Coisa Julgada Formal | Jurisprudência Selecionada

Doc. 150.5244.7006.0600

401 - TJRS. 5. Coisa julgada com relação à ré central nacional unimed.

«O simples fato de eventualmente não ter havido menção da parte autora quanto à referida ré em sede de apelo não pode ser considerada causa suficiente para reconhecer a ocorrência de coisa julgada com relação a uma das litisconsortes, mormente quando se verifica a impossibilidade de se divisar de forma clara quais seriam as atribuições de cada uma. II. MÉRITO. COBERTURA SECURITÁRIA. 6. Em havendo cláusula expressa de cobertura para tratamento de câncer, imagina-se que esteja o be... ()

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Doc. 241.0280.5443.1682

402 - STJ. Processual civil. Agravo interno em embargos de declaração em recurso especial. Indenização por danos materiais e morais decorrente de erro médico. Liquidação por artigos definida na origem. Pretensão de liquidação por arbitramento. Coisa julgada afastada na origem. Reconhecimento da preclusão e da coisa julgada. Súmula 7/STJ. Súmula 344/STJ. Alegada impossibilidade de liquidação por artigos. Pretensão de reexame de provas.

1 - Não obstante o esforço argumentativo, entendo que a ausência de qualquer novo subsídio trazido pelo agravante, capaz de alterar os fundamentos da decisão ora agravada, faz subsistir incólume o entendimento nela firmado. 2 - Reconhecer a preclusão e, por consequência, a coisa julgada da decisão que havia estabelecido a liquidação por arbitramento, nos termos do , como pretende a agravante, demandaria o reexame do acervo fático dos autos, situação vedada pelo óbice... ()

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Doc. 240.8260.1306.6601

403 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Omissão. Inocorrência. Coisa julgada. Ofensa. Reexame de provas. Inviabilidade.

1 - Inexiste violação do quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como constatado na hipótese. 2 - No caso, o exame de eventual violação da coisa julgada demandaria ultrapassar o quadro fático delineado nas instâncias ordinárias, providência vedada pela Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno desprovido.Documento eletrônico VDA43056840 assinad... ()

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Doc. 180.5422.5000.0400

404 - STJ. Processual civil e administrativo. Coisa julgada. Pretensão de afastamento. Reexame fático-probatório. Impossibilidade.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Nos termos da Súmula 7/STJ, o recurso especial não é adequado para conhecer de pretensão fundada em reexame de conteúdo fát... ()

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Doc. 206.2322.7002.8000

405 - STJ. Processual civil. Liquidação de sentença. Coisa julgada. Aferição. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Segundo a jurisprudência desta Corte de Justiça, não há violação da coisa julgada quando o magistrado, em sede de liquidaç... ()

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Doc. 250.6020.1435.5723

406 - STJ. Processo civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Especialidade do labor exercido. Matéria acobertada pela coisa julgada. Acórdão recorrido em sintonia com o entendimento do STJ. Súmula 83/STJ. Revisão de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Na forma da jurisprudência do STJ, os precedentes vinculantes não alcançam coisas julgadas anteriormente ao julgamento do repetitivo e carecem do condão de desconstituir os títulos executivos preexistentes a ele. Nesse sentido: AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em, DJe de 16/4/2024 Incidência da Súmula 83/STJ. 2 - Ademais, a alteração das conclusões adotadas pela decisão impugnada sobre a existência de coisa... ()

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Doc. 202.6602.5003.5900

407 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Coisa julgada. Revisão do julgado. Não cabimento. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Inexistência de maltrato ao , I e II Código de Processo Civil, quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. 2 - A reforma do julgado quanto à ocorrência de violação à coisa julgada, demandaria o reexame do contexto fático probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 3 - Não apresentação pela parte agravante de argumentos novo... ()

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Doc. 191.9111.2000.7300

408 - STJ. Processual civil. Recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Inexistência. Coisa julgada. Afronta. Verificação. Súmula 7/STJ. Aplicação.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015» (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não há vulneração do , I e II, quando a controvérsia deduzida na origem é dirimida de modo claro e fundamentado, pois não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse ... ()

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Doc. 175.4113.4000.8200

409 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Motivação das decisões judiciais. Fundamentação suficiente. Violação da coisa julgada. Repercussão geral inexistente.

