Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

401 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO FINANCIADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INDEFERIMENTO DE BLOQUEIO VIA RENAJUD SOB O FUNDAMENTO DE QUE O VEÍCULO SE ENCONTRA EM NOME DE TERCEIRO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

402 - TJSP. Apelação - Servidor público celetista - Verbas trabalhistas - Recálculo de ATS, adicional de insalubridade e incidência das parcelas relativas aos plantões na base de cálculo do décimo terceiro salário e do terço de férias, bem como concessão do prêmio de incentivo - Sentença de extinção sem exame do mérito com relação à FESP e improcedência com relação ao HC-FMUSP - Recurso voluntário da autora - Parcial provimento de rigor - Ilegitimidade passiva da FESP - O Hospital das Clínicas é Autarquia de regime especial, dotado de personalidade jurídica própria, com autonomia administrativa e financeira - O adicional por tempo de serviço incide sobre todas as verbas que claramente integrem os vencimentos, de caráter permanente, excluídas as eventuais e transitórias - Inclusão, na base de cálculo do quinquênio, a Gratificação Executiva, o piso salarial/reajuste complementar, a GEAH, exclusivamente na porção incorporada aos vencimentos dos servidores - Adicional de insalubridade - Vantagem de natureza «pro labore faciendo» e que não integra a base de cálculo dos adicionais temporais - Cálculo do adicional de insalubridade - Benefício de natureza administrativa - Inexistência de diferenciação entre servidores estatutários e celetistas na legislação estadual que rege a matéria - Direito ao recálculo do adicional de insalubridade, nos termos da LCE 432/1985, com redação dada pela LCE 1.179/2012 - Pretensão de inclusão da gratificação de plantão na base de cálculo do 13º salário, férias e terço constitucional - Incidência devida - Servidores que recebem a verba de caráter habitual - Lei Estadual que não pode restringir o alcance de normas constitucionais - Previsão constitucional - Precedentes - Indevida a concessão do prêmio de incentivo - Restrição imposta pela Lei 8.975/1994 aos servidores autárquicos que recebam recursos do Sistema Único de Saúde, caso da autora, que tinha vínculo laboral também com a Fundação Faculdade de Medicina - R. sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

403 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE A PARTE RÉ AUTORIZE O TRATAMENTO DA AUTORA, CONSISTENTE NA REALIZAÇÃO DE «HISTERECTOMIA E QUIMIOTERAPIA". SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO PARA RATIFICAR A DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA E CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS), A TÍTULO DE DANO MORAL. APELO DA RÉ ADUZINDO, EM SÍNTESE, QUE O CONTRATO ESTAVA EM PERÍODO DE CARÊNCIA. AFIRMA QUE NÃO NEGOU AUTORIZAÇÃO PARA O PROCEDIMENTO, QUE ESTAVA EM ANÁLISE. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO FIXADA. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CARÁTER EMERGENCIAL/URGÊNCIA PRESENTE NA HIPÓTESE. EM QUE PESE O RÉU ARGUMENTAR QUE NÃO HOUVE EFETIVA NEGATIVA, O DOCUMENTO ACOSTADO PELA DEMANDANTE ATESTA QUE A INTERNAÇÃO FOI NEGADA, EM RAZÃO DE O CONTRATO ESTAR NO PRAZO DE CARÊNCIA. a Lei 9.656/98, art. 12 PREVÊ QUE CASOS DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA INDEPENDE DE PERÍODO DE CARÊNCIA. art. 35-C DA MESMA LEI AFASTA A RESTRIÇÃO DE ATENDIMENTO FIRMADA NO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. OBRIGATORIEDADE DE ATENDIMENTO EM CASOS DE EMERGÊNCIA. ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS. SÚMULAS 597 DO STJ. CONDUTA ABUSIVA DA OPERADORA RÉ QUE GERA A COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS IN RE IPSA, CONFORME SÚMULA 337/TJRJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO, PORQUANTO FIXADO EM VALOR AQUÉM DO USUALMENTE ADOTADO POR ESTA CÂMARA EM CASOS ANÁLOGOS. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO, DA FORMA DE INCIDÊNCIA DOS JUROS PELA TAXA SELIC E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

