Honorarios Advocaticios Compensacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 891.4156.6116.2067

151 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A AÇÃO DE COBRANÇA, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, EM RELAÇÃO AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Pedido autoral para a compensação do débito com o seu crédito no Precatório 2023.09226-9. Decisão deferindo a compensação. Irresignação do réu que requer o destaque e pagamento dos honorários diretamente ao CEJUR/PGE. Possibilidade de percepção pelos advogados públicos de verbas honorárias sucumbenciais cumuladas com o subsídio, limitados ao teto constitucional (ADI 6053). Regulamentação dos honorários devidos ao Estado pela Lei Estadual 772/84. Julgamento do IRDR 0064959-14.... ()

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Doc. 241.1131.2136.3217

152 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Omissão quanto à compensação dos honorários advocatícios. Integração do julgado.

1 - Na esteira da jurisprudência sumulada desta Corte, «os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte» (Súmula 306/STJ), sendo irrelevante o fato de uma das partes litigar sob o pálio da justiça gratuita. 2 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA INTEGRAR O JULGADO, PERMITINDO-SE A COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

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Doc. 138.7581.4002.1800

153 - TJSP. Honorários de advogado. Compensação. Instituto da compensação aplicável a débitos de igual natureza. Pedido de compensação da dívida apontada com os valores devidos a título de verba honorária. Impossibilidade. Honorários advocatícios pertencentes exclusivamente ao advogado. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 372.1135.7582.2076

154 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Pretensão do Exequente Banco do Brasil S/A. à satisfação de obrigação de pagar relativa à restituição de valores indevidamente levantados a título de honorários advocatícios sucumbenciais - Determinação de suspensão do feito - Possibilidade - Título judicial exequendo que determina a compensação de créditos do Executado com o Exequente - Inexistência de ilegalidade na suspensão do feito para apurar eventual crédito a ser compensado - Decisão mantida - Agravo de Instrumento... ()

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Doc. 949.4365.8285.7380

155 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Controvérsia recursal acerca da possibilidade de compensação dos créditos de honorários advocatícios fixados em favor da agravada com o crédito perseguido pelo agravante em face da Fazenda Pública. Decisão que indeferiu pedido de compensação de honorários advocatícios, sob o fundamento de que a verba honorária pertence aos procuradores e não ao ente público. Entendimento do STF, após julgamento da ADI Acórdão/STF, é de que os honorários de sucumbência pertencem aos advogados... ()

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Doc. 480.0415.7857.6458

156 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença - Decisão que determinou a intimação do exequente para efetuar a exclusão da compensação no importe de 30% da multa arbitrada, relativa aos honorários advocatícios contratuais devidos ao patrono da parte executada, por considerar vedada a compensação entre honorários advocatícios - Descabimento - Exequente que não participou do contrato de prestação de serviços advocatícios firmado com o patrono do executado - Decisão reformada - Recurso provido

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Doc. 366.8726.9930.7126

157 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C.C. CONDENATÓRIA, INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL -DEVOLUÇÃO OU COMPENSAÇÃO EM DOBRO DE VALORES - I -

Sentença de parcial procedência - Apelo da autora - II - Cabível a devolução ou compensação, em dobro, ante a ausência de engano justificável, dos valores indevidamente cobrados - Art. 42, parágrafo único, do CDC - Instituição financeira que, reiteradamente, cobra, de seus consumidores, taxa de juros em patamar muito superior ao dobro da taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen - Conduta dolosa e lesiva, de má-fé, capaz de, em tese, provocar o superendividamento, nos termo da ... ()

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Doc. 156.3501.8004.0300

158 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. CPC/1973, art. 21. Verba de natureza alimentar. Compensação. Possibilidade. Súmula 306/STJ. Questão decidida pelo STJ, nos termos do CPC/1973, art. 543-C. Agravo regimental improvido.

«I. É possível a compensação da verba honorária advocatícia, na hipótese de sucumbência recíproca, nos termos do e da Súmula 306/STJ: «Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte». II. A natureza alimentar dos honorários advocatícios não é óbice para a sua compensação, na hipótese do ... ()

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Doc. 164.1380.5001.3800

159 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. CPC, art. 535. Erro material. Honorários advocatícios. Execução e embargos à execução. Compensação afastada.