«1. Não subsiste a alegação de ofensa ao , IX, porquanto o acórdão recorrido, não obstante tenha decidido de forma contrária aos interesses da parte, está suficientemente motivado, sem ficar configurada, assim, a ofensa à Constituição Federal, aplicando-se à espécie o entendimento do STF exarado nos autos do AI-RG-QO 791.292/PE, julgado sob o regime da repercussão geral (Tema 339/STF). 2. O STF, no julgamento do ARE/RG 748.371/MT, reconheceu que carece de repercus... ()

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Doc. 900.1658.7664.5944

410 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. REESTABELECIMENTO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. POLICIAL MILITAR EXCLUÍDO DA CORPORAÇÃO. OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA. IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO. I.

Caso em exame 1. Ação anulatória em que o demandante pleiteia o restabelecimento de seus proventos de aposentadoria junto ao RIOPREVIDÊNCIA, com pagamento dos valores em atraso desde a suspensão do benefício. Alega que a suspensão se deu de forma ilegal, sem ato administrativo formal que justificasse a cassação dos proventos após sua exclusão dos quadros da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. O Juízo a quo extinguiu o processo, sem resolução de mérito, reconhecendo a oc... ()

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Doc. 103.1674.7300.2000

411 - STF. Ação penal. Falso testemunho. Perda de objeto. Processo onde teria ocorrido o falso extinto e com coisa julgada. CPM, art. 346.

«Se o processo, no qual teria restado configurado o falso testemunho, foi fulminado pela conclusão de esbarrar no pressuposto negativo de desenvolvimento válido, que é a coisa julgada, descabe potencializar a natureza do crime de falso testemunho - formal - para pretender a seqüência da persecução criminal.»

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Doc. 143.5892.8000.0700

412 - STF. Agravo regimental em agravo de instrumento. Limites objetivos da coisa julgada. Súmula 279/ STF. Ausência de questão constitucional.

«O exame da alegação pressuporia uma nova apreciação dos fatos e do seu enquadramento à legislação processual que disciplina, de forma específica, o instituto da coisa julgada e seus limites objetivos. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 221.0191.1354.0281

413 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Cumprimento individual de sentença coletiva. Coisa julgada na execução coletiva com o reconhecimento da prescrição intercorrente. Coisa julgada que não impede a propositura de execuções individuais. CDC, art. 103, § 2º. Prescrição da pretensão executória. Não ocorrência.

1 - Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. 2 - Conforme jurisprudência consolidada desta Corte a propositura da execução coletiva tem o condão de interromper o prazo prescricional para a propositura da execução individual, pois não há inércia dos beneficiários do título. Precedentes. 3 - O caso em ... ()

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Doc. 210.8131.1162.2564

414 - STJ. Processual civil. Execução de título judicial. Ilegitimidade passiva. Arguição após o trânsito em julgado. Impossibilidade. Coisa julgada. Afronta. Súmula 83/STJ. Incidência.

1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - «Em processo de execução de título judicial, é vedada a discussão acerca da legitimidade de parte no processo cognitivo, em respeito à coisa julgada» (AgR... ()

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Doc. 200.9950.3000.8200

415 - TJMG. Apelação. Acordo homologado por sentença. Renúncia ao prazo recursal. Sentença transitada em julgado. Coisa julgada material. CPC/2015, art. 225.

«Ao firmar acordo com cláusula expressa de renúncia ao prazo recursal, o arrependimento da parte não tem o condão de, por via recursal, anular o acordo homologado por sentença, quando já ocorrido o trânsito em julgado do decisum.»

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Doc. 220.8181.2414.3733

416 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato. Impugnação ao cumprimento de sentença. Alegação de necessidade de liquidação. Matéria já julgada. Preclusão. Coisa julgada. Suposta violação aos arts. 1.022 e 489, do CPC/2015. Não ocorrência. Liquidação da sentença, preclusão e coisa julgada reconhecidas pelo tribunal de origem. Revisão. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação ao Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. A Corte local apreciou a lide, discutindo e dirimindo as questões fáticas e jurídicas que lhe foram submetidas. 2 - «Se os fundamentos do acórdão recorrido nã... ()

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Doc. 231.2180.6877.4767

417 - STJ. Princípio da não surpresa e da coisa julgada. Omissão, obscuridade ou contradição. Não configuração. Rejeição.

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Doc. 220.8250.7515.3737

418 - STJ. processual civil. Ação rescisória. Dolo da parte contrária. Ausência. Violação da coisa julgada e de literal disposição de lei. Inexistência.

