Destruicao De Cadaver | Jurisprudência Selecionada

Doc. 241.1030.1753.6581

551 - STJ. Mandado de segurança. Auxiliar operacional de serviços gerais da Receita Federal do brasil. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Improbidade administrativa. Uso do cargo para obtenção de vantagem indevida. Indeferimento do pedido de diligências devidamente fundamentado. Caráter protelatório. Observância criteriosa do rito procedimental previsto nas Leis 8.112/90 e 9.784/99. Segurança denegada.

1 - O indiciado se defende dos fatos que lhe são imputados e não de sua classificação legal, de sorte que a posterior alteração da capitulação legal da conduta, não tem o condão de inquinar de nulidade o Processo Administrativo Disciplinar; a descrição dos fatos ocorridos, desde que feita de modo a viabilizar a defesa do acusado, afasta a alegação de ofensa ao princípio da ampla defesa. 2 - A situação exposta nesta impetração ajusta-se à orientação deste Colegiado acerca d... ()

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Doc. 150.1394.4003.8000

552 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Operação «uragano». Corrupção ativa. Gravação ambiental. Captação de áudio e imagem realizada por um dos interlocutores. Desconhecimento do outro (ora paciente). Conversa gravada na residência do acusado. Licitude da prova. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede habeas corpus de ofício. 2. O acórdão hostilizado encontra-se em harmonia com a jurisprudência do Superior Tr... ()

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Doc. 210.8080.4187.0367

553 - STJ. Civil. Processual civil. Ação de guarda ajuizada por avó paterna em face dos pais. Genitora que contesta a ação e pretende exercer a guarda. Preferência legal de exercício da guarda pelos pais, regra somente excepcionável, com concessão da guarda a terceiro pertencente à família estendida com quem o menor possua relação de afeto e afinidade, quando presente risco ao menor ou situação de destituição do poder familiar. Circunstâncias ausentes na hipótese, não sendo apenas a melhor ambientação do convívio requisito suficiente para a excepcional alteração da guarda. Inaplicabilidade, por si só, do princípio do melhor interesse do menor.

1 - Ação proposta em 18/02/2013. Recurso especial interposto em 26/06/2017 e atribuído à relatora em 04/12/2017. 2 - O propósito recursal consiste em definir se é admissível a concessão da guarda de menores aos avós, mesmo quando ausentes os pressupostos que ensejam a perda do poder familiar. 3 - O microssistema legal que disciplina a guarda de menores prevê que, em regra, a guarda será confiada aos pais, seja de modo unilateral ou compartilhado, e somente em caráter excepcional ... ()

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Doc. 719.7026.2868.2839

554 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS INDEVIDAS EM RAZÃO DE UM CHIP NÃO SOLICITADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IN CASU, RESTOU COMPROVADO QUE A AUTORA NÃO REALIZOU QUALQUER CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL JUNTO À RÉ. OPERADORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DEMONSTRAR FATO IMPEDITIVO, EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO AUTORAL. art. 373, II DO CPC/2015. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. REQUERENTE QUE NÃO TEVE SEU NOME INSCRITO NOS CADASTROS RESTRITIVOS. MERA COBRANÇA QUE, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA DANO MORAL. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO TEMPO DO CONSUMIDOR. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1.

No caso concreto, autora pretendeu, em síntese, a declaração de inexistência dos débitos que lhe foram imputados em relação ao custo de um Chip não adquirido; 3. In casu, a ré alega que foi induzida a erro, pela atuação de um fraudador, que de posse dos dados e documentos falsos, se fez passar pela Autora, gerando toda a situação narrada na exordial; 4. Cabe ao réu fazer prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, na forma do art. 373, ... ()

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Doc. 646.3378.2062.9680

555 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS INDEVIDAS REFERENTE A LINHA MÓVEL DE CELEULAR NÃO CONTRATADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IN CASU, RESTOU COMPROVADO QUE A AUTORA NÃO REALIZOU QUALQUER CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL JUNTO À RÉ. OPERADORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DEMONSTRAR FATO IMPEDITIVO, EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO AUTORAL. art. 373, II DO CPC/2015. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. REQUERENTE QUE NÃO TEVE SEU NOME INSCRITO NOS CADASTROS RESTRITIVOS. MERA COBRANÇA QUE, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA DANO MORAL. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO TEMPO DO CONSUMIDOR. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1.

No caso concreto, autora pretendeu, em síntese, a declaração de inexistência dos débitos que lhe foram imputados em relação à cobrança de débitos referentes a uma linha móvel de celular não contratado; 3. In casu, a ré limita-se a alegar a regularidade da contratação, mas não comprova os fatos alegados; 4. Cabe ao réu fazer prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, na forma do art. 373, II do CPC/2015, ou da ocorrência de uma das ... ()

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Doc. 155.3424.4002.7000

556 - TRT3. Execução. Garantia da execução. Seguro garantia judicial-agravo de petição. Seguro garantia. Execução provisória. Requisítos mínimos.

