TST. DEMANDA AJUIZADA ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ASSISTENCIAIS. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. PAGAMENTO DEVIDO PELA RECLAMADA SUCUMBENTE. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MISERABILIDADE JURÍDICA.
A jurisprudência desta Corte evoluiu para firmar o entendimento de que o sindicato faz jus ao recebimento de honorários assistenciais pela simples sucumbência da parte contrária, ou seja, quando o ente sindical resultar vencedor em demanda em que atua na qualidade de substituto processual, independentemente da exigência de comprovação da hipossuficiência de cada um dos substituídos. Para tanto, o Tribunal Pleno desta Corte, em sessão extraordinária realizada no dia 24/5/2011, aprovou a nova redação da Súmula 219/STJ, incluindo o item III ao referido verbete, o qual dispõe: «São devidos os honorários advocatícios nas causas em que o ente sindical figure como substituto processual e nas lides que não derivem da relação de emprego". Desse modo, tendo o sindicato atuado como substituto processual, lhe são devidos os honorários advocatícios. Agravo de instrumento desprovido . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PLANO DE CARGOS EM COMISSÃO.OPÇÃO FORMAL PELA JORNADA DE OITO HORAS. COMPENSAÇÃO PREVISTA NA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA 70 DA SBDI-1. AUSÊNCIA DE OPÇÃO REAL. PRESCINDIBILIDADE. Discute-se, no caso, a possibilidade de dedução das horas extras deferidas em razão do reconhecimento da jornada de seis horas com a gratificação de função recebida pela autora. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do Processo E-ED-ED-RR-14700-85.2008.5.15.0089, definiu posicionamento de que a ausência de opção material do empregado não afasta a aplicação da Orientação Jurisprudencial Transitória 70 da SbDI-1 desta Corte. Nesse contexto, a gratificação de função recebida em face da adesão ineficaz deverá ser compensada com as horas extraordinárias deferidas à reclamante nesta ação. Recurso de revista conhecido e provido.
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