Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

501 - TJSP. Apelação cível - Ação de cobrança - Sentença que julgou procedente o pedido - Insurgência da ré - Rejeição - Documentos encartados aos autos pelo autor, bem como pelo banco digital no qual a ré era titular de conta bancária, que denotam as operações fraudulentas discriminadas na peça preambular - Ré que não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor - Exegese do CPC, art. 373, II - Contestação e recurso de apelação que apresentaram alegações genéricas acerca dos fatos ocorridos - Sentença mantida - Majoração dos honorários de sucumbência - Exegese do art. 85, §11, do CPC e Tema 1059 do E. STJ - RECURSO IMPROVIDO

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502 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Inocorrência de aquisição da posse originária. Hipótese que configura mera detenção em face de permissão do real possuidor. Esbulho configurado. Não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência ou a clandestinidade. Réus que não se desincumbiram do ônus de demonstrar fato impeditivo ao direito da autora. Dever de restituição do imóvel ao possuidor e proprietário constante no registro imobiliário. Inteligência do artigo 1208, combinado com o CCB, art. 1210, «caput», ambos. Decisão mantida. Recurso improvido.

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503 - TJSP. Seguridade social. Cambial. Duplicata. Prestação de serviços. Construção de loja e contratação de empresas para tanto. Demonstração de quitação do título, conforme recibo. Documento não contém valores aquém dos constantes da duplicata, pois não foram considerados os referentes à previdência social e retenção do ISS. Quitação correta. Caso, ademais em que ré não se desincumbiu do ônus da prova da existência do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. CPC/1973, art. 333, II. Ação anulatória de título de crédito, precedida de ação cautelar inominada de sustação de protesto, julgadas procedentes. Recurso provido para este fim.

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504 - TJSP. Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Autuação fiscal. Empresa transportadora que veio a ser autuada pela Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul, por ausência de recolhimento correto do ICMS sobre as mercadorias que estavam sendo transportadas. Pagamento da dívida efetuado pela autora em benefício da ré. Ressarcimento devido das despesas e multa fiscal paga pela autora. Demonstrada a responsabilidade da ré pelo pagamento da multa. Não comprovada a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. Ônus da prova que cabia à ré nos termos do CPC/1973, art. 333, II. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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505 - TJSP. Seguro. Veículo. Cobertura. Indenização. Negativa do pagamento fundada na perda do direito do segurado por ter o acidente de trânsito ocorrido quando o veículo era conduzido por pessoa não habilitada. Disposição contratual que deve ser interpretada à luz do disposto no CCB, art. 768. Ausência de prova de que o segurado houvesse permitido que seu filho tivesse acesso ao veículo. Agravamento intencional do risco não demonstrado. Ré que não se desincumbiu do ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Indenização devida. Sentença reformada. Recurso adesivo provido e o principal parcialmente provido.

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506 - TJSP. Sentença. Erro material. Inocorrência. Acidente do trabalho. INSS condenado a pagar auxílio doença. Autarquia que quando teve oportunidade não alegou fato impeditivo do direito da autora. Transformação do tema em erro material, com o fim de obter modificação do título judicial em qualquer tempo, sem a necessidade de interposição de recurso ou do ajuizamento de ação rescisória. Inadmissibilidade. A distorção de conceitos com o fim de aproveitar as vantagens que seriam decorrentes do seu emprego regular, poderá caracterizar má-fé do ente público em razão da injustificada resistência ao bom andamento do processo. Recurso não provido.

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507 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. CONCESSÃO DE BOLSA DE ESTUDO REEMBOLSÁVEL. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO EM RAZÃO DO LUGAR AFASTADA. AÇÃO PROPOSTA POR FORNECEDOR DE SERVIÇOS QUE DEVE OBSERVAR A COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 206, § 5º, I, DO CC. DÍVIDA VENCIDA EM DEZEMBRO DE 2005 E AÇÃO AJUIZADA EM MARÇO DE 2010. INDEMONSTRADO FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA. DIREITO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO DE COBRAR A CONTRAPRESTAÇÃO PELOS SERVIÇOS OFERECIDOS. SENTENÇA MANTIDA. VERBA HONORÁRIA SUBUMBENCIAL MAJORADA.

