Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

601 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPRA E VENDA DE AREIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU ADUZINDO EXCESSO DO VALOR COBRADO, UMA VEZ QUE DETERMINADAS NOTAS DE CARREGAMENTO FORAM ASSINADAS POR TERCEIROS, SEM SUA AUTORIZAÇÃO. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS DAS TESTEMUNHAS NO SENTIDO DE QUE NÃO SOMENTE O RÉU RETIRAVA AS MERCADORIAS, MAS TAMBÉM TERCEIROS EM SEU NOME, MEDIANTE AUTORIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRAPROVA. ESCORREITA DESCONSIDERAÇÃO DOS DOCUMENTOS SEM SUBSCRIÇÃO. PARTE RÉ QUE NÃO COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, II. SENTENÇA QUE NÃO DESAFIA REPARO. APELO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

602 - TJSP. Apelação. Contratos bancários. Ação declaratória. Contrato para desconto em benefício previdenciário que prevê a constituição de reserva de margem consignável para pagamento do valor mínimo da fatura do cartão de crédito (RMC). Prescrição e decadência reconhecidas pelo juízo de piso e afastadas. Julgamento do Mérito, nos termos do art. 1.013, §4º, do CPC, com improcedência dos pedidos iniciais. Prova do fato impeditivo do alegado direito da autora (art. 373, II do CPC). Contratação demonstrada. Pedidos de repetição de indébito e danos morais rejeitados. Sentença de improcedência da lide pelo reconhecimento da decadência e da prescrição reformada, mas julgados improcedentes os pedidos iniciais. Recurso parcialmente provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

603 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito. Prova produzida pelo réu que demonstra a anuência da autora com relação à contratação impugnada na inicial. Higidez da contratação não afastada. Ausência de comprovação de vício de consentimento. Prova do fato impeditivo do alegado direito da autora (art. 373, II do CPC). Danos morais não configurados. Repetição do indébito indevido. Impugnação de seguro que não foi realizada na inicial de forma específica. Inovação do pedido em sede de réplica que não deve ser admitida. Sentença de improcedência mantida. Majoração dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11 do CPC. Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

604 - TJSP. Acidente de trânsito. Ação indenizatória. Documentos coligidos nos autos que demonstram os danos materiais sofridos pelo autor. Nessas circunstâncias, incumbia à ré o ônus de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do CPC, art. 373, II. Ré que não logrou êxito em demonstrar que a colisão que resultou nos danos discutidos nos autos se deu exclusivamente por culpa da vítima. Os relatos das partes envolvidas no acidente, registrados em Boletim de Ocorrência, somados à prova testemunhal e aos demais elementos constantes nos autos, confirmam a dinâmica do acidente na forma narrada na inicial. Sentença mantida. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

605 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Preliminar de intempestividade do recurso especial. Inocorrência. Interrupção do prazo recursal pela oposição de embargos de declaração tempestivos. CPC/1973. Execução. Afastamento da prescrição intercorrente na origem. Necessidade de prévia intimação do credor não para dar andamento ao processo, mas para assegurar a oportunidade de suscitar eventual fato impeditivo, interruptivo ou suspensivo do prazo prescricional. Princípios do contraditório e da ampla defesa. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 267, § 1º. Exigência exclusiva para a configuração de abandono da causa. Acórdão recorrido em confronto com a orientação deste STJ. Incidente de assunção de competência. Tema 1. Adequação da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

606 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Banco- réu que celebrou contrato em nome da autora sem a devida diligência. Negativação no cadastro de inadimplentes. Ônus da prova que cabia à instituição bancária. Ausência de apresentação, de documento a evidenciar a devida diligência. Fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora não demonstrado. Responsabilidade objetiva das instituições financeiras. Súmula 479/STJ. Abalo de crédito com a negativação indevida. Dano moral configurado. «Quantum» indenizatório com valor adequadamente fixado. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Juros de mora. Aplicação da Súmula 54 do Colendo STJ. Honorários advocatícios. Valor adequadamente arbitrado em 20% sobre o valor da condenação. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

