Honorarios Advocaticios Compensacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 137.5981.7000.5200

451 - STJ. Recurso especial. Prequestionamento. Honorários advocatícios. Percentual. Sucumbência recíproca e compensação. Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, § 1º. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 21. Lei 8.906/1994, art. 22. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

««3. Descaracterizada, igualmente, omissão sobre o tema «da compensação dos honorários advocatícios com base no , combinado com o , § 1º», considerando-se que o Tribunal de origem não precisaria, mesmo, enfrentar questão não trazida oportunamente nos recursos próprios. No caso em debate, (i) a sentença não examinou a obrigatoriedade de compensação dos honorários, tendo, tão somente, condenado o réu, Estado do Piauí, na import... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 378.4398.6901.8564

452 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATOS DE CRÉDITO PESSOAL NÃO VINCULADO A COMPOSIÇÃO DE DÍVIDAS.

1. MODIFICADA A TAXA MÉDIA ESTABELECIDA PELO BACEN EM SENTENÇA, DADO QUE CONSIDERADO SERIAL DIFERENTE DOS CONTRATOS POSTOS À ANÁLISE. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS NA SENTENÇA ASSEGURAM JUSTA REMUNERAÇÃO AOS PROCURADORES DAS PARTES E INIBE A FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA IRRISÓRIA, NA FORMA DO ART. 85, §§ 2º E 8º, DO CPC. PEDIDO DE REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA QUE DEVE SER REJEITADO. 3. JUROS REMUNERATÓRIOS. A JURISPRUDÊN... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.0764.9002.2600

453 - STJ. Sucumbência recíproca. Acórdão recorrido julgado na vigência do CPC/2015. Compensação. Impossibilidade. Violação do CPC/2015, art. 85, § 14. Honorários sucumbenciais recursais. Não cabimento.

«1 - O acórdão recorrido consignou: «Em razão da sucumbência recíproca, condeno cada parte no pagamento de 50% dos custos do processo, sendo o embargado isento, força do art. 11, parágrafo único, da Lei Estadual 8.121/85, na redação original, com ressalva das despesas judiciais, exceto da condução dos Oficiais de Justiça, eis que paga o auxílio-condução previsto no Lei, art. 29, § 1º Estadual 7.305/79, com redação dada pela Lei Estadual 11.873/2002. Em relação aos honorá... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 355.5321.4310.8000

454 - TJSP. APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Sentença de parcial procedência. Reconhecimento da inexistência de relação contratual entre as partes com a consequente devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e fixação de compensação por danos morais. Insurgência da ré com o propósito de afastar compensação por danos morais ou, ao menos, reduzir o seu valor. Recurso adesivo da autora com a finalidade de majorar indenização, alterar termo inicial da incidência de juros de mora e correção, e elevar honorári... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 603.9999.9613.4191

455 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM RECURSOS LIVRES - PESSOAS FÍSICAS - CRÉDITO PESSOAL CONSIGNADO PARA TRABALHADORES DO SETOR PÚBLICO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE DEMONSTRADA. COMPENSAÇÃO COM AS PARCELAS VENCIDAS. TERMO INICIAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO.

1. JUROS REMUNERATÓRIOS. DEMONSTRADA A ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS, IMPOSITIVA A REVISÃO, COM RESPECTIVA ADEQUAÇÃO ÀS TAXAS MÉDIAS DO MERCADO. 2. COMPENSAÇÃO COM AS PARCELAS VENCIDAS, AFASTADA A POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE VALORES COM PARCELAS VINCENDAS, NOS TERMOS DO QUE PRECEITUA O CODIGO CIVIL, art. 369. 3. EM DECORRÊNCIA DO RECÁLCULO DA DÍVIDA NOS LIMITES DO DECISUM E A AUTORIZADA REPETIÇÃO DO INDÉBITO, DE FORMA SIMPLES, DE EVENTUAL VALOR ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 917.3614.4068.3709

456 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM RECURSOS LIVRES - PESSOAS FÍSICAS - CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE DEMONSTRADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES. COMPENSAÇÃO COM AS PARCELAS VENCIDAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO.

