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201 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Inserção indevida, promovida por instituição financeira, do nome de consumidor do rol de inadimplentes. Inteligência do CDC, art. 14. Ônus probatório que cabia ao banco satisfazer quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor da demanda indenizatória (CPC, art. 333, II). Indenização de rigor. Recurso não provido.
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202 - TJSP. Monitória. Título prescrito. Caução em avença de venda e compra de ponto comercial. Cambial que faz prova, por si só, da obrigação assumida. Ausência de satisfação do ônus de comprovação de que o débito não existe e de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do credor. Decisão de procedência da ação monitória mantida. Recurso não provido.
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203 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 não configurada. Ônus da prova. Ausência de perícia pela parte ré. Fato impeditivo não demonstrado. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - É inviável rever o entendimento firmado pelo aresto recorrido sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ. 2 - A aplicação da Súmula 7/STJ em relação ao recurso especial interposto pela alínea"a» do permissivo constitucional prejudica a análise da mesma matéria indicada no dissídio jurisprudencial. 3 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
204 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial. Parte ré se desincumbiu do ônus de demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Revisão deste entendimento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão que segue mantida. Agravo interno não provido.
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205 - TJSP. CONDOMÍNIO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - DANO DECORRENTE DO VAZAMENTO EM VAGA DE GARAGEM - DANOS NO VEÍCULO DO AUTOR - RESPONSABILIDADE DO CONDOMÍNIO - CULPA NÃO AFASTADA PELO RÉU - AUSÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR - INTELIGÊNCIA DO art. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DANOS MATERIAIS COMPROVADOS - RECURSO NÃO PROVID
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206 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ART. 373, II, CPC, RESULTANDO EM DANO MORAL POR INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO
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207 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA DEMANDANTE. ART. 373, II, CPC. AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO DÉBITO LEVADO A REGISTRO. APONTAMENTO INDEVIDO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA
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208 - TJSP. Apelação. Contrato bancário. Cerceamento de defesa não caracterizado. Preliminar rejeitada. Contratação de empréstimo regular. Prova do fato impeditivo do alegado direito da autora (art. 373, II do CPC). Danos morais não configurados. Pedido de restituição não acolhido. Sentença de improcedência mantida. Majoração da verba honorária. Aplicação do § 11 do CPC/2015, art. 85. Recurso desprovido
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209 - TJSP. MÚTUO VERBAL - AÇÃO DE COBRANÇA, JULGADA PROCEDENTE - NULIDADE DA SENTENÇA NÃO CONFIGURADA - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO - ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE - CONTRATAÇÃO EFETIVA DE EMPRÉSTIMO DEMONSTRADA - DOCUMENTO QUE TRADUZ PROVA DA EXISTÊNCIA DA DÍVIDA - AUSÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR - PROVA DA EXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO - RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVID
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210 - STJ. Processo civil. Ação rescisória. Requisitos inexistentes. Aferição realizada na corte de origem. Exame de provas. Súmula 7/STJ. Fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ônus do réu.
1 - O Tribunal a quo considerou ausentes os requisitos exigidos pela lei processual para rescindir o decisum ora em discussão e aferiu que não ocorreu o erro de fato alegado pelo recorrente. Infirmar tal conclusão requer exceder os fundamentos colacionados no acórdão vergastado, o que demandaria incursão no contexto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ de Justiça. 2 - A recorrida, na inicial, comprovou seu direito ao valor cobrado na execução, razão pela qual co... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
211 - TJMG. AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - CONFIGURAÇÃO DA PROVA ESCRITA EXIGIDA PELO CPC, art. 700 - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA PARTE EMBARGADA - SENTENÇA MANTIDA.
Não há óbice para o ajuizamento da ação monitória instruída com cheque prescrito, cabendo a parte ré/embargante, a teor do CPC, art. 373, II, comprovar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, ônus do qual não se desincumbiu a contento. (VvP) EMENTA: APELAÇÃO - MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - JUNTADA DE DOCUMENTOS COM A APELAÇÃO - PRECLUSAO- CAUSA DEBENDI - NECESSIDADE - PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO - AUSÊNCIA. A jun... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
212 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Poder sancionador. Inocorrência de julgamento extra petita. Argumento da corte de origem acerca de fato impeditivo para acolhimento do pedido autoral. Matéria de ordem pública. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
1 - Não configura julgamento extra petita, o exame de ofício, pelo Tribunal no julgamento da Apelação da impossibilidade jurídica do pedido, por tratar-se de matéria de ordem pública. 2 - Agravo Interno do Particular a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
213 - TJDF. Apelação cível. Processo civil e consumidor. Contrato de telefonia. Inscrição em órgãos de proteção ao crédito. Fraude. Inocorrência. Depoimento pessoal. Intimação da autora. Não atualização do endereço. Pena de confesso. Fato impeditivo evidenciado. Princípio da dialeticidade. Atendido. Gratuidade de justiça. Deferimento na origem. Pessoa natural. Presunção legal. Impugnação. Ônus da prova. Sentença mantida. CPC/2015, art. 389.
