depositada em juízo pela parte autora, referente ao crédito que lhe foi disponibilizado pelo réu, em razão da contratação fraudulenta, d... ()

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Doc. 756.9955.1599.9365

382 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA - REDUÇÃO E FRACIONAMENTO POR NEGOCIAÇÃO COLETIVA - MOTORISTA DE ÔNIBUS - PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS - IMPOSSIBILIDADE.

O Tribunal Regional manteve a condenação ao pagamento do intervalo intrajornada, considerando que reclamada descumpriu as disposições das normas coletivas pactuadas, pois comprovada a prestaçãohabitualde horas extras. Este Tribunal Superior consolidou entendimento jurisprudencial no sentido de reconhecer a validade de instrumentos coletivos que prevejam a redução e/ou o fracionamento do intervalo do motorista, desde que não ocorra prorrogação habitual da jornada de trabalho e que a r... ()

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Doc. 138.4434.3000.3000

383 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Inscrição em conselho profissional sem diploma. Arestos desprovidos de similitude fática. Honorários advocatícios. Tese de compensação não debatida no acórdão recorrido. Inovação recursal.

«1. O alegado dissídio jurisprudencial não foi devidamente comprovado ante a ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados. 2. A alegação de possibilidade de compensação de honorários constitui inovação recursal, na medida em que tal alegação foi deduzida, tão somente, no bojo do agravo regimental. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 143.4954.4004.4600

384 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo no recurso especial. Ação de compensação por danos morais e reparação por danos materiais. Execução provisória. Honorários advocatícios. Impossibilidade.

«1.Esta Corte Superior, quando do julgamento do REsp 1.291.736/PR, por meio da sistemática prevista no , concluiu que: «Em execução provisória, descabe o arbitramento de honorários advocatícios em benefício do exequente». 2.Embargos de declaração acolhidos. Recurso especial provido.»

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Doc. 143.1793.4001.5500

385 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo no agravo em recurso especial. Ação de compensação por danos morais e reparação por danos materiais. Execução provisória. Honorários advocatícios. Impossibilidade.

«1. Esta Corte Superior, quando do julgamento do REsp 1.291.736/PR, por meio da sistemática prevista no , concluiu que: «Em execução provisória, descabe o arbitramento de honorários advocatícios em benefício do exequente». 2. Embargos de declaração acolhidos. Agravo conhecido. Recurso especial provido.»

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Doc. 946.6260.4100.2969

386 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. AFASTADA A COMPENSAÇÃO SOBRE PARCELAS VINCENDAS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS QUE DEVEM SER FIXADOS SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO (TEMA 1076 DO STJ). SENTENÇA REFORMADA.

Compensação de valores: A compensação de valores somente é possível entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis entre si, desse modo, afastada a compensação de valores a serem restituídos pela ré frente às parcelas vincendas. Honorários sucumbenciais: Nos termos do Tema 1076 do STJ, a fixação da base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais prevista nos §§ 2º e 8º do art. 85 estipula ordem decrescente de preferência de critérios.... ()

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Doc. 531.1891.1246.7163

387 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. AFASTADA A COMPENSAÇÃO SOBRE PARCELAS VINCENDAS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS QUE DEVEM SER FIXADOS SOBRE O VALOR DA CAUSA (TEMA 1076 DO STJ). SENTENÇA REFORMADA.

Compensação de valores: A compensação de valores somente é possível entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis entre si, desse modo, afastada a compensação de valores a serem restituídos pela ré frente às parcelas vincendas. Honorários sucumbenciais: Nos termos do Tema 1076 do STJ, a fixação da base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais prevista nos §§ 2º e 8º do art. 85 estipula ordem decrescente de preferência de critérios.... ()

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Doc. 103.1674.7536.2300

388 - STJ. Honorários advocatícios. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Decaimento substancial em relação ao último. Sucumbência recíproca caracterizada. CPC/1973, art. 21. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Se a ação envolve pedido de indenização por danos morais e materiais, havendo decaimento substancial em relação aos últimos, a sucumbência é recíproca, implicando a compensação dos honorários de advogado.»