404 - STJ. Habeas corpus. Penal. Roubo majorado. Impropriedade da fundamentação. Penas-Base fixadas acima do mínimo legal. Motivos do crime e dolo inerentes aos crimes contra o patrimônio. Consciência do caráter ilícito. Elemento essencial para configuração do delito. Emprego de arma de fogo. Restrição de liberdade da vítima. Concurso de agentes. Bis in idem. Três majorantes. Necessidade de fundamentação concreta. Maus antecedentes e personalidade voltada para o crime. Impossibilidade de exasperação da pena-Base com esteio em inquéritos e ações penais em andamento. Ordem conhecida e concedida em parte.

405 - STJ. Criminal. Hc. Roubo qualificado. Impropriedade da fundamentação. Penas-Base fixadas acima do mínimo legal. Motivos do crime e dolo inerentes aos crimes contra o patrimônio. Consciência do caráter ilícito. Elemento essencial para configuração do delito. Emprego de arma de fogo. Restrição de liberdade da vítima. Concurso de agentes. Bis in idem. Três majorantes. Necessidade de fundamentação concreta. Maus antecedentes e personalidade voltada para o crime. Impossibilidade de exasperação da pena-Base com esteio em inquéritos e ações penais em andamento. Ordem conhecida e concedida em parte.

406 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. 1.

407 - TJSP. DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CADASTRO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITOS (SCR). ANOTAÇÃO DE OPERAÇÃO COM PREJUÍZO. FALTA DE PROVA DA QUITAÇÃO APTA A CORRIGIR O ANOTADO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL A REPARAR. PEDIDOS IMPROCEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME:

408 - STJ. Família. Recurso em habeas corpus. Ação de destituição de poder familiar. Decisão que, em caráter provisório, determinou o acolhimento institucional do menor. Decisum embasado na negligência dos genitores com os cuidados do filho, bem como na existência de indícios de adoção ilegal, além da ausência de criação de vínculo afetivo em relação aos padrinhos, com os quais morava o infante. Inexistência de constrangimento ilegal. Recurso desprovido.

409 - TJSP. DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CADASTRO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITOS (SCR). ANOTAÇÃO DE OPERAÇÃO COM PREJUÍZO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E DANO MORAL. PEDIDOS IMPROCEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME:

410 - TJSP. DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CADASTRO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITOS (SCR). ANOTAÇÃO DE OPERAÇÃO COM PREJUÍZO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E DANO MORAL. PEDIDOS IMPROCEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME:

411 - TJSP. DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CADASTRO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITOS (SCR). ANOTAÇÃO DE OPERAÇÃO COM PREJUÍZO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E DANO MORAL. PEDIDOS IMPROCEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME:

412 - TJSP. Contrato de cartão de crédito - Ação de repetição de indébito e indenização por danos morais - Restituição de valores referentes a parcela de acordo não reconhecido pela ré - Impugnação específica - Ausência - Limitação do recurso - Questões superadas - Reconhecimento. Danos morais - Não reconhecimento - Inexistência de lesão a direito de personalidade, de cobrança vexatória, ou de dano à reputação - Inocorrência de restrição ou apontamento restritivo atrelado aos valores descritos na inicial - Ausência de comprovação de ato depreciativo ou desabonador, ou de efetivas consequências na esfera moral - Inobservância do CPC, art. 373, I - Fatos da causa que não ensejam dano moral - Teoria da «perda do tempo útil» ou do desvio produtivo - Inaplicabilidade - Ausência de prova da tentativa reiterada para a solução extrajudicial da controvérsia - Pretensão afastada - Honorários de advogado - Readequação - Descabimento - Fixação por equidade - Possibilidade - art. 85, §§2º e 8º do CPC (REsp. Acórdão/STJ e 1.906.618/SP) - Tema 1.076/STJ, item 2 - Pretensão de aplicação da Tabela de Honorários da OAB/SP - Impossibilidade - Caráter não vinculante - Peculiaridade do caso - Baixa complexidade da causa e exígua duração do processo - Honorários arbitrados em observância aos requisitos legais - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - Possibilidade - art. 85, §11, do CPC. Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

413 - TJRJ. EMENTA1: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENERGIA ELÉTRICA. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA REQUERIDA PARA O REFATURAMENTO DAS CONTAS, SEGUNDO A MÉDIA DE CONSUMO DA AUTORA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. 1.

