DOC. 555.9684.1022.8226

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXTINÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a petição inicial do incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica. O fato de a sociedade constar como inapta na Receita Federal não implica ausência de patrimônio, mas sim descumprimento de obrigações acessórias tributárias.A inexistência de dissolução ou liquidação da sociedade na Junta Comercial indica a possibilidade de existência de patrimônio social, justificando o prosseguimento do incidente.

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