Contraditorio | Jurisprudência Selecionada

Doc. 873.2349.7487.5274

501 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VÍCIOS DE JULGAMENTO.

Alegação de violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Necessidade de prévia análise de normas infraconstitucionais. Arguição de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, em razão do indeferimento do pedido de produção de prova. Repercussão geral afastada no E. STF nos Recursos Extraordinários com Agravo nos 639.228/RJ e 748.371/MT (temas 424 e 660). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 366.4990.0476.0080

502 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VÍCIOS DE JULGAMENTO.

Alegação de violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Necessidade de prévia análise de normas infraconstitucionais. Arguição de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, em razão do indeferimento do pedido de produção de prova. Repercussão geral afastada no E. STF nos Recursos Extraordinários com Agravo nos 639.228/RJ e 748.371/MT (temas 424 e 660). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 708.6019.7956.6309

503 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização - Prestação de Serviços - Entregador de aplicativo - Plataforma iFood - Decisão que indeferiu a tutela de urgência requerida pela agravante - Inconformismo - Não acolhimento - Necessidade do contraditório - Requisitos para a concessão da tutela de urgência, não preenchidos - - Probabilidade do direito não verificada - Ausência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo - Matéria que deve ser apre... ()

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Doc. 482.4813.5212.5776

504 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA.

Decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela para suspender os efeitos da mora. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação da autora. Não acolhimento. Não preenchimento dos requisitos legais. Fatos que são controvertidos e que somente podem ser melhor analisados sob o contraditório. Necessidade de contraditório, de forma a assegurar a amplo defesa e verificar o cumprimento ou não das questões contratuais e legais pelas partes. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 814.2489.7858.9317

505 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE -

Decisão que indeferiu pedido liminar para custeio do recorrente em clínica de reabilitação fora de rede credenciada ante ausente instauração do contraditório - Inconformismo - Internação em clínica fora da rede credenciada decorrente de situação de emergência - Necessária internação consideradas as necessidades do recorrente - Pretendida manutenção de internação compulsória de dependente de álcool - Descabimento - Ausente elementos que evidenciem perigo de dano ou difícil ... ()

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Doc. 520.1387.5027.3568

506 - TJSP. Agravo de instrumento. Direito Processual Civil. Ação indenizatória. Pretendida tutela antecipada para reconhecimento de quitação. Indeferimento no juízo de origem, mantido. Questão que diz respeito diretamente ao mérito e que exige instauração de contraditório e eventual instrução probatória. 1. Decisão que rejeitou a arguição de quitação apresentada pelo agravante em sua contestação. 2. Inconformismo do réu não acolhido. 3. Alegação que diz respeito diretamente ao mérito da ação. Necessidade de instauração do contraditório e eventual instrução probatória. 4. Decisão mantida. Agravo desprovido.

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Doc. 900.9197.4672.2397

507 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO QUE DETERMINOU O LEVANTAMENTO DE 80% DOS VALORES PENHORADOS, AO FUNDAMENTO DE QUE O SALÁRIO É IMPENHORÁVEL, SEM QUE FOSSE OPORTUNIZADO AO EXECUTADO O DIREITO AO CONTRADITÓRIO - PRETENSÃO DE REFORMA - CABIMENTO - O

CPC privilegia a dialeticidade e a participação das partes para a tomada de decisão através do contraditório e da ampla defesa, não se admitindo a prolação de decisão surpresa, ainda que se trate de matéria de ordem pública - Decisão anulada. Recurso provido, na parte conhecida

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Doc. 894.2819.6543.2865

508 - TJSP. Apelação. Tráfico de entorpecente. Insurgência defensiva. Pleito absolutório por ausência de provas. Possibilidade. Elementos informativos não confirmados sob o crivo do contraditório, notadamente por ocasião das contradições nos depoimentos ofertados pelos policiais civis. Depoimentos extrajudiciais quanto ao motivo da abordagem que não se coadunam com as versões apresentadas pelas testemunhas sob o crivo do contraditório. Divergências relevantes que conduzem à insegurança quanto à atuação do réu nos fatos em apreço. Postulado do in dubio pro reo. Decreto absolutório. Provimento

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Doc. 103.1674.7247.8700

509 - TAMG. Ação coletiva. Consumidor. CDC (Lei 8.878/90). Edital. Publicação. Ausência de prejuízo. Princípio do contraditório.