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508 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS NÃO RECONHECIDAS PELA AUTORA, REALIZADAS APÓS TER SEU CELULAR FURTADO. FRAUDE CONSTATADA. RÉU NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA. ART. 373, II, CPC. APLICAÇÃO DA SÚMULA 479 DO E. STJ. PRECEDENTES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO, CONTUDO, QUE COMPORTA REDUÇÃO PARA R$ 5.000,00. ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA À PARTIR DA CITAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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509 - TJSP. Obrigação de fazer e de não fazer cumulada com indenização. Violação de direito marcário. Procedência do pedido. Apreensão de produtos com marca da autora no estabelecimento da ré, que não se desincumbiu de seu ônus de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo, seja com a apresentação de contrato de licença ou da nota fiscal correspondente. Contrafação caracterizada. Danos morais in re ipsa. Violação à imagem, identidade e credibilidade da autora. Precedente do STJ. Indenização fixada em R$ 17.000,00. Valor que afasta o enriquecimento sem causa e evita reiteração do comportamento irregular. Sentença mantida. Apelo desprovido

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510 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RÉU NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ART. 373, II, CPC. APLICAÇÃO DA SÚMULA 479 DO E. STJ. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. QUANTIA ARBITRADA DE R$ 5.000,00 QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. CABIMENTO. PRECEDENTE DO C. STJ. RECURSO ADESIVO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SÚMULA 326, DO C. STJ. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO E NÃO CONHECIDO O RECURSO ADESIVO

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511 - TJSP. Apelação. Bancário. Ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais. Alegação autoral de fraude no tocante à celebração de empréstimo consignado. Prova do fato impeditivo do alegado direito da autora. Contratação demonstrada. Elementos existentes nos autos afastam a possibilidade de ocorrência de fraude, mesmo diante do resultado da perícia grafotécnica de que a autora não teria assinado o contrato. Juízo não está vinculado ao resultado da perícia para firmar sua conclusão quanto ao resultado da demanda, nos termos do CPC, art. 479. Sentença de procedência alterada. Recurso provido

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512 - TJSP. Apelação. Direito civil. Locação comercial. Despejo por falta de pagamento. Quitação do débito não comprovada. 1. Ação julgada procedente em primeira instância. 2. Recurso da ré não acolhido. 3. Ausência de prova de quitação dos encargos locatícios. Ônus da prova da ré quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 373, II), do que não se desincumbiu. Acertada a decretação de despejo e a condenação ao pagamento dos aluguéis em atraso até efetiva desocupação do imóvel, bem como da multa contratual. 4. Recurso desprovido. Sentença mantida

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513 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA - AUTORA QUE DEMONSTROU SER PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL - RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO art. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AFIRMATIVA DO REQUERIDO DE QUE OCUPAVA O BEM A TÍTULO DE COMODATO VERBAL - POSSE QUE JÁ NÃO ERA PACÍFICA, TANTO QUE HOUVE O AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - TESE DE USUCAPIÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONHECIDAS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.

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514 - TJSP. Apelação - Ação monitória - Nota promissória - Sentença de improcedência dos embargos monitórios - Recurso do embargante. Mérito - Emissão de nota promissória para fins de pagamento de compra de ponto comercial - Alegação da prática de fraude e conluio no negócio jurídico - Emissão regular das cártulas não negada pela embargante, que não demonstrou razão jurídica para desconstituição da exigibilidade, ante a ausência da comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do credor - Reconhecimento da exigibilidade do título - Precedentes. Honorários majorados para 15% sobre o valor da condenação, observada a gratuidade concedida. Recurso improvido

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515 - TJSP. Apelação Cível. AÇÃO DECLARATÓRIA, CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. Sentença de improcedência. Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Requerente afirma que a contratação ocorreu sem o seu consentimento, uma vez que foi induzida a erro pela instituição financeira ao solicitar empréstimo consignado comum. Instituição financeira não apresentou o contrato impugnado. Instituição financeira não se desincumbiu do ônus de demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do CPC, art. 373. Sentença mantida. Recurso improvido