1 - Como já consolidado nesta Corte, a pretensão rescisória fundada no dolo exige que a decisão a ser rescindida decorra diretamente da conduta dolosa da parte vencedora, a qual, com sua má-fé, tenha dificultado concretamente a atuação da parte prejudicada, o que não ocorrerá se os demais elementos dos autos confirmarem o acerto da decisão rescindenda. 2 - In casu, fica claro não ter sido minimamente demonstrada má-fé da parte demandada, muito menos que isso (má-fé) tenha sido ... ()

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Doc. 210.4502.9001.5500

419 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Orçamento destinado à educação. Incompetência do juízo. Matéria preclusa. Suposta imprescindibilidade de produção de prova. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno do município do Rio de Janeiro desprovido.

«1 - Quanto à suposta incompetência absoluta do Juízo da Vara da Infância da Juventude e do Idoso, a Corte de origem afastou a preliminar ao argumento de que a questão já havia sido decidida definitivamente por este STJ no REsp. 4Acórdão/STJ, de modo que, sob pena de ofensa à coisa julgada formal, à segurança jurídica e aos princípios de economia e celeridade processuais, não poderia haver novo debate do tema, ainda que referente à questão de ordem pública. 2 - Decidida a ma... ()

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Doc. 150.2631.3001.8700

420 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Execução fiscal. Embargos de devedor. Trânsito em julgado. Coisa julgada. Caráter infraconstitucional da controvérsia. Súmula 279/STF.

«O Superior Tribunal de Justiça consignou expressamente que o trânsito em julgado da ação de embargos do devedor não projetou efeitos vinculantes às outras demandas conexas, uma vez que fundamentadas em fatos geradores relativos a períodos diversos. Nessas circunstâncias, para dissentir das conclusões adotadas pelo Tribunal de origem, seria imprescindível uma nova apreciação dos fatos e do seu enquadramento à legislação processual que disciplina, de forma específica, o instit... ()

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Doc. 143.2294.2050.4700

421 - TST. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Negativa de prestação jurisdicional. Enquadramento sindical. Coisa julgada.

«O sindicato autor não apresenta argumentos capazes de desconstituir a juridicidade da decisão agravada, uma vez que o Tribunal Regional, valorando fatos e provas, entregou a prestação jurisdicional na forma prescrita no art. 93, IX, da CF, concluindo pela existência de coisa julgada quanto ao enquadramento sindical da categoria (representação) por ente sindical diverso, questão sequer impugnada pelo ora agravante. Nesse contexto, revela-se correta a denegação do recurso, ante o óbic... ()

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Doc. 210.6010.2996.4962

422 - STJ. Processual civil. Desapropriação indireta. Liquidação de sentença. Coisa julgada. Limites. Aferição. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Fundamentação. Deficiência.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Segundo a jurisprudência desta Corte de Justiça, não há violação da coisa julgada quando o magistrado, em sede de liquidação de sentença, i... ()

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Doc. 210.7140.4300.7196

423 - STJ. Administrativo e processual civil. Coisa julgada. Reapreciação do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal a quo, soberano na análise dos elementos probatórios dos autos, concluiu expressamente que há identidade entre os pedidos, e existe o instituto da coisa julgada entre as ações, conforme se infere dos seguintes excertos do acórdão recorrido (fls. 263-265, e/STJ): «Logo, evidencia-se a identidade entre as partes, as respectivas causas de pedir e os pedidos. Por isso, afigura-se ausente o pressuposto processual de validade da relação jurídica processual, consubstanciado na... ()

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Doc. 204.4343.0000.6800

424 - STJ. Processual civil. Recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Inexistência. Coisa julgada. Conteúdo do título executivo. Reexame. Impossibilidade. Prequestionamento. Ausência.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015». (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não há violação do quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. 3 - A revisão do entendiment... ()

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Doc. 888.5781.1399.8701

425 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. READEQUAÇÃO DE JULGADO. APLICAÇÃO DO TEMA 810. COISA JULGADA.

Recurso Especial devolvendo os autos à Turma Julgadora para eventual adequação ou manutenção da decisão. Julgado deste colegiado que reconheceu a impossibilidade de redefinição da forma dos juros de mora, sob pena de violação ao princípio da coisa julgada consonante o disposto no , XXXVI, de modo que os cálculos que devem ser feitos nos limites da coisa julgada. Julgamento do RE 1.317.982, Tema 1.170, julgado em 09.01.2024, o E. Supremo Tribunal Federal fixou a ... ()

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Doc. 241.1090.3187.1849

426 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Vale-Refeição. Litisconsórcio ativo. Reajustes do valor do benefício. Coisa julgada em relação ao autor. Extinção do feito sem julgamento do mérito.