607 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Desconto consignado em benefício previdenciário. Contrato de empréstimo firmado mediante fraude em nome da autora. Procedência parcial da demanda. Inconformismo. Inadmissibilidade. Risco da atividade. Responsabilidade objetiva das instituições financeiras. Aplicação da Súmula 479/STJ. Ônus da prova. Fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora não demonstrado. Descontos que continuam sendo efetuados no benefício da requerente. Dano material caracterizado. Devolução em dobro tão somente a partir da data em que o banco foi intimado da determinação de cessação dos descontos. Multa que não é excessiva, mas sim compatível com a situação retratada nos autos. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

608 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO E ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO RÉU. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. RÉU NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA. ART. 373, II, CPC. APLICAÇÃO DA SÚMULA 479 DO E. STJ.  INSTITUTO DA «SUPRESSIO» QUE NÃO SE APLICA A NEGÓCIO JURÍDICO INEXISTENTE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. «QUANTUM» INDENIZATÓRIO, TODAVIA, QUE COMPORTA REDUÇÃO, EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA. RECURSO DO BANCO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA AUTORA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. DESCABIMENTO. TEMA 929 DO C. STJ. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

609 - TJSP. Apelação. Direito Civil. Ação de cobrança. Mútuo entre particulares. Alegação de doação em dinheiro não comprovada. Versão do autor, de que se tratou de empréstimo, não desconstituída. Hipótese que exige prova escrita. Obrigação de pagar corretamente reconhecida. 1. Ação julgada parcialmente procedente em primeira instância. 2. Recurso do réu não provido. 3. Ausente prova de que o valor creditado em conta corrente do réu tenha se tratado de doação e não empréstimo. Réu que não se desvencilhou do ônus decorrente do CPC, art. 373, II, deixando de demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 4. Recurso desprovido. Sentença mantida

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

610 - TJSP. APELAÇÕES. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA PROCEDÊNCIA.  RÉU NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ART. 373, II, CPC. AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E DOS DÉBITOS LEVADOS A REGISTRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO ADEQUADAMENTE FIXADA EM R$ 7.000,00. NOVA NEGATIVAÇÃO. NECESSÁRIA AMPLIAÇÃO DA TUTELA CONCEDIDA PARA DETERMINAR A EXCLUSÃO DA RESTRIÇÃO. FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA PELA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. POSSIBILIDADE. ASTREINTE QUE CONSTITUI INSTRUMENTO PROCESSUAL PARA COMPELIR A PARTE AO CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

611 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO BANCÁRIO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE MAIS CONTRATOS NÃO REALIZADOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. BANCO QUE NÃO APRESENTOU OS CONTRATOS ORIGINAIS ALEGADAMENTE ENTABULADOS PARA SER REALIZADA A PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. DEMANDADO QUE NÃO COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR, COMO DETERMINA O art. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO RÉU, NA FORMA DO art. 14, DO DIPLOMA CONSUMERISTA. FALHA NA PRETAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA DE FORMA ADEQUADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

612 - TJSP. Agravo de instrumento. Desapropriação por interesse social. Desistência da ação. Indeferimento do pedido de homologação, diante da discordância da ré/expropriada (art. 485, §4º, do CPC). Pretensão de reforma. Não cabimento. I. Preliminar arguida em contraminuta, relativa à inadmissibilidade do recurso, afastada. II. Demonstração, pela parte agravada, da existência de fato impeditivo do direito de desistência, consistente na impossibilidade de o imóvel ser devolvido como recebido. III. Compromisso assumido pela Municipalidade, nos autos da ação civil pública (processo 1000178-20.2018.8.26.0286), de manter a «Chácara Santana» para a moradia das famílias ali residentes. IV. Litigância de má-fé não configurada. V. Decisão mantida. Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

613 - TJSP. APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais. Negativação indevida. Procedência. Prova da contratação. Ônus que incumbia à ré. Impossibilidade de produção, pelo autor, de prova negativa. Exegese do CPC, art. 373, II. Requerida que não se desincumbiu do ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Utilização dos dados do autor por terceiros que não exclui a responsabilidade da ré. Responsabilidade civil. Presentes os requisitos. Cabimento do dever de indenizar. Precedentes. Honorários advocatícios majorados. Inteligência do art. 85, § 2º do CPC. Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

