DOC. 230.7071.0361.7130

STJ. Processual civil. Discussão a respeito do ônus da prova. Fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Não comprovação. Reexame. Incidência da Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária de cobrança ajuizada por ITALO HENRIQUE RODRIGUES GOMES contra o MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO. Na sentença julgou-se procedente o pedido. No Tribunal de origem a sentença foi mantida.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).