1 - O Tribunal de origem categoricamente aferiu a existência da coisa julgada, em virtude de feito com as mesmas partes, pedido e causa de pedir, transitado em julgado, impondo-se a extinção de ação novamente proposta, na forma do , V. 2 - Recurso especial provido.

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Doc. 230.4041.0446.0967

427 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Regressão de regime. Alegação de ofensa à coisa julgada. Inocorrência.

1 - Esta Corte firmou a orientação de que «[o] cometimento de falta grave no cumprimento da execução penal tem como consequência a regressão de regime, não havendo ilegalidade na sua fixação para forma mais gravosa do que a fixada no édito condenatório, sem importar em afronta ao instituto da coisa julgada» (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro Jorge Mussi, 5ª T. DJe 3/5/2016). 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 241.0260.7580.7722

428 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação. Precatório complementar. Citação da fazenda. CPC, art. 730. Desnecessidade. Atualização monetária. Coisa julgada.

1 - Nos cálculos de atualização de valores em precatório complementar, é dispensável a citação da Fazenda Pública. O disposto no só se aplica no início de execução para pagamento de quantia certa. Precedentes do STJ. 2 - A correção monetária, no precatório complementar, deve-se restringir ao período compreendido entre a data da homologação dos cálculos anteriores, que deram origem ao último precatório pago, e a data do seu efetivo pagamento. O que não se ad... ()

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Doc. 230.8160.1103.7199

429 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação ordinária. Sentença de extinção do processo sem Resolução do mérito. Abandono da causa. Trânsito em julgado da sentença. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação do óbice da Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF. III - O tribunal de origem decidiu que a revogação da sentença terminativa pelo Juízo de primeiro grau ocorreu por provocação ori... ()

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Doc. 118.1627.1195.6396

430 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 123 DA SBDI-2.

A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a ofensa àcoisa julgada apenas se verifica quando há inequívoca dissonância entre a decisão transitada em julgado e a proferida em sede de execução, não se verificando tal ofensa quando omissa a decisão exequenda a respeito da questão controvertida ou quando houver necessidade de se interpretar o título executivo judicial para concluir-se procedente a respectiva arguição. Aplicação, por analogia, da OJ 123 da SBDI-... ()

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Doc. 577.2491.2834.7368

431 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO OBRIGACIONAL CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. VENDA CASADA. COISA JULGADA. EXTINÇÃO DO FEITO NA FORMA DO CPC, art. 485, V. DESPROVIMENTO. CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEXADOR 133820477) QUE JULGOU EXTINGUIU O FEITO, NA FORMA DO CPC, art. 485, V. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DO DEMANDANTE REQUERENDO ANULAÇÃO DA R. SENTENÇA SOB ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COISA JULGADA. RAZÕES DE DECIDIR

Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Autor em razão da r. sentença (indexador 133820477) que, em ação obrigacional cumulada com compensação por danos morais, julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, na forma do , V. Cinge-se a controvérsia em analisar se o julgado deve ser anulado e, por consequência, determinado o regular prosseguimento do feito. Da análise, extrai-se que, ao contrário do sustentado, a presente demanda repisa integralmente o feit... ()

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Doc. 195.9932.9001.1100

432 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Processo previdenciário. Flexibilização da coisa julgada. Inadequação da via eleita. Agravo interno não provido.

«1 - O Recurso Especial Repetitivo 4Acórdão/STJ, Tema 629/STJ, não tem o condão de alcançar os processos que já tiveram decisão transitada em julgado. A desconstituição da coisa julgada, seja ela material ou formal, é possível, em regra, com o ajuizamento da ação rescisória. 2 - O dissídio jurisprudencial sustentado pela parte agravante se apoia em paradigmas oriundos de ação rescisória, fundamentadas em prova nova/documento novo. 3 - caso concreto, o recurso especial ... ()

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Doc. 165.3124.0014.6000

433 - TJSP. Coisa julgada. Limites Subjetivos. Funcionário Público Municipal. Inconstitucionalidade de lei municipal que cuidava da irredutibilidade de vencimentos. Apelação interposta buscando a relativização da coisa julgada, com a consequente revisão dos vencimentos. Impossibilidade, pois a coisa julgada tem como base a segurança jurídica e nem mesmo a lei pode prejudicá-la, na forma do CF/88, art. 5 o, Inc. XXXVI. Tema que deveria ter sido atacado através de ação rescisória ou embargos à execução, nestes, como matéria de defesa. Relativização somente possível acaso o valor em jogo seja constitucionalmente mais elevado, relevante e significativo do que a segurança jurídica. Lide envolvendo interesse patrimonial insuficiente para que se afasta os efeitos de imutabilidade do julgado. Recurso desprovido.

