DOC. 181.7336.2089.8022

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS POSTAIS - NÃO CONHECIDO. 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão que indeferiu o pedido liminar deduzido na petição inicial.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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