Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

401 - TJSP. Apelação. Contratos bancários. Ação declaratória de inexistência de contrato de empréstimo c/c repetição de indébito e indenização por danos morais e materiais. Ausência de sentença fundamentada. Inocorrência. Origem do contrato comprovada. Pactuação do contrato de forma eletrônica com a realização de biometria facial. Ausência de irregularidade na contratação. Prova do fato impeditivo do alegado direito do autor (art. 373, II do CPC). Repetição do indébito indevida. Dano moral não configurado. Preliminar rejeitada. Sentença de procedência reformada. Recurso provido

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402 - TJSP. Apelação Cível - Ação de Indenização por Danos Material e Moral - Sentença de parcial procedência - Legitimidade passiva da Concessionária de Rodovia e falha na prestação de serviço, com dano ao usuário - Recurso apenas desta - Prova apresentada que permite concluir pela ocorrência de dano material sofrido pelo autor, na extensão indicada - De outro lado, a ré não se desincumbiu do seu ônus (fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor) - Honorários advocatícios majorados - CPC, art. 85, § 11. Apelação desprovida

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403 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. DÍVIDAS INSCRITAS EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DOS RESúmula INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ART. 373, II, CPC. APLICAÇÃO DA SÚMULA 479 DO E. STJ. AUSÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS E QUE NÃO COMPORTAM MINORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS NÃO PROVIDOS

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404 - TJSP. Cambial. Duplicatas. Ação declaratória de inexigibilidade de título. Ausência de remessa para aceite. Inexistência de prova de qualquer das hipóteses presentes no Lei 5474/1968, art. 8º. Impugnação genérica do comprovante do recebimento das mercadorias que não afasta a presunção de veracidade dos documentos acostados pela empresa sacadora. Prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do titular dos documentos. Não desincumbência. Inteligência do CPC/1973, art. 333, Inciso I. Improcedência da demanda que é de rigor. Recurso da empresa autora não provido.

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405 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Banco réu que celebrou contrato em nome da autora sem a devida diligência. Negativação no cadastro de inadimplentes. Réu que não apresentou nenhum documento a evidenciar a devida diligência. Responsabilidade objetiva das instituições financeiras. Aplicação da Súmula 479/STJ. Ônus da prova. Fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora não demonstrado. Abalo de crédito. Dano moral configurado. «Quantum» indenizatório. Valor adequadamente fixado em vinte e cinco mil reais. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso não provido.

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406 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Bloqueio de caderneta de poupança. Correção monetária. Comprovação da existência de valores depositados. Alegação de saques decorrentes de exceção à norma geral. Ônus da parte embargante (bacen). Não comprovado fato impeditivo do direito da parte exequente. Precedentes.

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407 - STJ. Prova. Ônus da prova. Ação de anulação de ato jurídico cumulada com reparação de danos materiais e morais. Fato impeditivo e fato modificativo do direito do autor. Ônus da prova. Incumbência do réu. Indevida inversão do ônus da prova. Superada a questão do ônus da prova deve a controvérsia que deve ser solucionada pelo Tribunal de origem. Causa madura. Recurso especial. Inaplicabilidade na hipótese. CPC/1973, art. 333, II, 515, § 3º e 541. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26.

408 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA de PARCIAL procedência. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RÉU que NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR EM RELAÇÃO À FRAUDE. ART. 373, II, CPC. DESCONTOS INDEVIDOS DECORRENTES DE CONTRATO NÃO CELEBRADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 2.000,00. DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES, ante a inexistência de má-fé da instituição financeira. AUTORIZADA COMPENSAÇÃO DE VALORES. RECURSOS PROVIDOS.

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409 - TST. AGRAVO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. A. MATÉRIA OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. PROVA DA ADESÃO AO «PAT» OU PACTUAÇÃO COLETIVA ESTABELECENDO A NATUREZA INDENIZATÓRIA DO BENEFÍCIO. FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR . ÔNUS DA PROVA DO RECLAMADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido, no tema.