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Doc. 133.5040.1968.8181

434 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL, COMINATÓRIA E ADJUDICATÓRIA. INCOPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. MORA DA CONSTRUTORA. ALEGAÇÃO DE RECUSA DA PARTE RÉ EM ASSINAR O CONTRATO DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL MOTIVADA POR SUPOSTA DIFERENÇA DE VALORES DEVIDA PELOS AUTORES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. 1.

Insurge-se o apelante contra a sentença no ponto em que confirmou a decisão que deferiu, parcialmente, a antecipação da tutela, ao argumento de que os pedidos ali deferidos perderam o objeto em virtude da entrega das chaves do imóvel no curso do feito. 2. Na referida decisão, o juízo a quo deferiu, parcialmente, a antecipação da tutela e determinou que o 1º réu apresentasse os originais do contrato devidamente assinados junto ao 2º réu. 3. Em que pese o esforço argumentativo da p... ()

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Doc. 241.2021.1537.4764

435 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Coisa julgada. Nulidade processual. Recurso não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpu s, alegando nulidade na revista pessoal e busca domiciliar sem mandado judicial ou consentimento. 2 - O agravante foi condenado com trânsito em julgado. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se é possível utilizar o habeas corpus para alegar nulidade absoluta após o trânsito em julgado da condenação, sem a propositura de revisão criminal. 4 - Veri... ()

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Doc. 206.2322.7003.3700

436 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Quintos. Decisão judicial. Coisa julgada. Pagamento. Cessação imediata. Descabimento.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015» (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - O Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral (RE Acórdão/STF), «concluiu ofender o princípio da legalidade a decisão que concede a servidor público federal a incorporação de quintos pelo exercício de ... ()

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Doc. 103.2865.9000.3000

437 - STJ. Coisa julgada material. Responsabilidade civil. Indenização. Ato ilícito. Cobrança abusiva. Transito em julgado do acórdão proferido em ação de cobrança ajuizada pelo réu. Coisa julgada material na ação indenizatória. Impossibilidade de reexame do mérito da questão pelo tribunal de origem. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 467. CPC/1973, art. 471 e CPC/1973, art. 472.

«... 4. No tocante à alegada violação aos e , porém, colhe êxito a tese recursal. O Tribunal de origem, em julgamento trânsito em julgado, proferido em sede de ação de cobrança ajuizada pelo réu, entendeu estar configurada a ilicitude da cobrança do débito ora em análise (fls. 441/454), consoante a seguinte ementa: AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIÇOS MÉDICOS - CIRURGIA REALIZADA POR INTERMÉDIO DO SUS - ATO CONTRA O SISTEMA ... ()

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Doc. 475.3323.6142.2545

438 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. SUBSTITUÍDO NÃO BENEFICIADO PELA COISA JULGADA. DIFERENÇAS DA PARCELA VANTAGEM FINANCEIRA EXTRA. INCORPORAÇÃO DA CTVA. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA .

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Doc. 195.1730.4008.0500

439 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Servidor público. Quintos incorporados. Base de cálculo. Correção. Ofensa à coisa julgada. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015» (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Indevida a devolução dos autos à origem, por força do julgamento do RE Acórdão/STF pelo STF, em sede de repercussão geral, pois o caso concreto, como afirmado pela agravante nas razões do especial... ()

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Doc. 895.4339.7537.7412

440 - TST. AGRAVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO . RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TEMA 1.118. NÃO PROVIMENTO.

A matérias atinentes à relativização da coisa julgada e à responsabilidade subsidiária atribuída ao ente público pelo pagamento dos débitos trabalhistas não adimplidos pela empresa prestadora não foram veiculadas nas razões do recurso de revista interposto pelo Estado-reclamado, de forma que a sua arguição, apenas no presente agravo, constitui manifesta inovação recursal e carece do necessário prequestionamento, nos termos do item I da Súmula 297. Agravo a que se nega provimen... ()

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Doc. 210.6150.4138.5520

441 - STJ. processual civil. Recurso especial. Coisa julgada. Ofensa. Impossibilidade. Acórdão combatido. Fundamento autônomo. Impugnação. Ausência. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade.

