Competencia Contribuicao Previdenciaria | Jurisprudência Selecionada

Doc. 1691.6804.1481.5800

551 - TJSP. Ação de repetição de indébito. Contribuição previdenciária de policial militar inativo. Competência privativa da União de legislar sobre normas gerais de inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares, conforme CF/88, art. 22, XXI. Lei 13.954/1919 que extrapolou a competência atribuída à União, ao estabelecer alíquotas em caráter nacional Ementa: Ação de repetição de indébito. Contribuição previdenciária de policial militar inativo. Competência privativa da União de legislar sobre normas gerais de inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares, conforme CF/88, art. 22, XXI. Lei 13.954/1919 que extrapolou a competência atribuída à União, ao estabelecer alíquotas em caráter nacional e geral para incidirem sobre os proventos de aposentadoria dos policiais militares. Inconstitucionalidade que foi reconhecida em sede de Recurso Extraordinário Repetitivo, 1.338.750/SC, Tema 1177. Fixação de alíquota que deve se dar por legislação estadual, conforme previsão do § 2º da CF/88, art. 42. Entretanto, repetição do indébito incabível, em razão da modulação dos efeitos da decisão daquele RE, mantendo hígidos os recolhimentos até 1º de janeiro de 2023. Recurso autoral provido em parte.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 134.1024.4002.1500

552 - STJ. Previdenciário. Processual civil. Embargos de declaração. Renúncia de aposentadoria. Possibilidade. Devolução dos valores recebidos. Desnecessidade. Análise de violação de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Competência do STF.

«1. A Primeira Seção do STJ, na assentada do dia 8.5.2013, no julgamento do REsp 1.334.488/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, submetido ao rito dos recursos repetitivos ( Resolução 8/2008 do STJ), consolidou entendimento segundo o qual é possível a renúncia à aposentadoria objetivando o aproveitamento do tempo de contribuição e posterior concessão de novo benefício, independentemente do regime previdenciário que se encontra o segurado, não importando em devolução dos... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 134.1024.4002.1300

553 - STJ. Previdenciário. Processual civil. Embargos de declaração. Renúncia de aposentadoria. Possibilidade. Devolução dos valores recebidos. Desnecessidade. Análise de violação de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Competência do STF.

«1. A Primeira Seção do STJ, na assentada do dia 8.5.2013, no julgamento do REsp 1.334.488/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, submetido ao rito dos recursos repetitivos ( Resolução 8/2008 do STJ), consolidou entendimento segundo o qual é possível a renúncia à aposentadoria objetivando o aproveitamento do tempo de contribuição e posterior concessão de novo benefício, independentemente do regime previdenciário que se encontra o segurado, não importando em devolução dos... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.5125.9000.2500

554 - STJ. Tributário. Contribuição previdenciária. Empresas prestadoras de serviço. Retenção de 11% sobre faturas. Lei 8.212/1991, art. 31 com a redação da Lei 9.711/1998. Nova sistemática de arrecadação mais complexa, sem afetação das bases legais da entidade tributária material da exação. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Empresas prestadoras de serviço de transporte de cargas. Inaplicabilidade.

«1. O julgador não está obrigado a enfrentar todas as teses jurídicas deduzidas pelas partes, sendo suficiente que preste fundamentadamente a tutela jurisdicional. In casu, não obstante em sentido contrário ao pretendido pelo recorrente, constata-se que a lide foi regularmente apreciada pela Corte de origem, o que afasta a alegada negativa de prestação jurisdicional. 2. A Lei 9.711 de 20/11/1998, que alterou o , não criou qualquer nova contribuição sobre o fa... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 200.4013.2001.3600

555 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Contribuição previdenciária. Lei 12.546/2001. Regime não cumulativo. Fundamentação do acórdão recorrido estritamente constitucional.

«1 - A controvérsia relativa ao recolhimento da contribuição previdenciária sob a sistemática substitutiva, sem a observância da regra da não cumulatividade, nos termos da , foi dirimida com fundamento eminentemente constitucional, especificamente com base nos §§ 12 e , art. 195, de modo que o recurso especial se apresenta inviável quanto ao ponto, sob pena de se usurpar a competência reservada pela Constituição ao Supremo Tribunal Federal. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 191.2111.0003.3600

556 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Contribuição previdenciária. Décimo terceiro salário. Ato declaratório rfb 42/2011. Ilegalidade. Agravo não provido.

