Contraditorio | Jurisprudência Selecionada

Doc. 155.1242.4000.6500

401 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Princípios do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa. Diligência probatória. Indeferimento. Ausência de repercussão geral. Honorários advocatícios. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa.

«1. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal. 2. O Plenário da Corte, no exame do ARE 639.228/RJ, Relator o Ministro Cezar Peluso, concluiu pela ausência de repercussão geral do tema relativo à suposta viola... ()

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Doc. 210.8200.7991.8884

402 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Nulidade no procedimento administrativo disciplinar. Pad. Ausência de defesa técnica. Violação à ampla defesa e ao contraditório. Não ocorrência. Procedimento preliminar dispensável. Fase judicial que assegura direito de defesa por meio de audiência de justificação e assistência por defesa técnica. Decisão mantida por seus fundamentos.

1 - Hipótese em que a Defensoria Pública alega nulidade no procedimento administrativo disciplinar - PAD, em razão da ausência de defesa técnica, com ofensa aos princípios da ampla defesa e ao contraditório. 2 - Se a realização do procedimento administrativo disciplinar pode ser dispensada, não há que se falar em nulidade por ausência de defesa técnica nesta fase preliminar de apuração. 3 - Não existe ilegalidade se não sobreveio qualquer prejuízo ao apenado, uma vez que an... ()

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Doc. 108.7694.7000.0600

403 - STJ. Recurso em sentido estrito. Ausência de intimação para apresentação das contra-razões. Nulidade. Ocorrência. Ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem de «habeas corpus» concedida. Precedente do STJ. CPP, art. 581 e CPP, art. 588. CF/88, art. 5º, LV.

«1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento no sentido de que a ausência de intimação da defesa para apresentar contra-razões ao recurso do Ministério Público (), interposto contra o não-recebimento da denúncia, viola os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. 2. Uma vez verificado que a paciente não teve oportunidade de apresentar as contra-razões ao recurso em sentido estrito, a melhor solução é abrir essa oportunidade para que ela p... ()

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Doc. 241.1051.2306.4423

404 - STJ. Habeas corpus. ECA. Tráfico de entorpecentes. Laudo toxicológico provisório. Sentença de procedência da representação. Aplicação de medida sócio-Educativa. Impossibilidade. Necessidade de submissão do parecer definitivo ao contraditório. Devido processo legal. Especificidade não observada. Ilegalidade configurada. Ordem concedida.

1 - O laudo toxicológico definitivo da droga é imprescindível à comprovação da materialidade referente ao delito de tráfico de entorpecente, sob pena de incorrer em nulidade absoluta a sua não submissão ao contraditório, por constituir violação do princípio constitucional do devido processo legal. 2 - A análise provisional da res apenas representa meio para legitimar a lavratura do auto de apreensão do infrator, em um juízo perfunctório, o que, contudo, não pode embasar qualqu... ()

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Doc. 789.7322.4429.9054

405 - TJSP. SEGURO DE VEÍCULO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE «QUERELA NULLITATIS INSANABILIS". ALEGAÇÃO DE VÍCIO PROCESSUAL POR INOBSERVÂNCIA DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. TUTELA ANTECIPADA PARA ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO QUE PREVALECE. NECESSIDADE DE PRÉVIA OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO, COMO FORMA DE POSSIBILITAR MELHORES ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

O deferimento da tutela antecipada, sem observância do contraditório, deve pressupor uma situação em que o retardamento da providência implicará dano irreparável ou de difícil reparação, além da probabilidade do direito afirmado. No caso em exame, os elementos de prova trazidos ainda não se mostram suficientemente seguros para a formação da convicção, de modo que se apresenta indispensável a observância prévia do contraditório e a vinda de melhores elementos de prova. Assim, ... ()

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Doc. 242.6144.3280.2521

406 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. IMPROCEDÊNCIA. I.