614 - TJRJ. Apelação Cível. Direito do consumidor. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos morais. Sentença de improcedência fundada na regularidade da cobrança. Dívida vencida que foi regularmente constituída pelo de cujus em vida. Alegação de negativação indevida. Parte ré que logrou êxito em comprovar fato impeditivo do direito da autora. Negativação que constitui exercício regular do direito (Súmula 90/STJ) e foi enviada aos órgãos restritivos simultaneamente à comunicação do óbito e excluída logo após, antes de ter sido citada (ids 71784477, item 21, e 74308497). Ausência de prova mínima indicativa de dano à honra própria ou do falecido marido da autora decorrente de ato ilícito da ré. Súmula 330/TJRJ. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

615 - TJSP. Apelações. Contrato de empréstimo. Ação declaratória c.c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais. Prova produzida nos autos que evidencia que o valor correspondente ao empréstimo foi depositado na conta da autora há quase 5 anos, sem insurgência de sua parte. Autora que não nega ter utilizado o dinheiro decorrente do empréstimo impugnado. Prova de utilização do cartão de crédito pela autora, que não impugnou as compras efetuadas. Prova do fato impeditivo do direito alegado na inicial (art. 373, II do CPC). Contratação demonstrada. Ausência de prática de ato ilícito por parte do réu. Pedidos de repetição do indébito e danos morais afastados. Sentença de parcial procedência alterada. Recurso do réu provido, prejudicado o da autora.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

616 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MATERIAIS E PEDIDO LIMINAR. LOCAÇÃO DE CAMINHÕES PARA TRANSPORTE. SENTENÇA DE PROCEDENCIA DOS PEDIDOS. RÉU NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR - ART. 373, II, CPC. AUSÊNCIA DE LAUDO DE VISTORIA INICIAL QUE AFASTA A RESPONSABILIDADE DO AUTOR PELO PAGAMENTO DAS SUPOSTAS AVARIAS, AINDA MAIS PORQUE INCONTROVERSO O FATO DE QUE NO PERÍODO DO CONTRATO FORAM CONSTATADOS DEFEITOS NOS VEÍCULOS. LOCATÁRIO QUE RESPONDE PELO USO INDEVIDO OU ABUSO DO OBJETO DA LOCAÇÃO. ARTS. 568/570, DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE PROVA NESSE SENTIDO. PAGAMENTO DE PARCELA DA DÍVIDA EFETUADA PARA EVITAR O PROTESTO QUE NÃO SE TRADUZ EM ACEITAÇÃO TÁCITA DO SUPOSTO ACORDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

617 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA. A AUTORA ALEGA QUE SOFREU CORTE INDEVIDO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA, APESAR DE ESTAR COM AS FATURAS QUITADAS, E SOLICITA A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DA TAXA DE RELIGAÇÃO, ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA AUTORA NÃO COMPROVADO. A AUTORA NÃO APRESENTOU PROVAS SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A IRREGULARIDADE DO CORTE, SENDO QUE OS COMPROVANTES DE PAGAMENTO INDICAM QUE AS FATURAS ESTAVAM EM ATRASO NO MOMENTO DO CORTE. FATO IMPEDITIVO COMPROVADO PELA RÉ, QUE DEMONSTROU QUE O CORTE FOI REALIZADO EM RAZÃO DA INADIMPLÊNCIA DA UNIDADE CONSUMIDORA, CONFORME O HISTÓRICO DE PAGAMENTOS E O VENCIMENTO DAS FATURAS. PROVA DE CONSUMO DE ENERGIA APÓS O CORTE, INDICANDO RELIGAÇÃO IRREGULAR, REFORÇANDO A LEGITIMIDADE DA COBRANÇA DA TAXA ADMINISTRATIVA. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

618 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE ALUGUEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. ALEGAÇÃO DE QUE ¿OS DESCONTOS CONCEDIDOS DURANTE A PANDEMIA NÃO POSSUÍAM QUALQUER TIPO DE ENCARGO, TANTO É ASSIM QUE NENHUM CONTRATO FOI CELEBRADO¿. ACORDO VERBAL CELEBRADO ENTRE LOCADOR E LOCATÁRIO. PARTE AUTORA QUE COMPROVA O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO POR MEIO DOS BOLETOS DE COBRANÇA DO VALOR DO ALUGUEL, ANEXOS A INICIAL, NOS QUAIS CONSTA EXPRESSAMENTE A INFORMAÇÃO: ¿DESCONTO PROVISÓRIO A SER REEMBOLSADO EM PARCELAS APÓS A PANDEMIA¿. PARTE RÉ QUE, A DESPEITO DE ALEGAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL, NÃO TRAZ AOS AUTOS QUALQUER PROVA A RESPEITO, ÔNUS QUE LHE COMPETIA, POR FORÇA DO ART. 373, II DO CPC. SENTENÇA ESCORREITA QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