«1 - Esta Corte já se manifestou no sentido de que a contribuição previdenciária sobre o 13º (décimo terceiro) salário, em 2011, deve ser cobrada de acordo com a Lei 12.546/2011. Isso porque a forma de apuração estabelecida pelo Ato Declaratório Interpretativo SRF 42/2011 extrapolou a competência regulamentar, afrontando o princípio da reserva legal, ao fixar sistemática de cálculo diferente da prevista na apontada lei. 2 - Agravo interno não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 172.2463.3001.1600

557 - STJ. Seguridade social. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuição previdenciária. Adicionais de insalubridade e de transferência. Incidência.

«1. «Nos termos da jurisprudência dominante do STJ, incide contribuição previdenciária sobre os adicionais de insalubridade e de transferência, dada a natureza remuneratória de tais rubricas» (AgRg no AREsp 759.351/RO, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 8/6/2016). 2. Não compete ao STJ o exame de preceitos constitucionais - no caso, os arts. 150, I, e 195 da CF/88 - , ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribuna... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 172.2463.3001.1700

558 - STJ. Seguridade social. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuição previdenciária. Adicionais de insalubridade e de transferência. Incidência.

«1. «Nos termos da jurisprudência dominante do STJ, incide contribuição previdenciária sobre os adicionais de insalubridade e de transferência, dada a natureza remuneratória de tais rubricas» (AgRg no AREsp 759.351/RO, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 8/6/2016). 2. Não compete ao STJ o exame de preceitos constitucionais - no caso, os arts. 150, I, e 195 da CF/88 - , ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribuna... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 839.7842.6921.3879

559 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. POLICIAL MILITAR INATIVO. INAPLICABILIDADE DA LEI 13.954/19. TEMA 1.177 DO STF. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA R. DECISÃO PELO STF. Aplicação do entendimento do E. Supremo Tribunal Federal no RE 1.338.750, paradigma do Tema 1.177: «A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões Ementa: RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. POLICIAL MILITAR INATIVO. INAPLICABILIDADE DA LEI 13.954/19. TEMA 1.177 DO STF. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA R. DECISÃO PELO STF. Aplicação do entendimento do E. Supremo Tribunal Federal no RE 1.338.750, paradigma do Tema 1.177: «A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (art. 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade», observada a modulação definida em embargos de declaração, «a fim de preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023 restando prejudicados os pedidos suspensivos requeridos em petições apartadas, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente)» - Alíquotas estabelecidas pela Lei 13.954/2019, que são válidas até 1º de janeiro de 2023. LEGALIDADE DOS RECOLHIMENTOS NOS TERMOS DA LEI 13.954/2019 ATÉ 1º DE JANEIRO DE 2023. Afastamento do pedido de reembolso das contribuições recolhidas até o referido marco final de legalidade. Pretensão de reforma do julgado pelo autor. Sentença de improcedência mantida RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 963.8191.4181.9608

560 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. POLICIAL MILITAR INATIVO. INAPLICABILIDADE DA LEI 13.954/19. TEMA 1.177 DO STF. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA R. DECISÃO PELO STF. Aplicação do entendimento do E. Supremo Tribunal Federal no RE 1.338.750, paradigma do Tema 1.177: «A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões Ementa: RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. POLICIAL MILITAR INATIVO. INAPLICABILIDADE DA LEI 13.954/19. TEMA 1.177 DO STF. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA R. DECISÃO PELO STF. Aplicação do entendimento do E. Supremo Tribunal Federal no RE 1.338.750, paradigma do Tema 1.177: «A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (art. 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade», observada a modulação definida em embargos de declaração, «a fim de preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023 restando prejudicados os pedidos suspensivos requeridos em petições apartadas, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente)» - Alíquotas estabelecidas pela Lei 13.954/2019, que são válidas até 1º de janeiro de 2023. LEGALIDADE DOS RECOLHIMENTOS NOS TERMOS DA LEI 13.954/2019 ATÉ 1º DE JANEIRO DE 2023. Afastamento do pedido de reembolso das contribuições recolhidas até o referido marco final de legalidade. Pretensão de reforma do julgado pelo autor. Sentença de improcedência mantida RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8050.5999.1539

561 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Contribuição sobre a comercialização da produção rural. Acórdão recorrido. Fundamento eminentemente constitucional. Tema 669/STF. Recurso especial. Não cabimento.