414 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Pedido de trancamento da ação penal. Medida de caráter excepcional. 2. Denúncia que imputa os crimes dos arts. 288, 297, § 1º, 312 e 313-A, do CP, 90 da Lei 8.666/1993, Lei 9.613/1998, art. 1º, § 1º, V e VI, c/c CP, art. 29 e CP, art. 69. Conduta de emitir parecer em licitação. Vínculo subjetivo com o propósito delitivo. Ausência de descrição. Inépcia da denúncia. 3. Recurso em habeas corpus provido, para trancar a ação penal.

415 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE - REJEIÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - FATO NEGATIVO - ÔNUS DA PROVA - RÉU - ART. 373, II, CPC - DANO MORAL PRESUMIDO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

416 - TST. Responsabilidade civil. Dano moral. Recurso de revista. Contrato de trabalho. Suspensão. Reintegração ao plano de saúde. Deferimento pelo Tribunal Regional. Supressão no momento em que mais a autora precisava do plano. Matéria probatória. Critérios de fixação do dano. Verba fixada em 70 Salários mínimos (SM). Recurso não conhecido. Considerações do Min. Renato de Lacerda Paiva sobre o tema. Súmula 126/TST. CLT, art. 896, «c». CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186, 927 e 944.

417 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Fraude ao caráter competitivo de licitação e associação criminosa (Lei 8.666/1993, art. 90 e CP, art. 288. Redação antiga, vigente à época dos fatos). Operação forte do castelo. Pleito de trancamento da ação penal. Alegação de inépcia da denúncia. Inviabilidade. Fato típico adequadamente descrito. Preenchimento dos requisitos previstos no CPP, art. 41.

418 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - DANOS MORAIS «IN RE IPSA» - VALOR. - A

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

419 - STF. Extradição passiva de caráter executório. Extraditando condenado pela prática do crime de produção, tráfico e detenção ilícita de substâncias estupefacientes ou psicotrópicas. Delito comum, desvestido de caráter político, que encontra correspondência típica no Lei 6.368/1976, art. 12, «caput» (tráfico de drogas), vigente à época dos fatos. Pedido que se apoia em tratado de extradição entre o Brasil e a república italiana. Crime continuado. Prescrição da pretensão executória do estado estrangeiro a ser analisada, no caso, com exclusão do aumento decorrente da continuidade delitiva (Súmula 497/STF). Sentença penal condenatória que distingue, de forma individualizada,o «quantum» referente à pena base e ao acréscimo legal a que alude o CP, art. 71(brasileiro). Possibilidade, em tal situação, de analisar-se o atendimento, ou não, ao postulado da dupla punibilidade. Inocorrência, no caso, da consumação da prescrição penal em face das legislações do Brasil e do estado requerente. Súdito estrangeiro que obteve judicialmente a remissão parcial da pena. Superveniente revogação do benefício anteriormente concedido. Alegação de inviabilidade da reforma da decisão concessiva do indulto, por tratar-se, segundo o ordenamento positivo Brasileiro, de causa de extinção da punibilidade (CP, art. 107, II). Hipótese de revogação do benefício do indulto previsto na própria legislação penal italiana (Lei 241/2006, item 3). Impossibilidade de o Brasil impor, no plano das relações extradicionais entre estados soberanos, a compulsória submissão da parte requerente aos institutos jurídicos peculiares ao direito penal nacional. Precedentes. Sistema de contenciosidade limitada que rege, no Brasil, o processo de extradição. Limites materiais da defesa do extraditando (estatuto do estrangeiro, art. 85, § 1º). Constitucionalidade. Precedentes. Atendimento, na espécie, dos pressupostos e dos requisitos essenciais ao acolhimento do pleito extradicional. Necessidade de o estado requerente assumir, formalmente, o compromisso diplomático de comutar, em sanção meramente temporária,a pena acessória imposta com a nota da perpetuidade. Exigência, ainda, no caso, de detração penal. Parecer do procurador-geral da república favorável à extradição. Extradição deferida com restrição.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

