DOC. 504.1469.7203.9854

TJRJ. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. DIREITO DAS SUCESSÕES. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE PASSIVA DO HERDEIRO OCUPANTE PARA DEFENDER A EXISTÊNCIA DO DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Ação de arbitramento de aluguel ajuizada por Espólio em face de herdeiro que ocupa imóvel deixado pelo falecido, com fundamento na alegação de uso exclusivo do bem comum. O Réu, contudo, reside no imóvel por autorização de sua mãe, viúva meeira, que afirma deter o direito real de habitação sobre o bem. A sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido, entendimento mantido em grau recursal.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).