Caso em Exame 1. Daniel Cândido Ferreira moveu Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito contra o Banco Bradesco Financiamentos S/A, buscando a declaração de inexistência de débito referente a um empréstimo não autorizado, com restituição em dobro e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de contratação do empréstimo pelo autor e (ii) avaliar a alegação de ... ()

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Doc. 193.0165.5230.9747

407 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Desconsideração da personalidade jurídica e Arresto cautelar - Decisão que indeferiu pedido de desconsideração de personalidade jurídica, podendo ser futuramente apreciada mediante instauração de incidente específico e indeferiu pedido de arresto cautelar - Inconformismo - Dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa ... ()

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Doc. 825.1425.2006.1605

408 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. I.

Caso em Exame Apelação criminal contra sentença que condenou Ramiro Gabriel Alves Melo da Silva por receptação, com base no , após desclassificação de furto qualificado. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se houve violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, justificando a absolvição do apelante. III. Razões de Decidir3. Não há correlação entre o crime de receptação e os fatos narrados na denúncia, qu... ()

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Doc. 423.7131.4188.6394

409 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO. CONTRADITÓRIO NÃO INSTAURADO. AGRAVO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

Trata-se na origem de ação de indenização por danos materiais e morais. Decisão agravada que indeferiu a tutela de consistente na suspensão das retenções efetivadas pela ré. Contrato de credenciamento efetivado com a ré. Retenção de valores com a suspeita de fraude. Mecanismo previsto contratualmente. Conjunto probatório existente nos autos de origem que é insuficiente, mesmo em sede de cognição sumária, para a concessão da tutela de urgência pleiteada. Não há prova acima de... ()

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Doc. 284.6722.1492.8699

410 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA ENTREGA DE IMÓVEIS OBJETO DE PERMUTA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA COMPELIR A CONSTRUTORA A ENTREGAS AS UNIDADES 262 E 263, BEM COMO COMPELIR A CONSTRUTORA A CONTINUAR PAGANDO ALUGUEL, ATÉ SOLUÇÃO DA LIDE. DISCUSSÃO QUE SE LIMITA À EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA DO CPC, art. 300 QUE, NO CASO CONCRETO, ESTÃO AUSENTES. CONSTRUTORA QUE, NA CONTRANOTIFICAÇÃO, INFORMA IMPOSSIBILIDADE DE ENTREGA DAS UNIDADES, OFERTANDO OUTRAS, COM CARACTERÍSTICAS IDÊNTICAS, DIANTE DA REDUÇÃO DE UM PAVIMENTO, QUE TERIA ALTERADO O NÚMERO DAS UNIDADES. RECUSA DOS AUTORES EM RECEBER AS UNIDADES COM NUMERAÇÃO DIVERSA (252 E253). QUESTÃO QUE DEMANDA FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E INSTRUÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE RISCO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO, BEM COMO AUSÊNCIA PROCESSUAL. NECESSIDADE DE FORMALIZAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. TUTELA ANTECIPADA QUE É MEDIDA EXCEPCIONAL E NÃO DEVE SER DEFERIDA SE AUSENTES OS REQUISITOS QUE A AUTORIZAM. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 208.0061.1004.7100

411 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Prescrição intercorrente. Intimação do exequente. Princípio do contraditório observado. Desnecessidade de retorno dos autos à origem. Embargos de declaração acolhidos.

«1 - Consoante o entendimento consolidado pela Segunda Seção desta Corte, mesmo sendo possível o reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente, é necessário o prévio contraditório, não para que a parte exequente promova, extemporaneamente, o andamento do processo, mas para assegurar a oportunidade de apresentar defesa quanto à eventual ocorrência de fatos impeditivos, interruptivos ou suspensivos da prescrição (Incidente de Assunção de Competência no REsp. 1.604.412/SC/... ()

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Doc. 206.6600.1003.5500

412 - STJ. Agravo regimental. Execução penal. Habeas corpus. Falta disciplinar de natureza grave. Apuração por meio de procedimento administrativo disciplinar prévio. Ausência de audiência de justificação prévia. Prescindibilidade. Garantidos contraditório e ampla defesa. Constrangimento ilegal. Ausência.