1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Conforme entendimento firmado nesta Corte em sede de recurso repetitivo (REsp 1.235.513/AL, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/06/2012, DJe 20/08/2012), segundo o qual,... ()

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Doc. 210.5310.9563.5724

442 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Coisa julgada. Ofensa. Impossibilidade. Acórdão combatido. Fundamento autônomo. Impugnação. Ausência. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade.

1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Conforme entendimento firmado nesta Corte em sede de recurso repetitivo (REsp 1.235.513/AL, rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/06/2012, DJe 20/08/2012), segundo o qual,... ()

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Doc. 210.5310.9449.5223

443 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Coisa julgada. Ofensa. Impossibilidade. Acórdão combatido. Fundamento autônomo. Impugnação. Ausência. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade.

1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Conforme entendimento firmado nesta Corte em sede de recurso repetitivo (REsp 1.235.513/AL, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/06/2012, DJe 20/08/2012), segundo o qual,... ()

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Doc. 241.1060.9703.7951

444 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Sentença exequenda. Juros moratórios. Incidência até a data da inscrição da dívida no orçamento. Coisa julgada.

1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, em respeito à coisa julgada, deve prevalecer a determinação da sentença exequenda no sentido de incidir os juros de mora até a data da inscrição da dívida no orçamento. Precedentes. 2 - O próprio agravante, nas instâncias ordinárias, afirmou que houve ofensa à coisa julgada, e postulou, apenas, relativizar seus efeitos, em decorrência de suposta ocorrência de «coisa julgada inconstitucional". Dessa forma, não pode a... ()

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Doc. 166.4963.5005.5600

445 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença condenatória à complementação acionária. Preliminar de negativa de prestação jurisdicional e discussão sobre alegada ofensa à coisa julgada.

«1. Preliminar de negativa da prestação jurisdicional. Embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame (suposta ofensa à coisa em julgada) foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. 2. Coisa julgada. O acolhimento da pretensão recursal acerca do correto valor da cotação da ação na data do trânsito em julgado demandaria a alteração das premissas ... ()

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Doc. 202.7781.5001.3600

446 - STJ. Processual civil. Recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Não ocorrência. Coisa julgada. Exame. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1 - Não há violação do quando o Tribunal de origem se manifesta de forma clara, coerente e fundamentada sobre as teses relevantes à solução do litígio. 2 - Rever o entendimento do Tribunal de origem quanto à configuração da coisa julgada tal como postulado nas razões recursais demandaria o revolvimento fático probatório, incidindo in casu a Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 181.7845.7000.4200

447 - TST. Recurso de revista. 1. Preliminar de coisa julgada. Ação civil pública e ação individual. Ilegitimidade passiva. Não conhecimento.

«Os temas relativos à coisa julgada e à ilegitimidade passiva não foram objeto de exame pelo egrégio Colegiado Regional, uma vez que o recurso ordinário interposto pela primeira reclamada não foi conhecido por deserto. Dessa forma, à falta de prequestionamento dos referidos temas, incide como óbice ao processamento do recurso de revista a diretriz perfilhada na Súmula 297/TST, I e II. Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. 150.8765.9003.8600

448 - TRT3. Honorários periciais. Justiça gratuita. Agravo de petição. Assistência judiciária. Isenção do pagamento de honorários periciais. Efeitos da coisa julgada.

«Na r. sentença de 1º grau, foi concedida a justiça gratuita à exeqüente, no entanto, o benefício não foi estendido aos honorários periciais, determinando-se a retenção do valor devido a esse título do crédito da exequente. A exeqüente, embora tenha interposto recurso adesivo, não se insurgiu contra a condenação, quedando-se silente a esse respeito. Dessa forma, não houve qualquer alteração quanto ao ônus relativo aos honorários periciais, embora a condenação imposta às ... ()

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Doc. 210.6290.9728.1392

449 - STJ. processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Coisa julgada. Reexame de provas. Impossibilidade.

1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Inexiste violação do , II quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, ai... ()

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Doc. 241.1011.0118.0772

450 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Juros sobre capital próprio. Pretensão indeferida na fase de conhecimento. Execução. Coisa julgada.

1 - É inviável alterar a forma dos termos adotados para a execução da sentença já transitada em julgado. 2 - A agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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