Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

401 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.207/STJ. Julgamento do mérito. Previdenciário. Compensação. Prestações previdenciárias. Via administrativa. Cumprimento de sentença. Benefício não acumulável. Cálculo mês a mês. Limite por competência. Valor do título judicial. Lei 8.213/1991, art. 29. Lei 8.213/1991, art. 124. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

402 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 9ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA X 12ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA. COMARCA DA CAPITAL. AÇÃO QUE OBJETIVA REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BASE DE CÁLCULO. COMPOSIÇÃO. MATÉRIA TRIBUTÁRIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I. CASO EM EXAME 1.

403 - STJ. Seguridade social. Processo civil. Tributário. Contribuições previdenciárias. Contribuição sobre a folha de salários. É devida a contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio. Entendimento firmado por jurisprudência do STJ. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

404 - STJ. Conflito de competência. Juízo do trabalho e juízo federal. Ação ajuizada por ex-Empregador em face de ex-Empregada. Pedido de restituição de multa aplicada em razão do atraso no recolhimento de contribuições previdenciárias. Competência do juízo do trabalho.

405 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REVISÃO DA VIDA TODA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SENTENÇA ANULADA. REMESSA DOS AUTOS. I. CASO EM EXAME

406 - TJSP. Recurso inominado - contribuição previdenciária para custeio de pensões e policiais inativos - possibilidade de alteração de disciplina e inexistência de direito adquirido a regime jurídico - competência dos Estados para a fixação das alíquotas de contribuição (arts. 42, §1º, e 142, §3º, X, da CF/88) - art. 22, XXI, da CF, alterado pela Emenda Constitucional 103/2019, que somente abre margem Ementa: Recurso inominado - contribuição previdenciária para custeio de pensões e policiais inativos - possibilidade de alteração de disciplina e inexistência de direito adquirido a regime jurídico - competência dos Estados para a fixação das alíquotas de contribuição (arts. 42, §1º, e 142, §3º, X, da CF/88) - art. 22, XXI, da CF, alterado pela Emenda Constitucional 103/2019, que somente abre margem à União para legislar sobre normas gerais - Lei extrapola a competência para normas gerais quando fixa alíquota nacional, equivalente à das Forças Armadas - inconstitucionalidade material da incidência da Lei 13.954/2019 para militares estaduais e pensionistas vinculados ao regime próprio - precedente jurisprudencial - hipótese que não se amolda ao Tema STF 933 do C. STF - desfecho dos embargos declaratórios no tema 1177 do C. STF - modulação dos efeitos para preservar recolhimentos feitos até 01/01/2023 - negativa de provimento.

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407 - TJSP. Recurso inominado - contribuição previdenciária para custeio de pensões e policiais inativos - possibilidade de alteração de disciplina e inexistência de direito adquirido a regime jurídico - competência dos Estados para a fixação das alíquotas de contribuição (arts. 42, §1º, e 142, §3º, X, da CF/88) - art. 22, XXI, da CF, alterado pela Emenda Constitucional 103/2019, que somente abre margem Ementa: Recurso inominado - contribuição previdenciária para custeio de pensões e policiais inativos - possibilidade de alteração de disciplina e inexistência de direito adquirido a regime jurídico - competência dos Estados para a fixação das alíquotas de contribuição (arts. 42, §1º, e 142, §3º, X, da CF/88) - art. 22, XXI, da CF, alterado pela Emenda Constitucional 103/2019, que somente abre margem à União para legislar sobre normas gerais - Lei extrapola a competência para normas gerais quando fixa alíquota nacional, equivalente à das Forças Armadas - inconstitucionalidade material da incidência da Lei 13.954/2019 para militares estaduais e pensionistas vinculados ao regime próprio - precedente jurisprudencial - hipótese que não se amolda ao Tema STF 933 do C. STF - desfecho dos embargos declaratórios no tema 1177 do C. STF - modulação dos efeitos para preservar recolhimentos feitos até 01/01/2023 - negativa de provimento.