«1. Trata-se de Embargos de Declaração que aponta que o caso não trata de compensação de verbas sucumbenciais do processo de conhecimento e de execução, como constou no acórdão embargado, mas sim de honorários advocatícios fixados na Execução de Sentença e nos Embargos à Execução. 2. Erro material que se corrige e resultado que se mantém, já que, na linha do que fixado na decisão embargada, o STJ se inclina pela impossibilidade de compensação de honorários advocatício... ()

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Doc. 162.4151.5003.5500

160 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Compensação dos honorários advocatícios fixados nos embargos à execução com aqueles fixados na própria execução. Possibilidade.

«1. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que é possível a compensação dos honorários advocatícios fixados nos embargos à execução com aqueles fixados na própria execução. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 207.4681.9143.1766

161 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. COMPENSAÇÃO. PARCELAS VENCIDAS E NÃO VINCENDAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO.

Ainda que haja previsão de compensação de valores no , o art. 369 do mesmo diploma legal dispõe que tal só é possível entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis. Sendo assim, deve-se observar a exigibilidade atual das prestações, já que apenas é possível a compensação de débitos vencidos. Honorários advocatícios majorados, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º do CPC. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 175.4195.9002.6200

162 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Compensação. Possibilidade.

«1. Na hipótese dos autos, a Corte a quo entendeu que houve sucumbência recíproca, mas concluiu pela impossibilidade de compensação dos honorários advocatícios, tendo em vista a ausência de fundamento legal para adoção de tal procedimento, ainda que a parte autora não litigasse sob o pálio da justiça gratuita. 2. O , de 1973 preconiza, in verbis: «Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados ent... ()

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Doc. 103.2110.5054.2400

163 - STJ. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Compensação. Possibilidade. Precedentes.

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Doc. 637.9078.2335.6501

164 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Pretensão à compensação entre honorários advocatícios de processos distintos, devidos pelo Exequente e ao Exequente - Correspondência de pessoas e relações jurídicas que possibilita a compensação - Honorários advocatícios pagos à Fazenda que, primeiro, integram o Erário, não se tratando de crédito autônomo de seus procuradores - Verba de natureza alimentar - Precedentes - Agravo não provido

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Doc. 174.6215.1000.3400

165 - STF. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário. Direito tributário. Direito processual civil. Majoração de honorários advocatícios. Fazenda Pública. Sucumbência parcial. Compensação de verbas. Obscuridade.

«1. Há obscuridade no acórdão recorrido, tendo em vista a criação de dúvidas objetivas acerca da majoração de honorários advocatícios, porquanto o feito foi regido sucessivamente pelos CPC, de 1973 e CPC/2015. 2. Na atual sistemática processual, é vedada a compensação de honorários de advogado no caso de sucumbência parcial, assim como há patamares objetivos de fixação dessas verbas de acordo com o valor da condenação nas ações em que a Fazenda Pública seja parte proc... ()

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Doc. 163.5721.0007.8700

166 - TJRS. 3. Compensação de honorários.

«Em caso de sucumbência parcial ou recíproca, cabível e adequada a compensação de honorários advocatícios, conforme entendimento já consagrado no STJ, representado pela súmula 306 daquela Corte.»

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Doc. 103.1674.7329.5600

167 - STJ. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Compensação. Possibilidade. CPC/1973, art. 21.

«... Também não merece prosperar a tese do embargante de que os honorários não são suscetíveis de compensação, por pertencerem ao advogado. Tenho como certo que a sucumbência recíproca leva à compensação dos honorários, além das despesas, consoante o , muito embora haja precedentes da 3ª Turma do STJ em sentido contrário (REsp 256.822/SP, DJ de 18/12/2000, e REsp 177.637/RS, DJ de 23/10/2000). ...» (Minª. Eliana Calmon).»

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Doc. 824.3635.7574.4146

168 - TJRJ. AÇÃO RESCISÓRIA.