619 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE NÃO DESAFIA REFORMA. ACERVO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA, NOS TERMOS DO CPC, art. 561, A POSSE ANTERIOR DA DEMANDANTE, O ESBULHO PRATICADO PELO RÉU, A DATA DO ESBULHO E A PERDA DA POSSE. AUTORA QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO (CPC, art. 373, I). SUPOSTOS VÍCIOS ALEGADOS PELO RÉU RELATIVOS À CESSÃO DE DIREITOS AQUISITIVOS QUE DEVEM SER DISCUTIDOS EM AÇÃO PRÓPRIA. TERCEIRO QUE NÃO PODE SER PREJUDICADO PELOS EFEITOS DA COISA JULGADA, NA FORMA DO CPC, art. 506. DEMANDADO QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL (CPC, art. 373, II). RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

620 - TST. Recurso de revista. Horas extraordinárias. Bancário. Cargo de confiança. Ônus da prova.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

621 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATRASO NO VOO. IMPOSSIBILIDADE DE DECOLAGEM. IMPOSSIBILIDADE DE CHEGADA NO DESTINO FINAL. OCORRÊNCIA. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. NÃO COMPROVADOS. ÔNUS DA PROVA. CPC, art. 373, II. AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DOS AUTORES. DEVER DE REPARAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. FIXAÇÃO DO VALOR. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I.

622 - TST. AGRAVO DO RECLAMANTE . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. ÔNUS DA PROVA. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE AVALIAÇÕES DE DESEMPENHO. MATÉRIA DE FATO E AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ÓBICES DOS ENUNCIADOS DE SÚMULA 126 E 297, I, DO TST. 1. A premissa fática na qual se funda a tese da reclamante - de que havia avaliação periódica de desempenho - não encontra respaldo no acórdão regional. 2. Assim, o exame do argumento recursal de que o ônus da prova do fato impeditivo às promoções por merecimento incumbe ao reclamado, tal qual exposta, esbarra nos óbices das Súmulas 126/TST, que coíbe o reexame de fatos e provas, e na Súmula 297/TST, por falta de prequestionamento. 3. Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

623 - TJSP. Locação de imóvel. Ação de Cobrança c/c danos materiais. Alegação de falta de pagamento e de devolução do imóvel locado com a necessidade de reparos. Ação julgada procedente. Apelação da ré. Renovação dos argumentos anteriores. Pretensão ao afastamento da condenação, sob alegação de que restaram comprovados os fatos constitutivos para mora. Não acolhimento. O conjunto probatório que demonstra a relação contratual entre as partes e da devolução do imóvel em más condições. Comprovação do direito alegado. Requerida que não conseguiu demonstrar qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. Inteligência do CPC, art. 373, II. Adoção dos fundamentos da sentença, em razão do permissivo do art. 252, do Regimento Interno desta Egrégia Corte. Sentença mantida. Recurso improvido, com observação.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

624 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TELEFONIA CELULAR. AUSÊNCIA DE SINAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DESAFIA REFORMA. RECHAÇA-SE A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA SUSCITADA. PARTE AUTORA QUE DEIXOU DE COMPROVAR MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO, NOS MOLDES DA SÚMULA 330 DESTE TRIBUNAL. O APELADO NÃO LOGROU DEMOSTRAR QUE FICOU IMPOSSIBILITADO DE USAR SUA LINHA MÓVEL ENTRE OS DIAS 20 A 27 DE OUTUBRO DE 2023, EM RAZÃO DE INTERRUPÇÃO DO SINAL DE TELEFONIA CELULAR DA EMPRESA APELANTE. POR SUA VEZ, A RECORRENTE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR, NA FORMA DO CPC, art. 373, II. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO CONFIGURADA. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

