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DOC. 210.8160.9344.8181

STJ. Agravo regimental contra a negativa de provimento de recurso em habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Prisão preventiva. Contraditório prévio. Desnecessidade. Precedentes. Inevidência de constrangimento ilegal.

1 - Não há falar em nulidade da decretação da prisão preventiva por falta de intimação da defesa do acusado, nos termos do CPP, art. 282, § 3º, pois admitido o contraditório diferido nos casos de prisão, em razão da urgência ou do perigo de ineficácia da medida.

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