«Restando claro o caráter condicional do seguro garantia, é evidente que tal título não apresenta pronta liquidez, não permitindo, também, a execução imediata da parte incontroversa, conforme autorização contida no §1º do , afastando-se, portanto, a incidência do §2º do mesmo diante do acréscimo de 30% do valor correspondente ao do débito exequendo. A utilização de seguro garantia em processo de execução trabalhista deve ser feita com parcim... ()

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Doc. 194.0969.2372.0661

557 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO -

Despesas de tratamento realizado em hospital credenciado da corré operadora de saúde - Recusa indevida - Corré operadora de saúde que não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, a teor do disposto no II, do , ofertando contestação genérica - Dever de cobertura para o tratamento em questão que se mostra impositivo - Eventual ausência de previsão do procedimento no rol de procedimentos da ANS que não obsta o custeio de tratamento com expressa indicação méd... ()

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Doc. 150.3033.4001.6300

558 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Manutenção de rede de assistência à saúde da criança e do adolescente. Dever estatal resultante de norma constitucional. Configuração, no caso, de típica hipótese de omissão inconstitucional imputável ao município. Desrespeito à constituição provocado por inércia estatal (RTJ 183/818-819). Comportamento que transgride a autoridade da Lei fundamental da república (RTJ 185/794-796). A questão da reserva do possível. Reconhecimento de sua inaplicabilidade, sempre que a invocação dessa cláusula puder comprometer o núcleo básico que qualifica o mínimo existencial (RTJ 200/191-197). O papel do poder judiciário na implementação de políticas públicas instituídas pela constituição e não efetivadas pelo poder público. A fórmula da reserva do possível na perspectiva da teoria dos custos dos direitos. Impossibilidade de sua invocação para legitimar o injusto inadimplemento de deveres estatais de prestação constitucionalmente impostos ao poder público. A teoria da «restrição das restrições» (ou da «limitação das limitações»). Caráter cogente e vinculante das normas constitucionais, inclusive daquelas de conteúdo programático, que veiculam diretrizes de políticas públicas, especialmente na área da saúde (CF/88, arts. 6º, 196 e 197). A questão das «escolhas trágicas». A colmatação de omissões inconstitucionais como necessidade institucional fundada em comportamento afirmativo dos juízes e tribunais e de que resulta uma positiva criação jurisprudencial do direito. Controle jurisdicional de legitimidade da omissão do poder público. Atividade de fiscalização judicial que se justifica pela necessidade de observância de certos parâmetros constitucionais (proibição de retrocesso social, proteção ao mínimo existencial, vedação da proteção insuficiente e proibição de excesso). Doutrina. Precedentes do Supremo Tribunal Federal em tema de implementação de políticas públicas delineadas na Constituição da República (RTJ 174/687. RTJ 175/1212-1213. RTJ 199/1219-1220). Existência, no caso em exame, de relevante interesse social. Recurso de agravo improvido.

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Doc. 381.2865.1450.9449

559 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FRAUDE EM PLATAFORMAS DIGITAIS. EMPRÉSTIMO PARA COMPRA. FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS RÉS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO MANTIDA. ENCERRAMENTO DA CONTA DIGITAL. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DAS RÉS DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações interpostas pela autora e pelos réus Mercado Livre e Mercado Pago, contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica entre a autora e as rés, condenando-as ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) verificar a regularidade na contratação do empréstimo digital e das transações subsequentes; (ii) analisar a inexigibilidade dos débitos contestados pela autor... ()

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Doc. 220.4251.0611.5598

560 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de receptação qualificada. Medida socioeducativa de semiliberdade. Fundamentação adequada. Reiteração na prática de atos infracionais. Imperiosidade da medida demonstrada. Agravo desprovido.

1 - Considerada a natureza protetiva e pedagógica das medidas socioeducativas, mostra-se indispensável a imposição de semiliberdade para proteger o Adolescente da situação de vulnerabilidade social em que se encontra, pois está exposto com habitualidade à atividade criminosa, tanto que já foi apreendido por quatro atos infracionais. 2 - As medidas socioeducativas tratadas no ECA, embora possam refletir em certa restrição à liberdade do adolescente, não apresentam caráter retribut... ()

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Doc. 192.8660.2000.3900

561 - STF. Embargos de declaração. Direito tributário. Cobrança de outorga onerosa de alteração de uso. CF/88, art. 97, da. Reserva de plenário. Violação inocorrente. Restrições impostas pelo estado. Livre exercício da atividade econômica ou profissional. Meio de cobrança indireta de tributos. Repercussão geral. ARE 1914.045/rg, rel. Min. Edson fachin, pleno, DJE 19/11/2015. Consonância da decisão embargada com a jurisprudência cristalizada do Supremo Tribunal Federal. Omissão. Inocorrência. Caráter infringente. Declaratórios opostos sob a vigência do CPC/1973.