«1 - Deve ser mantida a decisão monocrática na qual se indefere liminarmente a inicial, porquanto se encontra o acórdão a quo em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2 - Evidenciado que o apenado já se encontrava em regime fechado, a realização de audiência de justificação é prescindível quando houve exercício dos princípios do contraditório e da ampla defesa durante o PAD. 3 - A orientação deste Superior Tribunal se firmou no mesmo sentido... ()

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Doc. 196.3980.9000.5500

413 - STJ. Processual civil. Agravo interno recurso em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público estadual. Exoneração. Necessidade de prévia instauração de procedimento destinado a garantir ao servidor o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. Precedentes. Agravo interno não provido.

«1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, a administração pode anular seus atos quando eivados de nulidades, desde que oportunize o contraditório e a ampla defesa à quem foi beneficiado pelo ato irregular. 2 - O servidor foi notificado pela Administração Pública - por simples ligação telefônica - apenas para apresentar documento hábil a comprovar sua especialidade, mas sem ter ciência de que o não cumprimento da ordem ensejaria sua exoneração. 3 - Embora a autoridade coato... ()

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Doc. 211.1101.0628.4686

414 - STJ. Habeas corpus. Revisão criminal. Absolvição por inimputabilidade. Paciente menor de dezoito anos. Indicação de novos documentos oficiais. Fonte das informações considerada não autêntica. Violação ao contraditório. Nulidade do julgamento. Habeas corpus concedido.

1 - Embora possam ter os novos documentos (carteira de identidade) origem idêntica aos trazidos na primeira ação revisional (a certidão de batismo), documentos novos são, com força probatória própria, a justificar a nova revisional. 2 - Embora possa o magistrado livremente valorar as provas, viola o direito probatório das partes quando de ofício reconhece falsidade de documento não impugnado (assim aceito pelas partes como válido) e sem perícia ou contraprovas. 3 - Ademais, ao i... ()

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Doc. 157.6940.8000.7300

415 - STF. Família. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Processual Civil. Princípios do contraditório e da ampla defesa. Indeferimento de diligência probatória. Repercussão geral. Inexistência. Penhora. Bem de família. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

«1. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal. 2. O Plenário da Corte, no exame do ARE 639.228/RJ, Relator o Ministro Cezar Peluso, concluiu pela ausência de repercussão geral do tema relativo à suposta viola... ()

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Doc. 157.6940.8000.7700

416 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Processual Civil. Inexistência de afronta ao CF/88, art. 93, IX. Princípios do contraditório e da ampla defesa. Indeferimento de diligência probatória. Repercussão geral. Inexistência. Precedentes.

«1. Não procede a alegada violação do , IX, haja vista que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante contrárias à pretensão da parte recorrente. 2. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas... ()

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Doc. 153.1271.2002.6900

417 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Efeito infringente. Ausência de manifestação contra decisão monocrática. Posterior oposição de embargos. Comportamento contraditório. Violação da boa-fé objetiva. Inviabilidade. Embargos rejeitados.

«1. O cabimento dos embargos de declaração em matéria criminal está disciplinado no , sendo que a inexistência dos vícios ali consagrados importam no desacolhimento da pretensão aclaratória. 2. Inviável a concessão do excepcional efeito modificativo quando, sob o pretexto de ocorrência de omissão na decisão embargada, é nítida a pretensão de rediscutir matéria já suficientemente apreciada e decidida. 3.»Os princípios da segurança jurídica e da boa-fé ob... ()

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Doc. 177.2855.8002.6700

418 - STJ. Condenação baseada exclusivamente em provas produzidas na fase inquisitorial. Édito repressivo que expressamente faz menção aos elementos de convicção colhidos judicialmente. Inexistência de ofensa ao disposto no CPP, art. 155. CPP.

