STJ. Processual civil. Direito público. Ofensa ao disposto nos CPC/1973, art. 333, I e CPC/1973, art. 333. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - origem trata-se ação de cobrança, proposta contra o Município de Passos objetivando a remuneração relativa a cinco meses e meio de trabalho, 13º salário desse mesmo período, férias acrescidas de 1/3, além da diferença de vencimentos de todo o período trabalhado e seus reflexos sobre férias e 13º salário, além do recolhimento das contribuições previdenciárias. sentença, julgou-se improcedente o pedido. Tribunal a quo a sentença foi mantida.
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