«1 - Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. 2 - «O Supremo Tribunal Federal tem reiteradamente entendido que é inconstitucional restrição imposta pelo Estado ao livre exercício de atividade econômica ou profissional, quando aquelas forem utilizadas como meio de cobrança indiret... ()

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Doc. 180.4884.1004.3000

562 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Nulidade decisão recebimento da denúncia. Matéria não decidida no acórdão atacado. Não conhecimento. Crime da Lei de licitações. Rito específico. Utilização pelo juiz. Nulidade. Ausência. Burla ao caráter competitivo do certame. Denúncia. Descrição fática suficiente e clara. Demonstração de indícios de autoria e da materialidade. Inépcia. Não ocorrência. Ação penal. Falta de justa causa. Ausência de suporte probatório mínimo. Trancamento. Revolvimento fático. Impossibilidade na via eleita.

«1. Não decidida pelo acórdão atacado a suscitada nulidade da decisão de recebimento da denúncia, o tema não merece conhecimento, sob pena de supressão de instância. 2. Segundo entendimento desta Corte, não é causa de nulidade a adoção, por si só, do rito procedimental específico da Lei de Licitações para o processamento de crimes previstos naquele diploma legal, ainda mais se, como na espécie, limitou-se a aplicação da Lei 8.666/1993 à readequação do rol de testemunhas... ()

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Doc. 183.1531.6005.6200

563 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Homicídio qualificado, homicídio simples na forma tentada e destruição e ocultação de cadáver. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Conveniência da instrução criminal. Ameaça a testemunha. Excesso de prazo para formação da culpa. Súmula n.21/STJ. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - A segregação cautelar deve ser considerada exceção... ()

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Doc. 164.4495.8002.0000

564 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Licença para acompanhar servidor. Independe do caráter compulsório do instituto.

«1. As matérias referentes ao dispositivo tido por contrariado não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem. Desse modo, carece o tema do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, razão pela qual não merece ser apreciado, a teor do que preceituam as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. Mesmo que assim não fosse, o fundamento utilizado pelo acórdão recorrido não destoa da jurisprudência desta Corte, no sentido de que a concessão de licença para aco... ()

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Doc. 195.7022.9000.1900

565 - TNU. Seguridade social. Direito previdenciário. Solicitação de benefício previdenciário. Cumulação do benefício de aposentadoria por idade rural com o de pensão especial vitalícia de seringueiro «soldados da borracha» (ADCT/88, art. 54). Inexistência de restrição legal. Ilegalidade do art. 3º, § 2º, da Portaria MPAS 4.630, de 13/03/1990 e do art. 617 e art. 619, ambos da IN 20 INSS/PRES, de 10/10/2007. Possibilidade de cumulação. Conhecido e não provido.

«Trecho de voto: «[...] Ademais, entendo que no caso presente a controvérsia jurídica limita-se a definir se a pensão mensal especial devida aos seringueiros recrutados nos termos do Decreto-lei 5.813, de 14/09/1943, e amparados pelo Decreto-lei 9.882, de 16/09/1946, ou que, atendendo a apelo do Governo brasileiro, contribuíram para o esforço de guerra, trabalhando na produção de borracha, na Região Amazônica, durante a Segunda Guerra Mundial, nos termos do e lei regu... ()

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Doc. 210.7150.7786.7886

566 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Militar temporário. Prorrogação do serviço. Indeferimento. Limite de idade. Fundamentação constitucional. Suficiência do acórdão recorrido. Inexistência de omissão.

1 - A militar temporária, mediante ação ordinária, pretende a prorrogação do seu tempo de serviço por mais 12 meses, já que, administrativamente, teve negado o seu pedido em razão do alcance da idade de 39 anos (art. 161, III, da Portaria 251-DGP/2009). 2 - O Tribunal a quo entendeu que, por disposição constitucional, a limitação de idade deve ser fixada por lei. Noutras palavras, não negou o caráter discricionário da prorrogação, mas lhe criou uma restrição com base no tex... ()

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Doc. 960.8026.3813.1468

567 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. FRATURA DO MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA PELO LAUDO PERICIAL. INADSTRIÇÃO DO JULGADOR AO RESULTADO DA PERÍCIA. RESTRIÇÃO FUNCIONAL CONSTATADA POR MEIO DE DOCUMENTOS MÉDICOS OUTROS COLIGIDOS AOS AUTOS. INCONGRUÊNCIAS DO LAUDO PERICIAL. GRAU MÍNIMO DA LESÃO NÃO EXCLUI O DIREITO À INDENIZAÇÃO ACIDENTÁRIA. TEMA 416/STJ. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE ESTABELECIDA. NEXO CAUSAL COMPROVADO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. 1.

Recurso do autor. Pretensão à concessão de auxílio-acidente. Funções habituais de motoboy. Fratura do braço esquerdo. Sequelas de prejuízo à força e mobilidade do respectivo membro. Restrições físicas permanentes, assim constatadas por laudo médico pericial elaborado por ocasião de indenização do seguro obrigatório DPVAT. Contradições do laudo da perita judicial. Grau mínimo da lesão não exclui a possibilidade de indenização acidentária, consoante tese vinculante firmad... ()

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Doc. 210.7050.3788.0933

568 - STJ. Recurso em habeas corpus. Fraude ao caráter competitivo da licitação (Lei 8.666/93, art. 90). Crime de responsabilidade praticado por prefeitos e vereadores (art. 1º, II, Decreto-lei 201/67) . Ausência de descrição do fim especial de obtenção de uma «vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação». Inépcia da inicial. Trancamento da ação penal. Recurso provido.