I - Na origem, trata-se ação ajuizada contra a União, objetivando a declaração de inexigibilidade da contribuição previdenciária incidente sobre a comercialização da produção rural, nos termos da , bem como a restituição/compensação dos valores recolhidos indevidamente. II - Na sentença, julgaram-se procedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para reconhecer a exigibilidade da contribuição prevista na . ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 950.4736.2733.5226

562 - TST. AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE REGIDO PELA LEI 13 . 467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. RECOMPOSIÇÃO ATUARIAL DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Não merece reparos a decisão agravada, não se divisando de incompetência da Justiça do Trabalho em razão do decidido pelo STF no Tema 190 da tabela de repercussão geral, porquanto a pretensão do reclamante, na hipótese dos autos, não se refere à revisão de benefício de previdência complementar recebido, mas a indenização por danos materiais decorrentes de supostos ilícitos praticados pela sua ex-empregadora (PETROBRAS). Precedentes . Agravo não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 174.1192.4004.0400

563 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Reajuste de benefício. Equivalência com o reajustamento dos salários de contribuição ou de seu limite máximo. Impossibilidade. Incidência da Súmula 83/STJ. Precedentes do STJ. Recurso especial não conhecido.

«1. O Recurso Especial não se presta ao exame de suposta afronta a dispositivos constitucionais, por se tratar de competência reservada ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do , III. 2. A pretensão de aplicar os arts. 20, § 1º, e 28, § 5º, da Lei 8.212/93, para o fim de reajustamento do valor do benefício em manutenção, preservando o seu valor real, não pode prosperar. 3. Com efeito, «É assente nesta Corte o entendimento no sentido da impossibilidade de util... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 174.1192.4004.6600

564 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Reajuste de benefício. Equivalência com o reajustamento dos salários de contribuição ou de seu limite máximo. Impossibilidade. Incidência da Súmula 83/STJ. Precedentes do STJ. Recurso especial não conhecido.

«1. O Recurso Especial não se presta ao exame de suposta afronta a dispositivos constitucionais, por se tratar de competência reservada ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do , III. 2. A pretensão de aplicar os arts. 20, § 1º, e 28, § 5º, da Lei 8.212/93, para o fim de reajustamento do valor do benefício em manutenção, preservando o seu valor real, não pode prosperar. 3. Com efeito, «É assente nesta Corte o entendimento no sentido da impossibilidade de util... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 172.6745.0005.0300

565 - TST. Seguridade social. Recurso de revista da União. Recurso interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Contribuições previdenciárias. Fato gerador. Prestação de serviços que teve início antes da edição da Medida Provisória 449/2008 (convertida na Lei 11.941/2009) e final após a inovação legislativa.

«O Pleno desta Corte, em 20/10/2015, no julgamento do E-RR 1125-36.2010.5.06.0171, concluiu que, a partir da edição da Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009, o fato gerador das contribuições previdenciárias passou a ser a efetiva prestação laboral ao longo do contrato de trabalho (regime de competência), mas a sua exigibilidade somente se operará quando o labor se der posteriormente a noventa dias da respectiva data de publicação (5/3/2009), por estrita observân... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 175.4172.8002.0100

566 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Majoração da base de cálculo da contribuição no pagamento de fretes a terceiros. Lei 8.212/91. CF/88, art. 195, § 9º. Decreto 3.048/1999. Portaria 1.135/2001 do Ministro da previdência e assistência social. Controvérsia de índole eminentemente constitucional. Competência do Supremo Tribunal Federal.

«1. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia sob o enfoque eminentemente constitucional, consistente na afronta ao princípio da legalidade estrita, em virtude de a Portaria MPAS 1.135/2001 e o Decreto 3.48/1999 versarem sobre o conceito de remuneração do transportador autônomo e sobre a base de cálculo da contribuição previdenciária instituída pela Lei 8.212/1991 (AgRg no REsp 1010342/PR, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 24/11/2010). 2. O STJ possui entendimento no... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 158.6343.7002.9800

567 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Desaposentação. Valor da causa. CPC/1973, art. 260. Proveito econômico. Diferença apurada entre a aposentadoria renunciada e a nova aposentadoria a ser deferida. Recurso especial conhecido e provido.

«1. A questão recursal gira em torno do conceito jurídico de proveito econômico para fins de valor da causa relativa à ação previdenciária de desaposentação, e, por conseguinte, delimitação da competência, se do juizado especial federal ou do juízo da vara federal, nos moldes do 2. O Tribunal a quo entendeu que, tratando-se de pedido de desaposentação, o proveito econômico corresponde à soma das parcelas vincendas da nova aposentadoria a ser deferida, con... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 852.2500.3091.4345

