Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

551 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. SEGURAGORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA - ART. 373, II, CPC. APLICAÇÃO DA SÚMULA 479 DO E. STJ. DANOS MORAIS PELOS DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE ONDE A AUTORA RECEBE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. O VALOR DA INDENIZAÇÃO DE VER MANTIDO, POIS EM CONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO DESTA E. CÂMARA. ÍNDICE DE CORREÇÃO E JUROS DE MORA. TAXA SELIC. INTELIGÊNCIA DO art. 406, § 3º DO CPC. RECURSO PROVIDO EM PARTE

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

552 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM A DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PARTE RÉ QUE DEIXOU DE SE MANIFESTAR EM PROVAS, NÃO SE DESINCUMBINDO DO ÔNUS DE DEMONSTRAR FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR, NA FORMA DO CPC, art. 373, II. PRECLUSÃO MANIFESTA. NO MÉRITO, NÃO HÁ PROVA DE QUE HOUVE CELEBRAÇÃO DE CONTRATO ENTRE AS PARTES QUE JUSTIFICASSE A COBRANÇA REALIZADA PELA APELANTE EM RAZÃO DA UTILIZAÇÃO DE SUA PLATAFORMA DIGITAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE SE MANTÉM. SENTENÇA QUE NÃO DESAFIA REPARO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

553 - TJSP. APELAÇÕES. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS REQUERIDOS. PRELIMINAR AFASTADA. PROVER PROMOÇÃO DE VENDAS INTEGRA A CADEIA DE FORNECIMENTO PELO QUE É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. ELEMENTOS QUE DEMONSTRAM QUE OS CARTÕES CONSIGNADOS CONTRATADOS SUPERAM A MARGEM DE 5% PREVISTA NA LEI 10.820/03, COMBINADA COM O DECRETO ESTADUAL 32.835/2012. RÉUS NÃO SE DESINCUMBIRAM DE PROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ART. 373, II, CPC. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS REGIDA PELO PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA, NÃO CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÕES IMPROVIDAS

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

554 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS. NARRATIVA AUTORAL NO SENTIDO DE QUE SEU NOME FOI INCLUÍDO PELA INSTITUIÇÃO RÉ NOS CADASTROS RESTRITIVOS, INDEVIDAMENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. PROVAS DOS AUTOS QUE APONTAM PARA FRAUDE NA ABERTURA DE CONTA CORRENTE EM NOME DO AUTOR, EM CIDADE DIVERSA DA QUE RESIDE. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ QUE NÃO COMPROVOU FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. VERBA REPARATÓRIA FIXADA EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

555 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos morais e materiais. Afronta ao CPC, art. 333, II, de 1973 retirada de aplicações. Ônus da prova de fato impeditivo, modificativo, extintivo do direito do autor, do qual o réu, ora agravante, não se desincumbiu. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

556 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. COBRANÇA EXCESSIVA DE ÁGUA. HISTÓRICO DE CONSUMO A DEMONSTRAR COBRANÇA DESPROPORCIONAL À MÉDIA MENSAL DO IMÓVEL. PROVA PERICIAL NÃO REQUERIDA PELA CONCESSIONÁRIA. RÉ QUE NÃO FEZ PROVA DE FATO MODIFICATIVO, IMPEDITIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL. DANO MORAL CONFIGURADO. PRIVAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. SÚMULA 192 TJRJ. REDUÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA.

557 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Ação monitória. Contrato de prestação de serviços. Interrupção. Ônus da prova. Fato impeditivo não comprovado. Revisão. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Decisão mantida.

558 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. AQUISIÇÃO DE PRODUTO NO SITE DA PRIMEIRA RÉ. DEFEITO NA ENTREGA DO PRODUTO. PEDIDO DE CANCELAMENTO DA COMPRA E ESTORNO NÃO ATENDIDOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SEGUNDO RÉU AFASTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RÉUS QUE NÃO LOGRAM ÊXITO EM FAZER PROVA DA EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL, NA FORMA DO ART. 373, II DO CPC, TAMPOUCO DA OCORRÊNCIA DE UMA DAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE PRECONIZADAS NO ART. 12, § 3º, DA LEI CONSUMERISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CORRETA A SENTENÇA, AO DETERMINAR A DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. FALTA DE DESCRIÇÃO DE FATO QUE TENHA CAUSADO ABALO OU CONSTRANGIMENTO PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. 1.