420 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Governador e vice-governador do estado. Afastamento do país «em qualquer tempo». Necessidade de autorização prévia da assembleia legislativa, sob pena de perda do cargo. Alegada ofensa ao postulado da separação de poderes e suposta transgressão ao modelo normativo estabelecido pela vigente constituição (CF/88, art. 49, III, e CF/88, art. 83). Medida cautelar anteriormente deferida pelo plenário desta suprema corte. Reafirmação da jurisprudência consolidada pelo STF no tema. Precedentes. Ação direta julgada procedente. CE/RO, art. 59 (inconstitucionalidade da expressão «em qualquer tempo»).

421 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Homicídio qualificado. Destruição e ocultação de cadáver. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Inocorrência. Delito complexo. Pluralidade de réus. Paciente pronunciado. Embargos de declaração julgados. Trâmite regular do feito. Razoabilidade. Ausência de desídia do magistrado. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Recomendação de celeridade.

422 - STF. Embargos de declaração. Pretensão de reexame da decisão recorrida. Inviabilidade. Pedido de reconhecimento de bis in idem. Alegação de que o delito de aplicação indevida de recursos provenientes de financiamento (Lei 7.492/1986, art. 20) configura necessariamente mero exaurimento dos crimes de fraude na obtenção de financiamento (Lei 7.492/1986, art. 19) e de estelionato (CP, art. 171). Defesa a ser exercitada contra a descrição fática. Configuração do caráter protelatório dos embargos. Rejeição.

423 - TJSP. Sindicato. Contribuição Sindical. Trabalhadores nas indústrias metalúrgicas, mecânicas e de material elétrico. Município de Osasco. Cobrança de contribuição sindical e mensalidades associativas. Pretensão da empresa ré em eximir-se do pagamento. Descabimento. Caráter compulsório da contribuição sindical, que além de ser recepcionada pela atual Constituição Federal é também exigível de todos os integrantes da categoria, sejam eles filiados ou não ao sindicato. CLT, art. 578 e CLT, art. 610. Restrição, todavia, aos funcionários da empresa que trabalham na base territorial do sindicato autor. Comprovação da existência de empregados no estabelecimento na época reclamada. Ação parcialmente procedente. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

424 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

425 - STJ. Penal e processual. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado (quatro vezes). Prisão preventiva. Gravidade concreta do crime. Modus operandi. Garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e aplicação da Lei penal. Fundamentação idônea.

426 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER NEGATIVA DE CUSTEIO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO C.C. DANOS MORAIS.

427 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Inclusão indevida em cadastro de restrição ao crédito. Danos morais. Ocorrência. Fixação. Razoabilidade. Decisão agravada mantida. Improvimento.

428 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Suposta ofensa ao CTN, art. 111, II. Fundamento autônomo não-Atacado. Óbice da súmula 283/STF. Multa aplicada pela corte de origem com base no art. 538, parágrafo único, do CPC. Exclusão.

429 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Homicídio qualificado, destruição e ocultação de cadáver. Dosimetria da pena. Quantum de aumento nas duas fases. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Primeira-fase. Circunstância do delito. Fundamentação idônea. Omissão. Inocorrência. Embargos de declaração rejeitados.

430 - TJSP. APELAÇÃO - REMESSA NECESSÁRIA -

431 - TST. Intervalo interjornada. Inobservância. Horas extras. Incidência da Orientação Jurisprudencial 355/TST-sdi-I.

432 - TST. Intervalo interjornada.