568 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, EM ATIVIDADE. FISCAL DE URBANISMO. PRETENSÃO DE INCLUSÃO NA BASE DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO. DEMANDA PROPOSTA POR SERVIDOR ATIVO EM FACE DA AUTARQUIA MUNICIPAL (PREVISPA). PRETENSÃO LIMITADA AO RESTABELECIMENTO DO DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE PARCELA REMUNERATÓRIA. COMPETÊNCIA DO ENTE PATROCINADOR A QUE VINCULADO O SERVIDOR DETERMINAR A INCLUSÃO DO ADICIONAL NA BASE DA CONTRIBUIÇÃO E O RESPECTIVO DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO PARA POSTERIOR REPASSE AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO MUNICÍPIO. DEMANDA ANTERIOR EM QUE CONDENADA A AUTARQUIA MUNICIPAL À CESSAÇÃO DOS DESCONTOS E RESTITUIÇÃO DOS RESPECTIVOS VALORES. ESPECIFICIDADES DO CASO QUE JUSTIFICAM A SUA MANUTENÇÃO NO FEITO. ANULAÇÃO DO JULGADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 180.9323.3003.5400

569 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contribuição previdenciária. Regime próprio de previdência de estado da federação. Súmula 280/STF. Desprovimento.

«1 - Esta Corte tem entendimento de que o trata especificamente dos servidores da União, suas autarquias e fundações, uma vez que os Estados, Municípios e Distrito Federal detêm competência tributária para instituir contribuição para o custeio do regime próprio de previdência dos seus servidores. Precedentes. 2 - No caso dos autos, a base de cálculo da contribuição previdenciária foi dirimida pela Corte a quo com base nas Leis Complementares Estaduais... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7131.0907.5742

570 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Contribuição sobre a comercialização da produção rural. Acórdão recorrido. Fundamento eminentemente constitucional. Tema 669/STF. Recurso especial. Não cabimento.

I - Na origem, trata-se ação ajuizada contra a União, objetivando a declaração de inexigibilidade da contribuição previdenciária incidente sobre a comercialização da produção rural, nos termos da , bem como a restituição/compensação dos valores recolhidos indevidamente. II - Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos para reconhecer a inconstitucionalidade da . No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para rec... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7430.9100

571 - TRT2. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Ação trabalhista. Transação. Acordo homologado. Recurso. Discussão de matéria em segundo grau não posta em Juízo. Ilegitimidade recursal do INSS reconhecida. CLT, art. 832, § 4º. Necessidade de regulamentação. CF/88, art. 114, § 3º. Lei 8.212/91, art. 43. CLT, art. 831, parágrafo único.

«O § 4º, do depende de regulamentação, vez que não há no Processo do Trabalho o recurso ali previsto para aquele que não é parte no feito e que visa discutir matéria não posta em Juízo (recolhimentos previdenciários), suscitada a partir de decisão irrecorrível (acordo judicial homologado) e visando condenação a ser obtida em segundo grau de jurisdição, sem que condenação tenha ocorrido no primeiro e sem garantir aos litigantes o contraditório, extrapolando a c... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 157.6452.1000.4600

572 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Ausência de prequestionamento. Prequestionamento implícito. Inadmissibilidade. Execução de contribuições previdenciárias. Competência. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Incidência da Súmula 279/STF.

«1. A Corte Suprema não admite a tese do chamado prequestionamento implícito, sendo certo que, caso a questão constitucional não tenha sido apreciada pelo Tribunal a quo, é necessária e indispensável a oposição de embargos de declaração, os quais devem trazer a discussão da matéria a ser prequestionada, a fim de possibilitar ao Tribunal de origem a apreciação do ponto sob o ângulo constitucional, sob pena de se inviabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. 2. Para u... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.2865.5000.4900

573 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Erro material configurado. Contribuição previdenciária. Terço constitucional de férias. Não-incidência. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não caracterizada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.

«1. O Recurso Especial foi provido com o fim de excluir a incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias pago a servidores públicos. Todavia, o caso dos autos refere-se à exação sobre salários pagos a trabalhadores privados. Constatado o erro material. 2. Não incide contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, por constituir verba que detém natureza indenizatória. Precedentes desta Segunda Turma. 3. Os Embargos De... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 829.2315.4327.1575

574 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS MEDIATOS.

Objeto da ação. Reconhecimento da isenção de IR e incidência da contribuição previdenciária apenas sobre o valor excedente ao teto dos benefícios RGPS. TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. Servidora inativa portadora de neoplasia maligna de mama não especificada (CID 10-C.50.9) e dor crônica (R52.2) Relatórios médicos e laudo pericial que confirmam o quadro clínico da autora descrito na inicial. Aplicação da , XIV. Dispensa da demonst... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.5910.3004.8700

575 - TST. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Incidência de juros de mora e multa. Prestação de serviços anterior e posterior à entrada em vigor dos §§ 2º e 3º do Lei 8.212/1991, art. 43, acrescidos pela Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009.