559 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. JORNADA DE TRABALHO. PROVA SUPERVENIENTE À FASE DE INSTRUÇÃO. EXTEMPORANEIDADE. FATO NOVO NÃO CONFIGURADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. (SÚMULA 8/TST) . A decisão do Tribunal Regional foi proferida em consonância com a Súmula 8/TST, na medida em que, com a declaração de nulidade da sentença, não se oportunizou a ampla produção de provas à reclamada, mas, tão somente a juntada da carta precatória requerida tempestivamente. Desse modo, a ata de audiência juntada com o primeiro recurso ordinário mostra-se extemporânea, porquanto já existente ao tempo da instrução probatória, e não alegado qualquer fato impeditivo à sua juntada regular. Agravo conhecido e não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

560 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Responsabilidade civil. Devolução indevida, por ausência de fundos, de dois cheques, que foram furtados da autora, enquanto deveriam ter sido devolvidos por divergência de assinatura. Fato que ensejou a inscrição do nome dela nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Incidência, no caso, do CDC por se tratar de serviço bancário defeituoso. Banco-réu que não provou a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. Falha no serviço. Dano moral evidenciado. Desnecessidade da prova do dano que se presume «in re ipsa». Inteligência da Súmula 388, do STJ. Indenização devida. Fixação do valor em atendimento aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e do albergamento da extensão do dano. Sucumbência fixada. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

561 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TELEFONIA CELULAR. AUSÊNCIA DE SINAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DESAFIA REFORMA. PARTE AUTORA QUE DEIXOU DE COMPROVAR MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO, NOS MOLDES DA SÚMULA 330 DESTE TRIBUNAL. A APELADA NÃO LOGROU DEMOSTRAR QUE FICOU IMPOSSIBILITADA DE USAR A SUA LINHA MÓVEL ENTRE OS DIAS 20 A 27 DE OUTUBRO DE 2023, EM RAZÃO DE INTERRUPÇÃO DO SINAL DE TELEFONIA CELULAR DA EMPRESA APELANTE. POR SUA VEZ, A RECORRENTE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR FATO IMPEDITIVO DO DIREITO AUTORAL, NA FORMA DO CPC, art. 373, II. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO CONFIGURADA. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

562 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TELEFONIA CELULAR. AUSÊNCIA DE SINAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DESAFIA REFORMA. PARTE AUTORA QUE DEIXOU DE COMPROVAR MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO, NOS MOLDES DA SÚMULA 330 DESTE TRIBUNAL. A APELADA NÃO LOGROU DEMOSTRAR QUE FICOU IMPOSSIBILITADA DE USAR SUA LINHA MÓVEL ENTRE OS DIAS 20 A 27 DE OUTUBRO DE 2023, EM RAZÃO DE INTERRUPÇÃO DO SINAL DE TELEFONIA CELULAR DA EMPRESA APELANTE. POR SUA VEZ, A RECORRENTE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR, NA FORMA DO CPC, art. 373, II. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO CONFIGURADA. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

563 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO (ENERGIA ELÉTRICA). RESPONSABILIDADE OBJETIVA ELIDIDA POR EXCLUDENTE DE CAUSALIDADE (ART. 14, §3, I, DO CDC). SERVIÇO RESTABELECIDO APÓS ALGUNS DIAS. APLICABILIDADE DO RN 1.000/2021, art. 362, IV DA ANEEL. INAPLICABILIDADE DO art. 4º, § 3º, I, RN/ANEEL 1000/2021. APELANTE QUE NÃO DEMONSTROU A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA/APELADA. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. -

564 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de prequestionamento do arts. 368, do CPC e 884 do Código Civil. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Ausência de comprovação do fato impeditivo do direito do autor. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Servidor público. Conversão de vencimentos em URV. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Aplicação da Súmula 85/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

565 - TJSP. Monitoria. Contrato. Prestação de serviço de montagem e manutenção de palco, som e iluminação. Feira promovida pelo Município de Cafelândia. Incontroverso o adimplemento contratual por parte da autora. Dever da Administração de remunerar o contratado pelos serviços prestados, sob pena de enriquecimento ilícito. Irrelevante a alegação de irregularidade no contrato administrativo. Competia à ré, a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. Ônus do qual não se desincumbiu. CPC/1973, art. 333, II. Caso em que, mesmo que evidenciada suposta ofensa à legislação vigente, o terceiro de boa-fé que prestou serviços, não pode ser prejudicado. Embargos monitórios improcedentes. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