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408 - TJSP. Policial Militar - Contribuição previdenciária sobre proventos de policial militar inativo - Modificação introduzida pela Lei 13.954/19, que alterou as alíquotas de contribuição, bem como sua base de cálculo - Ação declaratória c/c repetição de indébito, visando a aplicação da regra da LCE 1.013/07, que prevê o percentual de 11% sobre os valores que excedam o teto do RGPS, bem como a Ementa: Policial Militar - Contribuição previdenciária sobre proventos de policial militar inativo - Modificação introduzida pela Lei 13.954/19, que alterou as alíquotas de contribuição, bem como sua base de cálculo - Ação declaratória c/c repetição de indébito, visando a aplicação da regra da LCE 1.013/07, que prevê o percentual de 11% sobre os valores que excedam o teto do RGPS, bem como a devolução do montante descontado a maior - Sentença de procedência - Insurgência da SPPREV - Afastamento em parte - Inconstitucionalidade da Lei 13.954/1919 reconhecida pelo STF - Tema 1177 que firmou tese no sentido de que a competência privativa da União prevista do art. 22, XXI da CF/88não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas - Modulação de efeitos daquela decisão em sede de Embargos de Declaração, contudo, que determinou a incidência da Lei 13.954/2019 até 1º de janeiro de 2023 - Recurso parcialmente provido.

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409 - TJSP. Policial Militar - Contribuição previdenciária sobre proventos de policial militar inativo - Modificação introduzida pela Lei 13.954/19, que alterou as alíquotas de contribuição, bem como sua base de cálculo - Ação declaratória c/c repetição de indébito, visando a aplicação da regra da LCE 1.013/07, que prevê o percentual de 11% sobre os valores que excedam o teto do RGPS, bem como a Ementa: Policial Militar - Contribuição previdenciária sobre proventos de policial militar inativo - Modificação introduzida pela Lei 13.954/19, que alterou as alíquotas de contribuição, bem como sua base de cálculo - Ação declaratória c/c repetição de indébito, visando a aplicação da regra da LCE 1.013/07, que prevê o percentual de 11% sobre os valores que excedam o teto do RGPS, bem como a devolução do montante descontado a maior - Sentença de procedência - Insurgência da SPPREV - Afastamento em parte - Inconstitucionalidade da Lei 13.954/1919 reconhecida pelo STF - Tema 1177 que firmou tese no sentido de que a competência privativa da União prevista do art. 22, XXI da CF/88não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas - Modulação de efeitos daquela decisão em sede de Embargos de Declaração, contudo, que determinou a incidência da Lei 13.954/2019 até 1º de janeiro de 2023 - Recurso parcialmente provido.

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410 - TJSP. Policial Militar - Contribuição previdenciária sobre proventos de policial militar inativo - Modificação introduzida pela Lei 13.954/19, que alterou as alíquotas de contribuição, bem como sua base de cálculo - Ação declaratória c/c repetição de indébito, visando a aplicação da regra da LCE 1.013/07, que prevê o percentual de 11% sobre os valores que excedam o teto do RGPS, bem como a Ementa: Policial Militar - Contribuição previdenciária sobre proventos de policial militar inativo - Modificação introduzida pela Lei 13.954/19, que alterou as alíquotas de contribuição, bem como sua base de cálculo - Ação declaratória c/c repetição de indébito, visando a aplicação da regra da LCE 1.013/07, que prevê o percentual de 11% sobre os valores que excedam o teto do RGPS, bem como a devolução do montante descontado a maior - Sentença de procedência - Insurgência da SPPREV - Afastamento em parte - Inconstitucionalidade da Lei 13.954/1919 reconhecida pelo STF - Tema 1177 que firmou tese no sentido de que a competência privativa da União prevista do art. 22, XXI da CF/88não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas - Modulação de efeitos daquela decisão em sede de Embargos de Declaração, contudo, que determinou a incidência da Lei 13.954/2019 até 1º de janeiro de 2023 - Recurso parcialmente provido.