1. JUROS REMUNERATÓRIOS. DEMONSTRADA A ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS, IMPOSITIVA A REVISÃO, COM RESPECTIVA ADEQUAÇÃO ÀS TAXAS MÉDIAS DO MERCADO. 2. REPETIÇÃO DO INDÉBITO COM PARCELAS VINCENDAS. COMO COROLÁRIO LÓGICO DO RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS EXIGIDOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL, A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR DEVE SER DAR DE MODO SIMPLES, COM CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGP-M, DESDE A DATA DE CADA DESEMBOLSO, E ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 179.7500.5836.9292

457 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. DANO MORAL CONFIGURADO. COMPENSAÇÃO DE VALORES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação anulatória de débito cumulada com indenização por danos morais e materiais, reconhecendo a inexistência da dívida e determinando a devolução dos valores descontados do benefício previdenciário da autora. 2. A sentença afastou o pedido de indenização por danos morais, determinou a compensação dos valores restituídos com montante depositado pelo banco e fixou honorários advocatícios em 10% so... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 1690.8919.8017.8300

458 - TJSP. Embargos de declaração - Erro material contido no acórdão quanto à compensação dos honorários de sucumbência - Vedação pelo CPC, art. 85, § 14 - Parte ré maior sucumbente, fato que deve ser sopesado na fixação dos honorários advocatícios - Embargos procedentes para o fim de reconhecer o erro material e fixar honorários sucumbenciais em relação a ambos os litigantes.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 212.2652.9008.5100

459 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários sucumbenciais. Critérios de arbitramento. Direito intertemporal. Compensação. Recurso parcialmente provido.

1 - De acordo com a jurisprudência da Corte Especial do STJ, «a sentença (ou o ato jurisdicional equivalente, na competência originária dos tribunais), como ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios, deve ser considerada o marco temporal para a aplicação das regras fixadas pelo CPC/2015. 3 - Assim, se o capítulo acessório da sentença, referente aos honorários sucumbenciais, foi prolatado em consonância com o CPC/1973, serão ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 672.5856.4550.0790

460 - TST. RECURSO DE REVISTA - RECLAMANTE - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - DECISÃO DO STF NA ADI 5766 - INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO § 4º DO CLT, art. 791-A 1. A cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais dos beneficiários da justiça gratuita, prevista no § 4º do CLT, art. 791-A foi alvo da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5766, tendo o Supremo Tribunal Federal declarado a inconstitucionalidade parcial desse preceito, mas apenas no tocante à expressão «desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". 2. Entendeu o Supremo Tribunal Federal que a incompatibilidade da referida norma legal com a ordem jurídica constitucional reside na presunção absoluta de que a obtenção de créditos em ação judicial afasta a condição de hipossuficiente do trabalhador, autorizando a compensação processual imediata desses créditos com os honorários sucumbenciais objeto da condenação. 3. A Corte Suprema não admitiu essa presunção absoluta, na forma como, inclusive, vinha sendo interpretado por esta Turma julgadora, fixando que a cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais somente está autorizada quando o credor apresentar prova superveniente de que a hipossuficiência do trabalhador não mais existe. 4. Diante disso, parece possível a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, mas a sua execução atrai a incidência da condição suspensiva de exigibilidade prevista no § 4º do CLT, art. 791-A 5. No caso em exame, o Tribunal Regional do Trabalho proferiu decisão em dissonância com o entendimento vinculante do STF, na medida em que concluiu ser devido o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais a cargo da parte reclamante, beneficiária da justiça gratuita, sem suspensão de sua exigibilidade nos termos determinados pelo Supremo Tribunal Federal, que entendeu inconstitucional a compensação processual imediata dos créditos reconhecidos em juízo com a verba honorária. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido .

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.5424.0001.3600

461 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de compensação de danos morais e reparação de danos materiais. Cumprimento de sentença. Execução provisória. Honorários.

«1. Em execução provisória, descabe o arbitramento de honorários advocatícios em benefício do exequente. 2. Agravo no agravo em recurso especial não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.7904.2003.5700

462 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de compensação de danos morais e reparação de danos materiais. Cumprimento de sentença. Execução provisória. Honorários.

«1. Em execução provisória, descabe o arbitramento de honorários advocatícios em benefício do exequente. 2. Agravo no agravo em recurso especial não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.7904.2003.6000

463 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de compensação de danos morais e reparação de danos materiais. Cumprimento de sentença. Execução provisória. Honorários.

«1. Em execução provisória, descabe o arbitramento de honorários advocatícios em benefício do exequente. 2. Agravo no agravo em recurso especial não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.3945.3000.8300

464 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de compensação de danos morais e reparação de danos materiais. Cumprimento de sentença. Execução provisória. Honorários.