433 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR. VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE RECURSAL. REJEIÇÃO. INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DA PARTE NO ROL DE INADIMPLENTES. CDC. APLICAÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. DÍVIDA INEXISTENTE. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA, NO CASO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MINORAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1-

434 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS EM RAZÃO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA. PRELIMINAR. VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE RECURSAL. REJEIÇÃO. INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DA PARTE. CDC. APLICAÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. DÍVIDA INEXISTENTE. DANOS MORAIS CABÍVEIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO. CRITÉRIOS. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1-

435 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO E TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA QUE A RÉ AUTORIZE E CUBRA O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE TROCA DE CALOTA CRANIANA DO AGRAVADO, BEM COMO TODOS OS PROCEDIMENTOS QUE SE FAÇAM NECESSÁRIOS, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00 LIMITADA A R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS). INCONFORMISMO DA RÉ. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA DECISÃO E POSTERIOR REFORMA ANTE A FLAGRANTE POSSIBILIDADE DE LESÃO GRAVE E DIFÍCIL REPARAÇÃO, POSTO QUE A MEDIDA IMPLICA EM IMPACTO DIRETO E IRREVERSÍVEL À OPERADORA E SEUS SEGURADOS. PUGNA, AINDA, PELA REDUÇÃO DA MULTA PARA VALOR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA QUE ESTÃO PRESENTES. OS DOCUMENTOS ACOSTADOS, SOBRETUDO O LAUDO MÉDICO, DEMONSTRAM QUE O AGRAVADO NECESSITA DE CIRURGIA EM CARÁTER DE EXTREMA URGÊNCIA, POIS A CALOTA CRANIANA FORNECIDA PELA RÉ QUANDO DA CIRURGIA REALIZADA EM 2023 ESTÁ INFECCIONADA. LEI 9.656/98, art. 12 PREVÊ QUE CASOS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA INDEPENDEM DE PERÍODO DE CARÊNCIA. art. 35 DA MESMA LEI AFASTA A RESTRIÇÃO DE ATENDIMENTO FIRMADA NO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. OBRIGATORIEDADE DE ATENDIMENTO EM CASOS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA. POR OUTRO LADO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM PREJUÍZO AO PATRIMÔNIO DA AGRAVANTE, QUE SÓ TERÁ IMPACTO FINANCEIRO, MOMENTÂNEO, COM A MANUTENÇÃO DA DECISÃO, SENDO CERTA A POSSIBILIDADE DA COBRANÇA DOS RESPECTIVOS CUSTOS NA HIPÓTESE DE EVENTUAL IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MULTA FIXADA QUE VISA DAR EFETIVIDADE E CELERIDADE AO COMANDO JUDICIAL, NÃO SE REVELANDO DESPROPORCIONAL, DIANTE DA GRAVIDADE DO QUADRO APRESENTADO. NO MAIS, A PRÓPRIA DECISÃO AGRAVADA LIMITOU A MULTA AO PATAMAR DE R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS), O QUE AFASTA O ARGUMENTO DE SER O VALOR FIXADO EXCESSIVO, JÁ QUE BASTA O MERO CUMPRIMENTO DA DECISÃO PARA AFASTAR A SUA INCIDÊNCIA, SENDO CERTO QUE NÃO FORA SUSCITADO PELO AGRAVANTE QUALQUER IMPEDIMENTO DE ORDEM TÉCNICA A OBSTAR O CUMPRIMENTO DA DECISÃO NO PRAZO. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