566 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Custeio de tratamento, paciente portadora de esclerose múltipla, com determinado medicamento. Alegação de não cobertura. Descabimento. O contrato de prestação de assistência médica e hospitalar não pode ficar adstrito às regras normais dos contratos de natureza civil ou comercial, uma vez que o seu objeto é a vida e a saúde das pessoas, em respeito a função social. Cabia a contratada o ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da contratante, o que não ocorreu. Injustificável, ainda, o argumento de que a responsabilidade incide apenas nos medicamentos ministrados durante internação. Procedência mantida. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

567 - TJSP. Contrato. Mútuo bancário. Improcedência da ação de repetição de indébito ajuizada para obter ressarcimento de quantia referente a juros e correção monetária cobrados antes da entrega do dinheiro à mutuária. Direito à repetição, sob pena de locupletamento indevido de uma parte em prejuízo da outra. Inteligência do disposto no artigo 964 do CC anterior e no artigo 884 do atual. Banco que não demonstra alegado fato impeditivo do direito, qual seja que o numerário estava à disposição da mutuária desde a data em que cobrados os encargos. Inteligência do disposto no inciso II do CPC/1973, art. 333. Sentença de improcedência da ação reformada. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

568 - TST. Equiparação salarial. Ônus da prova.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

569 - TST. Equiparação salarial. Ônus da prova.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

570 - TJSP. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. Aplicação do CDC. Consumidor por equiparação. Contratação fraudulenta. Prova negativa. Ônus da prova da regularidade da contratação que incumbe ao réu. Juntada aos autos do contrato eletrônico. Adesão inequívoca não demonstrada. Descumprimento do ônus probatório quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Desinteresse do apelado na produção de perícia no contrato que teria dado origem ao alegado crédito. Falha no serviço. Responsabilidade objetiva do réu. Inexigibilidade dos débitos configurada. Dano moral in re ipsa. Caracterizado. Quantum indenizatório fixado em observância aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

571 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO COMINATÓRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA COM CONFIRMAÇÃO DA EXCLUSÃO DA NEGATIVAÇÃO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. NEGATIVAÇÃO. FUNDO RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ART. 373, II, CPC. FRAUDE NA ASSINATURA CONSTATADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 479 DO E. STJ. PRETENSÃO A QUE SEJA DECLARADA A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO NÃO FORMULADO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA QUE NÃO PROSPERA. NEGATIVAÇÕES ANTERIORES. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 385 DO C. STJ. PRECEDENTES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA CONSTAR A PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

572 - TJSP. Apelação Cível - Indenização - Veículo automotor alienado pelo apelante - Valores que deixaram de ser repassados à apelada - Entrega do automóvel ao apelante que não se deu a título de pagamento de seus direitos hereditários - Quantia devida ao apelante e a seus irmãos que já havia sido anteriormente adimplida em moeda corrente - Inexistência de ressalva acerca da entrega de veículo a quaisquer dos herdeiros - Ônus da prova - Apelante que não logrou êxito em demonstrar fato impeditivo do direito dos apelados (CPC, art. 373, II) - Sentença mantida - Recurso improvido. Sucumbência Recursal - Honorários advocatícios - Majoração do percentual arbitrado - Observância do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

573 - TJSP. Apelação - Ação regressiva - Acidente de trânsito - Sub-rogação - Ressarcimento de danos materiais (indenização securitária) - Pedido de justiça gratuita não apreciado em primeiro grau - Presunção de deferimento - Precedentes do STJ - Benefício de gratuidade de justiça concedida à apelante - Elementos constantes dos autos que permitem concluir que a ré deu causa ao acidente ao não observar as cautelas previstas no CTB, art. 35 - Demandada que não se desincumbiu do ônus que sobre ela pesava de produzir prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, nos termos do CPC, art. 373, II - Sentença mantida - Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

574 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DEFEITO EM APARELHO REFRIGERDADOR. SINISTRO QUE, APESAR DE COBERTO PELO CONTRATO DE SEGURO DE GARANTIA ESTENDIDA CELEBRADO, NÃO FOI SOLUCIONADO. RECUSA DA SEGURADORA RÉ EM CUMPRIR COM O PACTUADO E RESTITUIR O VALOR SEGURADO. RÉU QUE NÃO DEMOSTROU A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL. CPC, art. 373, II. IMPORTÂNCIA A SER RESTITUÍDA QUE, TODAVIA, DEVE CORRESPONDER AO MONTANTE SEGURADO EXPRESSO NO CONTRATO, E NÃO AO VALOR TOTAL DA COMPRA REALIZADA. PEQUENO REPARO NA SENTENÇA NESTE PONTO. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