«1. Em execução provisória, descabe o arbitramento de honorários advocatícios em benefício do exequente. 2. Agravo no agravo em recurso especial não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 179.3350.2282.2026

465 - TJRS. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. COMPENSAÇÃO DE VALORES. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, NESTA, PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Ação revisional de contrato bancário, na qual a parte autora pleiteou a restituição de valores pagos indevidamente e a revisão de cláusulas contratuais reputadas abusivas. 2. A sentença reconheceu a procedência do pedido, limitando os juros remuneratórios à taxa média de mercado e autorizando a compensação e/ou repetição simples dos valores pagos a maior. Irresignada, a parte autora interpôs apelação buscando o afastamento da compensação de valores, a mo... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 626.1139.1602.5574

466 - TST. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA SOB A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA - EXECUÇÃO SUJEITA A SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - DECISÃO DO STF NA ADI 5766 - INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO §4º DO CLT, art. 791-A 1. O Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário da reclamante para afastar a sua condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais. 2 . A cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais dos beneficiários da justiça gratuita, prevista no § 4º do CLT, art. 791-A foi alvo da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5766, tendo o Supremo Tribunal Federal declarado a inconstitucionalidade parcial desse preceito, mas apenas no tocante à expressão «desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". 3 . Entendeu o Supremo Tribunal Federal que a incompatibilidade da referida norma legal com a ordem jurídica constitucional reside na presunção absoluta de que a obtenção de créditos em ação judicial afasta a condição de hipossuficiente do trabalhador, autorizando a compensação processual imediata desses créditos com os honorários sucumbenciais objeto da condenação. 4 . A Corte Suprema não admitiu essa presunção absoluta, na forma como inclusive vinha sendo interpretado por esta turma julgadora, fixando que a cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais somente está autorizada quando o credor apresentar prova superveniente de que a hipossuficiência do trabalhador não mais existe. 5 . Diante disso, parece possível a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, mas a sua execução atrai a incidência da condição suspensiva de exigibilidade prevista no § 4º do CLT, art. 791-A vedada a compensação processual imediata com os créditos reconhecidos neste ou em outro processo . Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 436.5739.7289.3717

467 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. DIREITO À SAÚDE. TRANSFERÊNCIA ENTRE HOSPITAIS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSILIDADE DE COMPENSAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 85, §14, DO CPC. CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE VERBA HONORÁRIA À DPERJ. TEMA 1.002, DO STF. 1.

Ação cominatória ajuizada em face do Município de São João de Meriti e do Estado do Rio de Janeiro, visando compelir os réus a promoverem a transferência do autor para hospital suficientemente equipado para tratamento de sua enfermidade e a pagar indenização por dano moral. 2. Falecimento do autor e sucessão pelos herdeiros quanto ao pleito indenizatório. Sentença de improcedência. 3. Dano moral não configurado. 3.1. Não obstante as dificuldades da rede pública de saúde que s... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.4673.1001.8100

468 - TJSP. Sucumbência. Reciprocidade. Reconhecimento da procedência de parte substancial do pedido. Repartição das despesas processuais e compensação dos honorários advocatícios na proporção do decaimento. CPC/1973, art. 21. Recurso parcialmente provido neste aspecto.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.8185.9003.3800

469 - TJPE. Apelação cível. Ação de cobrança. Honorários advocatícios. Prestação de serviços em ação consignatória. Arbitramento com base na compensação financeira recebida. Majoração não cabível. Apelo improvido. Decisão unânime.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.1531.9008.4100

470 - TJSP. Agravo de instrumento. Sucumbência. Reciprocidade. Configuração. Distribuição e compensação entre as partes dos honorários advocatícios e as despesas processuais. Admissibilidade. CPC/1973, art. 21, ««caput»». Manutenção. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 199.3003.5059.0454

471 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONSTATADA. COMPENSAÇÃO DE VALORES. PARCELAS VINCENDAS. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO.