«1. Discute-se, no caso, qual o fato gerador das contribuições previdenciárias relativas às parcelas trabalhistas objeto de condenação ou de acordo homologado pela Justiça do Trabalho e, consequentemente, o marco inicial para a incidência dos acréscimos legais concernentes aos juros e às multas, em virtude da nova redação do , dada pela Medida Provisória 449/2008, posteriormente convertida na Lei 11.941/2009. 2. Percebe-se do , III, que o co... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.5910.3011.3900

576 - TST. Execução. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Incidência de juros de mora e multa. Prestação de serviços anterior e posterior à entrada em vigor dos §§ 2º e 3º do Lei 8.212/1991, art. 43, acrescidos pela Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009.

«1. Discute-se, no caso, qual o fato gerador das contribuições previdenciárias relativas às parcelas trabalhistas objeto de condenação ou de acordo homologado pela Justiça do Trabalho e, consequentemente, o marco inicial para a incidência dos acréscimos legais concernentes aos juros e às multas, em virtude da nova redação do , dada pela Medida Provisória 449/2008, posteriormente convertida na Lei 11.941/2009. 2. Percebe-se do , III, que o co... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 181.7845.0005.0600

577 - TST. Seguridade social. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Incidência de juros de mora e multa. Prestação de serviços anterior e posterior à entrada em vigor dos §§ 2º e 3º do Lei 8.212/1991, art. 43, acrescidos pela Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009.

«1. Discutem-se, no caso, qual o fato gerador das contribuições previdenciárias relativas às parcelas trabalhistas objeto de condenação ou de acordo homologado pela Justiça do Trabalho e, consequentemente, o marco inicial para a incidência dos acréscimos legais concernentes aos juros e às multas, em virtude da nova redação do , dada pela Medida Provisória 449/2008, posteriormente convertida na Lei 11.941/2009. 2. Percebe-se do , III, que o c... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 172.6745.0004.1800

578 - TST. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Incidência de juros de mora e multa. Prestação de serviços anterior e posterior à entrada em vigor dos §§ 2º e 3º do Lei 8.212/1991, art. 43, acrescidos pela Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009.

«1. Discute-se, no caso, qual o fato gerador das contribuições previdenciárias relativas às parcelas trabalhistas objeto de condenação ou de acordo homologado pela Justiça do Trabalho e, consequentemente, o marco inicial para a incidência dos acréscimos legais concernentes aos juros e às multas, em virtude da nova redação do , dada pela Medida Provisória 449/2008, posteriormente convertida na Lei 11.941/2009. 2. Percebe-se do , III, que o co... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.7163.1002.8700

579 - STJ. Tributário. Contribuição previdenciária. Não incidência. Terço constitucional de férias. Matéria constitucional. Usurpação de competência.

«1. Não cabe ao STJ apreciar, na via especial, a alegada violação a dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo Regimental não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 198.1490.3002.1000

580 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Ação civil pública movida pelo Ministério Público federal para afastar a idade mínima prevista na Lei 8.213/1991, art. 11 para fins de reconhecimento de tempo de serviço e de contribuição. Controvérsia dirimida à luz de fundamentos eminentemente constitucionais. Inviabilidade de exame em recurso especial.

«I - Trata-se, na origem, de ação civil pública ajuizada para que a autarquia se abstenha de fixar idade mínima para fins de reconhecimento de tempo de serviço e de contribuição pelo exercício das atividades previstas na . Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido. No Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a sentença foi parcialmente reformada, no que tange à idade mínima a ser aceita para fins previdenciários quando da análise do labor. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 185.8223.6003.4800

581 - TST. Seguridade social. Recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Incidência de juros de mora e multa. Prestação de serviços em período anterior e posterior à edição da Medida Provisória 449/2008 convertida na Lei 11.941/2009.