575 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução Fiscal. IPTU. Exceção de pré-executividade rejeitada. Imunidade tributária. Instituição religiosa. Patrimônio relacionado com as finalidades essenciais da entidade proprietária do bem (art. 150, VI, «b», § 4º, da CF/88). Divergência sobre o preenchimento dos requisitos para concessão da imunidade tributária. Matéria controvertida, que não pode ser apreciada de ofício. Necessidade de produção de provas. Ônus da prova quanto ao fato impeditivo do direito alegado pelo autor que recai sobre a Fazenda Pública. Entendimento firmado pelo STF. Objeção incabível quando a comprovação do direito alegado demandar dilação probatória. Inteligência da Súmula 393/STJ. Decisão mantida. Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

576 - TJSP. Apelação. Ação de indenização material. Administração do sistema de individualização de água. Responsabilidade contratual da ré de realizar a leitura do medidor e efetuar a cobrança individualizada e antecipada de cada condômino para posterior pagamento da fatura à concessionária. Pagamento tardio da fatura vencida em outubro de 2021. Asseverada falta de recursos decorrente do inadimplemento dos condôminos. Não cabimento. Relatórios unilaterais. Ônus da ré de demonstrar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor de que não se desincumbiu. Honorários advocatícios sucumbenciais fixados por equidade em R$ 1.500,00. Possibilidade. Proveito econômico e valor da causa irrisórios. Sentença preservada. Recurso improvido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

577 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AQUISIÇÃO DE CONSÓRCIO FRAUDULENTA. PROMESSA DE COTA CONTEMPLADA. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. APELO DOS RÉUS, QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DE PROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA. RELAÇÃO DE CONSUMO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PUGNANDO PELA MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR PONDERADAMENTE FIXADO QUE CONSIDEROU O EFEITO PEDAGÓGICO E COMPENSADOR DA COMPENSAÇÃO. ADOÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO COMO BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 85, § 2º. RECURSO NÃO PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

578 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO AUTORAL DE CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, EM SEU NOME, QUE NÃO RECONHECE. CONTRATOS BANCÁRIOS REALIZADOS MEDIANTE FRAUDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE (ART. 14, § 3º DO CDC), BEM COMO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DEVENDO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ARCAR COM OS DANOS SOFRIDOS PELA AUTORA, RESTITUINDO EM DOBRO TODOS OS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. SÚMULA 343/TJRJ. DESPROVIMENTO DO APELO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

579 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. FATURAS COM VALORES EXCESSIVOS, NÃO CONDIZENTES COM A REALIDADE DA UNIDADE CONSUMIDORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. MÉDIA DE CONSUMO APONTADA PELO EXPERT QUE CONFIRMA A COBRANÇA IRREGULAR PELA RÉ DURANTE O PERÍODO QUESTIONADO. CONCESSIONÁRIA QUE NÃO COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR, COMO DETERMINA O art. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA, NA FORMA DO art. 14, DO DIPLOMA CONSUMERISTA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

580 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VIOLAÇÃO DE SEPULTURA/JAZIGO. ALEGAÇÃO DE FURTO DE RESTOS MORTAIS DA GENITORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. REFORMA. PROVA DOS AUTOS DEMONSTRAM QUE HOUVE VIOLAÇÃO DA SEPULTURA EM QUE SE ENCONTRAVAM OS RESTOS MORTAIS DA GENITORA DO AUTOR. PARTE RÉ NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 373, II. FALHA NOS SERVIÇOS DE GUARDA E CONSERVAÇÃO DO JAZIGO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. VALOR DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS), QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO PROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

581 - TJSP. Apelação Cível. Ação Declaratória de Inexistência de Débitos. Indenização por Danos Morais. Sentença de parcial procedência. Recurso das ambas as partes. Descabimento. Necessidade de adoção de medidas de segurança adequadas pela instituição financeira (verificação em duas etapas, SMS, Face ID). Devida a devolução simples do valor cobrado da autora, com juros e correção monetária, ou o cancelamento da cobrança em aberto, por não comprovação do fato impeditivo ou modificativo do direito alegado. Dano Moral não configurado. Inexistência de prova de ofensa aos direitos da personalidade da autora. Situação caracterizada como mero aborrecimento do cotidiano. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