1 - Este Tribunal Superior entende que, em razão da excepcionalidade do trancamento da ação penal, tal medida somente se verifica possível quando ficar demonstrado, de plano e sem necessidade de dilação probatória, a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade. É certa, ainda, a possibilidade de encerramento prematuro da persecução penal nos casos em que a denúncia se... ()

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Doc. 321.2813.4528.6100

569 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. COPASA. CONTRATAÇÃO CONTESTADA PELO CONSUMIDOR. NULIDADE DO DÉBITO. CADASTRO INDEVIDO NOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. 1.

Ausente a prova de legitimidade da contratação dos serviços de saneamento junto à concessionária, não há como impor ao consumidor a responsabilidade pelo pagamento da dívida daí decorrente. 2. A cobrança indevida e a inclusão do nome do consumidor nos cadastros de restrição ao crédito geram direito à indenização por danos morais. 3. Para a fixação do quantum indenizatório, deve-se considerar a dupla finalidade do instituto, quais sejam, o caráter pedagógico ao ofensor e a... ()

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Doc. 991.2349.8104.0479

570 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. ALMEJADA EXCLUSÃO DE ANOTAÇÃO NO RELATÓRIO DE EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS (SCR) OU «SISTEMA REGISTRATO» POR TER HAVIDO A QUITAÇÃO DO DÉBITO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXCESSO DE COBRANÇA OU DE PRÁTICAS ABUSIVAS. SISTEMA QUE POSSUI MERO CARÁTER INFORMATIVO. AUSÊNCIA DE NATUREZA RESTRITIVA DE CRÉDITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos morais, proposta em face de instituição financeira, na qual buscava: (i) a exclusão de anotação de «prejuízo» constante no Sistema Registrato; (ii) a cessação de alegadas cobranças excessivas; e (iii) indenização por danos morais em virtude de abalo decorrente de ligações telefônicas e da anotação no SCR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há dua... ()

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Doc. 755.6182.0798.5248

571 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MUNICÍPIO DE VARRE-SAI. FRAUDE À LICITAÇÃO. FRACIONAMENTO DO OBJETO DO CONTRATO. CONLUIO ENTRE OS RÉUS. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA COM RESTRIÇÃO IMPOSTA PELA JUSTIÇA ELEITORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO MPRJ. MPRJ

alega nulidade da sentença, por não lhe ter sido oportunizado manifestação sobre as alterações na Lei 8.429/92. A Lei 14.230/2021, que provocou as ditas modificações, entrou em vigor em 26.10.2021. Ao longo do triênio seguinte, o MPRJ teve diversas oportunidades para buscar emendar a exordial ou deduzir os esclarecimentos que achasse pertinentes no curso do processo, especialmente porque ninguém pode se escusar da observância da lei, alegando que a desconhece (LINDB, art. 3º), não s... ()

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Doc. 216.8711.1610.2823

572 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. LEI 11.340/2006.

Sentença que indeferiu a prorrogação das medidas protetivas e julgou extinto o feito, nos termos do , VI. SEM RAZÃO A APELANTE. Ausência de comprovação do fumus boni iuris e do periculum in mora. Inexistem elementos contemporâneos que evidenciem a necessidade da manutenção das medidas protetivas. Não se verifica a existência de risco à vítima. Procedimento cautelar que ostenta caráter provisório e não deve tramitar de forma indefinida, com prorrogações ad eternum ... ()

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Doc. 530.8901.3077.8977

573 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS A CONTESTAÇÃO - POSSIBILIDADE - CPC, art. 435 - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - FATO NEGATIVO - ÔNUS DA PROVA - RÉU - ART. 373, II, CPC - NÃO DESINCUMBÊNCIA - DANO MORAL PRESUMIDO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - JUROS DE MORA - RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL - TERMO INICIAL - DATA DO EVENTO DANOSO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO.

Nos termos do art. 435, parágrafo único, do CPC, admite-se a juntada de documentos formados, conhecidos, acessíveis ou disponíveis após a apresentação da inicial ou da contestação, desde que a parte demonstre o motivo que obstou a juntada no momento adequado e que não esteja agindo de forma contrária à boa-fé. Negando a parte autora a existência da dívida, compete à parte ré, nos termos do , II, provar a existência tanto do negócio jurídico quanto do débito cobr... ()

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Doc. 173.9231.4000.5400

574 - STJ. Pronúncia. Prova testemunhal. Testemunho por ouvir dizer (hearsay rule). Recurso especial. Homicídio qualificado e destruição e ocultação de cadáver. Inquérito policial. Pronúncia fundamentada exclusivamente em elemento informativo colhido na fase pré-processual. Não confirmação em juízo. CPP, art. 155. CPP, art. 413, § 1º. CP, art. 121, § 2º, I e III. CP, art. 211.