«1. É entendimento consolidado nesta Corte Superior que a condenação pode ser fundamentada em elementos colhidos no inquérito, desde que submetidos ao crivo do contraditório. 2. O exercício do contraditório sobre as provas não repetíveis, obtidas em razão de interceptação telefônica ou de busca e apreensão judicialmente autorizadas é diferido para a ação penal porventura deflagrada, já que a sua natureza não é compatível com o prévio conhecimento do agente que é o alvo... ()

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Doc. 518.2755.4600.6184

419 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Revisional. Direito Civil. Processo Civil. Autor que pretende rever contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor garantido por cláusula de alienação fiduciária. Sentença de improcedência liminar do pedido. Irresignação autoral. CPC, art. 332 que enumera as hipóteses de improcedência liminar do pedido. Interpretação restritiva por se tratar de exceção ao devido processo legal. Sentença que não indicou a hipótese que autoriza o julgamento liminar, incorrendo em vício de fundamentação, impedindo o contraditório da parte autora e a análise por este Órgão ad quem. Teses vinculantes aplicáveis ao caso, outrossim, que não são autoaplicáveis, devendo-se permitir a formação do contraditório a fim de constatar a existência de abusividade nas cláusulas contratuais. Análise das provas juntadas pela Apelada que configuraria supressão de instância e violação ao contraditório e à ampla defesa. Impossibilidade de julgamento liminar do pedido. Error in procedendo configurado, eis que inobservado o regramento legal aplicável à espécie. Anulação da sentença que se impõe. Conhecimento e provimento do recurso.

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Doc. 491.8525.4475.1019

420 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. DECRETAÇÃO LIMINAR DO DIVÓRCIO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A

partir da Emenda Constitucional de 66/2.010, restou desnecessária a imposição de qualquer condição para a dissolução do vínculo matrimonial, bastando apenas a manifesta intenção de um dos cônjuges. Não se tem dúvidas de que o direito de se divorciar passou a constituir um direito potestativo dos cônjuges. No entanto, a decretação do divórcio deve observar as regras do devido processo legal, sendo imprescindível efetivar a prévia citação do outro cônjuge, para que tome conh... ()

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Doc. 614.9516.0828.0831

421 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO ANULATÓRIA - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PENALIDADE DE DEMISSÃO - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - INOCORRÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE INCURSÃO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO 1.

Em se tratando de análise de processo administrativo disciplinar, o exame pelo Judiciário está adstrito à observância das formalidades legais e garantias à ampla defesa e ao contraditório, sendo vedado adentrar-se na análise do mérito da decisão administrativa, sobrepondo provas. 2. Hipótese na qual foi aplicada penalidade de demissão a servidora pública em razão de sua desídia à denúncia de que uma das acolhidas do abrigo havia sofrido importunação sexual pelo motorista da i... ()

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Doc. 296.5648.4869.4881

422 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. DECRETAÇÃO LIMINAR DO DIVÓRCIO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A

partir da Emenda Constitucional de 66/2.010, restou desnecessária a imposição de qualquer condição para a dissolução do vínculo matrimonial, bastando apenas a manifesta intenção de um dos cônjuges. Não se tem dúvidas de que o direito de se divorciar passou a constituir um direito potestativo dos cônjuges. No entanto, a decretação do divórcio deve observar as regras do devido processo legal, sendo imprescindível efetivar a prévia citação do outro cônjuge, para que tome conhe... ()

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Doc. 465.6964.7942.5392

423 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE INDEMONSTRADA - RETRAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR -CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL - I MPOSSIBILIDADE À MARGEM DO CONTRADITÓRIO - RECURSO PROVIDO. 1.

A revisão dos alimentos requer a demonstração do advento de fato novo, em relação ao contexto fático jurídico delineado no momento em que constituída a obrigação, de modo a autorizar seja revisitada a questão, consoante inteligência do 2. Não comprovada a existência de alteração das condições econômicas do alimentante capaz de justificar a redução dos alimentos em sede de tutela de urgência à margem do contraditório, devem ser mantidos os alimentos no pa... ()

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Doc. 547.7617.6375.0128

424 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD - INTIMAÇÃO PRÉVIA - DESNECESSIDADE - CPC, art. 854 - EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO DIFERIDO - INEXISTÊNCIA DE NULIDADE - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - DESCABIMENTO - DECOTE. 1.