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516 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DE OITIVA DAS TESTEMUNHAS. PRELIMINAR REJEITADA. AS TESTEMUNHAS APRESENTADAS PELA APELANTE NÃO FORAM DEVIDAMENTE QUALIFICADAS DE MODO A POSSIBILITAR A INTIMAÇÃO E EVENTUAL CONTRADITA PELA PARTE CONTRÁRIA. A APELANTE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS EM COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. TESTEMUNHAS QUE CORROBORAM QUE O IMÓVEL OBJETO DA LIDE, JÁ LHE PERTENCIA ANTES DE SEU RELACIONAMENTO COM A RECORRENTE. SENTENÇA, MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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517 - TJRJ. Apelação cível. Direito do consumidor. Ação indenizatória. Autora que alega ausência de prestação do serviço de fornecimento de água para sua residência. Laudo pericial conclusivo em sentido favorável à demandante. Ré que não conseguiu comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral. CPC, art. 373, II. Responsabilidade objetiva. Aplicação do CDC, art. 14. Dano moral configurado. Redução do valor arbitrado a título de compensação por dano moral para R$ 6.000,00 em respeito aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Jurisprudência do TJ/RJ. Sentença reformada em parte. Recurso conhecido e parcialmente provido.

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518 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA PROPOSTA POR SEGURADORA NA QUALIDADE DE SUB-ROGADA DOS DIREITOS DO SEGURADO. ART. 786 DO CC E SÚMULA 188/STF. DANOS A EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS EM RAZÃO DE SUPOSTA OSCILAÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE REVELA, NO CASO, A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. EXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. PARTE RÉ QUE NÃO DEMONSTROU A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA NA FORMA DO CPC, art. 373, II. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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519 - TJSP. Cartão de crédito. Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos. Origem e existência do débito demonstradas. Negativação do nome da autora que configurou exercício regular de direito. Sentença de improcedência. Manutenção. O réu se desincumbiu do ônus de comprovar o fato impeditivo do direito da autora, de modo que, demonstradas a origem e a existência das dívidas, cumpria-lhe comprovar que efetuou seu pagamento. Não o fazendo, a outra conclusão não se pode chegar senão a de que a negativação de seu nome configurou exercício regular de direito. Apelação não provida

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520 - TJSP. Apelação. Ação monitória. Sentença de procedência. Cerceamento de defesa. Depoimento pessoal e testemunhal. Rejeição. Prova documental, bastava ao deslinde da ação. Eventuais testemunhas e depoimentos não teriam relevância para eventualmente influenciar no convencimento do magistrado. Cheque. Cártulas apresentadas que constituem documento hábil para o ajuizamento de ação monitória. Ordem de pagamento à vista. Desnecessidade de menção da causa subjacente. Inteligência da Súmula 531/STJ Apelante que não demonstrou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do apelado. Sentença mantida. Recurso não provido. Majoração da verba honorária nos termos do art. 85, §11º, do CPC

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521 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. DÉBITO EM CONTA CORRENTE DE COBRANÇA NÃO RECONHECIDA PELA AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL CONDENANDO O BANCO RÉU A RESTITUIR OS VALORES DEBITADOS INDEVIDAMENTE E A PAGAR R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INCONFORMISMO DO BANCO RÉU. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE (ART. 14, § 3º DO CDC), BEM COMO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. VALOR FIXADO COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DESPROVIMENTO DO APELO.

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522 - TJSP. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Ré que apresentou comprovante de pagamento dos débitos. Documentos que não foram devidamente impugnados pela autora em réplica. Em sede recursal, alega que os valores não lhe foram repassados. Ausência de elementos capazes de infirmar o comprovante de pagamento. Demonstrado fato impeditivo do direito da autora, competia-lhe apresentar provas contundentes de que a quitação apresentada pela ré não corresponde ao débito cobrado, não sendo suficiente a mera alegação. Inexistência de mora. Não verificados os requisitos necessários para a procedência do pedido. Sentença mantida. Recurso improvido

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523 - TJRJ. Apelação cível. Direito Processual Civil. Ação de indenização. Negociação para venda de imóvel. Início de tratativa. Alegação de expectativa frustrada em negócio jurídico que seria realizado. Sem razão o apelante. O art. 373, I e II do CPC dispõe que o ônus da prova incumbe ao autor em relação aos fatos constitutivos de seu direito, cabendo ao réu apresentar provas de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito daquele. No caso dos autos, constata-se que o autor não trouxe aos autos fatos robustos que comprovassem suas alegações. Assim, correta a sentença ao reconhecer a improcedência do pedido. Precedentes do nosso Tribunal de Justiça. Desprovimento do recurso. Sentença mantida.

