Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

651 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO - COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS - CANCELAMENTO DA PASSAGEM DE RETORNO AO BRASIL SOB ALEGADA SUSPEITA DE FRAUDE - FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO NÃO DEMONSTRADO - CPC, art. 373, II - DANO MORAL CONFIGURADO - MONTANTE ADEQUADO - TUTELA DE URGÊNCIA - OUTORGA POR DECISÃO IRRECORRIDA, TORNADA DEFINITIVA E SUPERADA PELA SENTENÇA DE MÉRITO - FALTA DE INTERESSE RECURSAL PELA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - INADMISSIBILIDADE, ANTE A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - CPC/2015, art. 499 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO

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652 - TJSP. APELAÇÃO - COBRANÇA DE TAXA ASSOCIATIVA -

653 - STJ. Processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão recorrida publicada na vigência do CPC, de 1973. Legitimidade ativa. Aferição. Teoria da asserção. Falta de prequestionamento. Decisão mantida.

654 - STJ. Tributário. Recurso especial repetitivo. Contribuição previdenciária a cargo da empresa. Regime geral da previdência social. Discussão a respeito da incidência ou não sobre o adicional de insalubridade. Verba de natureza remuneratória. Incidência. Precedentes. Natureza remuneratória do adicional de insalubridade. Incidência da contribuição previdenciária patronal

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655 - STJ. Processual civil. Tributário. Ação ordinária. Não há violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Desprov imento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 211/STJ. Ausente o prequestionamento da matéria. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

656 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação de cobrança de complementação salarial. Piso salarial. Pagamento de verbas rescisórias constitucionais. Prescrição quinquenal. Súmula 284/STF. Súmula 283/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

657 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação de cobrança. Contrato temporário. Excepcional interesse público. Sucessivas renovações. Nulidade. Direito ao recebimento de férias proporcionais mais 1/3 terço. O município não se desincumbiu de comprovar o pagamento das parcelas perseguidas. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ.

658 - STJ. Processual civil. Na origem. Mandado de segurança. Contribuições previdenciárias (cota patronal e sat/rat) e contribuições destinadas às entidades terceiras sobre aviso prévio indenizado, auxílio-doença/ACidente nos primeiros 15 dias de afastamento e terço constitucional de férias. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Agravo interno improvido.

659 - TJPE. Direito constitucional e administrativo. Recurso de agravo. Concurso público para ingresso no curso de formação de sargentos da pmpe. Interpretação do edital. O candidato não atingiu o percentual mínimo de acerto de 40% (quarenta por cento) em cada prova. Ponto de corte incidente em cada disciplina, aferidas isoladamente. Recurso a que se nega provimento. Decisão por unanimidade.

660 - TJPE. Direito constitucional e administrativo. Recurso de agravo. Concurso público para ingresso no curso de formação de sargentos da pmpe. Interpretação do edital. O candidato não atingiu o percentual mínimo de acerto de 40% (quarenta por cento) em cada prova. Ponto de corte incidente em cada disciplina, aferidas isoladamente. Recurso a que se nega provimento. Decisão unânime.

661 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas, associação para o tráfico e lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Excesso de prazo na instrução criminal. Inocorrência. Fundamentos da prisão preventiva. Tema não analisado pela corte de origem. Supressão de instância. Descumprimento de decisão do tjmg que determinou a reavaliação da custódia provisória nos termos do CPP, art. 316, parágrafo único. Questão superada. Writ não conhecido.

662 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Tese jurídica não submetida à análise do tribunal a quo. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

663 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Tese jurídica não submetida à análise do tribunal a quo. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

664 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. REJEIÇÃO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE COTAS CONDOMINIAIS. CONDOMÍNIO DO EDÍFICIO NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO. INTERDIÇÃO, DESOCUPAÇÃO E DESAPROPRIAÇÃO DO PRÉDIO QUE SE ENCONTRA DESABITADO. AUSÊNCIA DE EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, POR FALTA DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR PARTE DO CONDOMÍNIO. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA. 1.

665 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO LOCATÍCIA. CONTRATOS DE COMPRA E VENDA E CESSÃO DE DIREITOS TRAZIDOS AOS AUTOS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. SENTENÇA TERMINATIVA MANTIDA. 1.

666 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO POR FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. DETERMINAÇÃO DESCUMPRIDA NA DEMANDA RECONVENCIONAL, E NÃO NA PRINCIPAL. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA E EXTINÇÃO DA RECONVENÇÃO. 1.

667 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.

668 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO/CANCELAMENTO DE VOO. CONVENÇÃO DE MONTREAL.

669 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE AÉREO - «NO SHOW» - CANCELAMENTO UNILATERAL E AUTOMÁTICO DAS PASSAGENS - PRÁTICA COMERCIAL ABUSIVA - DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

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670 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato administrativo. Fornecimento de equipamento. Notas fiscais. Pagamento em atraso. Aplicação de correção monetária e de juros de mora. Violação a dispositivos da Lei 8.666/1993. Não impugnação de fundamento suficiente do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Termo inicial de incidência de juros moratórios decorre da liquidez da obrigação. Agravo interno não provido.

671 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS. CANCELAMENTO VOO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR MANTIDO. 1.

672 - TJSP. LEI 9.099/95, art. 46). Recurso Inominado. Ação de indenização por danos materiais e morais. Legitimidade passiva das rés corretamente reconhecida (Decolar.com e Gol Linhas Aéreas). Relação de consumo caracterizada. Recorrente que atua no setor de transporte aéreo e integrou a cadeia de fornecimento das passagens adquiridas pela autora. Responsabilidade objetiva porquanto o fornecedor Ementa: LEI 9.099/95, art. 46). Recurso Inominado. Ação de indenização por danos materiais e morais. Legitimidade passiva das rés corretamente reconhecida (Decolar.com e Gol Linhas Aéreas). Relação de consumo caracterizada. Recorrente que atua no setor de transporte aéreo e integrou a cadeia de fornecimento das passagens adquiridas pela autora. Responsabilidade objetiva porquanto o fornecedor responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços - CDC, art. 14. Autora que precisou adquirir nova passagem aéreas para aproveitar o voo junto ao marido e os passeios já programados por evidente falha na emissão de bilhetes e realização de reservas. Dano material demonstrado. Determinação de restituição simples de valores ante da falta de comprovação da má-fé. Dano moral configurado. Indenização fixada no valor de R$ 4.000,00, de forma moderada e proporcional, preservando o caráter punitivo e compensatório do referido dano. Sentença de parcial procedência da ação mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO DESPROVIDO. Recorrente condenada ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor corrigido da condenação, nos termos da Lei 9.099/95, art. 55. Atentem as partes que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista no CPC, art. 1026, § 2º.

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673 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS E MORAIS. PASSAGEM COMPRADA NA DECOLAR. VOO INTERNACIONAL A SER REALIZADO PELA LATAM MAS OPERADO PELA DELTA AIRLINES. INÚMERAS ALTERAÇÕES DE HORÁRIOS E NÚMERO DO VOO NOTICIADAS PELA INTEMEDIADORA POR E-MAILS, COM FORNECIMENTO DE LINK PARA REALIZAÇÃO DE CHECK-IN. AUTOR QUE TEVE O VOO CANCELADO POR FALTA DE NOVO CÓDIGO DE RESERVA. NECESSIDADE DE COMPRA DE PASSAGEM PARA O BRASIL. CIÊNCIA DE QUE O VOO DA VOLTA TAMBÉM FOI CANCELADO POR CONSTAR INFORMAÇÃO «NO SHOW» POR AUSÊNCIA DE EMBARQUE NA IDA. SENTENÇA DE CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DAS COMPANHIAS ÁEREAS E DA DECOLAR A REPARAR DANOS MORAIS E MATERIAIS. -

674 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA (AMBEV S/A.) - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO CONTRA A DEVEDORA PRINCIPAL. BENEFÍCIO DE ORDEM. NULIDADE DO REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO - FÉRIAS. REFLEXOS. VALOR EM DUPLICIDADE - AVISO PRÉVIO. LIMITAÇÃO DOS VALORES PEDIDOS NA INICIAL - FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À FUNDAMENTAÇÃO DO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DA SÚMULA 422/TST, I.

675 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Inadmissão do recurso especial. Intempestividade. Prazo legal de 15 dias corridos não observado. Ausência de indicação dos dispositivos em tese violados. Súmula 284/STF. Agravo regimental não provido.

676 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Atraso de vôo. Caso fortuito ou força maior. Inocorrência. Excludente. Inexistência. Código de defesa e de proteção do consumidor. Aplicação. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Apelação cível. Responsabilidade civil. Atraso de vôo de quase vinte horas. Responsabilidade objetiva. CDC. Força maior afastada. Tratamento inadequado aos passageiros. Falha na prestação de serviço. Danos morais configurados.

677 - TJSP. Transporte aéreo. Falha na prestação do serviço. Cancelamento injustificado de voo. Sentença de improcedência. Reforma em parte. Falha na prestação de serviço. Problemas operacionais não podem ser considerados como um fato imprevisível. Cuida-se de fortuito interno, vinculado à prestação de serviço, sem o condão de afastar o nexo causal e o dever de indenizar. O serviço prestado não atendeu ao que dele se esperava. Dano moral bem caracterizado. No caso concreto, o autor tinha expectativa de realizar uma viagem prazerosa e, no entanto, foram sucessivos os atrasos de voo e as perdas de conexões aérea. Aos autores, não foi garantida a melhor opção de trajeto. Não há notícia do fornecimento de alimentação. Os autores perderam doze horas de férias e chegaram ao destino com 14 (quatorze) horas de atraso. O dano moral suportado pelo autor é inegável. Quantificação dos danos morais. O valor dos danos morais fica arbitrado em R$ 7.000,00 (sete mil reais), para cada autor, quantia estabelecida em importância que, dentro de um critério de prudência e razoabilidade, não deve ser fonte de enriquecimento e tampouco inexpressiva. Dano material não comprovado. Diante da falta de prova de que os autores despenderam os valores pleiteados, é incabível a pretensão reparatória de danos materiais. Apelação parcialmente provida

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678 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

679 - TJRJ. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS TRABALHISTAS. CONTRATO TEMPORÁRIO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

680 - STJ. Administrativo. Servidor público municipal. Terço de férias. Mera indicação de dispositivos legais tidos por violados. Súmula 284/STF. Honorários advocatícios. Falta de prequestionamento. Juízo de admissibilidade do recurso especial. Fundamentos. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ.

681 - TST. Agravo regimental. Inadmissibilidade dos embargos segundo o presidente da turma. Intempestividade afastada. Provimento.

682 - TST. Supervisora de retaguarda. Função de confiança. Enquadramento.

683 - STJ. Família. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Contribuição previdenciária. Incidência. Horas extras. 13º salário. Salário-maternidade. Adicional noturno. Adicional de insalubridade. Adicional de periculosidade. Aviso-prévio. Participação nos lucros ou resultados das empresas. Existência de precedentes qualificados. Súmula 83/STJ.

684 - STJ. processual civil. Administrativo. Ação ordinária. Rescisão contratual. Imediata reintegração. Benefícios. Reexame. Ausência de prequestionamento. Ausência de fundamentação. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

685 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade ativa. Cobrança. Despesas condominiais por condomínio não instituído. Condomínio de fato caracterizado, que em tudo se assemelha a um condomínio edilício. Condôminos que possuem partes certas e delimitadas do bem há décadas. Inúmeras assembleias condominiais realizadas para regular as matérias afetas ao condomínio, sem oposição oportuna de qualquer dos condôminos. Situação consolidada. Aplicação por analogia do regime do condomínio edilício. Recurso provido para afastar a extinção.

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686 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Exacerbação da pena-base. Natureza da droga. Possibilidade. Agravo não provido.

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687 - STJ. Tributário e processual civil. Contribuição ao FGTS. Incidência sobre décimo terceiro proporcional ao aviso-prévio indenizado. Súmula 83/STJ.

688 - STJ. Tributário e processual civil. Contribuição ao FGTS. Incidência sobre décimo terceiro proporcional ao aviso-prévio indenizado. Súmula 83/STJ.

689 - TJSP. Transporte aéreo. Preterição de embarque do autor acarretado por culpa da ré. Recurso do autor. Sentença de improcedência reformada. As falhas no sistema eletrônico e a falta de repasse de valores por intermediadora de venda das passagens não justifica a preterição do embarque do autor. De rigor reconhecer que o impedimento de embarque do autor e de sua família decorre de culpa da ré. O autor bem comprovou o recibo de emissão das passagens aéreas, reclamações feitas à ré e realização da viagem por meio de carro. O serviço de transporte prestado não atendeu o que dele se esperava. Dano moral bem caracterizado. Com efeito, os incômodos, as atribulações, as expectativas desfeitas de uma viagem prazerosa, o sentimento de impotência diante do atraso do voo, os revezes, o estresse, extrapolam o mero dissabor do cotidiano. O dano moral suportado pelo apelante é inegável. Quantificação. No caso concreto, o autor comprou passagem aérea e, de forma injustificada, foi impedido de embarcar nos trechos aéreos tanto de ida como de volta. Realizou a viagem por carro que durou 10 (dez) horas cada trecho - de ida e volta. A ré deixou de prestar qualquer assistência ao autor, o que confere maior grau de reprovabilidade de sua conduta. Há prova suficiente de consequências extraordinárias. A fim de atender aos anseios reparatório e punitivo, e ao caráter profilático e pedagógico da medida, o valor atribuído ao dano moral será de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Apelação provida.

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690 - TJSP. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL.

691 - TJSP. Concussão. Caracterização. Crime praticado por funcionário público contra a administração em geral. Policial civil. CP, art. 316, «caput». Acusados exigem da vítima importância em dinheiro, a fim de não prendê-la e apreender os produtos do seu estoque. Provas fartas e fortes do acontecimento. Palavras da vítima e de testemunhas firmes e contundentes. Demais elementos de convicção, incluso testemunhais, que garantem responsabilização. Versões exculpatórias inverossímeis. Apenamento adequado, com oportuna substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Perda do cargo. Decisão fundamentada, justificando a necessidade da medida. Denúncia que preenche todos os requisitos do CPP, art. 41. Preliminar rejeitada. Recursos improvidos.

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692 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 479/STJ. Aviso prévio indenizado. Não incidência. Recurso especial representativo da controvérsia. Tributário. Seguridade social. Contribuição previdenciária a cargo da empresa. Regime geral da previdência social. Precedentes do STJ. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26. CF/88, art. 7º, XVII e XXI. CF/88, art. 201, § 11. Lei 8.212/1991, art. 22, I. CLT, art. 487, § 1º. Lei 12.506/2011. Decreto 3.048/1999, art. 214, § 9º, «f». CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

693 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Inexigibilidade. Contribuição previdenciária patronal. Contribuição destinada a terceiros. Valores descontados dos empregados. Pagamento habitual. Verba de caráter salarial. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

694 - STJ. Processual civil. Servidores estaduais. Prêmio de incentivo. Pretensão de incidir o prêmio de incentivo sobre o 13º salário e o terço de férias. Divergência não comprovada. Honorários advocatícios. Revisão. Súmula 7/STJ.

695 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Recesso forense. Inaplicabilidade do disposto no CPC/2015, art. 220, regulamentado pela Resolução CNJ 244/2016, aos processos criminais. Prazo computado nos moldes do CPP, art. 798. Suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem. Comprovação. Inexistência. Agravo desprovido.

696 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Recesso forense. Inaplicabilidade do disposto no CPC/2015, art. 220, regulamentado pela Resolução CNJ 244/2016, aos processos criminais. Prazo computado nos moldes do CPP, art. 798. Suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem. Comprovação. Inexistência. Agravo desprovido.

697 - STJ. Processual civil. Tributário. Contribuição previdenciária patronal. Salário-Maternidade. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

698 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Abono de permanência. Exclusão. Base de cálculo. Gratificação natalina e terço de férias. Procedência dos pedidos. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

699 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processo penal. Intempestividade do agravo em recurso especial. Recesso forense. Inaplicabilidade do disposto no CPC, art. 220, regulamentado pela Resolução 244/2016 do cnj, aos processos criminais. Prazo computado nos moldes do CPP, art. 798. Habeas corpus de ofício. Utilização como meio para análise do mérito do recurso. Inviabilidade. Agravo não provido.

700 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Intempestividade do apelo nobre. Recesso forense. Inaplicabilidade do disposto no CPC, art. 220, regulamentado pela Resolução 244/2016 do cnj, aos processos criminais. Prazo computado nos moldes do CPP, art. 798. Suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem. Comprovação. Inexistência. Agravo não provido.