DOC. 518.5564.3651.4909

TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito. Violação ao princípio da dialeticidade não caracterizada. Impugnação à gratuidade concedida ao autor afastada. Preliminares rejeitadas. Contratação de empréstimo demonstrada pelo réu. Ausência de comprovação de vício de consentimento. Prova do fato impeditivo do alegado direito do autor (art. 373, II do CPC). Danos morais e materiais não configurados. Repetição do indébito indevido. Sentença de improcedência mantida. Majoração dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11 do CPC. Recurso desprovido.

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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