582 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À MONITÓRIA. APELO DA RÉ. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. APELANTE QUE ADMITE TER EMITIDO OS TÍTULOS DE CRÉDITO, QUE INSTRUÍRAM A INICIAL, TODOS COM A SUA ASSINATURA. LEI 7357/85, art. 15. O EMITENTE GARANTE O PAGAMENTO. PRINCÍPIO CAMBIÁRIO DA ABSTRAÇÃO/AUTONOMIA. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CAUSA DEBENDI QUE DEU ORIGEM AOS TÍTULOS. SÚMULA 531 STJ. APELANTE QUE NÃO COMPROVOU A QUITAÇÃO DOS CHEQUES OU FATO IMPEDITIVO OU MODIFICATIVO. ÔNUS QUE CABIA A RÉ, NOS TERMOS DO art. 373, II DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

583 - TJRJ. Apelação cível. Direito do consumidor. Ação de inexistência de dívida c/c indenizatória e tutela de urgência. Autores que afirmaram ausência de prestação do serviço de fornecimento de água para imóvel locado. Ré que não conseguiu comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral. CPC, art. 373, II. Responsabilidade objetiva. Aplicação do CDC, art. 14. Negativação indevida da sociedade extinta. Dano moral que se reconhece. Aplicação da Súmula 89 do TJ/RJ. Fixação de compensação em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em consonância com as peculiaridades da causa. Sentença reformada em parte. Recurso conhecido e provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

584 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ, QUE NÃO VINGA. RÉU NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA. ART. 373, II, CPC. APLICAÇÃO DA SÚMULA 479 DO E. STJ. AUSÊNCIA DE QUAISQUER DOCUMENTOS QUE EVIDENCIEM A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. APONTAMENTO INDEVIDO. FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA PELA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. POSSIBILIDADE. ASTREINTE QUE CONSTITUI INSTRUMENTO PROCESSUAL PARA COMPELIR A PARTE AO CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. VALORES E LIMITE QUE ATENDEM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

585 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. AUTOR QUE NÃO RECONHECEU 9 (NOVE) TRANSAÇÕES VIA PIX FEITAS ALÉM DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO RÉU. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR - ART. 373, II, CPC. APLICAÇÃO DA SÚMULA 479 DO E. STJ. NÃO VERIFICADAS AS EXCLUDENTES DO art. 14, § 3º DO CDC. DANOS MORAIS DEVIDOS E MANTIDA A QUANTIA ARBITRADA (R$ 3.000,00). AUTORIZADA, CONTUDO, A COMPENSAÇÃO DO VALOR DISPONIBILIZADO REFERENTE AO EMPRÉSTIMO COM OS DEMAIS A SEREM RESTITUÍDOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

586 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE CABO FRIO. CONTRATO TEMPORÁRIO PARA EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE MÉDICO SOCORRISTA. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE VERBA SALARIAL NÃO PAGA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. FICHAS FINANCEIRAS QUE COMPROVAM A CONTRATAÇÃO DA AUTORA. MEMORANDO ACOSTADO PELO MUNICÍPIO COMO PROVA DA QUITAÇÃO SEM A RESPECTIVA «AUTORIZAÇÃO PARA LIBERAÇÃO DE CRÉDITO". AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO E EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR, COMO PREVÊ O CPC, art. 373, II. TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA PELO MUNICÍPIO, NA FORMA DO ENUNCIADO 42 DO FUNDO ESPECIAL DO TJ E SÚMULA 145/TJRJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

587 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Prestação de serviços. Ação de rescisão contratual. Fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. Ônus da ré. Ausência de demonstração. Negativa de prestação jurisdicional. Não verificada. Ausência de impugnação específica ao fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Incidência. Agravo interno sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incidência dos CPC/2015, art. 932, III, e CPC/2015, art. 1.021, § 1º, e da Súmula 182/STJ. Recurso não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

