DOC. 240.5080.2869.7214

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Servidor público. Impugnação à execução de sentença. Honorários sucumbenciais. Compensação com crédito principal exequendo. Impossibilidade. Ausência de identidade entre credor e devedor. Jurisprudência pacificada. Provimento negado.

1 - O Superior Tribunal Superior firmou o entendimento de que não cabe a compensação do crédito principal executado com a condenação sofrida pelo exequente a título de honorários advocatícios, em razão da ausência de identidade entre credor e devedor. Precedentes recentes da Primeira e Segunda Turmas deste Tribunal.

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