A penhora de ativos financeiros pelo sistema SISBAJUD pode ser realizada sem prévia intimação do executado, conforme disposto no , garantindo-se ao devedor o contraditório de forma diferida após a constrição. 2. A atualização do débito pelo exequente, com a apresentação de nova planilha de cálculos, não exige renovação de intimação ao executado, sendo suficiente o contraditório posterior à efetivação da penhora, sem prejuízo ao devedor. 3. Não se pronuncia ... ()

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Doc. 975.2758.4586.4842

425 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO - INOCORRÊNCIA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELA PROVA OBTIDA EM CONTRADITÓRIO JUDICIAL - ATIPICIDADE - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - LESIVIDADE DA CONDUTA - CONDENAÇÃO EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELO STF - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA - DECOTE DA QUALIFICADORA RELATIVA AO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - INVIABILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELAS DECLARAÇÕES COLHIDAS E DOCUMENTOS JUNTADOS - PROCEDIMENTO TRIFÁSICO REALIZADO DE FORMA ESCORREITA - RECURSO DESPROVIDO. - A

existência de provas produzidas em contraditório judicial a demonstrar, com segurança, que o apelante praticou o delito imputado, demanda a manutenção da sentença condenatória proferida em primeiro grau. - Constatando-se a lesividade da conduta, consubstanciada no considerável grau de reprovabilidade do comportamento do agente, inviável a aplicação do princípio da insignificância. - Mostra-se de rigor a manutenção da qualificadora referente ao rompimento de obstáculo, uma vez que... ()

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Doc. 992.2400.9942.9823

426 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA DECADÊNCIA SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO DAS PARTES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO REGULAR DO FEITO. RECURSO PROVIDO. O

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Doc. 443.6300.4431.5237

427 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. NULIDADE DE PORTARIAS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Mandado de Segurança impetrado por Cristina Célia da Costa Pereira contra atos do Presidente da Câmara Municipal de Campinas/SP e da Mesa Diretora, que revogaram portarias afetando a remuneração de servidores, sem garantir direito de defesa ou contraditório, resultando em perda de quase 50% dos proventos da impetrante. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar a legalidade dos atos administrativos que revogaram portarias, afetando a remune... ()

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Doc. 103.1674.7069.8400

428 - STF. Desaforamento. Contraditório.

«A defesa há de ser ouvida quanto a pedido de desaforamento formulado pelo Ministério Público.»

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Doc. 250.4011.0721.1645

429 - STJ. Acordo de não Persecução Penal - ANPP. Homologação judicial. Posterior alegação de cláusulas onerosas. Anulação. Impossibilidade. Boa-Fé objetiva. Proibição de comportamento contraditório. Ordem denegada. Direito processual penal. Habeas corpus. CPP, art. 28-A. CPP, art. 565 (redação da Lei 13.964/2019) . CPC/2015, art. 5º.

Não é possível rediscutir cláusulas de acordo de não persecução penal validamente celebrado e homologado, sob pena de violação do princípio da boa-fé objetiva e da vedação ao comportamento contraditório. A questão em discussão consiste em saber se é possível rediscutir as cláusulas de acordo de não persecução penal já celebrado e homologado, sob alegação de onerosidade excessiva, sem violar o princípio da boa-fé objetiva e a vedação ao comportamento contraditório... ()

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Doc. 105.8433.1000.3000

430 - STJ. Recurso especial. Agravo de instrumento. Relator. Decisão monocrática. Provimento. Imprescindível a intimação do agravado. Princípios da ampla defesa e do contraditório. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 557, § 1º-A. CF/88, art. 5º, LV. Lei 8.038/90, art. 26.

«2. No caso do art. 557, § 1º-A, do CPC/1973, em atenção aos princípios do contraditória e da ampla defesa, é imprescindível a intimação do agravado para apresentar contrarrazões, pois a decisão modificará a situação jurídica até então estabelecida, em prejuízo à parte recorrida. Precedentes.»