Possibilidade de compensação de valores indevidamente pagos, com relação às parcelas vencidas, consoante o art. 182 do CC. No tocante às parcelas vincendas, conforme preceituado pelo art. 369 do CC, descabe a compensação de valores, diante da ausência de exigibilidade. Hipótese de majoração da verba honorária fixada em favor dos procuradores da parte autora, nos termos do , § 8º. RECURSO PROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 633.0417.2058.0970

472 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. COMPENSAÇÃO/RESTITUIÇÃO DE VALORES.DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. Estando a taxa pactuada pelas partes dentro dos limites previstos na média de mercado apurada pelo BACEN, a pactuação em contrato deve ser preservada.DA COMPENSAÇÃO DE VALORES E DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Não constatada abusividade nas cláusulas pactuadas pelas partes, não há falar em compensação ou repetição do indébito.DA SUCUMBÊNCIA E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Sucumbência redimensionada.

APELAÇÃO PROVIDA.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 317.4165.7669.8688

473 - TJRJ. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. IMPUGNAÇÃO À AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO RÉU. APLICAÇÃO DO TEMA 1061 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. INVIABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS DE FORMA RAZOÁVEL. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1 -

Agravo interno interposto com argumento de alteração do pedido inicial no curso da demanda, sem consentimento do réu; decadência para o pedido de anulação de contrato e prescrição quinquenal para repetição de valores; regularidade da contração; possibilidade de compensação de créditos e exagero na fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais em 15% do valor da condenação. 2 - Não há alteração da causa de pedir quando a parte autora, desde a inicial, impugna a cont... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 513.5143.4842.6207

474 - TJRS. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. COMPENSAÇÃO DE PARCELAS VINCENDAS. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TEMA 1076 DO STJ. PARCIAL PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, AUTORIZOU A COMPENSAÇÃO DE PARCELAS VINCENDAS E FIXOU OS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO. O RECORRENTE PLEITEIA A READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, O AFASTAMENTO DA COMPENSAÇÃO DE VALORES REFERENTES A PARCELAS VINCENDAS, A INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO E A REVISÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO QUESTÕES EM DISCUSSÃO:... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 346.1804.0622.9886

475 - TST. AGRAVO INTERNO . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

A agravante alega que, apesar da oposição de embargos de declaração, o Tribunal Regional foi omisso quanto às provas colacionadas aos autos. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, pois a Turma do TRT examinou e fundamentou a matéria que lhe foi devolvida. Incólumes os arts. 93, IX, da CF/88, 832 da CLT, 489 do CPC. Agravo interno a que se nega provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. P... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.3220.6750.8138

476 - STJ. Processaul civil. Tributário. Coisa julgada. Ação declaratória. Honorários advocatícios. Fixação. Valor da condenação. Inexistência.

1 - A Primeira Seção decidiu que, nas demandas de cunho declaratória, à míngua de condenação pecuniária, não cabe fixação de honorários advocatícios sobre aquela base de cálculo (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 10/3/2010, DJe de 6/4/2010.). 2 - Hipótese em que, não obstante o título judicial exe quendo tenha fixado os honorários advocatícios em 5% sobre o valor da condenação, e haja, inclusive, a notícia de cálculos já... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 196.2564.0000.7400

477 - TRF4. Seguridade social. Previdenciário. Agravo. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85. CPC/2015, art. 84.

«1. Na execução de título judicial no qual deferida a conversão de aposentadoria por idade em aposentadoria por tempo de serviço, descabe a alteração de salários de contribuição já utilizados administrativamente pelo INSS ao conceder o primeiro benefício e que não foram objeto da ação, cabendo à autarquia, se entender que os critérios utilizados na concessão foram inadequados, buscar sua modificação por meio de processo administrativo submetido ao contraditório e ampla defe... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7304.3900

478 - STJ. Honorários advocatícios. Sucumbência. Distribuição do ônus. Alcance da expressão «parte mínima» do pedido. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Não atendimento ao pedido de indenização por dano moral, lucro cessante e juros compostos. Decaimento de parte mínima não caracterizado. CPC/1973, art. 21, parágrafo único. CF/88, arts. 5º, V e X e 7º, XXVIII.

«Tendo a ré sido condenada a pagar à autora prestações alimentícias pelos danos que lhe causou por acidente no trabalho, mas desacolhidos os pedidos direcionados à indenização por danos morais, lucros cessantes e juros compostos não se pode dizer que a autora decaiu de parte mínima do pedido, devendo as verbas honorárias e despesas processuais serem distribuídas e compensadas proporcionalmente pelos litigantes.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 194.0030.1000.1200

479 - STJ. Administrativo. Processual civil. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Compensação. Possibilidade. CPC/1973, art. 21. Lei 8.906/1994, art. 23.

