DOC. 499.3421.0574.3036

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. REVISÃO DA TAXA DE JUROS. I. CASO EM EXAME:

Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual e ação condenatória de reajuste de cláusula contratual abusiva, indenização por dano moral e repetição de indébito. A parte autora firmou contrato de empréstimo pessoal com juros superiores à taxa média de mercado. Pedido de revisão dos juros, devolução em dobro dos valores pagos, indenização por danos morais e honorários advocatícios. Sentença de parcial procedência. Apelam ambas as partes.

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