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524 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração. Fundamentos impugnados. Ação monitória. Fundamentação deficiente. Ilações genéricas. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. Fundamentação deficiente. Ausência de comando normativo suficiente. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Reforma do julgado. Reanálise de matéria fático probatória. Aplicação da Súmula 7/STJ. Suficiência da documentação apresentada para a demanda. Reforma do julgado. Reexame do acervo fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Fato impeditivo. Não comprovação. Reforma do julgado. Revolvimento do contexto fático probatória. Não cabimento. Aplicação da Súmula 7/STJ. Tutela de urgência. Requisitos configurados. Análise de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

525 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita em razão da profissão. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Condenação devidamente fundamentada. Advogado. Apropriação de verba trabalhista devida à sua cliente. Pretensão de absolvição. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Comprovação de fato impeditivo da pretensão condenatória. Ônus da defesa. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Inversão do ônus da prova. Questão não apreciada ou suscitada na origem. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

526 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER. RETENÇÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH), CATEGORIA «AB», POR INAPTIDÃO DECORRENTE DE PERDA DE AMPLITUDE DE MOVIMENTO DE MEMBRO INFERIOR. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO PRATICADO PELO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (DETRAN/RJ). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. LAUDO PERICIAL QUE APONTA A PERDA DA AMPLITUDE DO JOELHO DECORRENTE DE TRAUMA E SUCESSIVAS CIRURGIAS. LIMITAÇÃO QUE É CONSIDERADA COMO FATO IMPEDITIVO PARA DIRIGIR, SALVO SE FOREM FEITAS ADAPTAÇÕES NO VEÍCULO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO MÉRITO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO IMPUGNADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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527 - TJMG. POSSE - IMISSÃO - PROPRIEDADE - USUCAPIÃO - A

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528 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. IMÓVEL DO AUTOR DESTRUÍDO POR OCASIÃO DA TRÁGEDIA CLIMÁTICA. COBRANÇA E NEGATIVAÇÃO INDEVIDAS, REFERENTES A PERÍODO POSTERIOR À TRAGÉDIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DANO MORAL IN RE IPSA. SÚMULA 89/TJRJ. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE DEMONSTREM A REGULARIDADE DA COBRANÇA OU EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. MAJORAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM ATENÇÃO À RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

529 - TJRJ. Apelação cível. Isenção de imposto de renda. Autora portadora de moléstia grave (Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV). Sentença de procedência do pedido. Recurso do réu. Fato constitutivo do direito comprovado a partir dos laudos médicos que instruem os autos. Ônus do réu quanto à comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. Negativa administrativa que não prevalece. Desnecessidade de comprovação do diagnóstico por meio de laudo oficial. Súmula 598/STJ. Condenação à devolução do indébito que, neste caso, deve ter como marco inicial a data do requerimento administrativo, uma vez que o diagnóstico da doença precedeu a percepção da pensão pela autora. Recurso a que se dá parcial provimento.