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410 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO RMC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR QUE PROCEDE. RÉU NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ART. 373, II, CPC. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. GRAVAÇÃO QUE PROVA VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO E VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS (TEMA 929, DO STJ). DANOS MORAIS INEXISTENTES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE

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411 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO - COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS - CANCELAMENTO DA PASSAGEM DE RETORNO AO BRASIL SOB ALEGADA SUSPEITA DE FRAUDE - FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO NÃO DEMONSTRADO - CPC, art. 373, II - DANO MORAL CONFIGURADO - MONTANTE ADEQUADO - TUTELA DE URGÊNCIA - OUTORGA POR DECISÃO IRRECORRIDA, TORNADA DEFINITIVA E SUPERADA PELA SENTENÇA DE MÉRITO - FALTA DE INTERESSE RECURSAL PELA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - INADMISSIBILIDADE, ANTE A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - CPC/2015, art. 499 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO

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412 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA AFASTADAS. BANCO RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ART. 373, II, CPC. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. DANOS MORAIS DEVIDOS POR DESCONTO EM VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR E QUE NÃO COMPORTAM MINORAÇÃO. DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS (TEMA 929, DO STJ). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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413 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO RMC. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RÉU NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ART. 373, II, CPC. APLICAÇÃO DA SÚMULA 479 DO E. STJ. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS E ORA FIXADOS EM R$ 7.000,00, QUANTIA QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. TEMA 929 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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414 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO DEMANDANTE. ART. 373, II, CPC. AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO DÉBITO LEVADO A REGISTRO. APONTAMENTO INDEVIDO. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÕES ANTERIORES EM NOME DO AUTOR APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO C. STJ. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS AFASTADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE.

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415 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito com pedido de obrigação de fazer e reparação por danos materiais e morais. Empréstimo bancário. Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade rejeitada. Impugnação à concessão da justiça gratuita. Descabimento. Ausência de indícios de fraude. Prova do fato impeditivo do alegado direito da autora (art. 373, II do CPC). Contratação demonstrada. Danos morais não configurados. Pedido de repetição de indébito rejeitado. Sentença de parcial procedência reformada. Recurso do réu provido e prejudicado o apelo da autora

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416 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito. Violação ao princípio da dialeticidade não caracterizada. Impugnação à gratuidade concedida ao autor afastada. Preliminares rejeitadas. Contratação de empréstimo demonstrada pelo réu. Ausência de comprovação de vício de consentimento. Prova do fato impeditivo do alegado direito do autor (art. 373, II do CPC). Danos morais e materiais não configurados. Repetição do indébito indevido. Sentença de improcedência mantida. Majoração dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11 do CPC. Recurso desprovido.

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417 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR - ART. 373, II, CPC. APLICAÇÃO DA SÚMULA 479 DO E. STJ. DANOS MORAIS E MATERIAIS DEVIDOS. TODAVIA, O QUANTUM INDENIZATÓRIO COMPORTA MINORAÇÃO E A DEVOLUÇÃO DOS VALORES DEVE SER NA FORMA SIMPLES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE

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418 - TJSP. Apelação. Cartão de crédito. Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de restituição de valores e indenização por danos morais. Contrato para desconto em benefício previdenciário que prevê a constituição de reserva de margem consignável (RMC). Admissibilidade. Prova do fato impeditivo do alegado direito da autora (art. 373, II do CPC). Contratação demonstrada. Danos morais não configurados. Pedido de repetição de indébito rejeitado. Sentença de improcedência mantida. Majoração da verba honorária. Aplicação do § 11 do CPC/2015, art. 85. CPC. Recurso desprovido

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419 - TJSP. Apelação. Cartão de crédito. Ação declaratória de nulidade contratual c/c restituição de valor, repetição de indébito e indenização moral. Contrato para desconto em benefício previdenciário que prevê a constituição de reserva de margem consignável (RMC). Admissibilidade. Prova do fato impeditivo do alegado direito da autora (art. 373, II do CPC). Contratação demonstrada. Danos morais não configurados. Pedido de repetição de indébito rejeitado. Majoração da verba honorária. Aplicação do § 11 do CPC, art. 85. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido

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420 - TJSP. Apelação. Cartão de crédito. Ação declaratória de inexistência de débito e nulidade contratual c/c restituição e indenização por danos morais. Contrato para desconto em benefício previdenciário que prevê a constituição de reserva de margem consignável (RMC). Admissibilidade. Prova do fato impeditivo do alegado direito da autora (art. 373, II do CPC). Contratação demonstrada. Danos morais não configurados. Pedido de repetição de indébito rejeitado. Majoração da verba honorária. Aplicação do § 11 do CPC, art. 85. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido

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421 - TJSP. Apelação - Ação de cobrança - Prestação de serviços de Arquitetura - Prova documental produzida pela autora que demonstra a contratação informal reconhecida pela r. sentença, o valor total ajustado para a prestação dos serviços e o percentual devido pelos serviços efetivamente executados pela promovente da ação - Ré que não se desincumbiu do ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (CPC, art. 373, II), optando pelo julgamento antecipado da lide - Sentença de parcial procedência mantida - Recurso desprovido

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422 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTOR QUE SE VIU IMPEDIDO DE MOVIMENTAR SUA CONTA BANCÁRIA POR ERRO NO SEU CPF. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. RÉU, REVEL, QUE NÃO COMPROVOU QUALQUER FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO RÉU. DANO MORAL CONFIGURADO. PERDA DO TEMPO ÚTIL. CARÁTER PUNITIVO PEDAGÓGICO. VALOR INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE SE MANTÉM. RECURSO DESPROVIDO.

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423 - TJSP. Apelação. Cartão de crédito. declaratória de inexistência de relação contratual e débito c/c indenização por danos materiais e morais. Contrato para desconto em benefício previdenciário que prevê a constituição de reserva de margem consignável (RMC). Admissibilidade. Prova do fato impeditivo do alegado direito do autor (art. 373, II do CPC). Contratação demonstrada. Danos morais não configurados. Pedido de repetição de indébito rejeitado. Majoração da verba honorária. Aplicação do § 11 do CPC/2015, art. 85. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso desprovido

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424 - TJSP. Apelação. Contratos bancários. Ação declaratória de nulidade de contrato de catão de crédito RMC c/c inexistência de débito, restituição de valores e indenização por danos morais. Origem do contrato comprovada. Desconto em benefício previdenciário de reserva de margem consignável (RMC) para pagamento do valor mínimo da fatura do cartão de crédito. Admissibilidade. Prova do fato impeditivo do alegado direito da autora (art. 373, II do CPC). Repetição do indébito indevida. Dano moral não configurado. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido

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425 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO RMC. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RÉU NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA. ART. 373, II, CPC. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS (TEMA 929, DO STJ). DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO E IMPROVIDO O DA AUTORA

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426 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. DESNECESSÁRIA PERÍCIA NO CONTRATO DIGITAL, POIS NO MÉRITO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR - ART. 373, II, CPC. APLICAÇÃO DA SÚMULA 479 DO E. STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE DEPÓSITO DO VALOR SUPOSTAMENTE EMPRESTADO. DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS DEVIDOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE

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427 - TJSP. Compra e venda. Ação de indenização por danos materiais. Sentença de procedência. Apelo da ré. Conclusão pericial de que o produto objeto da perícia (monoetilenoglicol - MEG) estava fora das especificações técnicas estabelecidas pelo Boletim Técnico da Oxiteno. Prova testemunhal que confirmou a má qualidade do produto. Ré que não se desincumbiu de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, nos termos do CPC, art. 373, II. Danos materiais demonstrados. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelo desprovido

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428 - TRT2. Horas extras recurso ordinário. Horas extras. Ônus da prova. A aplicação da pena de confissão ficta ao reclamante não impede o magistrado de apreciar livremente o conjunto probatório dos autos a fim de buscar a verdade dos fatos e, assim, formar o seu convencimento. A recorrente ao contestar a ação e afirmar horário diverso daquele indicado pelo reclamante na exordial bem como a compensação das horas extras efetivamente cumpridas não está apenas negando o labor extraordinário, mas sim apresentando fato impeditivo à pretensão do deferimento de horas extras. Ocorre então a inversão do ônus da prova.