«1. Não há falar em desrespeito ao princípio da dialeticidade, quando as razões do inconformismo são indicadas pela parte apelante, trazendo impugnação específica e pedido de reforma da decisão apelada. 2. A alegação de hipossuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural goza de presunção legal de veracidade. 2.1. O ônus da prova na impugnação à gratuidade de justiça é do impugnante, a quem cumpre demonstrar a capacidade da parte beneficiária de arcar com as desp... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
214 - TJSP. Apelação cível. «Ação de sustação de protesto com pedido de tutela antecipada em caráter antecedente» (sic). Sentença de improcedência do pedido. Inconformismo da autora. Descabimento. Caso concreto. Conjunto probatório permitindo considerar que a ré demonstrou fato impeditivo do direito da autora. CPC, art. 373, II. Sentença mantida, com majoração da verba honorária de sucumbência. Recurso não provido
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215 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança cumulada com danos morais. Entidade de previdência privada. Parte ré que não provou fato impeditivo do direito da parte autora. Incidência da Súmula 7/STJ. Pedido de produção de prova pericial. Preclusão na audiência de conciliação. Fundamento inatacado do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 283/STF. Recurso não provido.
«1. O Tribunal de origem reconheceu que a ora agravante não se desincumbiu de provar o fato impeditivo do direito do ora agravado. Assim, o acolhimento da pretensão recursal demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ. 2. O acórdão recorrido está assentado em mais de um fundamento suficiente para ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
216 - TJSP. ACIDENTE DE VEÍCULO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - CULPA DAS RÉS DEMONSTRADA - AUSÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR - INTELIGÊNCIA DO art. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - PENSÃO MENSAL MANTIDA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO - RECURSO DOS AUTORES PROVIDO - RECURSOS DAS RÉS NÃO PROVIDO
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217 - TJSP. Monitória. Título prescrito. Cheques que perderam a eficácia executiva. Declinação do negócio subjacente. Desnecessidade. Cártulas que representam confissão de dívida, cabendo ao seu emitente o ônus de provar qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 333, inciso II). Agiotagem alegada mas não comprovada pelo réu, que sequer indicou, tempestivamente, as provas por meio das quais pretendia demonstrar os fatos arguidos. Ação monitória julgada procedente. Recurso improvido.
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218 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Desapropriação. Desistência da ação. Alteração substancial do imóvel. Fato impeditivo configurado. Análise de dispositivos constitucionais. Competência do STF. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, contra decisão interlocutória que, nos autos da ação de desapropriação indeferiu o pedido de desistência da ação expropriatória, sob o argumento de ter havido alteração substancial do imóvel após a imissão provisória na posse. O Tribunal a quo negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo incólume a decisão agravada. II - Relativamente à violação da CF/88, art. 5º, XXIV e LIV, não se conhece da... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
219 - TJSP. Apelação Cível. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. Insurgência dos requeridos. Acidente de trânsito. Colisão frontal. Presunção relativa de culpa do motorista de conduz o automóvel embriagado. Apelantes não comprovaram fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da apelada. Adequada a fixação da indenização pelos danos materiais. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido
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220 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - OBRIGAÇÃO CONTRATUAL DE RATEIO DE CUSTO DE OBRA - INADIMPLÊNCIA COMPROVADA - FATO IMPEDITIVO, EXTINTO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DO AUTOR - ÔNUS DA PROVA - PARTE RÉ - NÃO DESINCUMBÊNCIA - VERBA HONORÁRIA - REDUÇÃO - DESCABIMENTO.