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530 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Plano de saúde. Recusa de custeio de prótese e pino em tratamento cirurgico ortopédico. Abusividade. Configuração. Invocação do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito. Ausência de prova. Devido o ressarcimento do valor despendido pelo consumidor. Dano moral reconhecido. Súmula 283/STF. Irresignação que deixa de impugnar especificamente parte dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

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531 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C REPARATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE RECONHECEU A EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. EXTINÇÃO DO FEITO, COM BASE NO CPC, art. 924, II. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. INADMISSIBILIDADE. IMPOSITIVO RECONHECIMENTO DE FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DE RECORRER, CONSISTENTE EM PRECLUSÃO TEMPORAL ATINENTE À DEDUÇÃO DE ESPECTRO TEMÁTICO OBJETO DE PRÉVIO PRONUNCIAMENTO JURISDICIONAL PELO ÓRGÃO A QUO, NÃO DESAFIADO OPPORTUNO TEMPORE PELO ORA APELANTE POR INTERMÉDIO DE INSTRUMENTO RECURSAL ADEQUADO, EX VI DOS ARTS. 507 E 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. PRECEDENTES DO INSIGNE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE COLENDO SODALÍCIO. NÃO INCIDÊNCIA DA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PREVISTA NO ART. 85, §11, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

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532 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - NOME NEGATIVADO PERANTE CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - FATO NEGATIVO - ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE RÉ - FATO IMPEDITIVO COMPROVADO - JUNTADA DO CONTRATO FIRMADO - RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA - É DEFESA A ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR - VINCULAÇÃO DAS PARTES A CAUSA DE PEDIR - TEORIA DA SUBSTANCIAÇÃO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. I.

533 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TELEFONIA CELULAR. AUSÊNCIA DE SINAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DESAFIA REFORMA. AUTOR QUE DEIXOU DE COMPROVAR MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO, NOS MOLDES DA SÚMULA 330 DESTE TRIBUNAL. APELADO QUE NÃO LOGROU DEMOSTRAR A IMPOSSIBILIDADE DE USAR SUA LINHA MÓVEL ENTRE OS DIAS 20 E 27 DE OUTUBRO/2023, EM RAZÃO DE INTERRUPÇÃO DO SINAL DE TELEFONIA CELULAR DA EMPRESA APELANTE. RÉ QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO APELANTE, NA FORMA DO CPC, art. 373, II. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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534 - TJSP. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. Aplicação do CDC. Consumidora por equiparação. Débito negado pela autora. Origem atribuída a suposta portabilidade de empréstimo consignado. Contratação não comprovada. Descumprimento do ônus probatório quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. Declaração de inexistência de débito que é medida de rigor. Inscrição indevida do nome da autora nos cadastros de inadimplentes. Responsabilidade objetiva do réu. Danos materiais. Indevidos. Inexistência de comprovação de sua ocorrência. Dano moral in re ipsa. Caracterizado. Quantum indenizatório fixado, em observância aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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535 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E TUTELA ANTECIPADA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA. ART. 373, II, CPC. SEQUER TROUXE CONTRATO ASSINADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 479 DO E. STJ. DANOS MORAIS DE R$ 5.000,00. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DESCABIMENTO. TEMA 929 DO STJ. APLICAÇÃO APENAS PARA OS CASOS DE COBRANÇAS INDEVIDAS EFETUADAS APÓS A DATA DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO (30/03/2021). RECURSO PROVIDO EM PARTE.

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536 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Constrangimento da autora ao levar seu celular para conserto e ser humilhada com grosseria e descaso. Fixação em valor equivalente a três salários mínimos. Inconformismo das partes. Desacolhimento. Pretensão decorrente de alegada situação vexatória. Desinfluente a insurgência da ré, em razão da inversão do ônus da prova. A empresa deveria demonstrar o alegado fato impeditivo do direito reclamado. Higidez do boletim de ocorrência elaborado pela autora. Dano moral presumido. Particularidades do caso que evidenciam o caráter simbólico da indenização. Verba reparatória mantida. Sentença mantida, observada a necessidade de regularização da representação processual, na origem. Recursos desprovidos, com observação.

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537 - TJSP. Seguro. Veículo. Cobertura. Negativa do pagamento fundada em cláusula que prevê a exclusão da cobertura quando o veículo for conduzido por pessoa não habilitada. Disposição contratual que deve ser interpretada à luz do disposto no art. 768 do Código Civil vigente. Prova dos autos que atesta que o filho dos autores pegou o veículo sem consentimento. Agravamento intencional do risco não demonstrado. Seguradora que não se desincumbiu do ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito. Indenização devida. Obrigação dos requerentes, no entanto, de entregarem à seguradora o salvado, nos termos contratuais. Recurso parcialmente provido.