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411 - TJSP. Policial Militar - Contribuição previdenciária sobre proventos de policial militar inativo - Modificação introduzida pela Lei 13.954/19, que alterou as alíquotas de contribuição, bem como sua base de cálculo - Ação declaratória c/c repetição de indébito, visando a aplicação da regra da LCE 1.013/07, que prevê o percentual de 11% sobre os valores que excedam o teto do RGPS, bem como a Ementa: Policial Militar - Contribuição previdenciária sobre proventos de policial militar inativo - Modificação introduzida pela Lei 13.954/19, que alterou as alíquotas de contribuição, bem como sua base de cálculo - Ação declaratória c/c repetição de indébito, visando a aplicação da regra da LCE 1.013/07, que prevê o percentual de 11% sobre os valores que excedam o teto do RGPS, bem como a devolução do montante descontado a maior - Sentença de procedência - Insurgência da SPPREV - Afastamento em parte - Inconstitucionalidade da Lei 13.954/1919 reconhecida pelo STF - Tema 1177 que firmou tese no sentido de que a competência privativa da União prevista do art. 22, XXI da CF/88não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas - Modulação de efeitos daquela decisão em sede de Embargos de Declaração, contudo, que determinou a incidência da Lei 13.954/2019 até 1º de janeiro de 2023 - Recurso parcialmente provido.

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412 - TJSP. Policial Militar - Contribuição previdenciária sobre proventos de policial militar inativo - Modificação introduzida pela Lei 13.954/19, que alterou as alíquotas de contribuição, bem como sua base de cálculo - Ação declaratória c/c repetição de indébito, visando a aplicação da regra da LCE 1.013/07, que prevê o percentual de 11% sobre os valores que excedam o teto do RGPS, bem como a Ementa: Policial Militar - Contribuição previdenciária sobre proventos de policial militar inativo - Modificação introduzida pela Lei 13.954/19, que alterou as alíquotas de contribuição, bem como sua base de cálculo - Ação declaratória c/c repetição de indébito, visando a aplicação da regra da LCE 1.013/07, que prevê o percentual de 11% sobre os valores que excedam o teto do RGPS, bem como a devolução do montante descontado a maior - Sentença de procedência - Insurgência da SPPREV - Afastamento em parte - Inconstitucionalidade da Lei 13.954/1919 reconhecida pelo STF - Tema 1177 que firmou tese no sentido de que a competência privativa da União prevista do art. 22, XXI da CF/88não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas - Modulação de efeitos daquela decisão em sede de Embargos de Declaração, contudo, que determinou a incidência da Lei 13.954/2019 até 1º de janeiro de 2023 - Recurso parcialmente provido.

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413 - TJSP. Policial Militar - Contribuição previdenciária sobre proventos de policial militar inativo - Modificação introduzida pela Lei 13.954/19, que alterou as alíquotas de contribuição, bem como sua base de cálculo - Ação declaratória c/c repetição de indébito, visando a aplicação da regra da LCE 1.013/07, que prevê o percentual de 11% sobre os valores que excedam o teto do RGPS, bem como a Ementa: Policial Militar - Contribuição previdenciária sobre proventos de policial militar inativo - Modificação introduzida pela Lei 13.954/19, que alterou as alíquotas de contribuição, bem como sua base de cálculo - Ação declaratória c/c repetição de indébito, visando a aplicação da regra da LCE 1.013/07, que prevê o percentual de 11% sobre os valores que excedam o teto do RGPS, bem como a devolução do montante descontado a maior - Sentença de procedência - Insurgência da SPPREV - Afastamento em parte - Inconstitucionalidade da Lei 13.954/1919 reconhecida pelo STF - Tema 1177 que firmou tese no sentido de que a competência privativa da União prevista do art. 22, XXI da CF/88não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas - Modulação de efeitos daquela decisão em sede de Embargos de Declaração, contudo, que determinou a incidência da Lei 13.954/2019 até 1º de janeiro de 2023 - Recurso parcialmente provido.

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414 - TRT2. Seguridade social. Descontos previdenciários. Regras. Aplicação do teto. Lei 8.212/91, arts. 33, § 5º e 43. Orientação Jurisprudencial 32/TST-SDI-I.

415 - TRT2. Seguridade social. Previdência social contribuição. Cálculo e incidência 1) contribuições previdenciárias. Fato gerador. Para a cobrança das contribuições previdenciárias decorrentes de condenação ou de acordo celebrado em processo do trabalho, ocorre o fato gerador nas datas dos efetivos pagamentos. Aplicação do disposto nos arts. 43 da Lei 8.212/1991 e 276 do Decreto 3.048/99. 2) contribuições previdenciárias. Atualização monetária. Não se aplica a taxa selic. As contribuições previdenciárias decorrentes de sentença transitada em julgado ou de acordo homologado na justiça do trabalho são atualizadas pelos índices próprios dos débitos trabalhistas. 3) execução de ofício das contribuições destinadas ao sistema 's'. Incompetência da justiça do trabalho. As contribuições do chamado sistema «s» (sesc, senac, sesi, senai etc.) não são destinadas ao custeio da seguridade social. Dessa forma, foge à competência desta justiça especializada as respectivas cobrança e execução de ofício.