«O Tribunal Pleno desta Corte Superior, no julgamento do Processo TST-E-RR-1125-36.2010.5.06.0171 em 20/10/2015, rel. Min. Alexandre Agra Belmonte, decidiu que, a partir de 5/3/2009, aplica-se o regime de competência em substituição ao regime de caixa, devendo incidir a correção monetária e juros de mora a partir da prestação de serviços. Quanto à multa, porém, decidiu que não «incide retroativamente à prestação de serviços, e sim a partir do exaurimento do prazo de citação p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.9090.4879.6182

582 - TJSP. Juízo de Retratação - Fazenda Pública. Policial militar inativo. Contribuição previdenciária. Lei 13.954/2019 que instituiu o Sistema de Proteção Social dos Militares. Mesma alíquota cobrada dos membros das Forças Armadas. Com a edição da Lei 13.954/19, que alterou o Decreto-lei 667/69, passou a vigorar o Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado e, dentre as várias Ementa: Juízo de Retratação - Fazenda Pública. Policial militar inativo. Contribuição previdenciária. Lei 13.954/2019 que instituiu o Sistema de Proteção Social dos Militares. Mesma alíquota cobrada dos membros das Forças Armadas. Com a edição da Lei 13.954/19, que alterou o Decreto-lei 667/69, passou a vigorar o Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado e, dentre as várias alterações promovidas pela nova legislação, verifica-se que a contribuição previdenciária deixou de existir em 16 de março de 2020 e, a partir de 17 de março de 2020, passou a vigorar a Contribuição para Custeio das Pensões Militares e da Inatividade dos Militares. Inconstitucionalidade. Tese fixada pelo Colendo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral. Tema 1177: «A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (art. 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade". Devolução dos descontos indevidos. Suspensão do feito até o trânsito em julgado do venerando Acórdão paradigmático proferido em sede de repercussão geral. Desnecessidade. Precedentes do STF. Atualização monetária e juros de mora. Fixados na forma em que pleiteado pela própria recorrente. Ressalvada a modulação dos efeitos da decisão do STF, a fim de preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 26.8.2022 a 2.9.2022. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 209.4283.8874.5703

583 - TJSP. Juízo de Retratação - Fazenda Pública. Policial militar inativo. Contribuição previdenciária. Lei 13.954/2019 que instituiu o Sistema de Proteção Social dos Militares. Mesma alíquota cobrada dos membros das Forças Armadas. Com a edição da Lei 13.954/2019, que alterou o Decreto-lei 667/69, passou a vigorar o Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado e, dentre as várias Ementa: Juízo de Retratação - Fazenda Pública. Policial militar inativo. Contribuição previdenciária. Lei 13.954/2019 que instituiu o Sistema de Proteção Social dos Militares. Mesma alíquota cobrada dos membros das Forças Armadas. Com a edição da Lei 13.954/19, que alterou o Decreto-lei 667/69, passou a vigorar o Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado e, dentre as várias alterações promovidas pela nova legislação, verifica-se que a contribuição previdenciária deixou de existir em 16 de março de 2020 e, a partir de 17 de março de 2020, passou a vigorar a Contribuição para Custeio das Pensões Militares e da Inatividade dos Militares. Inconstitucionalidade. Tese fixada pelo Colendo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral. Tema 1177: «A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (CF/88, art. 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade". Devolução dos descontos indevidos. Suspensão do feito até o trânsito em julgado do venerando Acórdão paradigmático proferido em sede de repercussão geral. Desnecessidade. Precedentes do STF. Atualização monetária e juros de mora. Fixados na forma em que pleiteado pela própria recorrente. Ressalvada a modulação dos efeitos da decisão do STF, a fim de preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 26.8.2022 a 2.9.2022. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 172.6745.0012.7800

584 - TST. Seguridade social. Recurso de revista. Lei 13.015/14. Ação civil pública. Plano de assistência social. Pas. Incompetência da justiça do trabalho.

«O , VIII, limita a competência da Justiça do Trabalho para a execução das quotas das contribuições previdenciárias devidas pelo empregador e pelo empregado, não alcançando outras contribuições disciplinadas pela legislação ordinária, inclusive a contribuição a que alude o revogado (Plano de Assistência Social - PAS). Esta Corte tem o entendimento de que a Justiça do Trabalho não tem competência para julgar as lides que envolvam o cu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.2832.6001.7000

585 - STJ. Tributário e processual civil. Contribuição previdenciária. Ausência de impugnação específica a fundamento autônomo existente no acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF.