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538 - TJSP. Penhora. Substituição do bem. Oferecimento de seguro-garantia. Admissibilidade em tese, nos termos do CPC/1973, art. 656, § 2º. Hipótese, todavia, em que nos termos da apólice, a cobertura securitária apenas poderia ser exigida após o trânsito em julgado da decisão que julgar os embargos. Configuração como fato impeditivo do acolhimento da pretensão, uma vez que eventual recurso de sentença que rejeitar os embargos não terá efeito suspensivo. Seguro oferecido que apenas procrastinará, contra a lei, a satisfação do crédito e a extinção da obrigação. Prosseguimento da execução determinado, com a manutenção da constrição sobre os bens da devedora. Recurso desprovido.

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539 - TJSP. APELAÇÕES. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS AFASTADAS. RÉ NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ART. 373, II, CPC. APLICAÇÃO DA SÚMULA 479 DO E. STJ. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. QUANTIA ARBITRADA DE R$ 5.000,00 QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DAS QUANTIAS. CABIMENTO, CONSOANTE TEMA 929, DO C. STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS IMPROVIDOS

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540 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c repetição de indébito e danos morais. Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade rejeitada. Prova produzida pelo réu que demonstra a contratação impugnada pela autora além de saques realizados por ela por meio do cartão de crédito. Higidez da contratação não afastada. Ausência de comprovação de vício de consentimento. Prova do fato impeditivo do alegado direito da autora (art. 373, II do CPC). Danos morais não configurados. Repetição do indébito indevido. Sentença de improcedência mantida. Majoração dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11 do CPC. Recurso desprovido.

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541 - TJSP. Apelações. Ação declaratória de inexistência de débito com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais. Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade rejeitada. Impugnação à concessão da justiça gratuita. Descabimento. Empréstimo bancário. Ausência de indícios de fraude. Prova do fato impeditivo do alegado direito da autora (art. 373, II do CPC). Contratação demonstrada. Débito devido. Danos morais não configurados. Pedido de repetição de indébito rejeitado. Improcedência. Litigância de má-fé não verificada. Ausência de prova do dolo processual. Sentença de parcial procedência reformada. Recurso do réu parcialmente provido e prejudicado o apelo da autora

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542 - TJSP. Apelação. Contratos bancários. Ação declaratória de rescisão contratual e inexistência de débito c/c reparação por danos morais e repetição de indébito. Alegação de prescrição e decadência. Inocorrência. Origem do contrato comprovada. Pactuação do contrato de forma eletrônica com a realização de biometria facial. Ausência de irregularidade na contratação. Desconto em benefício previdenciário de reserva de margem consignável (RMC) para pagamento do valor mínimo da fatura do cartão de crédito. Admissibilidade. Prova do fato impeditivo do alegado direito da autora (art. 373, II do CPC). Repetição do indébito indevida. Dano moral não configurado. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido

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543 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA, EM DECORRÊNCIA DO INDEFERIMENTO DA PROVA ORAL PLEITEADA - DESCABIMENTO - TESE DEFENSIVA DA APELANTE QUE PODERIA SER COMPROVADA POR PROVA DOCUMENTAL, O QUE NÃO OCORREU - PROVA PRETENDIDA QUE SE REVELA DESCABIDA - RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DOS AUTORES, NOS TERMOS DO QUE PRECEITUA O INCISO II O CPC, art. 373 - PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ARBITRADO EM R$ 10.000,00 - DESCABIMENTO - SENTENÇA MANTIDA APELAÇÃO DESPROVID

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544 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR PUNGNANDO PELA MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. INSURGÊNCIA DO BANCO CORRÉU. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR - ART. 373, II, CPC. APLICAÇÃO DA SÚMULA 479 DO E. STJ. DANOS MORAIS PELOS DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE ONDE O AUTOR RECEBE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. O VALOR DA INDENIZAÇÃO DE VER MANTIDO, POIS EM CONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO DESTA E. CÂMARA. RECURSO NÃO PROVIDO