588 - TJSP. RECURSO INOMINADO - RELAÇÃO DE CONSUMO - - ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EDUCACIONAIS - SENTENÇA QUE CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS NO IMPORTE DE R$ 3.858,85 E DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00 - AUTORA QUE COMPROVOU A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - RÉ QUE NÃO PRODUZIU PROVA EM CONTRÁRIO, SENDO SEU ÔNUS, ALÉM DE COMPROVAR FATO IMPEDITIVO DO Ementa: RECURSO INOMINADO - RELAÇÃO DE CONSUMO - - ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EDUCACIONAIS - SENTENÇA QUE CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS NO IMPORTE DE R$ 3.858,85 E DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00 - AUTORA QUE COMPROVOU A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - RÉ QUE NÃO PRODUZIU PROVA EM CONTRÁRIO, SENDO SEU ÔNUS, ALÉM DE COMPROVAR FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DA AUTORA, DEMONSTRAR A REGULARIDADE DO SERVIÇO (ART. 14, CDC) - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS NO VALOR CORRESPONDENTE AS MENSALIDADES DO PRIMEIRO SEMESTRE DO CURSO, REMATRÍCULA DO 1º SEMESTRE DE 2022 E MENSALIDADE DE JANEIRO DE 2022, TOTALIZANDO R$ 3.858,85 - REEMBOLSO DOS VALORES PAGOS OCORRIDOS EM DECORRÊNCIA DA RESCISÃO CONTRATUAL, POR FALHA DA RÉ, RECONHECIDA EM SENTENÇA, NÃO SENDO NENHUMA MENSALIDADE DEVIDA PELA AUTORA - DANO MORAL VERIFICADO EM DECORRÊNCIA DA FRUSTRAÇÃO DA AUTORA EM RAZÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE TERMINAR O CURSO INICIADO, POR DESÍDIA DA RÉ - VALOR FIXADO EM PATAMAR RAZOÁVEL, SUFICIENTE PARA COMPENSAR OS DANOS SOFRIDOS E TAMBÉM EXERCER O CARÁTER PROFILÁTICO DA INDENIZAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO Lei 9.099/1995, art. 46 - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, CONDENANDO-SE A RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS, POR EQUIDADE, EM R$ 1.000,00.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

589 - TJSP. Cobrança. Numerário transferido. Recibo do depósito. Alegação da ré de tratar-se de doação e que o numerário deveria ser devolvido segundo condições não demonstrada a sua aceitação. Controvérsia limitada à natureza jurídica do negócio celebrado entre as partes. O contrato de doação, por disposição legal, demanda prova escrita por escritura pública ou instrumento particular, salvo se versar sobre bem móvel e de pequeno valor, caso em que admitida a forma verbal. O empréstimo de dinheiro que na época dos fatos alcançava 120 salários mínimos não pode ser considerado doação simples, ante a ausência de prova neste sentido. Competia à ré, quem invocou a existência de doação, comprovar através de documento hábil fato impeditivo do direito do autor. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

590 - TJRJ. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - PENSÃO POR MORTE - RECONHECIMENTO JUDICIAL DA QUALIDADE DE BENEFICIÁRIA - PROVA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PELO INSTITUIDOR - AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO IMPEDITIVO ALEGADO PELO RÉU - JUNTADA DE DOCUMENTO ANTIGO A DESTEMPO, EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA. 1.

591 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES. ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. ÔNUS DA PROVA. RÉU. AUSÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME

592 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. COBRANÇA EXCESSIVA DE ÁGUA. HISTÓRICO DE CONSUMO A DEMONSTRAR COBRANÇA DESPROPORCIONAL À MÉDIA MENSAL DO IMÓVEL. PROVA PERICIAL NÃO REQUERIDA PELA CONCESSIONÁRIA. RÉ QUE NÃO FEZ PROVA DE FATO MODIFICATIVO, IMPEDITIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL. REFATURAMENTO DAS CONTAS. DANO MORAL CONFIGURADO. PRIVAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. SÚMULA 192 TJRJ. MANUTENÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. SÚMULA 343 TJRJ.

593 - TJSP. Apelação - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais - Prestação de serviços - Bloqueio das contas da autora nas plataformas Mercado Livre e Mercado Pago - Presentes os requisitos legais da hipossuficiência técnica e da verossimilhança das alegações iniciais - Aplicabilidade do CDC autorizada pela teoria finalista mitigada - Réus que não se desincumbiram do onus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (CPC, art. 373, II e CDC, art. 6º, VIII) - Lucros cessantes que decorrem do bloqueio da conta, fato que impossibilitou a autora de continuar a sua atividade comercial - Autora que foi atingida em sua honra objetiva pelo abalo presumível à sua credibilidade e prejuízo às suas relações comerciais - Danos morais configurados - Valor fixado em primeiro grau que se mostra adequado e proporcional aos fatos - Sentença de procedência mantida - Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