436 - TJSP. Responsabilidade civil - Negativação indevida - Dívida quitada - Pagamento efetuado novamente para levantar a restrição - Dever de restituir o valor - Dano moral in re ipsa, independentemente de quantos dias tenha perdurado a negativação - Indenização arbitrada com razoabilidade e proporcionalidade (R$ 10.000,00), não comportando redução - Reconhecimento de litigância de má-fé, com base em uma Ementa: Responsabilidade civil - Negativação indevida - Dívida quitada - Pagamento efetuado novamente para levantar a restrição - Dever de restituir o valor - Dano moral in re ipsa, independentemente de quantos dias tenha perdurado a negativação - Indenização arbitrada com razoabilidade e proporcionalidade (R$ 10.000,00), não comportando redução - Reconhecimento de litigância de má-fé, com base em uma frase isolada e fora de contexto (ausência de negativação) - Negativação não negada - Parte que quis dizer que, na data da propositura da ação, a negativação já havia sido excluída - Oposição de embargos declaratórios com o intuito de esclarecer a situação e apontar o equívoco, visando à correta aplicação do Direito - Ausência de intuito protelatório - Exclusão, por consequência, também da multa - R. sentença reformada em parte, apenas para excluir da condenação as penas por litigância de má-fé e a multa imposta em razão do reconhecimento do caráter protelatório dos embargos - Recurso provido em parte.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

437 - TJSP. Funcionário público estadual. Vencimentos. Adicional por tempo de serviço (quinquênio). Incidência sobre todas as parcelas que integram os vencimentos. Procedência. Aplicação do artigo 129 da Constituição Estadual e do artigo 11, I, da Lei Complementar Estadual nº: 712/93. Os adicionais por tempo de serviço devem ser calculados sobre a remuneração total, de caráter permanente, incluindo as gratificações de diversificada nomenclatura, com exceção das vantagens eventuais e da sexta-parte. Não se sujeita, inclusive, ao teto constitucional. Descabida a restrição da sua incidência somente sobre o salário base. Deram provimento ao recurso, vencido o terceiro Juiz.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

438 - TJRS. Direito criminal. Homicídio. Autoria. Indícios. Não comprovação. Prisão preventiva. Descabimento. Habeas corpus. Concessão. Habeas corpus. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver.

439 - STF. Inquérito. Contratação de empréstimo com suposta inobservância de normas administrativas de sociedade de economia mista estadual. Pretendida subsunção nos tipos penais previstos no Decreto-lei 201/1967, art. 1º, VIII, XX e XXIII. Descabimento. Crimes não configurados. Realização ou ordenação de despesa em desacordo com as regras financeiras pertinentes (Decreto-lei 201/1967, art. 1º, V). Expedição de ordem de serviço antes da emissão do empenho respectivo. Ato de dar causa a qualquer modificação ou vantagem em favor do adjudicatário durante a execução dos contratos celebrados com o Poder Público sem autorização em lei no ato convocatório da licitação ou nos respectivos instrumentos contratuais (Lei 8.666/1993, art. 92). Indícios de autoria. Inexistência. Fraude ao caráter competitivo da licitação (Lei 8.666/1993, art. 90). Fracionamento de despesas referentes a obras licitadas por meio de duas tomadas de preços. Valor global que exigiria modalidade mais rigorosa (concorrência). Inteligência da Lei 8.666/1993, art. 23, § 5º. Descrição da suposta fraude ao caráter competitivo do procedimento licitatório, com o direcionamento de contratações. Ausência de descrição do fim especial de obtenção de uma «vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação» distinguível da contratação em si. Inépcia configurada. Denúncia rejeitada.

440 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Disparo de arma de fogo. Inépcia da denúncia. Reiteração dos argumentos já examinados na decisão agravada. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Descrição dos fatos e de suas circunstâncias. Agravo regimental não provido.

441 - TST. AGRAVO INTERNO . RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. MATÉRIA OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO . DANO MORAL - RESTRIÇÃO AO USO DE BANHEIRO - CONTROLE INDIRETO - REPERCUSSÃO DAS PAUSAS NO CÁLCULO DO PRÊMIO DE INCENTIVO VARIÁVEL.

442 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Omissão e contradição. Inocorrência. Recurso que não infirmou, de forma específica, o fundamento da decisão que negou seguimento ao recurso especial (Súmula 83/STJ). Inadmissibilidade. Idônea aplicação da Súmula 182/STJ. Pedido de declínio de competência. Restrição ao foro especial por prerrogativa de função. Prefeito municipal. Aplicação de entendimento do plenário do Supremo Tribunal Federal (qo na ap 937). Matérias apreciadas no acórdão embargado. Mero inconformismo. Pretensão de novo julgamento do caso. Impossibilidade. Caráter protelatório. Advertência.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

443 - STJ. Família. Ação de alimentos. Ex-cônjuge e filhos. Prova documental. Documento novo. Fase recursal. Caráter excepcional. Não ocorrência. CPC/1973, art. 397,CPC/1973, art. 398 e CPC/1973, art. 462.