«Em face da ausência de qualquer prejuízo, a publicação do edital a que se refere o não é ato que cause a nulidade do processo, mesmo se feita após a apresentação da defesa, pois não importa em ofensa ao princípio da estabilização do processo, previsto no , por se tratar de formalidade não essencial, instrumental, e, portanto, sanável a qualquer tempo, desde que respeitado o princípio do contraditório e em homenagem à necessidade da ou... ()

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Doc. 753.6979.2119.2704

510 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

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Doc. 202.6855.0720.6521

511 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória, cumulada com cancelamento de protesto e pedido de indenização por danos morais - Tutela provisória de urgência - Liminar - Sem hipótese para o diferimento do contraditório - Indispensável contraditório e instrução - Além disso, ausentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito - Falta de requisito prescrito pelo - A demora no curso do processo, por si só, não é fundamento suficiente para a concessão medida - Possibilidade de revisão ... ()

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Doc. 131.7914.3431.0579

512 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Agravante intimado para pagar as despesas postais para intimação do agravado para contraminuta e indicar seu endereço - Desatendimento - Ofensa ao contraditório - Não conhecimento - Inteligência do , II: - Tendo sido o agravante intimado para pagar as despesas postais para intimação do agravado para contraminuta e indicar seu endereço, e tendo desatendido a determinação, em ofensa ao contraditório, com previsão no , II, não se conhece do recurso. RE... ()

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Doc. 103.1674.7033.0900

513 - STF. Administrativo. Legitimidade do Ministério Público para recorrer de decisão proferida em sede de mandado de segurança. Militar. Infração administrativa. Exclusão das fileiras da corporação. Não observância ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Nulidade.

«Legitimidade do Ministério Público para recorrer de decisão proferida em sede de mandado de segurança. Jurisprudência pacífica no STF. Militar. Infração disciplinar. Exclusão das fileiras da corporação. Vulneração ao , LV. A aplicação de penalidades disciplinares no âmbito das corporações militares não prescinde de prévio procedimento administrativo, facultando-se ao acusado o exercício do contraditório e da ampla defesa, com os meios e recursos a ela in... ()

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Doc. 184.2881.3001.4600

514 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Processual civil. Violação do princípio do devido processo legal. Contraditório. Ampla defesa. Tema 660/STF.

«A Corte Suprema, ao examinar o ARE/RG 748.371/MT, reconheceu que carece de repercussão geral o tema relativo à violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal, o que resulta, quanto a esses assuntos, no indeferimento liminar da insurgência (Tema 660/STF). Agravo regimental improvido.»

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Doc. 207.5223.0015.7000

515 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Execução penal. Transferência emergencial para estabelecimento penitenciário federal. Supressão do contraditório prévio. Ausência de ilegalidade. Medida de caráter urgente. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

«1 - Consoante a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, não constitui ilegalidade a transferência do apenado a estabelecimento penitenciário federal sem prévia oitiva da defesa, dado o caráter emergencial da medida, a qual poderá ser posteriormente suprida com o contraditório diferido. 2 - Agravo regimental não provido.»

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Doc. 204.2890.2001.8700

516 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Sentença condenatória registrada por meio audiovisual. Transcrição integral. Desnecessidade. Ausência de ofensa aos princípios do contraditório e ampla defesa. Agravo regimental desprovido.