Não logrando êxito a parte ré na satisfatória demonstração de suas alegações, como lhe compete, a teor do disposto no CPC, art. 373, II, o reconhecimento da procedência da pretensão autoral é medida que se impõe. Deve ser mantida a verba honorária se fixada em valor razoável e se considerado o valor da condenação e a complexidade da causa.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
221 - TJPR. Juizado especial. Recurso inominado. Ação de cobrança. Preliminar de nulidade no procedimento. Inocorrência. Prescrição da ação. Inocorrência. CCB/2002, art. 206, § 5º, I. Não comprovação do pagamento. Aplicação do CPC/1973, art. 333, II. Requerido que não comprova fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Sentença mantida. Lei 9.099/1995, art. 24. Recurso conhecido e desprovido.
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222 - TJSP. COMPRA E VENDA - MÓVEIS PLANEJADOS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - NULIDADE NÃO CARACTERIZADA - CITAÇÃO REGULARMENTE REALIZADA - REVELIA CONFIGURADA - ALEGAÇÃO DE VICIO NO PRODUTO E FALHA NA MONTAGEM DOS MÓVEIS - AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA - DANO MORAL COMPROVADO - VALOR DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MANTIDO - RECURSO NÃO PROVID
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223 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - SÚMULA 531/STJ - DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CAUSA DEBENDI - FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DE COBRANÇA NÃO DEMONSTRADO - LEGITIMIDADE ATIVA PELO ENDOSSO E POSSE DO TÍTULO - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO CPC, art. 98, § 3º NA COBRANÇA DE ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA POR SER O APELANTE BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA - APELAÇÃO IMPROVIDA, COM OBSERVAÇÃO
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224 - TJSP. DIREITO DE VIZINHANÇA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - APELAÇÃO RECEBIDA APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO - AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE A ORIENTAR EFEITO DIVERSO - EXISTÊNCIA DE INFILTRAÇÃO - NECESSIDADE DE REPARAÇÃO NO IMÓVEL - AUSÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR - CPC, art. 373, II - DANO MORAL CONFIGURADO - APELAÇÃO NÃO PROVID
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225 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES - CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO - AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO - PRESCRIÇÃO NÃO CARACTERIZADA - AUSENCIA DE COMPROVADA EXECUÇÃO DA PERÍCIA REFERENTE AOS PAGAMENTOS QUESTIONADOS - AUSÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR - RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVID
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226 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - COLISÃO - VIA COM SINALIZAÇÃO DE PARADA OBRIGATÓRIA - AUSÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR - INTELIGÊNCIA DO art. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CULPA COMPROVADA - DANO MATERIAL DEVIDO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - HONORÁRIOS CORRETAMENTE FIXADOS - RECURSOS NÃO PROVIDO
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227 - TJSP. Apelação. Contratos bancários. Ação de obrigação de fazer. Pedido de prorrogação do prazo para pagamento de empréstimo CCB-FGO Pronampe. Prorrogação que depende de concordância do réu não podendo ser imposta, vez que já cumpridas as condições contratuais. Prova do fato impeditivo do alegado direito da autora (art. 373, II do CPC). Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido
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228 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. RELAÇÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA OU VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. ÔNUS DA PROVA. DEMONSTRAÇÃO SUFICIENTE DOS ELEMENTOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. AUSÊNCIA DE CONTRAPROVA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PROVIMENTO DO RECURSO.
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229 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação monitória. Contrato de compra e venda. Imóvel rural. Terras devolutas. Fato impeditivo ou extintivo do direito do autor da ação. Comprovação. Escritura pública. Declaração. Presunção relativa. Fundamentos não impugnados. Vícios do CPC, art. 1.022. Inexitência.
1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2 - Embargos de declaração rejeitados.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
230 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MEMORIAL DESCRITIVO DO EMPREENDIMENTO «RENAISSANCE « PREVIA A INSTALAÇÃO DE 4 ELEVADORES. EDIFICAÇÃO ENTREGUE COM APENAS 2 ELEVADORES. CONSTRUTORA RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR QUANTO À EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA, art. 373, II
do CPC/2015. PERÍCIA TÉCNICA APURA A INVIABILIDADE PARA CONSTRUÇÃO DE MAIS POÇOS DE ELEVADORES. SENTENÇA QUE ACOLHE O PEDIDO ALTERNATIVO E CONDENA A RÉ A INDENIZAR O CONDOMÍNIO AUTOR. DESPROVIMENTO DO RECURSO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
231 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Legitimidade passiva da proprietária e promitente vendedora (COHAB). Ausência de discriminação e atas com aprovação das despesas. Irrelevância, eis que tais documentos não são indispensáveis à propositura da ação. Requerida que não comprovou qualquer fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do condomínio autor, nos termos do CPC/1973, art. 333, II. Procedência da sentença mantida. Recurso improvido.