«1. Conforme precedente da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, «a não revogou o CPC/1973, , Código de Processo Civil. Em havendo sucumbência recíproca e saldo em favor de uma das partes é assegurado o direito autônomo do advogado de executar o saldo da verba advocatícia do qual o seu cliente é beneficiário.» (REsp. 290.141/RS, Relator o Ministro Antônio de Pádua Ribeiro, DJU de 31/3/2003) 2. «Os... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 960.5882.3931.3740

480 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE.

Apelo da autora com pedido de majoração da compensação pelos danos morais e elevação dos honorários advocatícios de sucumbência. Autora teve sua conta na rede social Instagram invadida. Os criminosos se fizeram passar por ela pedindo dinheiro para pessoas de seu relacionamento. Avaliação da sentença de que a autora, em toda a petição inicial, descreveu e comprovou que tentou recuperar sua conta, enviando e-mails ao réu, sem obter retorno, seja por atendimento automatizado, seja po... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.2973.4000.3300

481 - STJ. Tributário e processo civil. Agravo interno no agravo regimental agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Compensação. Possibilidade. Súmula 306/STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno dos particulares a que se nega provimento.

«1 - A Súmula 306/STJ dispõe que os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte. 2 - Com efeito, REsp. Acórdão/STJ, de relatoria do eminente Ministro LUIZ FUX, submetido ao regime do , esta Corte Superior consolidou entendimento de que a verba relativa à sucumbência, a despeito de constituir direito autônomo do A... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 157.4360.1002.9600

482 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Deserção. Assistência judiciária gratuita. Renovação do pedido. Desnecessidade. Honorários advocatícios. . Cumprimento de sentença. Compensação. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Prestação de contas. Inexistência de saldo credor. Revisão. Súmula 7/STJ.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.4193.5007.4000

483 - STJ. Tributário. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípios da fungibilidade recursal e da economia processual. Honorários advocatícios. Possibilidade de compensação. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ.

«1. Em virtude do nítido caráter infringente, com fundamento no princípio da fungibilidade recursal, recebo os presentes embargos de declaração como agravo regimental. 2. A tese veiculada nos artigos apontados como violados no recurso especial (possibilidade de compensação dos honorários advocatícios - arts. 21 do CPC e 23 da Lei 8.906/94) não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, nem sequer de modo implícito, e, embora opostos embargos de declaração com a finalidade d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 120.5587.2723.9914

484 - TJSP. APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Sentença de parcial procedência. Reconhecimento da inexistência de relação contratual entre as partes com a consequente devolução dos valores descontados indevidamente, e improcedência do pedido de compensação por dano moral. Insurgência do autor. Dano moral. Caracterização em razão da violação dos direitos da personalidade do autor, tendo em vista a privação de valores essenciais ao seu sustento. Fixação da compensação em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Quantia razoável e p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 821.9477.5473.4566

485 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. RESTITUIÇÃO DE VALORES.DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. Estando a taxa pactuada pelas partes dentro dos limites previstos na média de mercado apurada pelo BACEN, a pactuação em contrato deve ser preservada.DA COMPENSAÇÃO DE VALORES E DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Não constatada abusividade nas cláusulas pactuadas pelas partes, não há falar em compensação ou repetição do indébito.DO CET. A indicação do Custo Efetivo Total (CET) no contrato tem natureza meramente informativa, apontando a soma do custo da operação com base nos dados oferecidos à contratação, não havendo falar em sua revisão. Havendo ilegalidade ou abusividade, cabe à parte buscar a revisão de cada uma das rubricas que o compõe. Precedentes.DA SUCUMBÊNCIA E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Sucumbência mantida. Majorados os honorários advocatícios, diante do trabalho adicional do procurador da recorrida em grau recursal, nos termos do CPC, art. 85, § 11.

APELAÇÃO DESPROVIDA.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 358.6112.3442.7186

486 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CET. RESTITUIÇÃO DE VALORES.DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. Estando a taxa pactuada pelas partes dentro dos limites previstos na média de mercado apurada pelo BACEN, a pactuação em contrato deve ser preservada.DA COMPENSAÇÃO DE VALORES E DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Não constatada abusividade nas cláusulas pactuadas pelas partes, não há falar em compensação ou repetição do indébito.DO CET. A indicação do Custo Efetivo Total (CET) no contrato tem natureza meramente informativa, apontando a soma do custo da operação com base nos dados oferecidos à contratação, não havendo falar em sua revisão. Havendo ilegalidade ou abusividade, cabe à parte buscar a revisão de cada uma das rubricas que o compõe. Precedentes.DA SUCUMBÊNCIA E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Sucumbência mantida. Majorados os honorários advocatícios, diante do trabalho adicional do procurador da recorrida em grau recursal, nos termos do CPC, art. 85, § 11.