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Doc. 103.1674.7410.6100

431 - STJ. Seguridade social. Benefício previdenciário. Suspensão. Ato único, comissivo de efeitos permanentes. Suspensão de plano. Inadmissibilidade. Medida que requer processo administrativo regular assegurados os princípios do contraditória e ampla defesa. CF/88, art. 5º, LV.

«A suspensão de benefício previdenciário por suposta fraude em sua obtenção é ato único, comissivo e de efeitos permanentes, que extingue a relação jurídica entre a Previdência Social e o segurado, porém, não enseja, de plano, a sua suspensão ou cancelamento, dependendo de apuração em processo administrativo regular, assegurados os princípios do contraditório e da ampla defesa.»

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Doc. 201.5680.9004.9400

432 - TJMG. Agravo de instrumento. Remoção de inventariante. Instauração do incidente nos próprios autos. Mera irregularidade. Ampla defesa e contraditórios assegurados. Ausência de prejuízo. CPC/2015, art. 623.

«Instauração do incidente de destituição de inventariante nos próprios autos e não em autos apartados como exige o será tida como mera irregularidade, se for garantida à parte, o devido contraditório e ampla defesa.»

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Doc. 911.5991.9029.3074

433 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROLAÇÃO DE SENTENÇA ANTES DO TRANSCURSO DO PRAZO PARA RÉPLICA. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. NULIDADE. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de revisão contratual cumulada com consignação em pagamento, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do , I, e condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se a prolação da sentença antes do transcurso do prazo para apresentação de réplica ... ()

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Doc. 221.0290.1284.5937

434 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF.

1 - A alegada afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa, do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660/STF). 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 221.0290.1489.6339

435 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF.

1 - A alegada afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa, do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660/STF). 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 221.1291.1569.1878

436 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF.

1 - A alegada afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660/STF). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 221.1291.1312.4149

437 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF.

1 - A alegada afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660/STF). 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 210.6241.1967.5230

438 - STJ. agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Ofensa ao princípio do contraditório. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF. Desprovimento do reclamo.

1 - A suposta afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660/STF). 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.5111.1327.7514

439 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF. Desprovimento do reclamo.

1 - A suposta afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660/STF). 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.8160.9344.8181

440 - STJ. Agravo regimental contra a negativa de provimento de recurso em habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Prisão preventiva. Contraditório prévio. Desnecessidade. Precedentes. Inevidência de constrangimento ilegal.

1 - Não há falar em nulidade da decretação da prisão preventiva por falta de intimação da defesa do acusado, nos termos do , § 3º, pois admitido o contraditório diferido nos casos de prisão, em razão da urgência ou do perigo de ineficácia da medida. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 210.9270.9350.7408

441 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF. Desprovimento do reclamo.

1 - A suposta afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660/STF). 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 220.8250.7119.0611

442 - STJ. agravo regimental. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF. Desprovimento do reclamo.

1 - A suposta afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660/STF). 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 220.8190.1756.6215

443 - STJ. agravo regimental. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF. Desprovimento do reclamo.

1 - A suposta afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660/STF). 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 220.8190.1210.7598

444 - STJ. agravo regimental. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF. Desprovimento do reclamo.

1 - A suposta afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660/STF). 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 220.8190.1319.6468

445 - STJ. agravo regimental. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF. Desprovimento do reclamo.

1 - A suposta afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660/STF). 2 - Agravo interno/regimental não provido.

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Doc. 210.5120.2467.6715

446 - STJ. Agravo regimental. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF. Desprovimento do reclamo.

1 - A suposta afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660/STF). 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 220.5271.2775.9689

447 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF. Desprovimento do reclamo.

1 - A suposta afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660/STF). 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.5021.0307.6218

448 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF. Desprovimento do reclamo.

1 - A suposta afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660/STF). 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.9270.9241.3257

449 - STJ. Agravo regimental. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF. Desprovimento do reclamo.

1 - A suposta afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660/STF). 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 220.4221.1392.5458

450 - STJ. Agravo regimental. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF. Desprovimento do reclamo.

1 - A suposta afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660/STF). 2 - Agravo regimental não provido.

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