Pretensão de rescisão parcial de acórdão, por manifesta violação de norma legal, consistente na vedação de compensação de honorários advocatícios. Original ação de reintegração de posse c/c perdas e danos. Sentença de procedência dos pedidos, trazendo ordem de reintegração da parte autora na posse do imóvel, condenação da parte ré ao pagamento de taxa de ocupação, a arcar com as custas processuais e a pagar honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da cond... ()

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Doc. 128.4071.0926.9021

169 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. INADMISSIBILIDADE RECURSAL POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. REPETIÇÃO/COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS.

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Doc. 163.5721.0006.7200

170 - TJRS. Sucumbência recíproca configurada. Compensação dos honorários.

«Sucumbência recíproca e proporcional das partes litigantes. Incidência da regra do , «caput». Compensação dos honorários advocatícios autorizada, nos termos da Súmula 306/STJ.»

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Doc. 201.2853.1000.2200

171 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Enunciado Administrativo 2/STJ. Honorários advocatícios. Execução e embargos à execução. Compensação. Impossibilidade. REsp. Acórdão/STJ. Embargos providos.

«1 - A Corte Especial, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, observando o rito dos recursos especiais repetitivos, declarou a impossibilidade de compensação entre os honorários advocatícios fixados no âmbito da execução e os determinados em embargos à execução. 2 - Embargos de divergência providos.»

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Doc. 156.3465.9005.9100

172 - STJ. Processual civil. Ausência de omissão. CPC/1973, art. 535, II. Possibilidade. Compensação de honorários advocatícios. Parte beneficiária da assistência judiciária gratuita.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao 2. O STJ firmou entendimento quanto à possibilidade de compensação dos honorários advocatícios, em caso de sucumbência recíproca, mesmo quando uma das partes seja beneficiária da assistência judiciária gratuita. 3. Recurso Especial parcialmente provido.»

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Doc. 142.1951.5211.4299

173 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. PRESTAÇÃO HABITUAL. INVALIDADE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA.

A Súmula 85/TST, IV, prevê a possibilidade de compensação de jornada, mas ressalva que a prestação habitual de horas extras constitui descumprimento material desse regime compensatório, tornando-o inválido. Como consequência do descumprimento do pactuado, a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, descaracterizado o acordo de compensação de jornada, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas ... ()

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Doc. 143.3984.7000.7700

174 - STJ. Processo civil. Honorários de advogado. Compensação.

«Os honorários de advogado estão sujeitos à compensação (Súmula 306/STJ). A previsão no Código de Processo Civil de compensação dos honorários advocatícios não colide com o Estatuto da Advocacia (REsp 963.528, PR, relator o Ministro Luiz Fux, julgado conforme os parâmetros do , DJe de 04/02/2010). Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 103.2110.5049.3200

175 - STJ. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Compensação admitida. Regras do CPC/1973 não revogadas. Lei 8.906/1994 (EAOAB), art. 23. Exegese.

«O (Estatuto da Advocacia) alterou somente a legitimação quanto ao destinatário dos honorários, mantendo-se intactas as regras estabelecidas pelo Código de Processo Civil, motivo pelo qual deve haver a compensação.»

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Doc. 103.1674.7498.7900

176 - STJ. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Compensação. Possibilidade. Súmula 306/STJ. CPC/1973, art. 21. Lei 8.906/1994, art. 23.

«5. «Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte.» (Súmula 306/STJ).»

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Doc. 162.1713.1001.9800

177 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Honorários de advogado. Verba fixada na execução e em embargos à execução. Compensação. Possibilidade. Precedentes do STJ. Honorários advocatícios. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é pela possibilidade de compensação dos honorários fixados nos Embargos à Execução com aqueles arbitrados na própria execução. 2. Por oportuno, esclareço ser inaplicável ao caso o entendimento firmado pela Primeira Seção no REsp 1.402.616/RS, tendo em vista que, naquela oportunidade, concluiu-se pela impossibilidade de compensação de honorários advocatícios fixados na Ação de Conhecimento com aquele estab... ()

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Doc. 804.2681.8682.3999

178 - TJMG. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA E FALTA DE PAGAMENTO. RESSARCIMENTO POR BENFEITORIAS. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PRINCIPAL E PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO. I. CASO EM EXAME 1.