«1 - Em recente julgamento realizado pela Terceira Seção desta Corte Superior, no HC Acórdão/STJ, de relatoria do Ministro Nefi Cordeiro, foi firmado o entendimento de que a ausência da degravação completa da sentença registrada por meio audiovisual não representa ofensa aos princípios do contraditório e ampla defesa. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 184.3101.2000.0400

517 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Afronta os princípios do contraditório e da ampla defesa. Ausência de repercussão geral.

«O Supremo Tribunal Federal, ao examinar o ARE/RG 748.371/MT, reconheceu que carece de repercussão geral o tema relativo à violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal, o que resulta, quanto a esses assuntos, no indeferimento liminar da insurgência (Tema 660/STF). Agravo regimental improvido.»

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Doc. 184.3790.6001.7900

518 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Processual civil. Violação do princípio do devido processo legal. Contraditório. Ampla defesa. Tema 660/STF.

«A Corte Suprema, ao examinar o ARE/RG 748.371/MT, reconheceu que carece de repercussão geral o tema relativo à violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal, o que resulta, quanto a esses assuntos, no indeferimento liminar da insurgência (Tema 660/STF). Agravo interno improvido.»

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Doc. 184.2881.3000.3900

519 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Ausência de repercussão geral.

«O Supremo Tribunal Federal, ao examinar o ARE/RG 748.371/MT, reconheceu que carece de repercussão geral o tema relativo à violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal, o que resulta, quanto a esses assuntos, no indeferimento liminar da insurgência (Tema 660/STF). Agravo interno improvido.»

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Doc. 184.2881.3001.4200

520 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Processual civil. Violação do princípio do devido processo legal. Contraditório. Ampla defesa. Tema 660/STF.

«A Corte Suprema, ao examinar o ARE/RG Acórdão/STF, reconheceu que carece de repercussão geral o tema relativo à violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal, o que resulta, quanto a esses assuntos, no indeferimento liminar da insurgência (Tema 660/STF). Agravo regimental improvido.»

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Doc. 184.5284.2001.9400

521 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Violação dos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Tema 660/STF.

«A Corte Suprema, ao examinar o ARE/RG 748.371/MT, reconheceu que carece de repercussão geral o tema relativo à violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal, o que resulta, quanto a esses assuntos, no indeferimento liminar da insurgência (Tema 660/STF). Agravo regimental improvido.»

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Doc. 185.8691.5001.6600

522 - TST. Irredutibilidade salarial. Inovação recursal. Ofensa ao contraditório e à ampla defesa

«A parte promoveu a sua defesa, respeitadas as garantias do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Ileso o , LIV e LV. Com relação ao princípio da irredutibilidade salarial, o acórdão regional, ao contrário do que alega a Reclamada, está conforme ao , VI. Julgados da C. 8ª Turma. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.»

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Doc. 185.7263.4005.9400

523 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Agravo em execução. Falta grave. Posse e propriedade de aparelho celular. Decisão fundamentada. Alegação de nulidade por ausência de oitiva judicial. Respeitados o contraditório e a ampla defesa. Perda de dias remidos. Ausência de constrangimento ilegal. Prescindibilidade de perícia em aparelho celular.

«1 - Foram respeitados o contraditório e a ampla defesa, sendo o ora agravante ouvido com a presença de defensor. 2 - A decisão mostrou-se devidamente fundamentada quanto ao reconhecimento da falta grave ocorrida. 3 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 187.0192.1002.7000

524 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Violação dos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Tema 660/STF.

«A Corte Suprema, ao examinar o ARE/RG 748.371/MT, reconheceu que carece de repercussão geral o tema relativo à violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal, o que resulta, quanto a esses assuntos, no indeferimento liminar da insurgência (Tema 660/STF). Agravo interno improvido.»

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Doc. 190.0875.7001.0900

525 - STJ. Agravo interno em recurso extraordinário. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, e do devido processo legal. Ausência de de repercussão geral.