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429 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de manutenção de posse. Decisão agravada que determinou a inversão do ônus da prova. Inconformismo externado pela parte requerida que prospera. A distribuição do ônus da prova é disciplinada pelo CPC, art. 373, segundo o qual cabe à parte autora provar fato constitutivo de seu direito e, à parte ré, fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Lado outro, na ação de manutenção de posse incumbe ao autor comprovar a sua posse, turbação ou esbulho praticado pelo réu, data da turbação ou do esbulho, continuação da posse, embora turbada na ação de manutenção. Decisão reformada. Recurso provido

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430 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Progressão funcional. Diferenças salariais. Fato impeditivo do direito do autor. Ônus da prova. CPC/1973, art. 333, II. Incumbência do réu. Reconhecimento do direito nas instâncias ordinárias. Requisitos legais preenchidos. Revisão. Súmula 7/STJ. Lei estadual 10.961/1992. Exame de legislação local. Súmula 280/STF.

431 - TJSP. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Atropelamento. Concessionária de serviço público que possui responsabilidade objetiva só excluída se provada for a existência de força maior, caso fortuito ou culpa exclusiva da vítima. Ônus probante do qual não se desincubiu a concessionária. Era a concessionária-ré que tinha o dever de provar as excludentes mencionadas, porque fato impeditivo do direito da autora (Código de Processo Civil, artigo 333, inciso II). Indenização devida, que, no entanto, em face da concorrente culpa da autora para resultado danoso, a indenização é diminuída no percentual de 50% para cada parte. Decisão reformada. Recurso provido.

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432 - TJSP. Apelação Cível. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Sentença de procedência. Inconformismo do réu. Contrato de conta corrente. Encerramento unilateral do contrato. Ausência de notificação prévia do cliente. Resolução 3211/ 2004, do Banco Central. Instituição financeira não se desincumbiu do ônus de provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do apelado. Transferência do saldo existente para a conta indicada pelo apelado na inicial. Inteligência do art. 12, da Resolução 96/2021 do Banco Central. Sentença mantida. Recurso improvido

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433 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO NO CADASTRO RESTRIVO DE CRÉDITO DO PAI, JÁ FALECIDO, DA AUTORA. FATURA COMPROVADAMENTE QUITADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. RÉ ARGUI NÃO COMETIMENTO DE ATO ILÍCITO, CONTUDO, NÃO APRESENTA FATO IMPEDITIVO, MOTIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL. ART. 373, II DO CPC. AUTORA REQUER A MAJORAÇÃO DO DANO MORAL. OBSERVADO O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, DANO MORAL FIXADO ADEQUADAMENTE. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. RECURSO DA PARTE AUTORA E DA RÉ CONHECIDOS E DESPROVIDOS

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434 - TJSP. Contrato. Depósito. Cobrança. Saldo de conta de caderneta de poupança. Fase de execução de sentença. Impugnação. Alegação de ausência de prova da existência da caderneta de poupança à época do bloqueio de ativos financeiros do Plano Collor. Desacolhimento. Apresentação de documentação comprovando a existência de relação jurídica entre as partes. Ônus do banco depositário, da prova de encerramento desta relação, antes de abril de 1990, visto alegar fato impeditivo do direito da credora. Banco desidioso e desinteressado na apresentação dos extratos. Recurso, quanto ao tema, desprovido.

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435 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão. Invasão da outra pista por coletivo, colhendo veículo da vitima fatal, que vinha em sentido contrário. Culpa do motorista do ônibus evidenciada. Prova pericial concludente no sentido da invasão da mão de direção do carro da vítima. Ônus da ré, a prova da existência de fato impeditivo, modificativo, ou extintivo do direito do autor. CPC/1973, art. 333, II. Responsabilidade do condutor do veículo e, portanto, da empresa de transporte coletivo. Indenizatória procedente. Recurso provido para este fim.