«1. Discute-se nos autos a incidência da contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro salário no ano de 2011. 2. As razões de recurso especial pautaram-se na «inexistência de ilegalidade na determinação da ADI 42/2011 de limitar a não-incidência da novel contribuição das empresas apenas sobre 1/12 (um doze avos) do décimo terceiro salário, que é a quota proporcional desta gratificação correspondente ao mês de dezembro de 2011, competência fiscal esta a partir da ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 167.1164.4001.1300

586 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Contribuição previdenciária. Décimo terceiro salário proporcional no aviso prévio. Incidência. Entendimento firmado em recurso repetitivo.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 155.8235.6005.6000

587 - TJSP. Seguridade social. Competência. Ação de concessão de benefício previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Prova pericial indeferida por entender o Juiz desnecessária. Competência do Tribunal Regional Federal. Inteligência do art. 109, §§ 3°e 4°, da Constituição Federal. Remessa determinada. Recurso não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 202.3073.1321.9476

588 - TJSP. Recurso inominado. Policial Militar inativo. Exoneração da contribuição previdenciária constituída pela Lei . 13.954/2019, retornando os descontos na forma da Lei . 1.013/2007. Decreto de procedência. A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (art. 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade. Tema 1177 do STF modulado, porém, para reconhecer a higidez dos recolhimentos efetuados nos moldes da Lei 13.954/2019 até 1º de janeiro de 2023. Caráter vinculante da r. Decisão proferida pelo C. STF. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 990.4644.6108.1813

589 - TJSP. Recurso inominado. Policial Militar inativo. Exoneração da contribuição previdenciária constituída pela Lei . 13.954/2019, retornando os descontos na forma da Lei . 1.013/2007. Decreto de procedência. A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (art. 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade. Tema 1177 do STF modulado, porém, para reconhecer a higidez dos recolhimentos efetuados nos moldes da Lei 13.954/2019 até 1º de janeiro de 2023. Caráter vinculante da r. Decisão proferida pelo C. STF. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 674.1033.7531.2462

590 - TJSP. Recurso inominado. Policial Militar. Lei 13.954/2019 que extrapolou a competência ao fixar alíquotas de contribuição previdenciária incidentes sobre os proventos dos militares ativa ou inativos e pensionistas dos Estados. Declaração de inconstitucionalidade pelo STF em tese fixada no Tema 1177 com efeito vinculante. Manutenção do sistema anterior instituído pela Lei Complementar Ementa: Recurso inominado. Policial Militar. Lei 13.954/2019 que extrapolou a competência ao fixar alíquotas de contribuição previdenciária incidentes sobre os proventos dos militares ativa ou inativos e pensionistas dos Estados. Declaração de inconstitucionalidade pelo STF em tese fixada no Tema 1177 com efeito vinculante. Manutenção do sistema anterior instituído pela Lei Complementar Estadual 1.013/2007 até que sobrevenha alteração legislativa pelo Estado. Modulação dos efeitos temporais estipulada em embargos de declaração pelo E. STF. Produção dos efeitos a partir de 1º de janeiro de 2023. Recurso provido em parte.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 606.9716.6633.5455

591 - TJSP. Recurso inominado. Policial Militar. Lei 13.954/2019 que extrapolou a competência ao fixar alíquotas de contribuição previdenciária incidentes sobre os proventos dos militares ativa ou inativos e pensionistas dos Estados. Declaração de inconstitucionalidade pelo STF em tese fixada no Tema 1177 com efeito vinculante. Manutenção do sistema anterior instituído pela Lei Complementar Ementa: Recurso inominado. Policial Militar. Lei 13.954/2019 que extrapolou a competência ao fixar alíquotas de contribuição previdenciária incidentes sobre os proventos dos militares ativa ou inativos e pensionistas dos Estados. Declaração de inconstitucionalidade pelo STF em tese fixada no Tema 1177 com efeito vinculante. Manutenção do sistema anterior instituído pela Lei Complementar Estadual 1.013/2007 até que sobrevenha alteração legislativa pelo Estado. Modulação dos efeitos temporais estipulada em embargos de declaração pelo E. STF. Produção dos efeitos a partir de 1º de janeiro de 2023. Recurso provido em parte.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 577.0771.1182.1821

592 - TJSP. APELAÇÃO CIVEL - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA -

Pretensão de que a ré se abstenha de cobrar contribuição previdenciária no importe de 08/10 (oito décimos) referentes a Gratificações vinculadas ao exercício de função não incorporadas, após a revogação do, com a devolução dos valores já descontados - Autor que atribuiu à causa valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos - Reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, após o decorrido o prazo previsto na Lei 12.153/2009, a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 151.5810.7004.5000

593 - STJ. Tributário. Processual civil. Ausência de violação do CPC/1973, art. 557. Análise de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Competência do STF. Contribuição previdenciária. Associações desportivas não mantenedoras de clube de futebol. Permanência do regime da Lei 5.939/1973 até o advento da Lei 9528/97.

