DOC. 532.0072.8599.9715

TJSP. APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito. Determinação de emenda à petição inicial, sob o fundamento de irregularidade nas assinaturas da procuração. Justiça gratuita concedida para fins de processamento deste recurso. Documento assinado eletronicamente por meio do serviço ZapSign. Validade. Autenticidade do documento que deve ser impugnada pela parte contrária. Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, § 2º. Precedentes deste E. TJ/SP. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO.

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