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416 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Alegação de violação ao arts. 40 e 201, da CF/88. Não cabimento de Resp alegando violação à norma constitucional. Contribuição previdenciária sobre o adicional de férias. Não incidência. Contribuição previdenciária sobre horas extras, adicional noturno e insalubridade. Incidência. Entendimento desta corte. Gratificação por atividade especial. Decisão fundamentada na Lei complementar 58/2003. Súmula 280/STF.

417 - TRT2. Seguridade social. Previdência social contribuição. Incidência. Acordo contribuição previdenciária. Acordo após o trânsito em julgado da sentença. Base de incidência. Se, da discriminação das parcelas albergadas por transação formalizada após o trânsito em julgado da sentença condenatória, aflorar o intuito deliberadamente obstativo da tributação pelas partes, as contribuições sociais incidirão sobre as verbas de natureza salarial contidas na 'res judicata'. Inteligência do parágrafo 6º do CLT, art. 832. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Juros e multa moratórios. Cabendo ao estado exigir o crédito e correspondendo, os contribuintes, aos sujeitos passivos de uma obrigação que, uma vez cumprida, lhes outorgará o direito de exigir contraprestação, no caso de viabilidade da delimitação das competências em razão das verbas passíveis de incidência ao longo da vinculação, estas devem ser sopesadas à delineação do fato gerador das contribuições previdenciárias. Sendo assim, os encargos moratórios previstos na Lei 8.212/1991 correm, mês a mês, a partir das datas da prestação do serviço, momento em que, diante da conduta omissiva, sedimenta-se a inadimplência de cada uma das verbas suscetíveis de tributação. Interpretação, com espeque no parágrafo 4º do CLT, art. 879, sistemática dos arts. 195, I, a da carta magna; 142 do CTN, e 30, I, b, 33, parágrafo 5º e 43, parágrafo 2º e 3º, estes nos moldes introduzidos pela Medida Provisória 449/2008 e, posteriormente, pela Lei 11.941/2009, todos da Lei de custeio.

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418 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária incidente sobre a remuneração dos empregados. Fato gerador. Prazo de recolhimento até o segundo dia do mês seguinte. Hermenêutica. Legislação trabalhista e previdenciária. Inexistência de incompatibilidade com a CLT, art. 459 que manda pagar os salários até o quinto dia do mês seguinte. Precedentes do STJ. Lei 8.212/91, arts. 22 e 30, I, «b».

419 - STJ. Processual civil. Violação de dispositivos constitucionais. Competência do STF. Tributário. Contribuição previdenciária. 1/3 de férias gozadas. Não incidência.

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420 - STJ. Processual civil. Violação de dispositivos constitucionais. Competência do STF. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária. 1/3 de férias gozadas. Não incidência.

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421 - TST. Seguridade social. Incompetência da justiça do trabalho para a execução de contribuição previdenciária destinada a terceiros (sistema «s»). Mantença da competência quanto ao sat.

422 - TST. Seguridade social. Incompetência da justiça do trabalho para a execução de contribuição previdenciária destinada a terceiros (sistema «s»). Mantença da competência quanto ao sat.

423 - STJ. Processual civil. Julgamento monocrático. Possibilidade. CPC, art. 557, § 1º. O CPC, art. 557, § 1º prevê a possibilidade de o relator negar seguimento a recurso especial quando manifesta a sua improcedência; não há falar, portanto, em usurpação de competência dos órgãos colegiados. Previdenciário. Acidente de trabalho. Contribuição para a perda da capacidade. Auxílio-Doença. Conversão. Aposentadoria acidentária. Possibilidade. Inteligência da Lei, art. 21, I 8.213/91 1. Nos termos da Lei, art. 21, I 8.213/91 equipara-Se ao acidente do trabalho aquele ligado ao exercício da atividade que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a perda da capacidade laborativa.

