DOC. 241.1081.0884.4629

STJ. Habeas corpus. Penal. Roubo majorado. Impropriedade da fundamentação. Penas-Base fixadas acima do mínimo legal. Motivos do crime e dolo inerentes aos crimes contra o patrimônio. Consciência do caráter ilícito. Elemento essencial para configuração do delito. Emprego de arma de fogo. Restrição de liberdade da vítima. Concurso de agentes. Bis in idem. Três majorantes. Necessidade de fundamentação concreta. Maus antecedentes e personalidade voltada para o crime. Impossibilidade de exasperação da pena-Base com esteio em inquéritos e ações penais em andamento. Ordem conhecida e concedida em parte.

I - Julgador de primeira instância que justificou a exasperação da pena nos motivos do crime, que nada mais são que os inerentes aos crimes contra o patrimônio.

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