«A Corte Suprema, ao examinar o ARE/RG 748.371/MT, reconheceu que carece de repercussão geral o tema relativo à violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal, o que resulta, quanto a esses assuntos, no indeferimento liminar da insurgência (Tema 660/STF). Agravo interno improvido.»

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Doc. 188.2653.4000.9100

526 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Violação dos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Tema 660/STF.

«A Corte Suprema, ao examinar o ARE/RG 748.371/MT, reconheceu que carece de repercussão geral o tema relativo à violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal, o que resulta, quanto a esses assuntos, no indeferimento liminar da insurgência (Tema 660/STF). Agravo regimental improvido.»

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Doc. 188.2653.4000.9200

527 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Violação dos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Tema 660/STF.

«A Corte Suprema, ao examinar o ARE/RG 748.371/MT, reconheceu que carece de repercussão geral o tema relativo à violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal, o que resulta, quanto a esses assuntos, no indeferimento liminar da insurgência (Tema 660/STF). Agravo regimental improvido.»

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Doc. 143.4701.3002.4800

528 - STJ. Homicídio qualificado. Inquérito policial. Inobservância do princípio do contraditório. Fase pré-processual. Natureza meramente informativa. Exumação de cadáver. Ausência de prazo hábil para requerer nomeação de assistente técnico. Impropriedade da via eleita. Ausência de patente ilegalidade.

«III - Inaplicável o princípio do contraditório na fase inquisitorial, porquanto esta possui natureza administrativa, destinando-se a prover elementos informativos ao responsável pela Acusação, que lhe permitam oferecer a denúncia. Precedentes. IV - Impossibilidade desta Corte aprofundar o exame do conjunto fático-probatório, sobretudo na via estreita do writ. Precedentes. V - Habeas corpus não conhecido.»

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Doc. 143.7351.8000.3500

529 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Análise prévia de normas infraconstitucionais. Inexistência de repercussão geral. Agravo interno desprovido.

«I - O Supremo Tribunal Federal reconheceu a inexistência de repercussão geral do tema referente à violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação de normas infraconstitucionais. II - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 144.0035.9000.2500

530 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Violação aos princípios do contraditório, ampla defesa, devido processo legal/limites da coisa julgada. Análise prévia de normas infraconstitucionais. Inexistência de repercussão geral. Agravo interno desprovido.

«I - O Supremo Tribunal Federal reconheceu a inexistência de repercussão geral do tema referente à violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação de normas infraconstitucionais. II - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 143.9831.4000.4900

531 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Violação aos princípios do contraditório, ampla defesa, devido processo legal. Análise prévia de normas infraconstitucionais. Ofensa reflexa. Agravo interno desprovido.

«I - O Supremo Tribunal Federal reconheceu a inexistência de repercussão geral do tema referente à violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação de normas infraconstitucionais. II - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 135.7562.7007.8100

532 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. 1. Falta grave. Procedimento disciplinar. Ausência de defesa técnica. Ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Não ocorrência. 2. Agravo regimental improvido.

«1. De acordo com o , § 2º, no procedimento a ser adotado para a apuração da falta disciplinar de natureza grave, deve-se garantir ao sentenciado sua oitiva prévia, em obediência aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Isso ocorreu, segundo Relatório da Comissão Apuradora (fls. 23/24), tendo, inclusive, sido apresentada defesa técnica. Assim, desnecessária nova oitiva da defesa, quando da homologação judicial da falta grave. 2. Agravo regimental a que se... ()

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Doc. 155.9870.9000.5800

533 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Processual. Devido processo legal. Contraditório. Ampla defesa. Afronta reflexa.

«1. A jurisprudência da Corte está consolidada no sentido de que a afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório ou da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que não enseja reexame da questão em recurso extraordinário. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 155.7473.4011.9200

534 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado. Reconhecimento fotográfico. Outros meios de prova. Declarações da vítima. Conjunto probatório. Súmula 7/STJ. Crivo do contraditório. Súmula 83/STJ. Ausência de pedido no recurso de apelação.