594 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Prestação de serviços. Ação de rescisão contratual. Fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. Ônus da ré. Ausência de demonstração. Negativa de prestação jurisdicional. Não verificada. Ausência de impugnação específica ao fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Incidência. Agravo interno sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incidência do CPC/2015, art. 932, III, e CPC/2015, art. 1.021, § 1º e da Súmula 182/STJ. Recurso não conhecido. Ausência de omissão, contradição, obscuridade. Embargos rejeitados.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

595 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviço. Telefonia celular. Ajuizamento de rescisão contratual cumulada com indenizatória. Demonstração do dano causado pela deficiente prestação do serviço de internet. Ré em defesa não produz prova de suas alegações, com divagações outras que não lhe desincumbiu do ônus de demonstrar e provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. CPC/1973, art. 333, II. Indenização devida de forma a reparar o efetivo e comprovado dano material. Ponderação em relação ao dano moral, sendo vedado o enriquecimento ilícito com tal reparo, obstada a implantação de indústria de indenizações. Reparação a título de dano extrapatrimonial fixada em quatro mil reais. Ação procedente. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

596 - TJSP. Apelação. Cartão de crédito. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização. A pretensão declaratória condenatória determina a incidência de prazo prescricional e não decadencial. Prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil aplicável ao caso. Prescrição não verificada. Contrato para desconto em benefício previdenciário que prevê a constituição de reserva de margem consignável (RMC). Admissibilidade. Prova do fato impeditivo do alegado direito do autor (art. 373, II do CPC). Contratação demonstrada. Readequação do contrato. Descabimento. Danos morais não configurados. Pedido de repetição de indébito rejeitado. Majoração da verba honorária. Aplicação do § 11 do CPC/2015, art. 85. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

597 - TJSP. Apelação - Ação de rescisão de contrato cumulada com indenização por perdas e danos - Prestação de serviços de limpeza - Débitos trabalhistas quitados pela autora - Contrato celebrado entre as partes que dispõe sobre a responsabilidade da empresa contratada pelo pagamento de verbas trabalhistas - Autora que efetuou pagamentos na qualidade de responsável subsidiária (Súmula 331/TST, IV) - Reembolso devido - Ré que não comprovou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (CPC, art. 373, II) - Correção monetária que incide a partir da data de cada desembolso (Súmula 43/STJ) - Juros de mora - Incidência a contar da citação (CCB, art. 405) - Sentença reformada - Procedência parcial - Recurso provido em parte

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

598 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RÉU NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA. ART. 373, II, CPC. APLICAÇÃO DA SÚMULA 479 DO E. STJ.  ÔNUS DO BANCO EM PROVAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ENTENDIMENTO VINCULANTE DO STJ. RESP 1.846.649/MA (TEMA 1061). DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO REDUZIDO PARA R$ 5.000,00, MAIS ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. DEVOLUÇÃO DE VALORES CONFORME INTELIGÊNCIA DO ENTENDIMENTO ADOTADO PELO C. STJ (TEMA 929). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DO BANCO PROVIDO EM PARTE. RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

599 - TJSP. Apelação. Contratos bancários. Ação declaratória de inexistência de débitos c/c pedido de danos materiais e morais. Origem do contrato comprovada. Pactuação de forma eletrônica com a realização de biometria facial. Ausência de irregularidade na contratação. Inexistência de comprovação de falha na prestação de serviços do réu. Alegação de falha em relação à divulgação dos dados da autora pelo réu que não restou comprovada nos autos. Prova do fato impeditivo do alegado direito da autora (art. 373, II do CPC). Repetição do indébito indevida. Dano moral não configurado. Sentença de improcedência mantida. Majoração dos honorários sucumbenciais, nos termos do CPC, art. 85, § 11. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

600 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. RÉU NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA. ART. 373, II, CPC. APLICAÇÃO DA SÚMULA 479 DO E. STJ. ÔNUS DO BANCO EM PROVAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ENTENDIMENTO VINCULANTE DO STJ. RESP 1.846.649/MA (TEMA 1061). RESTITUIÇÃO SIMPLES DE EVENTUAIS QUANTIAS DESCONTADAS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MERO ABORRECIMENTO. VALOR QUE FOI INSERIDO NO SALDO DEVEDOR MAS NÃO ALTEROU O VALOR DA PARCELA DADO O LIMITE DA MARGEM CONSIGNÁVEL. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)