«1. A eventual nulidade da decisão monocrática calcada no fica superada com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado, na via de agravo regimental. 2. Não cabe ao STJ, em recurso especial, a apreciação de violação a dispositivos constitucionais, sob pena de invasão da competência do STF. 3. O regime especial de contribuição previdenciária empresarial instituído pela Lei 5.939, de 1973, relativamente à associações desportivas não mantenedoras de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 177.2140.2001.7100

594 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. Professor. Fator previdenciário. Acórdão, proferido pelo tribunal a quo, de índole exclusivamente constitucional. Competência do STF. CF/88, art. 102, III. Recurso especial de que não se conhece.

«1. A matéria de fundo foi resolvida no acórdão recorrido sob o enfoque estritamente constitucional, sendo a sua apreciação de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, do permissivo constitucional. 2. Recurso Especial não conhecido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 327.5903.4949.5607

595 - TST. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. EXECUÇÃO. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO . SELIC . SÚMULA 368, V. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO.

Tratando-se de processo em fase de execução, a admissibilidade do recurso de revista restringe-se à demonstração de ofensa direta e literal de dispositivo, da CF/88, nos termos do , § 2º e da Súmula 266. Afasta-se, assim, a alegação de violação a dispositivos de lei e divergência jurisprudencial. Na hipótese, o Tribunal Regional manteve a sentença que determinou a aplicação da taxa SELIC como fator de atualização, por entender que « a atualização do crédito d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.2140.8454.6113

596 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. CTN, art. 97 e CTN, art. 110. Matéria eminentemente constitucional. Incompetência do STJ. Conceito de faturamento e receita bruta. Matéria constitucional. Ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados. Súmula 211/STJ. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária patronal. Base de cálculo. Pretendida exclusão do montante retido, a título de imposto de renda retido na fonte e de contribuição previdenciária do empregado. Impossibilidade. Precedentes.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.9591.0010.4500

597 - TJPE. Seguridade social. Apelação cível. Direito constitucional e processual civil. Ação ordinária de cobrança de servidor público militar. Insurgência contra incidência de contribuição previdenciária sobre parcelas remuneratórias que não compõem a base de cálculo dos proventos de aposentadoria. Incompetência dos juizados especiais da Fazenda Pública em razão da matéria. Inteligência dos arts. 2º da Lei 12.153/2009 e 2º da Resolução 321/2011. TJPE. Declarada a competência do juízo de direito da Vara da Fazenda Pública da capital. Precedentes desta corte. Apelo parcialmente provido de forma unânime.

«1. Observada a legislação pertinente, infere-se que, apesar do valor da causa determinar a competência dos Juizados Especiais, deve ser observada a competência daqueles órgãos em razão da matéria, que, no caso dos autos, está excluída pelo § 2º, inciso V, do art. 2º da Resolução 321/2011 do TJPE. 2. Declarada a competência do Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital para o processamento e julgamento do feito. 3. À unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 217.1893.4303.7224

598 - TJSP. RECURSO INOMINADO - REEXAME APÓS MODULAÇÃO DE EFEITOS PELO STF - Contribuição para manutenção de pensões e policiais inativos - Inconstitucionalidade da Lei 13.954/2019, no que diz respeito à fixação de alíquotas de contribuição de militares dos Estados - Inobservância dos limites de competência da União em relação aos Estados da federação - Observância do Tema 1177 de Repercussão Geral do STF - Entendimento que foi seguido pela sentença - Retomada da contribuição previdenciária de 11%, na forma do LCE 1.013/07, art. 8º, dos Policiais Militares e Bombeiros, ativos e inativos - Sentença parcialmente reformada para observar a modulação dos efeitos do que restou decidido nos Embargos de Declaração no RE 1.338.750 - Preservação da higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023. - Recurso provido em parte.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.4060.4926.8378

599 - STJ. Processual civil e tributário. Contribuição previdenciária. Base de cálculo. Conceito de receita bruta. Matéria constitucional.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nela prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que a discussão acerca do conceito de receita bruta e faturamento para fins de definição da base de cálculo da contribuição previdenciária tem cunho eminentemente constitucional, sendo vedado ao STJ a sua análise, s... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 819.5837.9922.5271

600 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REFORMA DA PREVIDÊNCIA.

Recurso da parte autora. Pretensão de cessação da incidência da contribuição previdenciária sobre as parcelas superiores ao salário-mínimo nacional em caso de déficit atuarial e pagamento dos valores descontados a este título. Inadmissibilidade. LCE 1.012/2007, art. 9º, § 2º, incluído pela LCE 1.354/2020. Legalidade da declaração de déficit atuarial pelo Secretário de Projetos, Orçamento e Gestão, conforme previsto no Decreto 65.021/20. O Decreto Estadual 65.021/2020 não us... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações