DOC. 241.2021.1584.0194

STJ. Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Indenização por danos materiais e morais. Atividade insalubre. Procedência parcial dos pedidos. Recurso especial. Falta de prequestionamento. Aplicação da súmula 211/STJ. Pretensão de reexame dos fatos e provas.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Município de São Jorge Doeste objetivando indenização por danos materiais e morais, em razão do desenvolvimento de doença profissional pelo autor, fruto da exposição à atividade laboral em condições insalubres.

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