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424 - STJ. Conflito negativo de competência. Falsificação de guias de recolhimento de contribuição previdenciária. Apropriação indébita. Estelionato. Conexão probatória. Prejuízo da autarquia federal. Não ocorrência. Súmula 107/STJ. Competência da Justiça Estadual.

425 - STJ. Processual civil e tributário. Ausência de prequestionamento. Não oposição de embargos de declaração. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Contribuição previdenciária. Reembolso com despesas médicas e farmácia. Natureza. Previsão legal.

426 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDÊNCIÁRIAS. FATO GERADOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

427 - TST. Seguridade social. Base de cálculo dos honorários advocatícios. Cota previdenciária a cargo do empregador. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-a. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

428 - TJSP. Seguridade social. Competência. Ação revisional. Aposentadoria por tempo de contribuição. Benefício de natureza previdenciária. Competência da Justiça Federal. Remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Recurso não conhecido, com determinação.

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429 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL INATIVA - PRETENSÃO À CESSAÇÃO DOS DESCONTOS OU ADEQUAÇÃO DAS QUANTIAS DESCONTADAS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, BEM COMO À REPETIÇÃO DE VALORES - Inadmissibilidade - Aplicação de alíquotas progressivas de contribuição previdenciária sobre proventos de aposentadoria - Regularidade dos descontos, amparados em dispositivo constitucional e na legislação estadual - Permissão legal prevista no art. 149 da CF, com a redação dada pela Emenda Constitucional 103/2019 - Lei Complementar Estadual 1.354/2020, que alterou os arts. 8º e 9º da Lei Complementar Estadual 1.012/2007 e Decreto 65.021/2020, atribuindo ao Secretário de Projetos, Orçamento e Gestão a competência para declarar a existência de déficit atuarial no Regime Próprio de Previdência do Estado - Possibilidade da incidência da contribuição previdenciária aos aposentados e pensionistas tal como efetivado - Precedentes - Sentença mantida.

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430 - STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Servidor público municipal. Desconto compulsório de contribuição para programa de serviços de assistência social médico-hospitalar e afins. Acórdão recorrido com fundamento constitucional e infraconstitucional. Súmula 126/STJ.

431 - TST. Seguridade social. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. Execução. Incompetência da justiça do trabalho. Execução das contribuições previdenciárias. Sentença declaratória de vínculo de emprego. Súmula 368/TST.

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432 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014, 13.467/2017 E 13.105/2015. CONTRATO EM VIGOR A PARTIR DE 20/7/2009. FATO GERADOR DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DECISÃO REGIONAL EM HARMONIA COM A SÚMULA 368, V, DO

433 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Reajustamento. Princípio da preservação do valor real. Equivalência entre reajustes dos salários de contribuição e dos benefícios. Impossibilidade. Jurisprudência consolidada do STJ. Súmula 83/STJ.

434 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Reajustamento. Princípio da preservação do valor real. Equivalência entre reajustes dos salários de contribuição e dos benefícios. Impossibilidade. Jurisprudência consolidada do STJ. Súmula 83/STJ.

435 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Ação rescisória. Violação de literal disposição de lei. Aposentadoria. Invalidez permanente. Contribuições efetuadas com atraso, posteriormente ao primeiro recolhimento efetuado sem atraso. Cômputo para fins de carência. Possibilidade, desde que preservada a condição de segurado. Pedido procedente.

436 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária incidente sobre a remuneração dos empregados. Fato gerador. Prazo de recolhimento. Precedentes do STJ. Lei 8.212/91, arts. 22, IV e 30, I, «b». CLT, art. 459.

437 - STF. Direito tributário. Contribuição previdenciária. Abono assiduidade. Discussão quanto à natureza jurídica do abono. Debate de âmbito infraconstitucional. Eventual violação reflexa da Constituição da República não viabiliza o manejo do recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 16/09/2011.

438 - STJ. Seguridade social. Administrativo e previdenciário. Certificado de regularidade previdenciária. Tutela da evidência. Ausência dos requisitos legais. Ausência de prequestionamento de dispositivos alegadamente violados.

439 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público exercente de mandato eletivo. Contribuição previdenciária. Regime próprio. Controvérsia de cunho constitucional.