«Tese - O testemunho por ouvir dizer (hearsay rule), produzido somente na fase inquisitorial, não serve como fundamento exclusivo da decisão de pronúncia, que submete o réu a julgamento pelo Tribunal do Júri. 1. A decisão de pronúncia é um mero juízo de admissibilidade da acusação, não sendo exigido, neste momento processual, prova incontroversa da autoria do delito; bastam a existência de indícios suficientes de que o réu seja seu autor e a certeza quanto à materialidade do... ()

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Doc. 151.7855.1000.1100

575 - STF. Extradição. Atos delituosos de natureza terrorista. Descaracterização do terrorismo como prática de criminalidade política. Condenação do extraditando a duas (2) penas de prisão perpétua. Inadmissibilidade dessa punição no sistema constitucional brasileiro (CF/88, art. 5º, XLVII, «b»). Efetivação extradicional dependente de prévio compromisso diplomático consistente na comutação, em penas temporárias não superiores a 30 anos, da pena de prisão perpétua. Pretendida execução imediata da ordem extradicional, por determinação do supremo tribunal federal. Impossibilidade. Prerrogativa que assiste, unicamente, ao Presidente da República, enquanto chefe de estado. Pedido deferido, com restrição. O repúdio ao terrorismo: um compromisso ético-jurídico assumido pelo Brasil, quer em face de sua própria constituição, quer perante a comunidade internacional.

«- Os atos delituosos de natureza terrorista, considerados os parâmetros consagrados pela vigente Constituição da República, não se subsumem à noção de criminalidade política, pois a Lei Fundamental proclamou o repúdio ao terrorismo como um dos princípios essenciais que devem reger o Estado brasileiro em suas relações internacionais (, VIII), além de haver qualificado o terrorismo, para efeito de repressão interna, como crime equiparável aos delitos hediondos, o q... ()

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Doc. 820.2779.0430.1807

576 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ECA. REPRESENTAÇÃO ADMINISTRATIVA. NEGLIGÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS QUE APLICOU AOS GENITORES MULTA DE TRÊS SALÁRIOS-MÍNIMOS, NA FORMA DO ECA, art. 249. IRRESIGNAÇÃO DOS GENITORES. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA QUE SE REJEITA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO SE AOS APELANTES FORAM DADAS INÚMERAS OPORTUNIDADES DE DEFESA E DE PRODUÇÃO DE PROVAS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO EM RELAÇÃO À COMPLEMENTAÇÃO DO ESTUDO SOCIAL REALIZADO EM OUTRO PROCESSO (PROVA EMPRESTADA) QUE NÃO CAUSOU QUALQUER PREJUÍZO AOS GENITORES SE O PARECER TÉCNICO EM NADA INOVOU EM RELAÇÃO AOS DEMAIS ESTUDOS JÁ REALIZADOS PELA EQUIPE MULTIDISCIPLINAR DO JUÍZO E, SOBRE OS QUAIS, TIVERAM AS PARTES DIVERSAS OPORTUNIDADES DE SE MANIFESTAR. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUE IGUALMENTE SE REJEITA. DECISÕES JUDICIAIS QUE NÃO PRECISAM SER NECESSARIAMENTE ANALÍTICAS, BASTANDO QUE CONTENHAM FUNDAMENTOS SUFICIENTES PARA JUSTIFICAR SUAS CONCLUSÕES. SENTENÇA QUE, NO MÉRITO, NÃO MERECE RETOQUE. COMPORTAMENTO DOS GENITORES QUE DEMONSTRA, DE FORMA INEQUÍVOCA, SEU DESCOMPROMISSO COM O MELHOR INTERESSE DAS FILHAS, HAVENDO ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. INACEITÁVEL OMISSÃO DO GENITOR EM RELAÇÃO À SITUAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA SISTEMÁTICA PROMOVIDA PELA GENITORA. APELANTES QUE VÊM SENDO ADVERTIDOS EM RELAÇÃO À BAIXA FREQUÊNCIA ESCOLAR DOS FILHOS DESDE 2018, NÃO TENDO ELES ADOTADO QUAISQUER PROVIDÊNCIAS QUE FIZESSEM CESSAR A SITUAÇÃO DE ABANDONO. NOTÍCIA DE USO ABUSIVO DE BEBIDAS ALCÓOLICAS E DROGAS ILÍCITAS, MAUS-TRATOS, NEGLIGÊNCIA, ABUSO SEXUAL, DESCUIDO COM A HIGIENE E COM QUESTÕES AFETAS À SAÚDE DAS MENORES, ALÉM DE ABANDONO INTELECTUAL. DESESTRUTURA DO NÚCLEO FAMILIAR QUE INCLUSIVE DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR, AINDA EM TRAMITAÇÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA E VULNERABILIDADE FAMILIAR QUE NÃO SÃO JUSTIFICATIVAS PARA A EXCLUSÃO TOTAL DA SANÇÃO APLICADA. MULTA PREVISTA NO ECA, art. 249 QUE, ALÉM DE SER ESSENCIALMENTE SANCIONATÓRIA, TAMBÉM POSSUI CARÁTER PREVENTIVO, COERCITIVO E DISCIPLINADOR, A FIM DE QUE AS CONDUTAS CENSURADAS NÃO MAIS SE REPITAM A BEM DA PROLE. ORIENTAÇÃO PACÍFICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE ESTADUAL. ESTADO DE PENÚRIA ECONÔMICA E PRIMARIEDADE DOS GENITORES QUE TORNA POSSÍVEL A FIXAÇÃO DA SANÇÃO EM VALOR AQUÉM DO PATAMAR LEGAL. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE PARA UM SALÁRIO-MÍNIMO. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.