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Doc. 140.9094.4001.0300

179 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Honorários advocatícios. Verba fixada na ação de conhecimento e em embargos à execução. Compensação. Possibilidade. Precedentes

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Doc. 102.1054.3548.2525

180 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. COMPENSAÇÃO/RESTITUIÇÃO DE VALORES.DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. Estando a taxa pactuada pelas partes dentro dos limites previstos na média de mercado apurada pelo BACEN, a pactuação em contrato deve ser preservada.DA COMPENSAÇÃO DE VALORES E DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Não constatada abusividade nas cláusulas pactuadas pelas partes, não há falar em compensação ou repetição do indébito.DA SUCUMBÊNCIA E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Sucumbência mantida. Majorados os honorários advocatícios, diante do trabalho adicional do procurador da recorrida em grau recursal, nos termos do CPC, art. 85, § 11.

APELAÇÃO DESPROVIDA.

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Doc. 887.4742.0415.5361

181 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. COMPENSAÇÃO/RESTITUIÇÃO DE VALORES.DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. Estando a taxa pactuada pelas partes dentro dos limites previstos na média de mercado apurada pelo BACEN, a pactuação em contrato deve ser preservada.DA COMPENSAÇÃO DE VALORES E DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Não constatada abusividade nas cláusulas pactuadas pelas partes, não há falar em compensação ou repetição do indébito.DA SUCUMBÊNCIA E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Sucumbência mantida. Majorados os honorários advocatícios, diante do trabalho adicional do procurador da recorrida em grau recursal, nos termos do CPC, art. 85, § 11.

APELAÇÃO DESPROVIDA.

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Doc. 345.1885.3855.8217

182 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. COMPENSAÇÃO/RESTITUIÇÃO DE VALORES.DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. Estando a taxa pactuada pelas partes dentro dos limites previstos na média de mercado apurada pelo BACEN, a pactuação em contrato deve ser preservada.DA COMPENSAÇÃO DE VALORES E DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Não constatada abusividade nas cláusulas pactuadas pelas partes, não há falar em compensação ou repetição do indébito.DA SUCUMBÊNCIA E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Sucumbência mantida. Majorados os honorários advocatícios, diante do trabalho adicional do procurador da recorrida em grau recursal, nos termos do CPC, art. 85, § 11.

APELAÇÃO DESPROVIDA.

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Doc. 103.1674.7305.3200

183 - STJ. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Compensação admitida. Regras do CPC/1973 não revogadas. Lei 8.906/1994 (EAOAB), art. 23. Exegese. CPC/1973, art. 20.

«O (Estatuto da Advocacia) alterou somente a legitimação quanto ao destinatário dos honorários, mantendo-se intactas as regras estabelecidas pelo Código de Processo Civil, motivo pelo qual deve haver a compensação.»

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Doc. 147.6724.3003.0700

184 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Compensação dos honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento com aqueles arbitrados nos embargos à execução. Possibilidade. Precedentes.

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que é possível a compensação de honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento com os arbitrados em embargos à execução, ainda que deferido o benefício da assistência judiciária gratuita. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 155.7473.4012.2400

185 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Embargos à execução. Compensação dos honorários advocatícios fixados na execução com aqueles fixados nos embargos à execução. Parte beneficiária da assistência judiciária gratuita. Possibilidade.

«I - Este Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento quanto à possibilidade de compensação dos honorários advocatícios fixados na execução com aqueles fixados nos embargos à execução, ainda que a parte seja beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita. Precedentes. II - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 151.5810.7001.7800

186 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Honorários advocatícios e sucumbência recíproca. Possibilidade de compensação na fase de cumprimento de sentença. Inexistência de ofensa à coisa julgada. Agravo regimental desprovido.

«1. Nos termos da jurisprudência do STJ, é possível a compensação dos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, desde que tal possibilidade não tenha sido expressamente vedada pelo título judicial, não restando caracterizada qualquer ofensa à coisa julgada nessa hipótese. 2. Agravo Regimental desprovido.»