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440 - TJSP. Policial militar inativo - Contribuição previdenciária - Competência privativa da União para tratar de normas gerais de inatividades e pensões das polícias militares conforme CF/88, art. 22, XXI - Inconstitucionalidade da Lei 13.954/2019 afirmada pelo Excelso Supremo Tribunal Federal - Contribuição previdenciária devida segundo a alíquota da Lei Complementar Estadual 1.013/2007 - Incidência da tese fixada no Tema 1177/STF, com a modulação de efeitos que considerou hígidos os descontos efetuados até 01/01/2023 - Sentença de procedência - Recurso provido em parte.

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441 - TJSP. Policial militar inativo - Contribuição previdenciária - Competência privativa da União para tratar de normas gerais de inatividades e pensões das polícias militares conforme CF/88, art. 22, XXI - Inconstitucionalidade da Lei 13.954/2019 afirmada pelo Excelso Supremo Tribunal Federal - Contribuição previdenciária devida segundo a alíquota da Lei Complementar Estadual 1.013/2007 - Incidência da tese fixada no Tema 1177/STF, com a modulação de efeitos jurídicos que considerou hígidos os descontos efetuados até 01/01/2023 - Sentença de procedência - Recurso provido em parte.

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442 - TJSP. Policial militar inativo - Contribuição previdenciária - Competência privativa da União para tratar de normas gerais de inatividades e pensões das polícias militares conforme CF/88, art. 22, XXI - Inconstitucionalidade da Lei 13.954/2019 afirmada pelo Excelso Supremo Tribunal Federal - Contribuição previdenciária devida segundo a alíquota da Lei Complementar Estadual 1.013/2007 - Incidência da tese fixada no Tema 1177/STF, com a modulação de efeitos que considerou hígidos os descontos efetuados até 01/01/2023 - Sentença de procedência - Recurso provido em parte.

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443 - TJSP. Policial militar inativo - Contribuição previdenciária - Competência privativa da União para tratar de normas gerais de inatividades e pensões das polícias militares conforme CF/88, art. 22, XXI - Inconstitucionalidade da Lei 13.954/2019 afirmada pelo Excelso Supremo Tribunal Federal - Contribuição previdenciária devida segundo a alíquota da Lei Complementar Estadual 1.013/2007 - Incidência da tese fixada no Tema 1177/STF, com a modulação de efeitos que considerou hígidos os descontos efetuados até 01/01/2023 - Sentença de procedência - Recurso provido em parte.

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444 - TJSP. Policial militar inativo - Contribuição previdenciária - Competência privativa da União para tratar de normas gerais de inatividades e pensões das polícias militares conforme CF/88, art. 22, XXI - Inconstitucionalidade da Lei 13.954/2019 afirmada pelo Excelso Supremo Tribunal Federal - Contribuição previdenciária devida segundo a alíquota da Lei Complementar Estadual 1.013/2007 - Incidência da tese fixada no Tema 1177/STF, com a modulação de efeitos que considerou hígidos os descontos efetuados até 01/01/2023 - Sentença de procedência - Recurso provido em parte.

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445 - STJ. Tributário. Contribuição previdenciária. Terço constitucional de férias. Não incidência. Prequestionamento de questões constitucionais. Não cabimento na instância especial.

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446 - TJSP. Contribuição previdenciária de policiais militares e bombeiros inativos - Pretensão à suspensão do julgamento. Descabimento. Embargos declaratórios julgados, para o fim de estabelecer modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade. Desconto de alíquota previdenciária sobre a totalidade dos proventos, em oposição à Legislação Estadual que estabelece como base de cálculo o montante Ementa: Contribuição previdenciária de policiais militares e bombeiros inativos - Pretensão à suspensão do julgamento. Descabimento. Embargos declaratórios julgados, para o fim de estabelecer modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade. Desconto de alíquota previdenciária sobre a totalidade dos proventos, em oposição à Legislação Estadual que estabelece como base de cálculo o montante que sobrepuja o teto do RGPS. Lei 13.954/2019 que é inconstitucional ao estabelecer a base de cálculo por interferir em questão atuarial, de interesse dos Estados Membros, os quais reúnem competência legislativa sobre a matéria. Aplicação impositiva do Tema 1.177: «A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (art. 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade.». Recente modulação dos efeitos pela Suprema Corte, que vedou a reposição de contribuições vertidas antes de 1 de janeiro de 2023: «O Tribunal, por unanimidade, conheceu dos embargos de declaração, atribuindo-lhes excepcionais efeitos infringentes, e os proveu parcialmente, tão somente para modular os efeitos da decisão desta Suprema Corte, a fim de preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023, restando prejudicados os pedidos suspensivos requeridos em petições apartadas, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 26.8.2022 a 2.9.2022". Recurso provido para afastar a condenação em repetição do indébito.

