DOC. 210.9781.5005.5000

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Receptação. Excesso de prazo. Duração razoável do processo. Ausência de caráter de fatalidade. Agravo improvido.

«1 - Com relação aos prazos consignados na lei processual, deve atentar o julgador às peculiaridades de cada ação criminal.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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