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545 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. DOS CONTRATOS QUESTIONADOS PELA AUTORA, NÃO HÁ DÚVIDAS DE QUE 2 (DOIS) FORAM CELEBRADOS POR ELA, CONQUANTO A ASSINATURA FÍSICA SEQUER FOI IMPUGNADA. TODAVIA, HÁ OUTROS 2 (DOIS) CONTRATOS QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA - ART. 373, II, CPC. APLICAÇÃO DA SÚMULA 479 DO E. STJ. DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS DEVIDOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE

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546 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. ACIDENTE PROVOCADO PELO PREPOSTO DO PRIMEIRO RÉU. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE NÃO MERECE REFORMA. INCONTROVERSA A OCORRÊNCIA DO ACIDENTE QUE COMPROMETEU O VEÍCULO CONDUZIDO PELO PREPOSTO DO AUTOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. LUCROS CESSANTES PRESUMIDOS NA MEDIDA EM QUE O VEÍCULO ENVOLVIDO NO ACIDENTE ERA O INSTRUMENTO DE TRABALHO DA PARTE AUTORA. EXISTÊNCIA DE DANO MATERIAL. RÉUS QUE NÃO COMPROVARAM A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, II. PRECEDENTES. APELO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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547 - TJSP. Apelação. Ação de reparação de danos. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. Relação de consumo. Laudo apresentado pela autora apontando danos decorrentes de colisão. Ré que não impugnou a conclusão do laudo, alegando que a autora que teria se envolvido em acidente. Ausente qualquer demonstração de que a autora que teria colidido do veículo. Defeitos que se iniciaram dez dias após a compra. Ré que não se desincumbiu do ônus de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo da autora. Danos materiais configurados. Danos morais caracterizados. Quantum fixado em valor razoável. Sentença mantida. Recurso não provido.

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548 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Empresa de telefonia que celebrou contrato em nome da autora sem a devida diligência. Negativação no cadastro de inadimplentes. Ré que não apresentou nenhum documento a evidenciar a devida diligência. Responsabilidade objetiva das empresas de telefonia. Ônus da prova. Fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora não demonstrado. Abalo de crédito. Dano moral configurado. Indenização devida. «Quantum» que merece majoração para trinta mil reais em razão da negativação indevida. Correção e juros. Súmula 54/STJ e Súmula 362/STJ. Sentença reformada em parte. Recurso da ré improvido e parcial provimento ao recurso da autora.

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549 - TJPR. Apelação cível. Ação de cobrança de comissão de corretagem em compra e venda de imóvel rural. Pedido julgado procedente em parte. Apelo do réu. Alegação de que não celebrou contrato de corretagem com o autor. Contrato verbal. Possibilidade de comprovação por prova exclusivamente testemunhal. Inteligência ao CPC/2015, art. 442. Norma processual que revogou o CPC/1973, art. 401 e CCB/2002, 227. Alegação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora. Não comprovação. Desatendimento do CPC/2015, art. 373, II. Readequação da sucumbência conforme perdas e ganhos da demanda. Recurso parcialmente provido.

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550 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - DENEGAÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO SOB ARGUMENTO DE INTEMPESTIVIDADE- IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - ARGUIÇÃO DE QUE O RECURSO FOI INTERPOSTO TEMPESTIVAMENTE, APÓS SER A SENTENÇA DISPONIBILIZADA NOS AUTOS ELETRONICOS - REJEIÇÃO - SENTENÇA PROFERIDA EM AUDIENCIA, NA QUAL AS PARTES BEM COMO O PATRONO CONSTITUÍDO DO ACUSADO ESTAVAM PRESENTES. ADEMAIS, HOUVE RENUNCIA DAS PARTES AO DIREITO DE RECORRER, EXISTINDO OBICE QUANTO AO EXERCICIO DE TAL DIREITO POSTERIORMENTE, JÁ QUE O ACUSADO ESTAVA ASSISTIDO POR ADVOGADO. INTELIGENCIA DO TEOR DA SUMULA 705 STF - PRESENÇA DE INTEMPESTIVIDADE BEM COMO DE FATO IMPEDITIVO PARA A APELAÇÃO - DESPROVIMENTO DO RECURSO

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