625 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TELEFONIA CELULAR. AUSÊNCIA DE SINAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DESAFIA REFORMA. RECHAÇA-SE A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA SUSCITADA. PARTE AUTORA QUE DEIXOU DE COMPROVAR MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO, NOS MOLDES DA SÚMULA 330 DESTE TRIBUNAL. O APELADO NÃO LOGROU DEMOSTRAR QUE FICOU IMPOSSIBILITADO DE USAR SUA LINHA MÓVEL ENTRE OS DIAS 20 A 27 DE OUTUBRO DE 2023, EM RAZÃO DE INTERRUPÇÃO DO SINAL DE TELEFONIA CELULAR DA EMPRESA APELANTE. POR SUA VEZ, A RECORRENTE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR, NA FORMA DO CPC, art. 373, II. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO CONFIGURADA. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

626 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO. SEGURADORA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. AO PAGAR A INDENIZAÇÃO, A ORA RECORRENTE SE SUB-ROGOU NOS DIREITOS DO SEGURADO. DOCUMENTOS QUE INSTRUEM A AÇÃO QUE CORROBORAM OS FATOS DESCRITOS NA INICIAL. DANOS CAUSADOS NOS EQUIPAMENTOS. PARECER TÉCNICO QUE ATESTA QUE AS AVARIAS CAUSADAS TIVERAM COMO CAUSA MUDANÇA BRUTA DE VOLTAGEM. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR QUALQUER FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, II. INTELIGÊNCIA DOS arts. 786 E 349 DO CÓDIGO CIVIL E DA SÚMULA Nº. 188 DO STF. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

627 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TELEFONIA CELULAR. AUSÊNCIA DE SINAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DESAFIA REFORMA. RECHAÇA-SE A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA SUSCITADA. PARTE AUTORA QUE DEIXOU DE COMPROVAR MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO, NOS MOLDES DA SÚMULA 330 DESTE TRIBUNAL. A APELADA NÃO LOGROU DEMOSTRAR QUE FICOU IMPOSSIBILITADO DE USAR SUA LINHA MÓVEL ENTRE OS DIAS 20 A 27 DE OUTUBRO DE 2023, EM RAZÃO DE INTERRUPÇÃO DO SINAL DE TELEFONIA CELULAR DA EMPRESA APELANTE. POR SUA VEZ, A RECORRENTE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR, NA FORMA DO CPC, art. 373, II. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO CONFIGURADA. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

628 - TRT2. Recurso ordinário da reclamada. Trabalhador contratado por intermédio de pessoa jurídica. Presença dos requisitos previstos no CLT, art. 3º. Vínculo de emprego mantido. A jurisprudência tem-se posicionado no sentido de que, uma vez admitida a prestação de serviços, ainda que sob natureza diversa àquela da relação de emprego, compete à reclamada a prova dos fatos alegados, porquanto constitui fato impeditivo ao reconhecimento do vínculo empregatício. Frise-se, também, que a prática de contratar empregados por intermédio de pessoa jurídica interposta é vedada, artifício este cada vez mais usado pelas empresas, com vistas à redução dos custos trabalhistas, em prejuízo aos mais básicos direitos laborais, enquadrando-se no que vem sendo chamado pela doutrina de «pejotização». Recurso ordinário da demandada ao qual se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

629 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Cartão de crédito. Ação de cobrança. Existência de prova do crédito do Banco autor pela utilização do cartão não impugnado pelo seu titular. Réu não nega a celebração do contrato e a utilização do cartão de crédito administrado pelo autor. Alegação de inexistência do débito não demonstrada na hipótese, além da prova do pagamento da dívida. Réu não se desincumbiu do ônus da prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do CPC/1973, art. 333, II. Cobrança devida. Ratificação do julgado. Incidência do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Sentença mantida. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

630 - TRT2. Horas extras trabalho externo horas extras indeferidas. Trabalho externo não comprovado. Ao sustentar trabalho externo sem possibilidade de controle ou fiscalização da jornada, cabe à empregadora o ônus da prova, por apontar fato impeditivo do direito do trabalhador (CPC, art. 333, IIe CLT, art. 818). A norma consolidada é clara ao dispor que os empregados que exercerem atividade externa, incompatível com a fixação de horário de trabalho, deverão ter essa condição anotada na sua carteira de trabalho e no registro de empregados. E, no caso do autos, nenhum documento que diz respeito à condição especial de jornada de trabalho do autor foi juntado aos autos. Recurso a que se dá provimento nesse ponto.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