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Doc. 103.1674.7454.0900

389 - STJ. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Responsabilidade civil. Ressarcimento de dano material e dano moral. Procedência de um só. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 21. CF/88, art. 5º, V e X.

«Quando o pedido compreende itens distintos (ressarcimento de danos materiais; indenização por danos morais), e o acórdão dá pela procedência de um só, a sucumbência é recíproca, implicando a compensação dos honorários de advogado.»

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Doc. 241.1081.0848.9811

390 - STJ. Honorários. Sucumbência recíproca em partes iguais. Compensação. 1. Razoável a distribuição dos honorários advocatícios em partes iguais, que, inclusive, devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca. 2. Aplicação analógica da Súmula 306/STJ. 3. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 843.4725.1741.3687

391 - TST. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA SOB A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - ADI 5766 - INCONSTITUCIONALIDADE DO CLT, ART. 791-A, § 4º - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO - VEDAÇÃO À COMPENSAÇÃO PROCESSUAL IMEDIATA COM OS CRÉDITOS RECONHECIDOS NESTE OU EM OUTROS PROCESSOS - NECESSIDADE DE PROVA SUPERVENIENTE DE QUE A HIPOSSUFICIÊNCIA DO TRABALHAR NÃO MAIS EXISTE. 1. A cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais dos beneficiários da justiça gratuita, prevista no § 4º do CLT, art. 791-A foi alvo da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5766, tendo o Supremo Tribunal Federal declarado a inconstitucionalidade parcial desse preceito, mas apenas no tocante à expressão « desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa «. 2. Entendeu o Supremo Tribunal Federal que a incompatibilidade da referida norma legal com a ordem jurídica constitucional reside na presunção absoluta de que a obtenção de créditos em ação judicial afasta a condição de hipossuficiente do trabalhador, autorizando a compensação processual imediata desses créditos com os honorários sucumbenciais objeto da condenação. 3. A Corte Suprema não admitiu essa presunção absoluta, na forma como inclusive vinha sendo interpretado por esta turma julgadora, fixando que a cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais somente está autorizada quando o credor apresentar prova superveniente de que a hipossuficiência do trabalhador não mais existe. 4. Diante disso, parece possível a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, mas a sua execução atrai a incidência da condição suspensiva de exigibilidade prevista no § 4º do CLT, art. 791-A. 5. In casu, o Tribunal Regional manteve a sentença que determinou a suspensão de exigibilidade apenas da parcela dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo reclamante que exceder o valor dos créditos apurado e em favor da parte autora. 6. Em cumprimento à decisão proferida pelo STF no julgamento da ADI 5766, o acórdão regional deve ser reformado, tendo em vista a impossibilidade de estabelecer a compensação entre os honorários devidos pelo reclamante na presente ação trabalhista com os créditos obtidos nesta ação trabalhista ou em outros processos judiciais. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.

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Doc. 140.9070.0001.8000

392 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Compensação. Possibilidade. Inteligência da Súmula 306/STJ. Honorários advocatícios. Valor irrisório. Ausência de violação do princípio da proporcionalidade. Revisão na via do recurso especial. Impossibilidade.

«1. «Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte.» Súmula 306/STJ. 2. A revisão dos honorários advocatícios na via do recurso especial somente é cabível quando verificado o excesso ou insignificância da importância arbitrada, ficando evidenciada ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, hipóteses não con... ()

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Doc. 103.1674.7270.1000

393 - STJ. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca.

««Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas» (, «caput»). Nessa linha, a procedência parcial do pedido implica a condenação de ambas as partes ao pagamento de honorários de advogado, proporcionalmente à sucumbência, salvo se esta for mínima (, parágrafo único), procedendo-se à compensação dos respectivos valores até onde couber.»

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Doc. 740.6243.3280.8019

394 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JORNADA DE TRABALHO. COMPENSAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO IMPUGNAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. SÚMULA 422/TST. 1.