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436 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Vítima fatal do genitor e marido da autora. Laudo conclusivo pela responsabilidade da requerida. Perda de direção e invasão da pista contrária. Pensionamento das apelantes após finda a fase probatória nada tem de irregular e nem induz parcialidade do juiz. Inexistência de prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. Crédito de natureza alimentar. Necessidade presumida das dependentes do de cujus. Antecipação de tutela reconhecida. Recurso das autoras provido, e parcial provimento o da ré e o da denunciada.

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437 - TJSP. Compra e venda. Bem imóvel. Deixando réus (vendedores) em ação de rescisão contratual cominada com indenizatória, de comprovar alegado inadimplemento por parte dos demandantes (compradores), de modo a autorizar a aplicação do instituto da exceção do contrato não cumprido (CCB, art. 476), não satisfeito o ônus da prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito destes (CPC, art. 333, II), de rigor a decretação da resolução da avença, com restituição dos valores pagos e incidência de multa contratual. Recurso dos vendedores não provido.

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438 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Cartão de crédito. Ação declaratória de inexigibilidade de débito e restabelecimentos dos limites. Redução do limite sem justificativa por suposto inadimplemento contratual. Falha na prestação do serviço. Necessidade do restabelecimento dos limites pactuados até a data de validade dos cartões de crédito, considerando a boa-fé objetiva. Indemonstrada a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. Ônus da prova que cabia ao réu nos termos do CPC/1973, art. 333, II. Sentença de procedência parcial mantida. Recurso improvido.

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439 - TJSP. Apelação Cível - Locação de imóvel - Ação de cobrança de aluguéis - Interposição contra a sentença que julgou improcedente o pedido formulado na exordial - Insurgência do autor - Pedido preliminar de concessão dos benefícios da justiça gratuita - Não acolhimento - Determinação de recolhimento do preparo recursal (art. 1.007, CPC), sob pena de deserção - Recursos interpostos até o E. STJ não acolhidos - Transcurso do prazo em branco, sem o recolhimento do preparo - Ausência de fato impeditivo, enfim, justa causa para tanto - Aplicação da pena de deserção - Recurso não conhecido

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440 - TJSP. Apelação. Contratos bancários. Ação anulatória de contrato c/c indenização por danos morais. Ausência de impugnação especificada aos termos da sentença. Inocorrência. Origem do contrato comprovada. Pactuação do contrato de cartão de crédito RCC de forma eletrônica com a realização de biometria facial. Ausência de irregularidade na contratação. Prova do fato impeditivo do alegado direito da autora (art. 373, II do CPC). Repetição do indébito indevida. Dano moral não configurado. Preliminar rejeitada. Sentença de procedência reformada. Recurso do réu provido, prejudicado o recurso da autora

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441 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO REQUERIDO. PRELIMINARES AFASTADAS. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. ELEMENTOS QUE DEMONSTRAM QUE O EMPRÉSTIMO FOI CONTRATADO NA MODALIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. SUBSUNÇÃO À LEI 10.820/03, COMBINADA COM O DECRETO ESTADUAL 60.435/2014. LIMITAÇÃO DE 30%, CONSIDERADO O CASO CONCRETO. RÉU NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ART. 373, II, CPC. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA

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442 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA QUE VINGA. RÉU NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ART. 373, II, CPC. APLICAÇÃO DA SÚMULA 479 DO E. STJ. AUSÊNCIA DE CONTRATO E OUTROS DOCUMENTOS QUE EVIDENCIEM A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. APONTAMENTO INDEVIDO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS «IN RE IPSA". QUANTIA ARBITRADA DE R$ 10.000,00 QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL.  SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO

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443 - TJSP. APELAÇões. DEMANDA DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA, COM PEDIDO CUMULADO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE parcial PROCEDÊNCIA. DECISÃO mantida. compras indevidas realizadas com cartão de crédito. Alegação de cartão clonado. Hipótese em que não logrou o réu provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pela autora (Art. 373, II, do C.P.C.), visto que não comprovou a licitude dos lançamentos. inexigibilidade do débito bem reconhecida. Dano moral não configurado. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA HONRA OBJETIVA da autora. recursos desprovidos.