APELAÇÃO DESPROVIDA.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 200.2815.0000.9000

487 - STJ. Processual civil. Compensação de honorários advocatícios. Execução e embargos à execução. Impossibilidade. Matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orientava-se no sentido de ser possível a compensação dos honorários fixados na Execução com aqueles atribuídos nos seus respectivos Embargos. 2 - Ao apreciar o REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito dos recurso repetitivos, a Corte Especial do STJ consolidou o entendimento de que, na vigência do CPC/1973, é possível a cumulação da verba honorária fixada nos Embargos à Execução com a arbitrada na própria Execução c... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.7171.3000.4900

488 - STJ. Recurso especial. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Valor da condenação. Partes igualmente sucumbentes. Compensação das despesas processuais. Juros moratórios. Juros de mora. CCB, art. 1.062. CPC/1973, art. 21. CCB/2002, art. 406.

«I - Se houve condenação, seu valor constitui a base de cálculo dos honorários advocatícios. II - O estabelece a distribuição e compensação recíproca das despesas e honorários entre os litigantes simultaneamente vencidos e vencedores. Em tais situações, às próprias partes a responsabilidade pelos honorários de seus respectivos advogados. III - Tratando-se de responsabilidade contratual, a mora constitui-se a partir da citação, e os juros respectivos deve... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 173.3800.2004.0200

489 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de compensação por danos morais. Honorários. Alteração do valor fixado. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Julgado improcedente o pedido formulado em ação de natureza condenatória, os honorários advocatícios devem ser estabelecidos com fundamento no § 4º, do , de 1973, consoante apreciação equitativa do Juiz. Precedentes. Ademais, a revisão dos honorários advocatícios, salvo se excessivos ou ínfimos, não pode ocorrer na instância especial, pois envolve reexame de circunstâncias fáticas. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno no agravo em recurso especial ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 521.5377.1058.5302

490 - TJRJ. APELAÇÃO. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. FALHA DO SERVIÇO. DANO MORAL MAJORADO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL. DURAÇÃO RAZOÁVEL E DEMANDA DE MENOR COMPLEXIDADE.

Caso: A sentença declara a inexistência da dívida, cancela o contrato correlato e condena o réu ao pagamento do valor de R$ 3.000,00 a título de dano moral, bem como ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação. Apela o autor. Questão: Análise do valor arbitrado a título de compensação por danos morais e do percentual fixado para a verba honorária. Razões de decidir: Falha do serviço configurada. Dano moral majorado para o valor... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1090.3467.8128

491 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Valores pagos administrativamente após o ajuizamento da ação devem compor a base de cálculo do pagamento dos honorários sucumbenciais.

1 - Os valores pagos administrativamente hão de ser compensados na fase de liquidação do julgado; entretanto, tal compensação não pode interferir na base de cálculo dos honorários sucumbenciais, que deverá ser composta pela totalidade dos valores devidos. Precedentes do STJ. 2 - Agravo Regimental não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.0261.0243.7671

492 - STJ. Processual civil. Reconsideração recebida como agravo interno no recurso especial. Honorários. Precatório. Compensação. Possibilidade. Ausência de indicação da legislação tida por malferida. Súmula 284/STF.

1 - Os honorários advocatícios de sucumbência, quando vencedora a Fazenda Pública, integram o patrimônio da entidade estatal, não constituindo direito autônomo do procurador judicial, o que viabiliza sua compensação. Precedentes. 2 - Em relação ao pedido alternativo, inviável o exame de insurgência trazida no apelo nobre sem a indicação dos artigos que o recorrente entende malferidos pelo Tribunal a quo. Incidência da Súmula 284/STF. 3 - Agravo interno a que se nega provimen... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.5370.6002.4600

493 - STJ. Processual civil. Honorários. Compensação. Valor fixado nos embargos com valor arbitrado na ação principal. Possibilidade. Precedentes.

«1. A jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de ser possível a compensação de honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento com aqueles estabelecidos em embargos à execução, ainda que uma das partes seja beneficiária da assistência judiciária gratuita. 2. Precedentes: AgRg no AREsp 460.032/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/4/2014, DJe 15/4/2014; AgRg no REsp 1.384.185/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 434.0896.3652.0870

494 - TJSP. PRESTAÇÃO DE CONTAS.