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Doc. 141.1712.3001.4200

577 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Execução penal. Ausência de vaga em estabelecimento adequado ao regime semiaberto. Decisão de primeiro grau autorizando a espera de vaga no regime aberto cassada pelo tribunal a quo. Ilegalidade patente demonstrada. 3. Ordem não conhecida. Habeas corpus concedido de ofício.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recur... ()

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Doc. 187.3361.0001.7900

578 - STJ. Pedido de extensão. Recurso ordinário em habeas corpus. Ausência de similitude fático-jurídica. Não aplicação do CPP, art. 580. Pedido indeferido.

«1 - «No caso de concurso de agentes [...], a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros» (). 2 - Hipótese em que o recorrente foi beneficiado nestes autos com o parcial trancamento da ação penal 1157-74.2015.811.0042, com o fim de excluir o crime de organização criminosa [...], tampouco admitir a subsunção dos fatos descritos na denúncia à conduta prevista no CP, ar... ()

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Doc. 187.4842.4001.7900

579 - STJ. Pedido de extensão. Recurso ordinário em habeas corpus. Ausência de similitude fático-jurídica. Não aplicação do CPP, art. 580. Pedido indeferido.

«1 - No caso de concurso de agentes [...], a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros- (). 2 - Hipótese em que o recorrente foi beneficiado nestes autos com o parcial trancamento da ação penal 1157-74.2015.811.0042, com o fim de excluir o crime de organização criminosa [...], tampouco admitir a subsunção dos fatos descritos na denúncia à conduta prevista no CP, art. ... ()

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Doc. 397.5932.6954.8276

580 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. ISENÇÃO. PESSOA COM DEFICIÊNCIA FÍSICA.

Impetração objetivando afastar a aplicação do Decreto 65.259/2020, art. 1º e, consequentemente, manter o prazo mínimo de 02 (dois) anos de permanência com veículo de propriedade de pessoa com deficiência, adquirido com isenção de ICMS. Decreto 65.259/2020, que alterou o prazo mínimo de permanência com o veículo de 2 para 4 anos, contados da aquisição. Sentença que concedeu a segurança. ISENÇÃO EM CARÁTER INDIVIDUAL. Restrição do benefício às pessoas que preencham dete... ()

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Doc. 597.4699.2275.2174

581 - TJMG. AGRAVO EM EXECUÇÃO - PRISÃO DOMICILIAR - REITERAÇÃO DO PEDIDO - MATÉRIA ANALISADA - NÃO CONHECIMENTO - TRABALHO EXTERNO - DECISÃO SUPERVENIENTE - RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO- ALTERAÇÃO DO CENÁRIO FÁTICO - PERDA DO OBJETO RECURSAL - RECURSO PREJUDICADO EM PARTE - SAÍDA TEMPORÁRIA - ALTERAÇÃO LEGISLATIVA - AMPLIAÇÃO DAS HIPÓTESES DE VEDAÇÃO - LEI PENAL MAIS SEVERA - IRRETROATIVIDADE - BENEFÍCIO REVOGADO - APLICAÇÃO DA NORMA EM VIGOR À ÉPOCA DO FATO CRIMINOSO - NECESSIDADE - 1.

Não se conhece do agravo em execução penal, quando a matéria impugnada tiver sido objeto de apreciação pela Instância Revisora, mediante recurso interposto anteriormente acerca da mesma matéria. - 2. A verificação da litispendência ou da coisa julgada, configuradas pela repetição de ação em curso ou já julgada, respectivamente, impede o seguimento do recurso, por se tratar de questões prejudiciais. - 3. O restabelecimento de autorização para o exercício de trabalho externo ac... ()

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Doc. 190.5190.5004.9600

582 - STJ. Processo penal e penal. Recurso em habeas corpus. Trancamento da ação penal. Lavagem de dinheiro e fraude à licitação. Fatos que se amoldam ao estelionato judicial. Atipicidade da conduta. Corrupção ativa e passiva. Organização criminosa. Descrição da conduta. Demonstração dos elementos do tipo penal imputado. Ausência. Inépcia. Reconhecimento. Recurso provido.

«1 - Orienta-se a jurisprudência desta Corte no sentido de que o trancamento da ação penal é medida de exceção, possível somente quando inequívoca a inépcia da denúncia e/ou a ausência de justa causa. 2 - As condutas narradas pela denúncia referentes à indicação de terceira empresa para concorrer à licitação e benefício oriundo de prorrogação obtida por meio de decisão judicial, não se amoldam a qualquer figura típica. A participação de terceira empresa em concorrê... ()

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Doc. 514.4975.7738.1806

583 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. LESÕES NOS MEMBROS SUPERIORES. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA PELO LAUDO PERICIAL. INADSTRIÇÃO DO JULGADOR AO RESULTADO DA PERÍCIA. RESTRIÇÃO FUNCIONAL PARA EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES HABITUAIS BRAÇAIS, CONSTATADA PELO ASSISTENTE TÉCNICO INDICADO. SUPERVENIENTE CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA, EM RAZÃO DE INTERVENÇÃO CIRÚRGICA. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE ESTABELECIDA. NEXO CAUSAL COMPROVADO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO.