631 - TJSP. Apelação. Ação de Despejo por Falta de Pagamento. Locação comercial. Ação julgada procedente. Apelação dos réus. Pedido para parcelamento das custas do preparo: acolhimento. Cerceamento de defesa: não ocorrência. Renovação dos argumentos anteriores. Ausência de comprovação dos pagamentos. O conjunto probatório que demonstra a relação contratual entre as partes e dívida oriunda de contrato legalmente firmado pela apelante. Comprovação do direito alegado. Requerida que não conseguiu demonstrar qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. Inteligência do CPC, art. 373, II. Adoção dos fundamentos da sentença, em razão do permissivo do art. 252, do Regimento Interno desta Egrégia Corte. Sentença mantida. Recurso improvido, com observação.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

632 - TJSP. Apelação - Embargos à execução - Cheque - Sentença de improcedência - Recurso do embargante. Execução lastreada em cheque endossado, cuja exigibilidade não pode ser afastada por alegações de simples desacordo comercial - Embargante que não nega a emissão do título, não tendo comprovado a alegada má-fé da endossatária ou seu prévio conhecimento sobre a sustação do cheque - Não sendo negada a emissão regular das cártulas, havendo insurgência quanto à causa subjacente, mas não demonstrada razão jurídica para desconstituição da exigibilidade, ante a ausência de demonstração de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do credor (Súmula 531/STJ), prevalece a natureza de ordem de pagamento à vista - Precedentes - Sentença mantida. Recurso improvido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

633 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR PARA QUE SEJAM FIXADOS DANOS MORAIS, OS QUAIS RESTAM CONFIGURADOS PELO DESCONTO INDEVIDO EM VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. QUANTIA ARBITRADA EM R$ 8.000,00. RECURSO PROVIDO. INSURGÊNCIA DO RÉU. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR - ART. 373, II, CPC. APLICAÇÃO DA SÚMULA 479 DO E. STJ. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. CABIMENTO A PARTIR DE 30/03/2021, CONFORME ENTENDIMENTO ADOTADO PELA CORTE ESPECIAL NO JULGAMENTO DO EARESP 664.888/RS. RECURSO PROVIDO EM PARTE

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

634 - TJRJ. Apelação cível. Relação de consumo. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito. Contratos de empréstimo bancários não reconhecidos. Sentença de procedência. Confirmação. 1. Instituição financeira que não se desincumbiu do ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral. CPC, art. 373, II. 2. Telas sistêmicas, por si só, não constituem meio hábil a comprovar a existência de contratação e a regularidade dos descontos em conta corrente. 3. Em pese a conclusão da perícia grafotécnica no sentido da identidade de assinaturas, não restou comprovado o depósito do valor objeto do mútuo na conta corrente do consumidor. 4. Desprovimento do recurso.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

635 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE TELEFONIA FIXA E INTERNET. SUSPENSÃO INJUSTIFICADA DOS SERVIÇOS. INOCORRÊNCIA DE ESCLARECIMENTOS QUANTO À DEMORA PARA O REPARO NA REDE QUE LEVOU À IMPOSSIBILIDADE DE USUFRUIR OS SERVIÇOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RÉ QUE NÃO COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA, COMO DETERMINA O art. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA, NA FORMA DO art. 14, DO DIPLOMA CONSUMERISTA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA QUE NÃO MERECE MAJORAÇÃO, CONFORME OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

636 - TJSP. Apelação - Ação monitória - Cheques prescritos - Sentença de procedência, rejeitados os embargos monitórios. Preliminar de incompetência territorial - Rejeição - Requerido em local incerto e não sabido - Aplicação da exceção prevista no art. 46, §2º, do CPC - Ajuizamento no foro de domicílio do autor - Possibilidade. Cheque prescrito - Ausência de circulação da cártula - Embargante que pretende discutir a causa subjacente do negócio jurídico - Possibilidade - Precedentes - Embargante que não nega a emissão da cártula, mas não demonstrou razão jurídica para desconstituição da exigibilidade, ante a ausência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do credor - Natureza de ordem de pagamento à vista mantida - Reconhecimento da exigibilidade da cártula - Sentença mantida. Recurso improvido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