«1. O reconhecimento fotográfico pode servir como meio idôneo de prova quando corroborado por outros elementos probatórios, além de ratificado em juízo, sob a garantia do contraditório e da ampla defesa, como ocorreu no presente caso. Súmula 83/STJ. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 151.8861.8003.4200

535 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Operação semilla. (1) preliminares. Abertura de vista para o Ministério Público. Constrangimento. Ausência. Respeito ao princípio do contraditório. Precedentes desta corte e do STF. (2) recurso a que se nega provimento.

«1. Segundo a jurisprudência desta Corte e do Pretório Excelso, se a Defesa suscita preliminares, não ofende a ampla defesa a abertura de vista ao Parquet, falando a acusação, de forma excepcional, ulteriormente, em prestígio ao contraditório. 2. Recurso a que se nega provimento.»

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Doc. 178.6274.8001.3700

536 - STJ. Agravo regimental em recurso extraordinário. Princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Inexistência de repercussão geral.

«A Corte Suprema, ao examinar o ARE/RG 748.371/MT, reconheceu que carece de repercussão geral o tema relativo à violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal, o que resulta, quanto a esses assuntos, no indeferimento liminar da insurgência (Tema 660/STF). Agravo regimental improvido.»

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Doc. 162.7934.3001.6300

537 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Processual Civil. Princípios do contraditório e da ampla defesa. Indeferimento de diligência probatória. Repercussão geral. Inexistência. Precedentes.

«1. O Plenário da Corte, no exame do ARE 639.228/RJ, Relator o Ministro Cezar Peluso, concluiu pela ausência de repercussão geral do tema relativo à suposta violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa nos casos de indeferimento de produção de provas no âmbito de processo judicial, dado o caráter infraconstitucional da matéria. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 180.8961.8000.1000

538 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Violação dos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Ausência de repercussão geral.

«A Corte Suprema, ao examinar o ARE/RG 748.371/MT, reconheceu que carece de repercussão geral o tema relativo à violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal, o que resulta, quanto a esses assuntos, no indeferimento liminar da insurgência (Tema 660/STF). Agravo regimental improvido.»

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Doc. 180.8961.8000.4500

539 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Violação dos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Tema 660/STF.

«A Corte Suprema, ao examinar o ARE/RG 748.371/MT, reconheceu que carece de repercussão geral o tema relativo à violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal, o que resulta no indeferimento liminar da insurgência (Tema 660/STF). Agravo regimental improvido.»

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Doc. 172.4894.4000.2100

540 - STJ. Recurso extraordinário. Ofensa ao CF/88, art. 5º, LIV. Princípios do contraditório e da ampla defesa. Ausência de repercussão geral.

«1. A Corte Suprema, ao examinar o ARE/RG 748.371/MT, reconheceu que carece de repercussão geral o tema relativo à violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal, o que resulta, quanto a esses assuntos, no indeferimento liminar da insurgência (Tema 660/STF). Agravo regimental improvido.»

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Doc. 172.2463.3000.0000

541 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da legalidade. Ausência de repercussão geral.

«A Corte Suprema, ao examinar o ARE/RG 748.371/MT, reconheceu que carece de repercussão geral o tema relativo à violação dos princípios da plenitude da defesa, do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada, do devido processo legal e da legalidade, o que resulta, quanto a esses assuntos, no indeferimento liminar da insurgência (Tema 660/STF). Agravo regimental improvido.»

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Doc. 173.1843.0000.6600

542 - STJ. Agravo regimental em recurso extraordinário. Ofensa ao CF/88, art. 5º, LIV. Princípios do contraditório e da ampla defesa. Ausência de repercussão geral.

«A Corte Suprema, ao examinar o ARE/RG 748.371/MT, reconheceu que carece de repercussão geral o tema relativo à violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal, o que resulta, quanto a esses assuntos, no indeferimento liminar da insurgência (Tema 660/STF). Agravo regimental improvido.»