Recurso do autor. Benefício acidentário. Funções habituais de eletricista de manutenção hospitalar. Lesões nos membros superiores (síndrome do manguito rotador e epicondilite). Restrições ao exercício das atividades habituais de natureza braçal. Teor conclusivo cabal do laudo do assistente técnico. Superveniente afastamento administrativo em razão das mesmas moléstias. Incapacidade laborativa parcial e permanente estabelecida. Nexo causal comprovado. Benefício de auxílio-acident... ()

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Doc. 201.2853.1007.0600

584 - STJ. Recurso em mandado de segurança. Restrição de ingresso em presídio. Sanção de caráter perpétuo. Impossibilidade. Direito de visita do preso. Violação. Ilegalidade. Recurso provido.

«1 - Não se admite a utilização do mandado de segurança contra ato normativo de caráter geral (Súmula 266/STF), razão pela qual, em seu bojo, não é possível realizar controle abstrato de constitucionalidade. 2 - O ordenamento jurídico garante a toda pessoa privada da liberdade o direito a um tratamento humano e à assistência familiar e não prevê nenhuma hipótese de perda definitiva do direito de visita. 3 - A assistência ao preso é dever do Estado, com o objetivo de prev... ()

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Doc. 690.8594.8867.2968

585 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DO FUNDÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO PARCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos da liquidação de sentença, que fixou indenização por danos morais em R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para cada autora, com correção monetária e juros moratórios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se as agravadas fazem jus à indenização por danos morais em decorrência do rompimento da Barragem do Fundão; e (ii) subsidiariamente, verificar se o valor fixado é proporcional... ()

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Doc. 570.8017.4071.6704

586 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DO FUNDÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO PARCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos da liquidação de sentença, que fixou indenização por danos morais em R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para cada autora, com correção monetária e juros moratórios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se as agravadas fazem jus à indenização por danos morais em decorrência do rompimento da Barragem do Fundão; e (ii) subsidiariamente, verificar se o valor fixado é proporcional... ()

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Doc. 123.6883.7680.7614

587 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DO FUNDÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO PARCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos da liquidação de sentença, que fixou indenização por danos morais em R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para cada autora, com correção monetária e juros moratórios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se as agravadas fazem jus à indenização por danos morais em decorrência do rompimento da Barragem do Fundão; e (ii) subsidiariamente, verificar se o valor fixado é proporcional... ()

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Doc. 220.6270.1311.8532

588 - STJ. constitucional. Penal. Processo penal. Habeas corpus coletivo. Definição de competência. Alegação de constrangimento ilegal. Ausência de ameaça concreta ao direito de ir e vir. Falta de individualização ou de identificação dos pacientes. Atuação da defensoria pública como custos vulnerabilis. Defesa da liberdade de locomoção. Estupro de vulnerável. Vítimas do sexo feminino. Pleito de reconhecimento da competência do juizado de violência doméstica. Lei 11.340/2006. Análise de caso concreto. Orientação da quinta turma do STJ. Habeas corpus não conhecido.

1 - Admite-se a impetração de habeas corpus coletivo, não obstante a inexistência de previsão legal expressa (jurisprudência do STF e do STJ). 2 - O objeto do habeas corpus, individual ou coletivo, será sempre a defesa da liberdade de ir e vir, não se prestando o instituto para a definição de tese jurídica de caráter geral, sem comprovação de ameaça concreta e iminente de restrição ao jus libertatis. 3 - «Não se admite a impetração de habeas corpus para a tutela de direi... ()

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Doc. 213.8612.9480.3706

589 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Direito do Consumidor. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedidos obrigacionais e indenizatório (danos morais). Sentença de procedência. 1. Preliminar de perda de objeto. Exclusão dos registros desabonadores (pendência financeira e protesto) que decorreu da concessão da tutela provisória de urgência, de caráter precário. Persistência de interesse processual da parte autora, para sua confirmação, em caráter definitivo, bem como para fins de julgamento dos ... ()

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Doc. 646.0923.2298.1831

590 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ADOÇÃO E DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR - COLOCAÇÃO EM FAMÍLIA SUBSTITUTA - EXCEPCIONALIDADE - MITIGAÇÃO REALIZADA EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - RECURSO PROVIDO. 1.