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232 - TJSP. Família. Agravo de instrumento. Penhora. Bem de família. Alegação tardia e sem demonstração de se tratar de único imóvel e que serve de residência de entidade familiar. Incumbência que recai sobre a atuação da executada por se tratar de demonstração de fato impeditivo ao direito do exeqüente. Matéria, ademais, alegada pela filha da executada, parte ilegítima para tanto. Recurso desprovido.
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233 - TJSP. Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Apólice em grupo. Ação de cobrança de capital segurado. Alegação de doenças pré-existentes (diabetes mellitus II e hipertensão arterial). Ausência de prova da má-fé objetiva da segurada, à luz da regra de julgamento do ônus da prova. Presunção relativa de boa-fé não elidida pela seguradora (fato impeditivo). Capital segurado devido. Sentença mantida. Recurso improvido.
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234 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Não demonstrada a origem dos títulos levados a protesto pelo réu de ação indenizatória, inexistente, ainda, demonstração de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, de julgar-se procedente a ação para que seja promovido o ressarcimento indenizatório decorrente do abalo no crédito sofrido pelo atingido com as restrições que lhe foram impostas. Recurso não provido.
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235 - TJSP. Prova. Ônus. Ação de cobrança fundada em contrato particular de intermediação. Cumpre ao requerido a indicação e comprovação de fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do autor, titular das prestações exigidas, a teor do CPC/1973, art. 333, II. Devedor reconhece a realização do negócio. Exceção do contrato não cumprido. Não demonstração. Procedência da ação de cobrança mantida. Recurso improvido.
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236 - TJSP. Apelação. ação reparação de danos. Sentença de procedência. Inconformismo das rés. Contrato de conta em plataforma de comércio eletrônico, utilizada para comércio e pagamentos digitais. Transferências não reconhecidas e bloqueio de depósitos. Instituição financeira não se desincumbiu do ônus de provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Sentença mantida. Recurso improvido
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237 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Acidente ocasionado por abalroamento entre transporte coletivo de passageiros e carroça. Queda da vítima que estava sobre a carroça. Fato incontroverso. Prova do fato impeditivo do direito dos autores não produzida pela ré. Responsabilidade objetiva da permissionária de serviço público evidenciada. Dano moral configurado. Dever de indenizar reconhecido. Quanto ao motorista, sequência de atos que revelam sua culpa, justificadora de procedência da ação. Solidariedade entre as partes rés. Recurso parcialmente provido.
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238 - TJRJ. Apelação cível. Ação cautelar de sustação de protesto. Sentença de procedência. Origem da dívida não comprovada. Parte ré, ora apelante, que não logrou comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, como lhe competia, nos termos do CPC, art. 373, II. Acerto da sentença. Recurso a que se nega provimento.
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239 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO DANO MORAL E MATERIAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. ALEGAÇÃO DO AUTOR NÃO CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. RÉU NÃO TROUXE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO. SENTENÇA DE PROCDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ. RECONHECIDA ILEGALIDADE. DEVOLUÇÃO SIMPLES DO VALOR COBRADO INDEVIDAMENTE. DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO.
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240 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA - CONTRATO ESCRITO - FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR - ÔNUS DOS RÉU - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PAGAMENTO - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
Restando comprovado o vínculo jurídico locatício entre a locadora e a locatária por meio do contrato de locação escrito juntado aos autos, bem como confessada a inadimplência dos locatícios e respectivos encargos, sendo que as dificuldades financeiras e os problemas que enfrentou a apelante não se prestam a afastar sua mora, impõe-se a procedência da ação(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
241 - TST. Agravo de instrumento do reclamante. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. Diferenças salariais. Equiparação salarial. Fato impeditivo, extintivo ou modificativo. Ônus da reclamada. Súmula 6/TST, VIII. Cobrador. Diferenças salariais indevidas.
«Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos da CLT, art. 896, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de contrariedade Súmula 6/TST e Súmula 74/TST, I, ambas do TST, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
242 - TJSP. Denúncia. Recebimento. Mera dúvida. Fato impeditivo. Inadmissibilidade. Prevalecimento nesta fase processual do interesse da sociedade e não do princípio «in dubio pro reo». Hipótese em que os elementos de convicção produzidos na fase extrajudicial foram suficientes para formar a «opinio delicti». Oferecimento pelo Ministério Público da inicial acusatória contra o indiciado e recebimento pelo juiz. Cabimento. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Recurso provido.
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243 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Quitada adequadamente por consumidor parcela de empréstimo, inexistente comprovação por parte da empresa credora de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor da ação indenizatória, patente a responsabilidade daquela pela indevida negativação do nome do tomador do empréstimo, evidenciada falha na prestação do serviço, irrelevante tenha contratado terceiros para efetuar cobranças. Decisão condenatória mantida. Recurso não provido.
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244 - TJSP. Apelação. Transporte de Coisas. Ação de cobrança. Preliminar de abusividade de cláusula de eleição de foro. Rejeição. Autora que comprovou o seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I. Ausência de prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dela. Sentença de procedência mantida. Majoração da verba honorária, nos termos do § 11 do CPC, art. 85. Recurso desprovido
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245 - TJSP. INDENIZAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA APÓS ENCERRAMENTO DO CONTRATO - PORTABILIDADE PARA OUTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA - FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO NÃO DEMONSTRADO - CPC, art. 373, II - RESSARCIMENTO DO DANO MATERIAL EM DOBRO, COM JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DO EFETIVO PREJUÍZO - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR ADEQUADO, NAS CIRCUNSTÂNCIAS E PECULIARIDADES DO CASO - RECURSO IMPROVIDO
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246 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de nulidade de contrato com pedido de indenização por danos materiais e morais. Cartão de crédito consignado (RMC). Prescrição e decadência. Não ocorrência. Prova do fato impeditivo do alegado direito da autora (art. 373, II do CPC). Contratação demonstrada. Declaração de nulidade do contrato e restituição de valores. Inadmissibilidade. Sentença de parcial procedência reformada. Recurso parcialmente provido
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247 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU PROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA, EM CONSONÂNCIA COM O art. 373, II, CPC. DISPENSÁVEL A MENÇÃO AO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE À EMISSÃO DE CHEQUE PRESCRITO, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº. 531 DO C. STJ SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO
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248 - TRT2. Relação de emprego. Configuração. Serviços de pintura numa churrascaria. Vínculo empregatício não caracterizado. CLT, art. 3º. A reclamada se desincumbiu satisfatoriamente do ônus de provar fato impeditivo do direito do reclamante ao fazer prova de que se tratava de serviços eventuais de pintura na churrascaria, absolutamente alheios aos fins do empreendimento econômico por ela encetado. Recurso ao qual se nega provimento.
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249 - TJSP. Prova. Perícia. Honorários periciais. Cobrança. Determinado o pagamento de honorários periciais pela agravante. Desistência da prova pelo agravado. A prova pericial deve ser custeada pela parte que a requereu. A juntada de documentos pelo agravado fez prova do fato constitutivo. Cabe a agravante realizar prova de fato impeditivo modificativo ou extintivo do direito do autor. Inteligência do CPC/1973, art. 333. Valor arbitrado para que atenda a razoabilidade e proporcionalidade deve ser reduzido para o patamar de R$ 1.000,00. Recurso parcialmente provido.
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250 - TJSP. Interrupção indevida em serviço de telefonia. Alegação da prestadora de serviço de que a suspensão foi motivada por requerimento do consumidor que não restou provada. Tratando-se de fato impeditivo do direito da parte autora, era da ré o ônus da prova. Dano moral existente, tendo em vista o desconforto causado pelo número considerável de tentativas do consumidor em resolver o problema. Valor Ementa: Interrupção indevida em serviço de telefonia. Alegação da prestadora de serviço de que a suspensão foi motivada por requerimento do consumidor que não restou provada. Tratando-se de fato impeditivo do direito da parte autora, era da ré o ônus da prova. Dano moral existente, tendo em vista o desconforto causado pelo número considerável de tentativas do consumidor em resolver o problema. Valor arbitrado em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) que se mostra razoável e compatível com a ofensa sofrida. Inexistência nos autos comprovação de dificuldade técnica ou impossibilidade de cumprimento da obrigação em restabelecer os serviços de telefonia. Recurso do autor a que se dá provimento parcial. Negado provimento ao recurso do requerido.
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