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444 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RÉU NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ART. 373, II, CPC. VALOR DEPOSITADO NA CONTA DA PARTE AUTORA QUE DEVE SER DEVOLVIDO, AUTORIZADA A COMPENSAÇÃO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MERO ABORRECIMENTO. DESCONTOS EM VALORES IRRISÓRIOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO E IMPROVIDO O DO AUTOR

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445 - STJ. Recurso especial. CPC/1973. Execução. Reconhecimento da prescrição intercorrente na origem. Necessidade de prévia intimação do credor não para dar andamento ao processo, mas para assegurar a oportunidade de suscitar eventual fato impeditivo, interruptivo ou suspensivo do prazo prescricional. Princípios do contraditório e da ampla defesa. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 267, § 1º. Exigência exclusiva para a configuração de abandono da causa. Acórdão recorrido em conformidade com a orientação deste STJ. Incidente de assunção de competência. Tema 1. Adequação da decisão agravada. Recurso especial desprovido.

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446 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Dano moral. Contrato de prestação de serviços. Reparos mecânicos em automóvel. Celebrada avença para realização de conserto em veículo, quitado, pelo consumidor, o preço ajustado, verificada pane dentro do prazo de garantia dado, efetuado novo reparo às expensas do proprietário do bem, forçosa a restituição dos valores relativos ao primeiro serviço, não comprovado pela empresa de manutenção fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito daquele, evidenciada a inadimplência contratual, não verificado dano moral ausente situação excepcional embora reconhecido incômodo provocado. Recurso parcialmente provido.

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447 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - JUSTIÇA GRATUITA - CONCESSÃO E MANUTENÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - PARALISAÇÃO DA EXECUÇÃO - SUSPENSÃO - VIGENCIA DO CPC/73 - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE PARA DAR ANDAMENTO AO PROCESSO - DESNECESSIDADE/DISPENSA - INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETENCIA - RESP 1.604.412/SC - NECESSIDADE TÃO SOMENTE DE INTIMAÇÃO PARA FINS DE OPOSIÇÃO A FATO IMPEDITIVO À INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO - TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL - CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE «A

448 - STJ. Processual civil. Discussão a respeito do ônus da prova. Fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Não comprovação. Reexame. Incidência da Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.

449 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO ODONTOLÓGICO. OPERADORA CONDENADA A REEMBOLSAR OS VALORES DESPENDIDOS PELA CONTRATANTE COM TRATAMENTO. INCONFORMISMO DO PLANO. ALEGAÇÃO DE QUE O PEDIDO DE REEMBOLSO NÃO APRESENTOU OS DOCUMENTOS EXIGIDOS NO CONTRATO, NECESSÁRIOS À COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS E DO EFETIVO DESEMBOLSO DOS VALORES. DESACOLHIMENTO. LAUDO, RECIBOS E EXTRATOS QUE TORNAM INCONTROVERSA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS E OS PAGAMENTOS EFETUADOS. PLANO QUE BALDOU EM DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA SEGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

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450 - TJSP. Cambial. Nota promissória. Emissão em decorrência de cláusula-mandato. Ausência de demonstração, pelo banco-apelado, de fato impeditivo do direito do autor, nos termos do CPC/1973, art. 333, inciso II. Contrato celebrado não juntado aos autos pela instituição bancária. Abusividade da cláusula contratual, conforme previsto no CDC, art. 51, inciso VIII. Aplicação da Súmula 60 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido para julgar procedentes a ação principal e a cautelar de sustação de protesto, declarando-se a inexigibilidade e a nulidade da nota promissória discutida nos autos.

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