Segunda fase. Serviços advocatícios. Cerceamento de defesa não configurado. Levantamento de depósito judicial. Pretensa compensação com honorários contratuais alegadamente devidos. Contrato verbal. Necessidade de prévio arbitramento dos honorários em demanda própria. Contas rejeitadas. Devolução determinada. Litigância de má-fé não caracterizada. Sentença mantida. Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 157.9333.5004.7800

495 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Honorários de advogado. Compensação. Súmula 306/STJ.

«1. Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 201.7354.3000.7200

496 - TJBA. Apelações cíveis simultâneas. Processual civil e tributário. Embargos à execução julgados parcialmente procedentes em primeira instância. Recurso do Estado da Bahia. Discussão acerca do creditamento do imposto sobre circulação de mercadorias. Transporte de empregados para trabalho. Operação inserida na cadeia de produção. Princípio da não-cumulatividade do tributo. Possibilidade da compensação. Provimento judicial posto em consonância com a prova pericial. Honorários arbitrados em atendimento aos critérios legais. Não provimento. Apelo da Petrobras. Reconhecimento em parte de dívida após propositura de execução fiscal. Inclusão de verba destinada ao pagamento de advogados. Distinção entre honorários administrativos e judiciais. Possibilidade. Precedente do STJ. Ausência de excessividade. Improvimento da irresignação. Manutenção integral da sentença.

«1 - O apelo da PETROBRAS cinge-se a discutir os honorários advocatícios a que foi condenada, enquanto o Estado da Bahia questiona a incidência do ICMS em serviços de transporte de pessoal, para fins de creditamento e compensação tributária, bem como aponta reparos a serem feitos na verba honorária. 2 - Com efeito, a infração discutida pelo recurso do Estado da Bahia diz respeito ao uso de créditos ligados à operação de transporte de pessoal, com fundamento no art. 97, II, do R... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 161.5814.6004.0400

497 - STJ. Processual civil. Execução de sentença. Honorários de advogado. Verba fixada na execução e em embargos à execução. Compensação. Possibilidade. Precedentes do STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou que, «havendo a oposição de embargos de devedor, é possível a fixação de honorários advocatícios tanto na execução como nos embargos. Entretanto, a despeito da autonomia dos processos, poderá ser arbitrada verba única ou admitida» (fl. 214, e/STJ). 2. É firme no STJ o entendimento de que os honorários advocatícios devem ser fixados de forma independente na Execução e nos Embargos de Devedor, tendo em vista a autonomia das ref... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 318.9299.0394.1656

498 - TJSP.

Apelação Cível - Prestação de serviços - Transporte aéreo - Alegação de atraso de mais de seis horas - Danos morais - Honorários advocatícios sucumbenciais. 1. Situação de abalo extrapatrimonial, que supera o mero dissabor cotidiano. Indenização fixada no valor de R$10.000,00, suficiente para servir de compensação ao apelante pelo dano à sua personalidade, bem como de incentivo à apelada para redobrar os cuidados na prestação dos serviços e evitar que fato semelhante se re... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0310.7850.6384

499 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Contrato de concessão de transporte ferroviário. Falta de pagamento. Ilegalidade da cobrança dos encargos moratórios. Possibilidade de compensação deste valor com parcelas vincendas do contrato de arrendamento. Honorários advocatícios. Omissão configurada. Inversão do ônus de sucumbência.

1 - Demonstrada a omissão, acolhem-se os embargos para declarar a inversão dos ônus da sucumbência, mantendo-se a condenação da União ao percentual dos honorários advocatícios em 5% sobre o valor da causa, conforme fixado na sentença. 2 - Embargos declaratórios acolhidos, sem efeitos infringentes.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 417.1050.0733.6413

500 - TJSP. LOCAÇÃO -

Despejo cumulada com cobrança - Responsabilidade expressamente assumida pelo pagamento de aluguéis e encargos, incluído o imposto predial e territorial urbano - Cobrança legítima - Pagamento não demonstrado - Pactuada a ausência de direito de indenização ou retenção por benfeitorias ou acessões - Falta de hipótese para a compensação de valores - Honorários advocatícios - Previsão contratual que prevalece apenas para a purgação da mora, nos termos da , I... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações