STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Falta de impugnação específica a fundamento autônomo da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Inovação recursal. Impossibilidade. Preclusão.
«1. É inviável o conhecimento do agravo regimental quando a decisão agravada aplica o entendimento firmado pelo STJ quanto à não incidência do imposto de renda sobre os valores recebidos a título de conversão de férias-prêmio não gozadas por opção do servidor, como fundamento autônomo e suficiente para sua manutenção, e o agravante deixa de impugná-lo especificamente, limitando-se a alegar tese nova, não suscitada nas razões do recurso especial interposto. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ («É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida.»).
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