637 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Irresignação da requerida. Serviço de fornecimento de máquina de cartão de crédito com repasse de valores. Alegação de que o valor das vendas foi depositado pela ré em outra conta corrente, que não pertence à empresa autora. Elementos dos autos que permitem concluir pela veracidade das alegações formuladas na inicial. Requerida não se desincumbiu do ônus de demonstrar fato impeditivo do direito alegado pela autora. CPC, art. 373, II. Condenação ao repasse dos valores mantida. Sentença confirmada nos moldes do art. 252 do Regimento Interno desta E. Corte. Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

638 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. PROFESSOR. PRETENSÃO RECEBIMENTO DE VERBAS ENQUADRAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA MUNICIPALIDADE. ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO (LEI 380/1981) E A LEI COMPLEMENTAR 11/2012, QUE PREVEEM QUE O SERVIDOR FAZ JUS À PROMOÇÃO. DA FICHA FINANCEIRA, NOTA-SE QUE A AUTORA PREENCHEU OS REQUISITOS PARA A PROGRESSÃO NA CARREIRA. RÉU/APELANTE QUE NÃO TROUXE AOS AUTOS QUALQUER FATO IMPEDITIVO DO DIREITO ALEGADO. CRISE ORÇAMENTÁRIA QUE NÃO AUTORIZA A SUPRESSÃO DE VERBAS TRABALHISTAS. TEMA 1075 DO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

639 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO AUTORAL DE CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM SEU NOME, QUE NÃO RECONHECE. CONTRATO BANCÁRIO REALIZADO MEDIANTE FRAUDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE (ART. 14, § 3º DO CDC), BEM COMO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DEVENDO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ARCAR COM OS DANOS SOFRIDOS PELA AUTORA, RESTITUINDO EM DOBRO TODOS OS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. SÚMULA 343/TJRJ. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA REDUZIR O QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DO BANCO RÉU.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

640 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com obrigação de fazer - Prestação de serviços de fornecimento e manutenção de elevadores - Prova documental produzida pela autora que demonstra ajuste entre a ré e o Condomínio onde foram instalados os elevadores fornecidos pela demandada, em que a Administração Condominial assumiu a responsabilidade pelo pagamento dos custos de manutenção - Documentos juntados pela ré que não comprovam que houve autorização da autora nos meses de julho a dezembro de 2022 - Ré que não se desincumbiu do ônus da prova que sobre ela pesava quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (CPC, art. 373, II) - Sentença mantida - Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

641 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRÉSTIMOS E SAQUES NÃO RECONHECIDOS PELA AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESCONSTITUIÇÃO DO EMPRÉSTIMO. REEMBOLSO EM DOBRO DAS PARCELAS DESCONTADAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO POR MEIO DE BIOMETRIA DIGITAL. DEMANDADO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO ALEGADO, À LUZ DO CPC, art. 373, II. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS SEM A ANUÊNCIA DA AUTORA. ABUSIVIDADE DA COBRANÇA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS QUE SE IMPÕE. DANO MORAL CONFIGURADO. «QUANTUM» INDENIZATÓRIO FIXADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

642 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO BANCÁRIO. CONTRATO DE CONTA SALÁRIO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE TARIFAS NÃO CONTRATADAS. REVELIA DO RÉU. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. BANCO QUE NÃO APRESENTOU O CONTRATO ENTABULADO PARA SER VERIFICADA A AUTORIZAÇÃO PARA A COBRANÇA DAS TARIFAS. DEMANDADO QUE NÃO COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR, COMO DETERMINA O art. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO RÉU, NA FORMA DO art. 14, DO DIPLOMA CONSUMERISTA. FALHA NA PRETAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA DE FORMA ADEQUADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NÃO PROVIMENTO DOS RECURSOS.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