A legislação elenca hipóteses que autorizam a suspensão/perda do poder familiar, mediante decisão judicial, tais como, quando o pai ou mãe castigam imoderadamente o filho, deixam o filho em abandono, praticam atos contrários à moral e aos bons costumes, dentre outras hipóteses, (arts. 1.638 do CC/02). 2. É direito da criança e do adolescente ser criado e educado pela sua família natural e, excepcionalmente, em família substituta, desde que em ambiente que lhe assegure o seu desenvo... ()

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Doc. 142.9413.3005.5100

591 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Execução penal. Progressão para o regime semiaberto. Inexistência de vaga em estabelecimento prisional adequado. Possibilidade de aguardar a vaga em regime aberto ou em prisão domiciliar. 3. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recur... ()

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Doc. 241.2021.1214.9355

592 - STJ. Direito processual penal. Roubo com restrição de liberdade da vítima. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Manutenção da custódia. Inaplicabilidade de medidas cautelares diversas. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1.Recurso em habeas corpus em que a defesa requer a revogação da prisão preventiva do recorrente, preso pela suposta prática de roubo majorado, alegando ausência dos requisitos para a manutenção da custódia, circunstâncias pessoais favoráveis e inexistência de gravidade concreta do crime. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos legais para a manutenção da prisão preventiva, conforme previsto no... ()

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Doc. 299.8792.0277.9198

593 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. LESÕES NOS MEMBROS SUPERIORES. INCAPACIDADE LABORATIVA E NEXO CAUSAL AFASTADOS PELO LAUDO PERICIAL. INADSTRIÇÃO DO JULGADOR AO RESULTADO DA PERÍCIA. COMPROVADA RESTRIÇÃO FUNCIONAL DO OBREIRO, DECORRENTE DE MOLÉSTIAS DE NATUREZA OCUPACIONAL, EXERCIDAS EM INDÚSTRIA AUTOMOBILÍSTICA. TEOR CONCLUSIVO CABAL DE PERÍCIA MÉDICA REALIZADA EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, COM VISTORIA DO LOCAL DE TRABALHO. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE ESTABELECIDA. NEXO CAUSAL COMPROVADO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO.

1.Recurso do autor. Pretensão à concessão de auxílio-acidente. Lesões nos membros superiores. Atividades habituais de operador de empilhadeira. Laudo pericial contraditório. Julgador não adstrito ao tópico conclusivo da perícia. Inequívoca redução da capacidade laborativa. Teor conclusivo de prova técnica produzida em reclamação trabalhista, amparada em vistoria do ambiente de trabalho. Incapacidade laborativa parcial e permanente estabelecida. Nexo causal comprovado. Benefício d... ()

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Doc. 898.5047.8034.6850

594 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. AGENTES DE EDUCAÇÃO INFANTIL. EQUIPARAÇÃO. FUNÇÃO DOCENTE. IMPROCEDÊNCIA.

1.Intento recursal manejado por servidoras públicas municipais ocupantes do cargo de agente de educação infantil, contra sentença que julgou improcedentes os pedidos exordiais, sedimentados na equiparação de suas atividades com as funções exercidas pelos profissionais do magistério público municipal. 2. Matéria deduzida em sede preliminar, consubstanciada no julgamento extra petita que não prospera. Inexistência de quaisquer dos vícios enumerados no §1º do , sobretu... ()

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Doc. 210.8131.1438.8183

595 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Ordem denegada.

1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos dos arts. 282, I e II c/c 312 do CPP. 2 - O Juiz d... ()

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Doc. 146.1133.0003.7000

596 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Execução penal. Concessão da progressão prisional. Ausência de vaga no regime semiaberto. Constrangimento ilegal evidente. 3. Ordem não conhecida. Habeas corpus concedido de ofício.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recur... ()

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Doc. 143.1810.0005.8100

597 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Execução penal. Concessão da progressão prisional. Ausência de vaga no regime semiaberto. Constrangimento ilegal evidente. 3. Ordem não conhecida. Habeas corpus concedido de ofício.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recur... ()

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Doc. 143.1810.0006.1300

598 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Execução penal. Concessão da progressão prisional. Ausência de vaga no regime semiaberto. Constrangimento ilegal evidente. 3. Ordem não conhecida. Habeas corpus concedido de ofício.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recur... ()

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Doc. 143.6712.1004.0000

599 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Execução penal. Concessão da progressão prisional. Ausência de vaga no regime semiaberto. Constrangimento ilegal evidente. 3. Ordem não conhecida. Habeas corpus concedido de ofício.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recur... ()

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Doc. 210.8170.7619.5328

600 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Dano in re ipsa decorrente da inscrição do nome do agravado em órgão de proteção ao crédito. Fundamento não atacado. Incidência das Súmulas STJ/182 e STF/283. Dano moral caracterizado. Conclusão do acórdão baseada na análise probatória. Revisão obstada. Súmula STJ/07. Quantum indenizatório. Razoabilidade. Impossibilidade de alteração em sede de recurso especial.

1 -- Lendo-se as razões deduzidas no Agravo Regimental, verifica-se que o Agravante não se insurgiu contra a caracterização do dano in re ipsa decorrente da inscrição do nome do Agravado em órgão de restrição ao crédito, que serviu como um dos fundamentos da Decisão Agravada. Aplicação das Súmulas STJ/182 e STF/283. 2 -- Decidida a questão com base no exame das circunstâncias fáticas da causa, esbarra o conhecimento do Especial no óbice da Súmula 7 deste Tribunal. 3 -- A ... ()

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