TJRJ. EMENTA1: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENERGIA ELÉTRICA. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA REQUERIDA PARA O REFATURAMENTO DAS CONTAS, SEGUNDO A MÉDIA DE CONSUMO DA AUTORA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. 1.
Ação de obrigação de fazer. Autora, ora agravada, que objetiva a suspensão de cobrança das faturas de valores ditos abusivos, muito acima da média de consumo da unidade residencial da autora, e a do TOI . 10698899; refaturamento das cobranças mensais questionadas, tomando por base o consumo médio de 204 kWh, até a solução do processo; e que a Ré se abstenha da inclusão restrição creditícia e de interromper o fornecimento de energia elétrica na unidade, em razão da dívida objeto da lide. Deferimento da tutela requerida.
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