643 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO DO MUNICIPIO DE MACAE.. PRETENSÃO RECEBIMENTO DE VERBAS DE PROGRESSÃO E PROMOÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. DA FICHA FINANCEIRA, NOTA-SE QUE A AUTORA PREENCHEU OS REQUISITOS PARA A PROGRESSÃO E PROMOÇÃO NA CARREIRA, CONFORME PREVISTO NO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO (LEI COMPLEMENTAR 196/2001). RÉU QUE NÃO TROUXE AOS AUTOS QUALQUER FATO IMPEDITIVO DO DIREITO ALEGADO. LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIA QUE NÃO AUTORIZA A SUPRESSÃO DE VERBAS TRABALHISTAS. TEMA 1075 DO STJ. CABÍVEL O PAGAMENTO DOS ATRASADOS, OBSERVANDO-SE O QUINQUÊNIO QUE ANTECEDE O AJUIZAMENTO DA PRESENTE DEMANDA. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO E PROVIMENTO DO SEGUNDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

644 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO AUTORAL DE CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, EM SEU NOME, QUE NÃO RECONHECE. CONTRATOS BANCÁRIOS REALIZADOS MEDIANTE FRAUDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE (ART. 14, § 3º DO CDC), BEM COMO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DEVENDO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ARCAR COM OS DANOS SOFRIDOS PELA AUTORA, RESTITUINDO EM DOBRO TODOS OS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. SÚMULA 343/TJRJ. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA AUTORIZAR A COMPENSAÇÃO DOS VALORES COMPROVADAMENTE DEPOSITADOS. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

645 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RÉ QUE RETIROU O MEDIDOR E NÃO INSTALOU OUTRO. PARTE AUTORA QUE PERMANECEU POR MAIS DE DOIS ANOS AGUARDANDO O FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. SERVIÇO DE NATUREZA ESSENCIAL QUE REFLETE DIRETAMENTE NA EFETIVAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. ÔNUS DA RÉ DE PRODUZIR PROVA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO, O QUE NÃO OCORREU NO CASO EXAME. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$15.000,00 QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO, EM CONFORMIDADE COM OS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

646 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. RÉU NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, II, CPC. APLICAÇÃO DA SÚMULA 479 DO E. STJ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. NECESSÁRIA REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PARA R$ 5.000,00. DEVOLUÇÃO DE VALORES. OBSERVÂNCIA DO TEMA 929 DO C. STJ. RECURSO DO BANCO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO PROSPERA. DESCABIMENTO DO DEPÓSITO NA CONTA DO AUTOR SER CONSIDERADO COMO AMOSTRA GRÁTIS, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. RECURSO NÃO PROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

647 - TJRJ. Apelação cível. Direito do consumidor. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória. Cessão de crédito. Negativação. Dívida não reconhecida. Sentença de procedência parcial. Irresignação da parte autora. Pretensão de majoração do «quantum» indenizatório. Parte ré que não comprovou a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. art. 373, II, CPC. Não comprovação da existência e origem da dívida. Falha na prestação do serviço. Dano moral configurado. Verba compensatória que deve ser mantida. Princípio da proporcionalidade e a razoabilidade. Súmula 343/STJJ. Juros incidentes desde a data do evento danoso. Súmula 54/STJ. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

648 - TST. AGRAVO DA PRIMEIRA RECLAMADA - ICOMON TECNOLOGIA LTDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. TRABALHO EXTERNO. ÔNUS DA PROVA. 3. GRATIFICAÇÃO VARIÁVEL. ÔNUS DA PROVA. 4. DESCONTOS. ÔNUS DA PROVA. DECISÃO REGIONAL FUNDAMENTADA NA PROVA PRODUZIDA (SÚMULA 126/TST). AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO ÀS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. 5. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. IDENTIDADE DE FUNÇÕES COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO IMPEDITIVO. ÔNUS DO EMPREGADOR. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A SÚMULA 6/TST, VIII. 6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MULTA DE 2% SOBRE O VALOR DA CAUSA. MANTIDA.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

649 - TJPE. Apelação cível. Embargos à execução. Ação de execução de título extrajudicial. Contrato de locação. Multa compensatória. Manutenção. Débito de consumo de água, luz e telefone. Quitação não comprovada pelo locatário, tampouco pelos fiadores. Ônus da prova. É do locatário e dos fiadores o ônus da prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do locador (CPC, art. 333, II).

650 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. SENTENÇA MANTIDA.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)