Não se conhece de agravo interno que não observa o pressuposto da regularidade formal inerente aos recursos de fundamentação vinculada (princípio da dialeticidade). 2. Na hipótese, a parte agravante não impugna, de forma específica e fundamentada, os óbices erigidos na decisão agravada, quais sejam a inobservância do art. 896, § 1º-A, da CLT, quanto à compensação de jornada e a prejudicialidade da matéria referente aos honorários advocatícios de sucumbência, o que não atend... ()

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Doc. 440.6371.2537.7318

395 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. INCONTROVERSIA. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. CONFIGURAÇÃO. VALOR DESEJADO PELA AUTORA (R$ 20.000,00). IRRAZOABILIDADE. MAJORAÇÃO PARA R$ 4.000,00, À LUZ DE PRECEDENTES DESTA CÂMARA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REAJUSTE DO VALOR DA VERBA. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. NECESSIDADE. PRECEDENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Os descontos, sem autorização, em benefício previdenciário causam frustração, insegurança, desgaste emocional e constrangimento que extrapolam o mero aborrecimento e ensejam a devida compensação, a qual deve ser feita em montante razoável, atendendo às peculiaridades do caso concreto. Compensação majorada para R$ 4.000,00. Precedentes desta Câmara. 2. Os honorários advocatícios podem ser fixados por equidade quando, embora haja condenação em quantia certa, o arbitramento sobre... ()

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Doc. 186.9555.5000.3200

396 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Execução e embargos à execução. Compensação de honorários advocatícios. Ausência de similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados.

«1 - A ausência de similitude fática entre os arestos postos em confronto impede o conhecimento dos embargos de divergência. 2 - In casu, não há falar em similitude entre os acórdãos confrontados, pois enquanto o acórdão embargado reconheceu a possibilidade de compensação dos honorários advocatícios fixados na execução com aqueles estabelecidos em embargos à execução, a temática apreciada pelos acórdãos paradigmas versa acerca do condicionamento da fixação da verba hon... ()

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Doc. 188.7030.3000.3200

397 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Execução e embargos à execução. Compensação de honorários advocatícios. Ausência de similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados.

«1 - A ausência de similitude fática entre os arestos postos em confronto impede o conhecimento dos embargos de divergência. 2 - In casu, não há falar em similitude entre os acórdãos confrontados, pois enquanto o acórdão embargado reconheceu a possibilidade de compensação dos honorários advocatícios fixados na execução com aqueles estabelecidos em embargos à execução, a temática apreciada pelos acórdãos paradigmas versa acerca do condicionamento da fixação da verba hon... ()

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Doc. 211.1040.8918.2286

398 - STJ. Processual civil e civil. Responsabilidade civil. Requisitos. Indenização por danos morais. Construção de usina hidrelétrica. Danos causados ao trabalho de barraqueiro de pista. Redução do valor indenizatório. Redistribuição dos honorários advocatícios. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Compensação do valor dos honorários. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado e das razões de Recurso Especial que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático probatório, tanto no que diz respeito à análise da existência dos pressupostos da responsabilidade civil do consórcio, quanto no que tange à redistribuição dos honorários advocatícios e redução do quantum indenizatório, incidindo o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - No que diz respeito ao pedido de compensação de h... ()

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Doc. 150.5244.7017.8400

399 - TJRS. Redistribuição dos ônus de sucumbência.

«Possibilidade de compensação dos honorários advocatícios. STJ, Súmula 306. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, IMPROVIDO O DA RÉ.»

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Doc. 964.3827.4807.6522

400 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. REPETIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE MANUTENÇÃO DA SENTENÇA HOSTLIZADA.

COMPENSAÇÃO/REPETIÇÃO DO INDÉBITO. A COMPENSAÇÃO DE VALORES E A REPETIÇÃO DO INDÉBITO CONSTITUEM DECORRÊNCIA LÓGICA DA PRETENSÃO REVISIONAL E DO NECESSÁRIO ACERTAMENTO DA RELAÇÃO DÉBITO-CRÉDITO, EM VIRTUDE DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, DEVENDO SER ADMITIDAS, NA FORMA SIMPLES, INDEPENDENTEMENTE DE PROVA DO PAGAMENTO POR ERRO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA NO CASO EM APREÇO. INCIDÊNCIA DO ART. 85, §2º, D... ()

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