STJ. Processual civil. Recurso especial. Honorários de sucumbência fixados na vigência do CPC/1973. Verba devida aos cofres da Fazenda Pública. Compensação dos honorários. Possibilidade. Verba pública de caráter não pessoal. Inexiste menção de Lei local prevendo em sentido diverso.
«1 - De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, os honorários advocatícios de sucumbência arbitrados na vigência do CPC/1973, quando vencedora a Fazenda Pública, não constituem direito autônomo do procurador judicial, porque integram o patrimônio público da entidade.
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