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Doc. 108.1513.7000.5200

187 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Inadimplemento contratual. Contrato de compra e venda de casa pré-fabricada. Ausência de mero inadimplemento contratual. Violação ao princípio da dignidade da pessoa humana. Dano configurado. Verba fixada em R$ 15.000,00. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre os critérios de fixação do valor do dano. Precedentes do STJ. CF/88, arts. 1º, III e 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«... IV - Do valor compensatório Configurada a conduta ilícita da recorrida e a ocorrência de danos morais, deve-se fixar o valor da compensação. A jurisprudência do STJ tem definido certos parâmetros para a estipulação da compensação por danos morais, a fim de torna-lá a mais adequada possível, sem, no entanto, estabelecer qualquer tipo de tarifação de valores, pois, conforme salientado no REsp 663.196/PR, de minha relatoria, «é da essência do dano moral ser este... ()

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Doc. 241.0260.7252.8644

188 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Execução fiscal. Extinção. Pedido de compensação deferido após o ajuizamento da demanda. Sucumbência. Princípio da causalidade.

1 - Há entendimento consolidado no âmbito desta Corte no sentido de serem devidos honorários advocatícios quando for extinta a execução fiscal, em virtude do cancelamento do débito pela Fazenda pública, e o executado houver sido citado, tendo contratado, inclusive, causídico para preparar a sua defesa. 2 - O caso dos autos é diverso pois o débito era exigível quando a execução fiscal foi proposta, o que reforça o cabimento da condenação da recorrente nos honorários advocatíci... ()

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Doc. 657.4886.4961.7639

189 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO À COMPENSAÇÃO DAS PARCELAS VINCENDAS. VERBA HONORÁRIA FIXADA COM BASE NO VALOR DA CAUSA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos de revisão de contrato bancário, limitando os juros remuneratórios à taxa média de mercado e condenando o réu à devolução dos valores cobrados em excesso, além de fixar honorários advocatícios em R$ 1.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. Há duas questões em discussão: (i) a ausência de interesse recursal quanto à compensação das parcelas vincendas; (ii) a adequação da fixaç... ()

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Doc. 103.1674.7319.2000

190 - STJ. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Compensação dos honorários e despesas. Admissibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 21. Lei 8.906/1994 (EAOAB), art. 23.

«...Tenho como certo que a sucumbência recíproca leva à compensação dos honorários, além das despesas, consoante o , muito embora haja precedentes da 3ª Turma do STJ em sentido contrário (REsp 256.822/SP, DJ de 18/12/2000, e REsp 77.637/RS, DJ de 23/10/2000). ...» (Minª. Eliana Calmon).»

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Doc. 202.0741.7000.3600

191 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução e execução. Cumulação de honorários advocatícios. Impossibilidade de compensação. Entendimento firmado, pelo STJ, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C (REsp. Acórdão/STJ). Agravo regimental improvido.

«I - Agravo Regimental no Agravo Regimental aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. II - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento, objetivando a reforma de decisão que indeferira pedido de fixação dos honorários advocatícios na execução. O Tribunal a quo reformou parcialmente a decisão do Juízo de 1º Grau, para determinar a fixação de honorários advocatícios também na execução, ressalvando, contudo, a possi... ()

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Doc. 156.3501.8004.9700

192 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Benefício da justiça gratuita. Deferimento anterior da benesse. Renovação. Desnecessidade. Violação a dispositivos constitucionais. Análise em recurso especial. Usurpação de competência do STF. Honorários advocatícios. Impossibilidade de compensação da verba fixada na ação de conhecimento com aquela estabelecida na execução. Ausência de identidade entre credor e devedor. Inexistência de sucumbência recíproca. Natureza alimentícia da verba devida ao causídico distinta da natureza de crédito público da verba devida à Fazenda Pública.

«1. Constata-se que não se configura a ofensa ao uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 2. A Corte Especial do STJ concluiu o julgamento dos EAREsp 86.91... ()

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Doc. 140.2254.1002.3500

193 - STJ. Processual civil. Honorários sucumbenciais. Processo de conhecimento e embargos à execução. Compensação. Possibilidade.