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Doc. 165.0752.0001.5500

543 - TJSP. Desapropriação. Servidão Administrativa. Imissão provisória na posse. Realização de prévia avaliação por perito judicial. Provisoriedade. Princípio constitucional da justa e prévia indenização preservado. Indicação de assistente técnico e formulação de quesitos nesse momento se mostram desnecessárias. Ausência de violação do contraditório e da ampla defesa. Cabe ao juiz determinar qual é o justo valor do depósito prévio, após a devida avaliação provisória. Perícia definitiva que será realizada num momento futuro próximo que será submetida ao crivo do contraditório. Recurso não provido.

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Doc. 176.9255.5001.2500

544 - STJ. Recurso extraordinário. Ofensa ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Inexistência de repercussão geral. Tema 660/STF.

«A Corte Suprema, ao examinar o ARE/RG 748.371/MT, reconheceu que carece de repercussão geral o tema relativo à violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal, o que resulta, quanto a esses assuntos, no indeferimento liminar da insurgência (Tema 660/STF). Agravo interno improvido.

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Doc. 547.8991.9079.6226

545 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS DE PROJETOS PEDAGÓGICOS - GEEP. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. SUPRESSÃO DA PARCELA QUE SE DEU DE FORMA ABRUPTA, SEM A DEVIDA ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA E FLAGRANTE DESRESPEITO AO CONTRADITÓRIO. EM QUE PESE O PODER DE AUTOTUTELA QUE GOZA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, É IMPRESCINDÍVEL O PRESTÍGIO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 707.1466.4183.0788

546 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA.

Indeferimento do pedido. Pretensão de reforma. DESCABIMENTO: A concessão da tutela provisória de urgência antecipada é discricionariedade do juízo monocrático e somente pode ser deferida desde que haja requisitos previstos no , o que não ocorre. Prematura a determinação para imediato desbloqueio/recuperação do perfil da autora em rede social antes do contraditório neste caso. Necessidade do exercício do contraditório e da ampla defesa. Decisão mantida. RECURSO DES... ()

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Doc. 721.4862.1069.9691

547 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de reintegração de posse cumulada com pedido declaratórios de inexistência de relação jurídica - Tutela provisória de urgência - Liminar - Sem hipótese para o diferimento do contraditório - Indispensável contraditório e instrução - Além disso, ausentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito - Falta de requisito prescrito pelo - A demora no curso do processo, por si só, não é fundamento suficiente para a concessão medida - Possibilidade de rev... ()

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Doc. 941.2295.5792.9383

548 - TJSP. Agravo de Instrumento. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. Plano de saúde. Decisão que julgou a liquidação, homologando o laudo pericial, sem apreciar precedente pedido da agravante de dilação de prazo para se manifestar sobre laudo pericial. Irresignação da agravante que sustenta a imprescindibilidade do prazo requerido para exercício do contraditório e excesso de execução. Cabimento. Prazo dilatório, que comporta majoração. Inexistência de prejuízo à autora. Necessário exercício do contraditório. Art. 139, VI do CPC). Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 161.3275.0754.1492

549 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA PARA COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO DPVAT. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO SOBRE PROVA EMPRESTADA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. DESPROVIMENTO. - O

admite a utilização de prova emprestada, desde que observado o contraditório, cabendo ao juiz atribuir-lhe o valor que considerar adequado. - A livre apreciação da prova pelo juiz, nos termos do , permite a admissão da prova emprestada como meio complementar, especialmente quando respeitado o contraditório e ausente prejuízo às partes.

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Doc. 128.7561.4945.7468

550 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS - AUSÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA.

O direito constitucional ao contraditório deve ser efetivo, de modo que se permita à parte participar da construção do provimento final, influenciando-o. - Tendo em vista que apenas a parte ré foi intimada para apresentação de alegações finais, sendo configurada a violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório, bem como da isonomia processual, a anulação da sentença se faz medida imperativa.

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