444 - TJSP. Transporte aéreo de passageiros. Ação de reparação de danos MATERIAIS E morais. TESTE DE COVID-19 PARA EMBARQUE EM VOO DE CONEXÃO. Falha na prestação de serviço de transporte aéreo caracterizada. indenização reduzida. O r. Juízo de Direito «a quo» concluiu, com segurança, que a autora não recebeu informações adequadas da ré e que o resultado do teste por ela apresentado era eficaz à detecção da eventual presença do vírus. E, como argumento de autoridade, registrou que se tratava de um voo de São Paulo para Fernando de Noronha com conexão em Recife, de modo que se alguma irregularidade houvesse na documentação da autora a ré não deveria ter permitido seu embarque logo para o primeiro trecho. E não a levar sem qualquer restrição para Recife e, lá, informar-lhe que não poderia ter ido sem o teste reputado adequado ou prosseguir na viagem em curso. Montante da reparação. Houve atraso no voo da autora por culpa da ré, mas não se observa outra peculiaridade do caso concreto que justificasse danos morais elevados. Os R$ 10.000,00 comportam redução. A fim de atender aos anseios reparatório e punitivo, e ao caráter profilático e pedagógico da medida, o valor atribuído ao dano moral será de R$ 5.000,00, mantidos todos os demais termos da r. sentença de primeiro grau. Apelação provida em parte

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

445 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Limitação ou restrição a procedimentos médicos, fonoaudiológicos e hospitalares. Caráter abusivo. Reconhecimento. Agravo desprovido.

446 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Trancamento da ação penal. Excepcionalidade presente. 3. Lei 8.666/1993, art. 90. Procedimento licitatório. Fraude ao caráter competitivo. Ausência de descrição da fraude. Caráter competitivo preservado. Narrativa de fatos posteriores ao contrato. 4. Descrição de irregularidades. Narrativa que não revela, por si só, a prática de crimes. 5. Lei 8.666/1993, art. 96, V. Fraude na aquisição de bens ou mercadorias. Imputação de fraude para contratação de serviços. Conduta não abrangida. Princípio da taxatividade penal. 6. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, III. Desvio de verba pública. Pagamento de contrato superfaturado. Dolo específico não descrito. 7. Elementares dos tipos penais não narradas. Denúncia deficiente. Prejuízo à ampla defesa. 8. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para trancar a ação penal por inépcia da denúncia.

447 - STJ. Penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Tráfico ilícito de entorpecentes. Apelação julgada. Presente writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Bens: gêneros alimentícios, produtos de limpeza, uma caixa de fósforo e um par de tênis. Itens recuperados. Conduta ofensiva. Significativa reprovabilidade. Princípio da insignificância. Tipicidade material. Existência. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Rompimento de obstáculo. Auto de constatação. Policiais como peritos. Afastamento da qualificadora. Impossibilidade. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.

448 - TJRJ. DIREITOS AUTORAIS - ARRECADAÇÃO DE DIREITOS DE AUTOR PELO ECAD - PRESCRIÇÃO DECENAL (ART. 205 DO CC) - ACORDO CELEBRADO COM REDE DE TELEVISÃO - TRANSAÇÃO RELATIVA À EXIBIÇÃO DE OBRAS NO PERÍODO DE 2005 A 2013 - ILEGALIDADE DA PREVISÃO REGULAMENTAR DE RESTRIÇÃO DOS REPASSES AO MONTANTE REFERENTE AOS TRÊS ANOS ANTERIORES - CASSAÇÃO DA SENTENÇA. 1.

449 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Embargos de terceiro. Manutenção de anotação em matrícula de imóvel. Agravo interno desprovido.

450 - TJSP. APELAÇÃO.