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447 - TRF3. Seguridade social. Apelação. Decadência. Servidores públicos. Regime previdenciário. Cargo em comissão. Lei 8.212/1991, art. 30. Lei 8.213/1991, art. 11, I, «g».

448 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. SERVIDORA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS APOSENTADO. AUXILIAR DE SERVIÇOS. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA NO ART. 5º, § 1º DA LEI 5.170/95. OMISSÃO DA EDILIDADE NO CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO. ENQUADRAMENTO AUTOMÁTICO DO SERVIDOR COM BASE EXCLUSIVAMENTE NO TEMPO DE SERVIÇO DE JÚNIOR PARA SENIOR. ATO VINCULADO. TEMPO DE EFETIVO EXERCÍCIO. ELEMENTO OBJETIVO SUFICIENTE. RESPONSABILIDADE DA AUTARQUIA PELA GESTÃO DO SISTEMA PREVIDENCIÁRIO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. OBRIGAÇÃO DO INPAS EM PROMOVER A REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTE DO REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. DIREITO DE RETER O PERCENTUAL DE 11% (ONZE POR CENTO) DEVIDO A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 111/STJ. REEXAME NECESSÁRIO. ANTE O ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113/21, OS ACRÉSCIMOS LEGAIS DEVERÃO SER CALCULADOS COM BASE NA SELIC, A CONTAR DA PROMULGAÇÃO DAQUELA EMENDA CONSTITUCIONAL.

449 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. SERVIDOR MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS APOSENTADO. AGENTE DE APOIO ADMINISTRATIVO. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA NO ART. 5º, § 1º DA LEI 5.170/95. OMISSÃO DA EDILIDADE NO CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO. ENQUADRAMENTO AUTOMÁTICO DO SERVIDOR COM BASE EXCLUSIVAMENTE NO TEMPO DE SERVIÇO PARA SENIOR. ATO VINCULADO. TEMPO DE EFETIVO EXERCÍCIO. ELEMENTO OBJETIVO SUFICIENTE. RESPONSABILIDADE DA AUTARQUIA PELA GESTÃO DO SISTEMA PREVIDENCIÁRIO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. OBRIGAÇÃO DO INPAS EM PROMOVER A REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTE DO REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. DIREITO DE RETER O PERCENTUAL DE 11% (ONZE POR CENTO) DEVIDO A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 111/STJ. REEXAME NECESSÁRIO. ANTE O ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113/21, OS ACRÉSCIMOS LEGAIS DEVERÃO SER CALCULADOS COM BASE NA SELIC, A CONTAR DA PROMULGAÇÃO DAQUELA EMENDA CONSTITUCIONAL.

450 - TJSP. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - Policial Militar Inativo/Pensionista - Lei 13.954/2019 que instituiu o Sistema de Proteção Social dos Militares - Mesma alíquota cobrada dos membros das Forças Armadas - Inconstitucionalidade da norma reconhecida pelo Tribunal Pleno do STF, no julgamento do Recurso Extraordinário RE 1338750 (Tema 1177) e nos autos da ACO 3396 (Tema 1177) - Lei Ementa: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - Policial Militar Inativo/Pensionista - Lei 13.954/2019 que instituiu o Sistema de Proteção Social dos Militares - Mesma alíquota cobrada dos membros das Forças Armadas - Inconstitucionalidade da norma reconhecida pelo Tribunal Pleno do STF, no julgamento do Recurso Extraordinário RE 1338750 (Tema 1177) e nos autos da ACO 3396 (Tema 1177) - Lei 13.954/2019 que extrapolou a competência para edição de normas gerais, conferida pela CF - Contribuição nos termos da Lei Complementar Estadual - Modulação dos efeitos para manter hígida o recolhimento da contribuição previdenciária nos moldes fixados pela Lei 13.954/1919 até 1º de janeiro de 2023 - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido.

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